preso trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Relação de emprego. Preso. Trabalho prisional. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Lei 7.210/1984, art. 28, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 37. CP, art. 35, parágrafo único.

«Não se configura o trabalho prisional, previsto na Lei das Execuções Penais, quando se trata de trabalho externo, prestado por condenado em regime semiaberto. Relação que se admite estabelecida sob os moldes empregatícios, sujeita à tutela da CLT.... (Continua)

2 - TJMG Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição ficta da pena, garantida ao preso, impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente - Situação diversa dos autos, em que o agravante deixou a continuidade ao trabalho em razão das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia de «Covid-19 - Agravo em execução desprovido

4 - STF Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Condenação. Regime aberto. Falta de Casa de Albergado. Preso com autorização de saídas para trabalho externo.

«A jurisprudência desta Quinta Turma acabou por assentar que o condenado a cumprir a pena em regime aberto, se não existe a Casa de Albergado ou local adequado, pode cumpri-la no regime domiciliar.... (Continua)

6 - TST Acidente de trabalho. Tombamento de trator. Empregado preso em ferragens, tendo sofrido traumas e machucados. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Quantum indenizatório.

«No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Autor sofreu acidente de trabalho, quando o trator que dirigia tombou, ficando preso nas ferragens por um determinado período, sofrendo traumas e machucados. Assentou, ainda, que foi demonstrada a culpa da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e orientações aos empregados sobre como proceder durante o desempenho de seu mister, a fim de evitar acidentes tais como o ocorrido com o Reclamante. Além disso, destaca o fato de que a única testemunha, fiscal da Reclamada, sequer tinha conhecimento sobre o estado do trator, nunca tendo visto revisão no veículo. O Regional arbitrou a indenização a título de danos morais em R$5.000,00. Contudo, devem ser considerados os elementos convergentes expostos no acórdão regional, tais como: a gravidade do acidente; o grau de culpa do ofensor pelo acidente sofrido; o porte do empregador; o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido, o valor de R$5.000,00, arbitrado pelo Regional, mostra-se excessivamente módico no caso concreto. Rearbitra-se, assim, o valor a título de indenização por danos morais em R$10.000,00. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Transferência do preso. Estabelecimento prisional que possibilite trabalho e estudo. Conveniência da administração pública. Fundamentação suficiente. Não provimento do recurso.

«1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de estabelecimento prisional onde cumpre pena, não tem o condenado direito de escolher o presídio para cumprimento de sua reprimenda, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

10 - TRT2 Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,

«d, da CLT.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública, pretendendo haver verbas remuneratórias por trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Declinação, de ofício, da competência interna.

1 - Hipótese em que o preso exerceu trabalho interno voluntário na manutenção e conservação das instalações do próprio presídio. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Preso provisório. Trabalho executado no interior do presídio. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984, art. 31. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Precedente.

«1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.

«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... (Continua)

17 - TST Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e.

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Trabalho voluntário do preso. Serviços prestados em estabelecimento prisional. Remuneração indevida. Remissão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de preso sem remuneração. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de ônibus. Motorista que deu partida no veículo com o autor preso na porta, causando lesões confirmadas por laudos. Afastamento do trabalho por seis meses, com recebimento de benefício pelo INSS. Comprovação de gastos. Ausência. Ressarcimento patrimonial indevido. Recurso não provido.

23 - TJSP Nexo causal. Responsabilidade. O trabalho do preso não se sujeita ao regime da CLT, de modo que não pode, senão por analogia, designar o contratante por empregador e a relação existente não se sujeita, à primeira vista, ao CCB/2002, art. 923 III. Mas, ainda que assim seja, a lei exige que o ato ilícito tenha sido cometido no exercício do trabalho ou em razão dele, e assim não se caracteriza o furto qualificado (arrombamento de residência) praticado pelo contratado em horário de almoço, fora do local do trabalho e sem ligação direta ou indireta com o trabalho exercido. Precedentes.

