prescricao titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido.conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Titulo Extrajudicial. Ajuizamento com base em Duplicata Mercantil. Sobrestamento do feito por sessenta dias, a pedido do Banco exequente, formulado em junho de 1999. Decurso deste prazo sem manifestação da instituição bancária. Deferimento da postulação de vista fora dos autos solicitada pelo credor em novembro de 2005

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

6 - TJSP Apelação. Processual. Cédula de Crédito Bancário. Execução de titulo extrajudicial. Reconhecimento, pela r. sentença, da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Ônus da sucumbência. Pretensão dos executados voltada à condenação do banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Parte executada que deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, por não cumprir com o título excutido. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Sobrestamento do feito por trinta dias, a fim de arrecadar a quantia necessária ao pagamento dos honorários periciais. Transcurso do prazo requerido. Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte. Abandono do processo não configurado. CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos e não trienal. Recurso desprovido.

8 - STJ Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Citações realizadas. Ausência de bens penhoráveis. Processo que aguarda mais de 8( oito) anos no arquivo e retoma seu trâmite por iniciativa do exequente. Novas tentativas de localização de bens em nome dos executados infrutíferas. Novo requerimento de arquivamento, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença que decreta a prescrição intercorrente e extingue o processo. Descabimento. A prescrição é instituto jurídico que visa punir a inércia do credor. Não se caracterizando essa inércia, não corre o prazo prescricional, mesmo que o processo permaneça aguardando em arquivo, por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. «Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Contrato de Cheque Empresa Sudameris (Caução de Duplicatas)". Contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1.916 e anteriormente à edição da Lei 10.931/04. Prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil revogado. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano do arquivamento do feito. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Prescrição intercorrente não verificada no caso. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação. Prescrição intercorrente. Prazos de suspensão do CPC, art. 921, § 1º e da Lei 14.010/2020, art. 3º não observados. Prescrição não consumada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Prosseguimento regular com a transferência de valores: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Processo que não ficou paralisado - Localização de valores em plano de previdência privada em nome do executado - Pedido de expedição de ofício à SUSEP que foi deferido. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente. Pretensão do banco exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente - Pretensão da exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Reconhecimento. Lapso temporal de três anos sem providenciar a citação da ré. Interrupção da prescrição não verificada. Inteligência do art. 240, § 1º e 2º, ambos do CPC. Prescrição da ação consumada. Extinção mantida, por diverso fundamento. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - «As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 09.02.09). Julgado com base na lei dos recursos repetitivos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Execução de título extrajudicial iniciada em 2002 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, com termo inicial da contagem da prescrição do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Teses firmadas no IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - A sentença declarou o início da contagem do prazo prescricional a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, § 4º) - Norma processual que não retroage - Art. 14, CPC - Falência da devedora principal durante o prazo de prescrição, penhora de bens dos coexecutados e depósitos espontâneos pela coexecutada, a título de pagamento, a afastar a prescrição declarada - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

entendimento do STJ, de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.380/80, art. 40, § 2º) - execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial - ação fundada em cheque - prazo prescricional de 6 (seis) meses - citação pessoal de apenas um dos executados que ocorreu em 17/07/2012 - ausência de bens penhoráveis - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao originariamente adotado pelo CPC/2015 - prescrição intercorrente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção - Prescrição intercorrente reconhecida - APELAÇÃO - Exequente - Necessidade de levantamento de valor depositado judicialmente - Acolhimento - Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente - Montante que não mais pertencente ao executado. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública - Executados não citados - Desídia do exequente configurada - Ocorrência de prescrição da pretensão executiva, e não intercorrente - Precedentes - Extinção do feito, com julgamento do mérito - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Lapso temporal não verificado - Último arquivamento dos autos na vigência da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da nova norma processual (art. 14 CPC) - Ciência da tentativa infrutífera de bens em junho/2023 - Prescrição que eventualmente se operaria em 2027 considerando-se a suspensão de 01 ano prevista na norma - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia do credor - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Execução ajuizada depois de ultrapassado o prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da pretensão executiva. CPC, art. 487, II. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de representação do banco credor que se trata de vício sanável. Alegação de nulidade de título que também não merece guarida. Títulos formalmente em ordem. Vedação à «nulidade de algibeira". Nulidades afastadas. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de três anos (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde que superado o prazo de suspensão de um ano do feito - Decreto de prescrição intercorrente que não pode ser afastado - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial iniciada sob a égide do CPC/1973 Paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Transcurso de prazo trienal prescricional. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei de Genebra. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que não se verificou inércia da credora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de abertura de crédito fixo - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Título de crédito cuja pretensão de execução escoa em três anos - Incidência, contudo, do disposto no CPC, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que reconheceu a prescrição do título executivo. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Autores que não corroboraram para com a demora da ordem citatória exarada pelo juízo «a quo". Decisão sobre a gratuidade de justiça e eventuais emendas à inicial que não obstam a aplicação do CPC, art. 240. Inocorrência da prescrição. R. sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 05 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano prevista no art. 921, III do CPC - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

A propositura da ação somente produz o efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que não foi diligente para realizar a citação dos executados. Citação por edital ocorrida mais de 6 anos e 7 meses do despacho que a ordenou. Demora que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição contado a partir do encerramento do prazo de 01 (um) ano da determinação de arquivamento. Prescrição não consumada. Penhora de imóvel. Questão abordada no recurso que diverge do que constou na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse fragmento. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". Precedentes desta Corte, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". Precedentes desta Corte, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar a parte devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar a parte devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente. - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - As modificações introduzidas no CPC, art. 921 sobre disciplina da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da publicação da Lei 14.195/1921 - Termo inicial da prescrição intercorrente que não retroage a datas anteriores à vigência de referida lei - Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Juízo a quo que, reconhecendo, ex officio a prescrição intercorrente, decretou a extinção do feito. Irresignação do Exequente. Sem razão, contudo. Feito que permaneceu em arquivo por aproximadamente nove anos. Observado o disposto nos arts. 9º, 10 e 921 §4º, todos do CPC. Desídia do exequente corretamente constatada. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Crédito fundado em duplicata mercantil. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo. Entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar o executado ao longo de 12 anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de oito anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO PROVIDO... (Continua)