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preso doenca mental
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Doc. LEGJUR 200.4002.1001.0700

1 - TJSC Apelação criminal. Réu preso. Latrocínio. Recurso da defesa. Nulidade do processo. Doença mental superveniente ao fato típico. Incidente de insanidade mental instaurado pelo magistrado somente após a sentença condenatória. Transtorno psicótico que sobreveio à infração penal. Anulação da sentença e suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça. Exegese do CPP, art. 152. Aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.5400

2 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.


«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.0700

3 - TJPE Habeas corpus. Estupro. Flagrante não homologado, nem convertido em prisão preventiva. Custódia. Legalidade não analisada. Liberdade provisória. Pleito pendente de exame há mais de cem dias. Réu portador de doença mental preso por quatro meses sem Decreto prisional. Nítida ofensa ao CPP, art. 310. Coação ilegal evidente. Ordem concedida ex-officio.


«1. Tendo a juíza primeva atuado nos autos em duas ocasiões, não se concebe que, quase quatro meses depois de autuado em flagrante, o réu, sabidamente portador de doença mental, continue preso apenas por força do APFD - ato meramente administrativo, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da custódia ou exame do pleito de liberdade provisória formulado há mais de cem dias. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.2100

4 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 851.8399.2032.9783

5 - TJRJ Apelação criminal. Sentença de absolvição imprópria, no tocante ao crime do CP, art. 140, § 3º, aplicada medida de segurança e tratamento ambulatorial contínuo, em razão da constatação de doença mental de Transtorno Psicótico, F29, CID-10, conforme Laudo de Exame de Sanidade Mental realizado. Recurso defensivo buscando a absolvição própria por atipicidade. Prequestionou violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 26/06/2019, por volta de 10h30min, a Avenida Alberto Braunes, Centro, Nova Friburgo, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, injuriou a vítima Thiago Silva Ismério do Nascimento, ofendendo a sua dignidade, utilizando de elementos referentes à sua raça, chamando-o de «macaco, «beiçudo e dizendo ainda para os policiais «isso ai, revista esse macaco ai, que eu quero ele preso". 2. As testemunhas de viso, que presenciaram o momento no qual a acusada proferiu as palavras «macaco e «beiçudo direcionado ao ofendido, e o policial militar que presenciou o segundo momento, quando a acusada proferiu a injúria «isso ai, revista esse macaco ai, que eu quero ele preso, corroboraram a tese acusatória em juízo, tendo restado evidenciado o dolo de ofender a dignidade da vítima, sendo inviável a tese defensiva de atipicidade da conduta, já que as palavras ofensivas foram direcionadas ao ofendido. 3. O Laudo de Sanidade Mental concluiu que a acusada apresenta Transtorno Psicótico Não Especificado, F29, CID-10, tratando-se de doença mental, afirmando que ela necessita de especial tratamento curativo do tipo ambulatorial. 4. Por tais razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantida a medida de segurança nos termos da douta denúncia. Oficie-se.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2400

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.


Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4011.1874.5427

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Não constatação. Alegação de doença mental. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado.


