preso doenca mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação criminal. Réu preso. Latrocínio. Recurso da defesa. Nulidade do processo. Doença mental superveniente ao fato típico. Incidente de insanidade mental instaurado pelo magistrado somente após a sentença condenatória. Transtorno psicótico que sobreveio à infração penal. Anulação da sentença e suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça. Exegese do CPP, art. 152. Aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recurso provido.

2 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Estupro. Flagrante não homologado, nem convertido em prisão preventiva. Custódia. Legalidade não analisada. Liberdade provisória. Pleito pendente de exame há mais de cem dias. Réu portador de doença mental preso por quatro meses sem Decreto prisional. Nítida ofensa ao CPP, art. 310. Coação ilegal evidente. Ordem concedida ex-officio.

«1. Tendo a juíza primeva atuado nos autos em duas ocasiões, não se concebe que, quase quatro meses depois de autuado em flagrante, o réu, sabidamente portador de doença mental, continue preso apenas por força do APFD - ato meramente administrativo, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da custódia ou exame do pleito de liberdade provisória formulado há mais de cem dias. ... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Não constatação. Alegação de doença mental. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

8 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

9 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico - arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c CP, art. 69 - Insurgência contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, vez que surgiram fatos novos, evidenciando que a paciente é acometida de doença mental e física graves, respectivamente, esquizofrenia e nódulos em ambas as mamas, necessitando de tratamento médico que não pode ser prestado adequadamente na unidade prisional - NÃO CONHECIMENTO - Esta impetração está amparada nos mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2249555-02.2022.8.26.0000, no qual a paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, consignando-se que não houve demonstração cabal de que a paciente esteja acometida de enfermidade que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local em que se encontra presa ou mesmo em estabelecimento hospitalar do sistema penitenciário, razão pela qual não há se falar na substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sob o argumento de que é acometida de doença mental grave, devendo se aguardar a conclusão do incidente de verificação de insanidade mental. Por fim, oportuno ressaltar que contra a decisão deste Colegiado, foi impetrado o habeas corpus 788.866/SP, que se encontra sub judice do C. STJ.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de Fazer. Tratamento ambulatorial e hospitalar especializado para crianças e adolescentes. Portadores de doença mental. Município de São José do Rio Preto. Descumprimento de acordo no qual a municipalidade se comprometia à implementação de medidas com fins ao atendimento psiquiátrico aos menores. Insurgência contra a incidência de astreintes. Desacolhimento. Tentativa do município de repassar a terceiros a solução das questões de saúde pública, cuja competência lhe é pertinente, por força constitucional. CF/88, art. 196 e art. 219 da Constituição Estadual. Recuso não provido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.

Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração dos requisitos. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Questão superada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

17 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

18 - TJSP Tráfico- Apreensão de 191 porções de crack pesando 24,3g, além de 01 pedra grande da mesma droga com peso líquido de 19,5g- Preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica não acolhida- Acusado que embora se declare usuário de crack, igualmente afirma exercer trabalho lícito, operando trator e outras atividades assemelhadas- Inexistência de indicativos de internações psiquiátricas ou uso constante de medicamentos apropriados à contenção do vício ou controle de doença mental- Recusa por parte do juízo de primeiro grau, bem fundamentada- Nulidade inexistente- Quantidade significativa de entorpecente que apreendida ao lado de balança e dinheiro enterrados no terreno da residência do apelante sugere a destinação de comércio- Tráfico bem caracterizado- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à natureza da droga- Crack não constituí entorpecente que por si só justifique maior rigor sob este fundamento- A lei de Tóxicos não faz distinção específica acerca de tal forma de cocaína- Acréscimo reduzido para a fração de 1/6, tributado apenas a nota de mau antecedente- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, na base mínima- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

19 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

20 - TJSP Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

21 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Auxíliodoença. Cobrança. Benefício que deve ser pago apenas uma vez a cada período de doze meses de afastamento para tratamento de saúde. Artigo 197 da Lei Municipal nº: 3181/76. Encargo que não se confunde com o auxílio-doença previsto nos artigos 13 a 17 da Lei Complementar nº: 360, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Natureza previdenciária de ambas as verbas. Instituição para conferir proteção ao servidor diante do risco social (doença) que o incapacite para exercer suas atividades funcionais, garantindo a sua subsistência e a de sua família. Benefícios que traduzem contraprestação oriunda da contribuição mensal descontada dos servidores para custear o sistema previdenciário municipal. Recurso improvido.

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano moral configurado - Teoria do desvio do tempo produtivo da consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por conduta irregular das corrés - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as corrés, solidariamente, à reparação do patrimônio moral da autora. 