24 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Remuneração pelo trabalho de preso. Ausência de repercussão econômica. Quantum inferior às despesas ressarcíveis ao estado. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Preso. Ação de indenizatória movida por detento que, ao cumprir pena em estabelecimento de regime semiaberto, sofre acidente durante a execução de trabalho penitenciário, sofrendo redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Trabalho prisional que dispõe de características próprias e não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Responsabilidade solidária e objetiva do Estado e da empresa responsável pelo trabalho do preso. Nexo de causalidade demonstrado. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da pensão mensal a oitenta por cento do salário mínimo, visto como a incapacidade laborativa do autor, embora permanente, é parcial, a teor da perícia. Provimento parcial, ainda, para determinar, no que diz respeito ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, a aplicação do regime da Lei 11.960/2009, até 25/03/2015; e, a partir de 25/03/2015, correção monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento), nos termos do CCB/2002, art. 406. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

28 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Pagamento de verbas remuneratórias correspondentes ao exercício de trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante delito. Comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Constrangimento ilegal. Não configuração. Embora não haja previsão expressa em lei, a comprovação de que o réu tem vínculo com o distrito da culpa é oportunidade de defesa. Possibilidade de comprovação da ausência das causas determinantes do CPP, art. 312, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.

34 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Acidente de trabalho com preso em laborterapia - Alegação da ré de que houve culpa exclusiva do autor - Pedido de produção de prova oral indeferido - Sentença que julgou a ação procedente em parte, com fundamento na insuficiência de comprovação da culpa do autor - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Devolução dos autos à primeira instância - Apelação da AOX provida e do autor e da Fazenda Paulista não conhecidas, por prejudicadas

35 - TRT4 Trabalho do apenado. Regime semiaberto.

«O trabalho do apenado em regime semiaberto não inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. Ao dispor que o «trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o Lei 7.210/1984, art. 28, §2º (Lei de Execuções Penais) merece interpretação sistemática com o art. 36 da mesma Lei, ao tratar do trabalho externo do preso em regime fechado. Em suma, é inerente à própria lógica dos regimes semiaberto e aberto a possibilidade de vínculo empregatício. Interpretação em sentido diverso contrariaria o valor social do trabalho, fundamento da República brasileira, a teor do CF/88, art. 1º, IV. [...]... (Continua)

36 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL E PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILEGÍTIMA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA BASEADO EM BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO - PRISÃO E APREENSÕES REALIZADAS CONFORME MANDADO JUDICIAL E FLAGRANTE DELITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES DEVIDO À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NECESSÁRIA - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA

38 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Trabalho diurno.

«Tendo a sentença estabelecido o regime penitenciário inicial semi-aberto, não exige a lei o cumprimento de 1/6 da pena para que o condenado possa se dedicar ao trabalho externo, ficando ao prudente arbítrio do juiz da execução avaliar a conveniência e oportunidade da saída diurna do preso para o desempenho de atividade profissional.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que existe documento oficial que atesta a atividade laboral do preso, as regras previstas no lep, art. 126 podem ser interpretadas com certa flexibilidade, a fim de incentivar o bom comportamento e a readaptação social do reeducando, de forma a afastá-lo do ócio característico do encarceramento. 3. Agravo regimental improvido.

40 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - STF Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.

42 - TJMG Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido

«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (primeiro quirodáctilo esquerdo) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Incorporação de adicional de insalubridade e periculosidade na base de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez - Reconhecimento de todos os períodos no exercício de atividade especial e conversão do tempo reconhecido como especial em comum - - Sentença - Falta de interesse de agir quanto à conversão do tempo especial em comum, vez que os proventos da aposentadoria são integrais, independentemente do tempo de contribuição vertido ao RGPS - Ausência de previsão legal quanto à incorporação dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Execução penal. Trabalho externo. Remição da pena. Possibilidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação infrapatelar em perna direita - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males colunares - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Nexo não estabelecido - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação... (Continua)