1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 904.1417.9921.9067

8 - TJSP Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 953.2618.1758.2884

9 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O SENTENCIADO É DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE EM CARÁTER PERMANENTE...¿; ¿...FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...¿; QUE ¿...O REFERIDO LAUDO VEIO CARREGANDO CONSIGO FALHAS DE ORDEM TÉCNICA...¿; ¿...NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL...¿; QUE ¿...FOI UTILIZADA COMO ÚNICA TESE A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA...¿; ¿...FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA DOENÇA MENTAL DO RÉU...¿ E QUE ¿...APESAR DO JÚRI, TER ENTENDIDO QUE A ÉPOCA DOS FATOS O PACIENTE ERA IMPUTÁVEL NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE O ESTADO MENTAL ATUAL DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE...¿. PLEITOS DE QUE O PACIENTE SEJA MANTIDO EM MANICÔMIO JUDICIAL E, AINDA, QUE ¿...SEJAM OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL DECLARADOS NULOS E, CONSEQUENTEMENTE, OS ATOS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. PLEITO PREJUDICADO. DEMAIS TESES E PEDIDOS NÃO SERÃO APRECIADOS, PORQUE O SEU EXAME NESSA VIA, PODERIA, EM TESE, RESULTAR EM DECISÕES CONFLITANTES OU EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO/PACIENTE. A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL FUSTIGA O LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSIDERADAS AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL, AFIGURA-SE IMPOSITIVO, OU, AO MENOS, PRUDENTE, NÃO ANTECIPAR QUALQUER ENTENDIMENTO SOBRE AS TESES ERIGIDAS E PLEITOS FORMULADOS, EVITANDO-SE INTERFERIR NO DESFECHO A SER DADO AO REFERIDO RECURSO, MUITO MAIS ABRANGENTE, NO QUAL TODA A MATÉRIA TRAZIDA À APRECIAÇÃO, ASSIM COMO AS PROVAS ÀS QUAIS REMETE PODERÃO SER REVOLVIDAS. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO CONFLITAM COM AS TESES ERIGIDAS NA IMPETRAÇÃO E, ASSIM, EVENTUAL PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, REJEITANDO-AS, TERIA REFLEXOS DIRETOS NO APELO INTERPOSTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE INTERNAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS.

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Doc. LEGJUR 970.7599.1759.5461

10 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso por descumprimento de medidas de urgência. Alegação de constrangimento ilegal: a) Desnecessidade da prisão, Condições pessoais favoráveis; c) Paciente portador de doença mental, que necessita de tratamento adequado. ... ()

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Doc. LEGJUR 387.5219.6987.2405

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO MM. JUIZ DAS EXECUÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 889.2620.3584.6357

12 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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Doc. LEGJUR 212.4826.6480.5945

13 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico - arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c CP, art. 69 - Insurgência contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, vez que surgiram fatos novos, evidenciando que a paciente é acometida de doença mental e física graves, respectivamente, esquizofrenia e nódulos em ambas as mamas, necessitando de tratamento médico que não pode ser prestado adequadamente na unidade prisional - NÃO CONHECIMENTO - Esta impetração está amparada nos mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2249555-02.2022.8.26.0000, no qual a paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, consignando-se que não houve demonstração cabal de que a paciente esteja acometida de enfermidade que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local em que se encontra presa ou mesmo em estabelecimento hospitalar do sistema penitenciário, razão pela qual não há se falar na substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sob o argumento de que é acometida de doença mental grave, devendo se aguardar a conclusão do incidente de verificação de insanidade mental. Por fim, oportuno ressaltar que contra a decisão deste Colegiado, foi impetrado o habeas corpus 788.866/SP, que se encontra sub judice do C. STJ.

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Doc. LEGJUR 211.0474.9008.3400

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.


1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6006.4900

15 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.


«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 819.9165.9989.8799

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO E TRANSITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)


Esclareça-se, inicialmente, que a Paciente foi presa em flagrante pela prática de tentativa de roubo de aparelho celular, praticado em via pública e com extrema gravidade: a vítima foi socorrida por populares quando estava sendo espancada pela Paciente, que lhe desferia socos no rosto e batia com sua cabeça contra o solo. 2) A decisão impugnada determinou, à luz das conclusões do incidente de insanidade mental, que constatou a inimputabilidade da Paciente (portadora de Transtorno psicótico agudo e transitório), sua transferência para manicômio judicial. 3) Busca a impetração a revogação da medida, sustentando sua ilegalidade, por afronta à lei antimanicomial, lei 10.216/2011; requer, subsidiariamente, a decretação de medida cautelar na forma de tratamento ambulatorial. 4) Ao contrário do que sustenta a impetração, entretanto, não há medida alternativa adequada ao caso concreto, diante da periculosidade da Paciente, evidenciada pela própria forma de execução do delito, praticado com violência excessiva. A respeito da periculosidade disserta Aníbal Bruno: Essa condição de perigosidade, que se conceitua juridicamente na fórmula probabilidade de delinquir, é um estado de desajustamento social do homem, de máxima gravidade, congênita ou gerada pela pressão de condições desfavoráveis do meio. Maneira de ser que pode exprimir-se na estrutura constitucional do indivíduo, anátomo físico-psicológica, anormalmente estruturada, ou resultar de deformação imprimida pelos traumatismos recebidos do mundo imediato, físico ou social-cultural, em que se desenvolveu a vida do homem. Aí está, nos casos extremos, uma criminosidade latente à espera da circunstância externa do momento para exprimir-se no ato de delinquir . (BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte geral. Tomo 3º: pena e medida de segurança. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 289). 5) Nessas condições, a decisão prudente do douto Juízo singular é incensurável, pois sendo a Paciente, de periculosidade evidente, moradora de rua e portadora de doença psiquiátrica grave ao ponto de ser constatada sua inimputabilidade, encontra-se caracterizada a excepcionalidade prevista no seu art. 13, §1º da resolução de 487, do CNJ. 6) Tampouco seria exigível, como sustenta a impetrante, a prescrição por equipe de saúde da Raps para imposição de internação cautelar. Mutatis mutandis, conforme a jurisprudência do STJ. Precedentes. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.1000