24 - TJSP Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente in itinere que vitimou o autor e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido. 

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese a depressão seja uma doença que muitas vezes alcança dimensões de gravidade, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera presunção estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento contido na Súmula 443/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TST A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos. A) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela constituição (CF/88, art. 5º, V e x).

«Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, o Autor é portador de gonartrose e de superfície articular atípica em ambos os joelhos sem caráter ocupacional. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. O Tribunal Regional, contudo, reformou a sentença para julgar procedente o pedido do Reclamante, concluindo pela existência de concausa entre o trabalho e a patologia do Autor. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução integrada de obras e serviços contratados por Telesp: Telecomunicações de São Paulo S/A. Responsabilidade da ré (Telesp) pelo descumprimento da avença. Inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes ao contrato regido pelo Código Civil. Concordância da autora com a prorrogação de contrato anterior, ajustado o preço durante o termo aditivo. Redução do valor da indenização pelos prejuízos decorrentes da diferença do preço do ponto. Lucros cessantes limitados a trinta dias contados da data da ciência da denúncia ao contrato, considerado o valor do preço do ponto concluído pela perícia. Improcedência do pedido de indenização pelos custos de desmobilização de equipamentos e funcionários. Risco do negócio desenvolvido pela autora. Atualização monetária a partir do vencimento mensal de cada prestação paga a menor. Juros de mora de 1% ao mês. Citação procedida após a vigência do Código Civil de 2002. Honorários advocatícios distribuídos reciprocamente. Recursos parcialmente providos.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DENTAL UNI. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DIRETAMENTE COM A DENTISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO. O FATO DE A MÉDICA CONSTAR DO CADASTRO DA COOPERATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA OPERADORA, QUE SEQUER PARTICIPOU DA AVENÇA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO UTILIZOU O PLANO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAR O TRATAMENTO E ESCOLHEU LIVREMENTE A PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente a análise da matéria, como ocorrido na espécie. Registro, no entanto, do prequestionamento ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelo Espólio com a ré - Insurgência - Não acolhimento - Avença que faz menção a documento não trasladado e envolve demais herdeiros que não outorgaram procuração ao patrono que firmou o acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Militar. Acórdão do tribunal de origem que confirma a denegação de ordem. Pretensão de impedir termo de apuração de transgressão disciplinar. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso. Inadequação de via eleita. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. O habeas corpus foi impetrado por militar que aduz a possibilidade de ter sua liberdade cerceada indevidamente pela suposta prática de deserção. Alega que suas faltas estão justificadas porque sofre de doença mental incapacitante. O impetrante visa à expedição de salvo conduto para que não seja preso e nem punido disciplinarmente pela autoridade coatora. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte trabalhadora, contra decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000508-51.2022.5.17.0009, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante no feito matriz. Em referida liminar, denegou-se o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi contratada em 17/03/2010 e demitida sem justa causa em 12/04/2022 com projeção do aviso prévio indenizado até 17/06/2022. Ademais, exercia o trabalhador a função de mecânico. Alega na petição inicial da reclamatória trabalhista que laborava em posições não ergonômicas com levantamento, carregamento e deslocamento de peso, além de subida e descida de escadas, combinado com longas caminhadas. Há laudo médico datado de 25/10/2013 que constata que o Obreiro foi submetido à reconstrução do ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo, sendo observada na cirurgia artrose em compartimento medial do joelho; laudo médico datado de 12/01/2016 que constata a presença de artrose bilateral em joelhos, com redução discreta do espaço articular, lesões condrais observadas à ressonância magnética, lesão meniscal bilateral; resultado de ressonância magnética do joelho direito realizada em 31/03/2016, que constata condropatia patelar grau I/II na faceta lateral, discretas lesões condrais na tróclea femoral, condropatia fêmoro-tibial com pequenas lesões osteocondrais nos côndilos femorais e platô tibial lateral, rotura radial na margem livre do corno anterior/corpo do menisco medial com cisto perimeniscal septado contíguo, sinais de rotura do ligamento cruzado anterior, rotura parcial antiga do ligamento colateral medial, tendinopatia do quadríceps e patelar e discreto estiramento antigo no terço proximal do tendão poplíteo; laudos médicos periciais oriundos do INSS, deferindo benefício auxílio-doença e constatando incapacidade laboral, com exames datados de 18/11/2013, 18/02/2014, 22/04/2016, 30/08/2016, 07/06/2018, 20/11/2019, 01/06/2022, este último, ainda no curso do aviso prévio indenizado ; há exame de ultrassonografia realizado em 08/07/2021 constatando a existência de bursite subacromiodeltoideana, ressonância magnética do ombro direito datado de 12/01/2022 constatando sinais de ostioartrite na articulação acromioclavicular, tendinopatia leve do supraespinhoso e do subescapular sem roturas e pequena lesão no lábio glenoideo posterossuperior, entre outros documentos médicos.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Prova pericial conclusiva. Presente o nexo causal. Laudo pericial de vistoria ambiental, produzido em ação trabalhista, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Demonstrada a redução parcial e definitiva da capacidade para desempenho do labor habitual, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais cumpridos. Ausente a incapacidade laborativa total, temporária ou permanente. A patologia nas vértebras lombares, somada às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as lesões. Evidenciada a consolidação da sequela, descabe restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, devido apenas no período de tratamento. Benefícios de aposentadoria e auxílio-doença indevidos.   Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÁLCULO DA PENSÃO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada como marinheiro de convés, o que resultou em sua incapacidade parcial e permanente. Registrou que, conforme laudo pericial, «a ocupação do autor revela alto grau de risco ergonômico para o sistema osteoarticular . Consignou «a existência de labor extremamente pesado, com jornada de trabalho extenuante e suporte de pesos elevadíssimos, e que «os equipamentos utilizados não eram suficientes para aliviar o peso das cargas ou estavam, na maioria das vezes, quebrados, obrigando os empregados a utilizar trabalho braçal, por intermédio de guincho manual, para erguer pesos entre cem e cento e vinte quilos, em grupo de três colaboradores . Por fim, aplicou as disposições do art. 927, parágrafo único, do CC sob o entendimento de que «a atividade da empresa implicou, por sua natureza, risco à integridade física do seu empregado . Para afastar as premissas fáticas fixadas no acórdão, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido .

42 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

43 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

44 - TJSP -

Contratos de fornecimento de oxigênio líquido e de locação de equipamentos - Ação de cobrança e conexa ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo aquisição de quantidade mínima mensal de produtos da fornecedora, que encaminhou à contratante a cobrança da diferença relativa à cota mínima mensal durante o contrato, o que autoriza o direito de exigir as diferenças, após a rescisão da avença - A prova pericial concluiu que há débito decorrente da diferença entre o volume contratado e o volume efetivamente consumido durante o contrato firmado pelas partes - A contratante obriga-se ao pagamento do preço de equipamentos, duas centrais de ar comprimido, previsto em contrato, porque não devolveu os bens cedidos em locação - Ausência de causa que justificasse o protesto por indicação de duplicata mercantil - Procedente, na íntegra, o pedido formulado na ação de cobrança e improcedente o pedido formulado na conexa ação declaratória - Apelos do Banco Bradesco S/A e da Clínica Hyperbárica Sorocaba S/A não providos, provido em parte o recurso da IBG Cryo Indústria de Gases Ltda... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho esquerdo. Atividades habituais de armazenista em indústria de bebidas. Laudo pericial afastando prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Retorno ao trabalho em funções readaptadas, por expressa determinação do médico da empregadora, após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por mais de nove anos. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL, EPILEPSIA E APNEIA DO SONO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). SEQUELAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O LABOR OU COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2013. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ RECONHECIA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna cervical, epilepsia e apneia do sono. Prova pericial recente, atestando a ausência de incapacidade laborativa. Não adstrição do julgador ao laudo pericial. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual, de motorista de ônibus. Ausente o nexo causal (ou concausa) das moléstias com o labor ou com o acidente de trabalho narrado. Patologias degenerativas e constitucionais, sem relação com o trauma lombar, ocorrido no infortúnio. Benefício acidentário indevido. Revogação da tutela antecipada, sem necessidade de restituição de valores. Decisão concessiva proferida no ano de 2013, antes da alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 692). ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme Ementa: Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento da doença - Preenchimento dos requisitos delineados pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 106 - Autor da ação comprovadamente hipossuficiente (assistida pela DPE/SP), medicamento registrado na ANVISA e demonstração de sua necessidade, por recomendação médica, sendo ineficazes os fornecidos pelo SUS, de forma padronizada - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

48 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere e da situação de extrema debilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, c.c. O CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do Súmula 21/STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 07/02/2017, «e, posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu em 17/08/2018. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 21/STJ, segundo o qual «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia não verificadas - Excepcionalmente configurada abusividade na avença selada entre as partes, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 2,24% - Mútuo contraído em 30 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente à época da contratação com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito ao montante de 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente a taxa de juros remuneratórios - Réu deve seguir à risca o teto regulamentar indicado na norma que vigorava à época da celebração do empréstimo -  Ofensa moral que constitui inadmissível inovação recursal - RECURSO PROVIDO, para limitar o CET do contrato sub judice ao importe de 2,14% ao mês. ... (Continua)