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.


«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5022.1800

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de Fazer. Tratamento ambulatorial e hospitalar especializado para crianças e adolescentes. Portadores de doença mental. Município de São José do Rio Preto. Descumprimento de acordo no qual a municipalidade se comprometia à implementação de medidas com fins ao atendimento psiquiátrico aos menores. Insurgência contra a incidência de astreintes. Desacolhimento. Tentativa do município de repassar a terceiros a solução das questões de saúde pública, cuja competência lhe é pertinente, por força constitucional. CF/88, art. 196 e art. 219 da Constituição Estadual. Recuso não provido.

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Doc. LEGJUR 540.3459.7792.6932

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7710.4002.3900

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração dos requisitos. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Questão superada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.


«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 552.8754.9452.7931

21 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.


Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no CP, art. 217-A, em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime inicialmente fechado. ... ()

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Doc. LEGJUR 982.6631.5541.1592

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA. DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CAPAZ DE GARANTIR A HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO APONTADO COATOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.

A

decisão atacada que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ostenta fundamentação desconectada da realidade dos fatos e das condições pessoais do paciente. Porquanto, além de amparada, na gravidade abstrata do delito e na esteira do decreto prisional primevo, que também não se mostra idôneo para manter a segregação cautelar do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6438.8279.2089

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 942.1688.5427.4807

24 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

"Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 45376523 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade e de falta de informações por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 3.5.2016 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.132,87 que foi solicitado no próprio termo de adesão - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 6.5.2016 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.6.2016, havendo ela os questionado apenas em 24.10.2022, mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a contratação formal do cartão de crédito e a autorização para a reserva da margem consignável no benefício previdenciário da autora, nos termos da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a constituição da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Ausência de saldo devedor para quitação, refinanciamento ou portabilidade da operação financeira em análise que afasta a alegação de se tratar de dívida eterna ou impagável - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Apelo da autora desprovido.
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Doc. LEGJUR 196.6345.5268.8363

25 - TJSP Tráfico- Apreensão de 191 porções de crack pesando 24,3g, além de 01 pedra grande da mesma droga com peso líquido de 19,5g- Preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica não acolhida- Acusado que embora se declare usuário de crack, igualmente afirma exercer trabalho lícito, operando trator e outras atividades assemelhadas- Inexistência de indicativos de internações psiquiátricas ou uso constante de medicamentos apropriados à contenção do vício ou controle de doença mental- Recusa por parte do juízo de primeiro grau, bem fundamentada- Nulidade inexistente- Quantidade significativa de entorpecente que apreendida ao lado de balança e dinheiro enterrados no terreno da residência do apelante sugere a destinação de comércio- Tráfico bem caracterizado- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à natureza da droga- Crack não constituí entorpecente que por si só justifique maior rigor sob este fundamento- A lei de Tóxicos não faz distinção específica acerca de tal forma de cocaína- Acréscimo reduzido para a fração de 1/6, tributado apenas a nota de mau antecedente- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, na base mínima- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 605.6226.6385.3848

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Procedimento Comum - Direito à saúde -Internação - Pessoa com doença mental pessoa (CID 10 F25 - transtornos esquizoafetivos) - Deferimento da tutela antecipada - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores - Laudo médico que indica a necessidade de internação diante do risco iminente para si, familiares e terceiros - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 786.1179.8975.4617

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E, POR FIM, PEDE PARA QUE SE CONCEDA AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 09:40h, na Avenida Dr. Alberto Torres, Neves, o réu, conduzindo uma motocicleta, de forma livre e consciente, e mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma e proferir palavras de ordem, subtraiu uma carteira com documentos e cartões bancários pertencentes à vítima Eunice. Instantes depois, na mesma via, o réu, também simulando portar uma arma de fogo e proferindo palavras de ordem, tentou subtrair bens pertencentes à vítima Rita. Segundo a acusação, Rita, percebendo que Davi não estava armado, correu para o interior de um estabelecimento comercial. O apelante foi atrás dela e entraram em luta corporal. Quando tentou fugir, o apelante foi contido por populares, até a chegada da polícia. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas, que reconheceram o roubador, e uma testemunha arrolada pela acusação. O réu foi interrogado e confessou as práticas delitivas. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, o laudo de sanidade mental e o laudo de dependência química. E diante deste cenário tem-se que a autoria e a materialidade restaram suficientemente provadas. A analisando de forma atenta as declarações prestadas pelas vítimas e pelo próprio réu em seu interrogatório, não se fecha os olhos para o fato de que Davi realmente podia estar sob efeito de drogas, quando praticou os crimes em questão, todavia, o ponto nodal, é saber se ele podia entender o caráter ilícito da sua conduta e se poderia determinar-se de acordo com esse entendimento. E a resposta para tal questão encontra-se nos laudos técnicos juntados aos e-docs. 96090346 (Laudo de Sanidade Mental) e 96090344 (Laudo de Dependência Química). Em ambos os documentos resta claro que o periciado é portador de doença mental e que na época dos fatos era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste ponto, cabe ainda assinalar que é inviável falar-se em ausência de capacidade em razão do uso de drogas, cediço que tal fato, não revela por si só, o teor do disposto no art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato, o que não ocorreu no caso concreto. Neste passo, não se vislumbra, ainda, que o apontado estado de entorpecimento tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal: «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 1.548.520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). E fixado o Juízo restritivo, bem como a imputabilidade do apelante, passa-se à análise da dosimetria da pena, que, adianta-se, merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. As penas privativas de liberdade foram fixadas em seus patamares mínimos em todos as fases do processo dosimétrico e assim devem se manter. Andou bem a magistrada de piso quando deixou de levar a pena intermediária abaixo de sua baliza mínima, em razão do reconhecimento da confissão, uma vez que este é o entendimento pacificado (RE 597270 QO-RG/RS, julgamento em 26/03/2009, Rel. Min. Cezar Peluso) e sumulado (231, STJ). Na terceira fase da dosimetria, quando do reconhecimento da tentativa, a sentença merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. O recorrente esteve bem próximo da consumação do delito. De acordo com o que foi narrado por Rita, Davi a abordou, simulou estar armado, e ordenou que a vítima lhe entregasse o celular dela. Esta correu. O apelante correu atrás dela, a agarrou pelos cabelos, tudo na tentativa de obter o bem em questão. Davi só largou a ofendida quando percebeu que uma pessoa foi buscar por socorro. O apelante ainda tentou empreender fuga, mas foi detido por populares. Desta feita, considera-se razoável a manutenção da fração de 1/2, em razão do reconhecimento da tentativa e as reprimendas ficam em 02 anos de reclusão e 05 dias-multa. Ainda na terceira fase, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 26, parágrafo único do CP. Aqui, mais uma vez nos socorremos dos laudos técnicos que foram categóricos ao asseverar que o recorrente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta. Por outro giro, a Defesa tem melhor sorte quando pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes. De fato, os atos ilícitos praticados pelo réu são idênticos, a forma como foram executados também são idênticas e os dois crimes se deram na mesma via e com diferença muito curta de tempo entre eles. Assim, a pena privativa de liberdade mais alta (04 anos de reclusão) deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias multa, na forma do CP, art. 72. Mantido o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, na forma do CP, art. 33 e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Por fim, o pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a toda ação penal preso, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). RECURSO CONHECIDO E, PARCIAMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 543.8096.8346.8665

28 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 480.3834.5634.3022

29 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA POR OCASIÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.


Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente ciente de que deveria comparecer mensalmente ao juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades, (CPP, art. 319) após ter sido agraciado com a liberdade provisória, descumpriu as condições que lhe foram impostas quando da concessão do benefício, demonstrando descompromisso e descaso para com a Justiça Criminal. Incidência dos arts. 312, par. 1º e 282, par. 4º, do C.P.P. 2. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência de cautelares menos extremas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. DOENÇA MENTAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 5. Hipótese diagnóstica de que o paciente possua esquizofrenia paranoide, sendo necessário o uso contínuo da medição. Ausência de qualquer indicação de que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional. 6. Assistência à saúde do preso, ainda que provisório, assegurada na LEP, art. 14. Ausência nos autos de comprovação de que no local em que se encontra recolhido o paciente não receberá assistência de saúde, se necessária for. É indispensável a demonstração de que o paciente esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local em que se encontra preso. Precedente. 7. Ausência, ademais, de exame a respeito da atual condição mental do paciente em primeiro grau, pelo que sua análise nesta Corte implicaria em supressão de instância; incognoscível, portanto, a ordem neste ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 216.8564.7063.2313

30 - TJSP Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 108.2526.7354.5437

31 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA LHE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. POSTERIORMENTE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. A ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A AVENÇA CONSISTE NO PAGAMENTO, PELO PACIENTE, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA. CONTUDO, NA DECISÃO QUE O HOMOLOGOU, O JUIZ MANTEVE A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR E POSTERGOU A DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO DO PACIENTE. ALEGA O IMPETRANTE QUE A CAUTELAR EM COMENTO NÃO INTEGRA O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO E, PELO MESMO FUNDAMENTO, QUE É INJUSTIFICÁVEL A POSTERGAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA SUA ARMA DE FOGO. RAZÃO LHE ASSISTE. A CAUTELAR QUESTIONADA FOI APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, NA HIPÓTESE DE DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL. TODAVIA, O PACTO CELEBRADO, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS, MUDOU O CENÁRIO, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE UMA CAUTELAR A ELE ESTRANHA. DE IGUAL MANEIRA, NADA JUSTIFICA A RETENÇÃO DA ARMA DO PACIENTE, QUE É POLICIAL MILITAR, QUE COMPROVA O REGISTRO EM SEU NOME E QUE NÃO SE VINCULA À CONDUTA QUE RESULTOU NA SUA APREENSÃO, APÓS A PRISÃO FLAGRANCIAL ¿ art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPÕE-SE, PORTANTO, A SUA LIBERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO DO PACIENTE.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9001.0500

32 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Auxíliodoença. Cobrança. Benefício que deve ser pago apenas uma vez a cada período de doze meses de afastamento para tratamento de saúde. Artigo 197 da Lei Municipal nº: 3181/76. Encargo que não se confunde com o auxílio-doença previsto nos artigos 13 a 17 da Lei Complementar nº: 360, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Natureza previdenciária de ambas as verbas. Instituição para conferir proteção ao servidor diante do risco social (doença) que o incapacite para exercer suas atividades funcionais, garantindo a sua subsistência e a de sua família. Benefícios que traduzem contraprestação oriunda da contribuição mensal descontada dos servidores para custear o sistema previdenciário municipal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 989.0236.6197.5451

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -


Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... ()

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Doc. LEGJUR 633.5989.5280.1573

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano moral configurado - Teoria do desvio do tempo produtivo da consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por conduta irregular das corrés - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as corrés, solidariamente, à reparação do patrimônio moral da autora. 

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Doc. LEGJUR 1688.3931.9809.0100

35 - TJSP Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 497.5722.1119.5521

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.


"Incontroverso o acidente in itinere que vitimou o autor e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. LEGJUR 267.9649.0725.5077

37 - TJSP APELAÇÃO.


Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0734.6925

38 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar em razão de grave debilidade de saúde do paciente. CPP, art. 318, II. Provas idôneas. Gravidade do estado de saúde incompatível com o ambiente prisional. Agravo regimental desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 823.9929.3462.3084

39 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 185.9485.8005.6800

40 - TST A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos. A) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela constituição (CF/88, art. 5º, V e x).


«Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, o Autor é portador de gonartrose e de superfície articular atípica em ambos os joelhos sem caráter ocupacional. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. O Tribunal Regional, contudo, reformou a sentença para julgar procedente o pedido do Reclamante, concluindo pela existência de concausa entre o trabalho e a patologia do Autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 694.6223.4932.0601

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 935.6048.5314.0855

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.


Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese a depressão seja uma doença que muitas vezes alcança dimensões de gravidade, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera presunção estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento contido na Súmula 443/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 455.7109.6122.0306

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -


Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.0200

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução integrada de obras e serviços contratados por Telesp: Telecomunicações de São Paulo S/A. Responsabilidade da ré (Telesp) pelo descumprimento da avença. Inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes ao contrato regido pelo Código Civil. Concordância da autora com a prorrogação de contrato anterior, ajustado o preço durante o termo aditivo. Redução do valor da indenização pelos prejuízos decorrentes da diferença do preço do ponto. Lucros cessantes limitados a trinta dias contados da data da ciência da denúncia ao contrato, considerado o valor do preço do ponto concluído pela perícia. Improcedência do pedido de indenização pelos custos de desmobilização de equipamentos e funcionários. Risco do negócio desenvolvido pela autora. Atualização monetária a partir do vencimento mensal de cada prestação paga a menor. Juros de mora de 1% ao mês. Citação procedida após a vigência do Código Civil de 2002. Honorários advocatícios distribuídos reciprocamente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 204.9556.4581.6562

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DENTAL UNI. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DIRETAMENTE COM A DENTISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO. O FATO DE A MÉDICA CONSTAR DO CADASTRO DA COOPERATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA OPERADORA, QUE SEQUER PARTICIPOU DA AVENÇA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO UTILIZOU O PLANO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAR O TRATAMENTO E ESCOLHEU LIVREMENTE A PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 426.2724.9551.7317

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de cobrança - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelo Espólio com a ré - Insurgência - Não acolhimento - Avença que faz menção a documento não trasladado e envolve demais herdeiros que não outorgaram procuração ao patrono que firmou o acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 313.9312.4039.1821

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Alegação de contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente a análise da matéria, como ocorrido na espécie. Registro, no entanto, do prequestionamento ... ()

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Doc. LEGJUR 524.6592.4932.8946

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -


Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - A Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, ou Portaria 536 do INSS, de 03/04/2017, vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, não restringe a taxa do custo efetivo total, mas apenas a dos juros, porque aquele consiste em uma forma prática de visualização de todas as despesas inerentes à operação de crédito, não se confundindo com o custo efetivo dos juros - Hipótese em que as partes pactuaram taxa de juros mensal de 2,14%, alinhada ao regramento estabelecido pelo INSS, sendo o consumidor capaz de cotejá-la com o percentual do custo efetivo total, a fim de compreender a evolução da dívida e sua capacidade de satisfazê-la, dela não podendo se dissociar por mero arrependimento posterior - Cálculo efetuado através da «Calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, em que o apelante insere a própria taxa de juros, maior do que a convencionada, a qual, porém, não resulta das parcelas e do valor de crédito constantes da avença, servindo a ferramenta apenas para apurar a quantia paga a título de juros e financiamento total - Extratos de pagamento das prestações mostram que, ao contrário do arguido pelo apelante, o custo efetivo total aplicado está dentro do previsto na avença - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0001.8600

49 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Militar. Acórdão do tribunal de origem que confirma a denegação de ordem. Pretensão de impedir termo de apuração de transgressão disciplinar. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso. Inadequação de via eleita. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


«1. O habeas corpus foi impetrado por militar que aduz a possibilidade de ter sua liberdade cerceada indevidamente pela suposta prática de deserção. Alega que suas faltas estão justificadas porque sofre de doença mental incapacitante. O impetrante visa à expedição de salvo conduto para que não seja preso e nem punido disciplinarmente pela autoridade coatora. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2951.4843

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Recurso desprovido.


1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()

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