prestacoes preteritas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

5 - TJMG Prisão civil. Alimentos. Prestações pretéritas. Cabimento. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus deve ser denegada.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

8 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

9 - TJMG Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

10 - TJMG Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

11 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidor público inativo. Prêmio de Incentivo. Sentença que determinou a incidência de 50% da verba no cálculo e pagamento do 13º salário e adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada pelo TJSP, o adicional por tempo de serviço é regulamentado pelo art. 154 da Lei Municipal 4623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), o qual prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. Ainda que tenha havido incorporação da verba Décimo de Chefia, tornando-se vantagem permanente, o art. 154 da Lei Municipal 4623/84 prevê que não compõe o vencimento, integrando apenas a remuneração. Não inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição mas, no mérito, julgando improcedente a ação.

16 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, cumuladas com novos honorários advocatícios - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 111/STJ e do Tema de Recursos Repetitivos 1.105 do STJ - Os honorários advocatícios limitam-se às prestações pretéritas à sentença - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Trata-se de ação de revisão previdenciária para garantir o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária de concessão de pensão por morte do cônjuge, servidor público estadual. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Prova da constância matrimonial ao tempo do falecimento do instituidor da pensão. A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao companheiro ou companheira, consoante estabelecido pelo §5º do art. 14 da Lei Estadual . 5.260/08. Condenação dos réus a implementarem o benefício previdenciário para a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária. A isenção da autarquia estadual é matéria pacificada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula . 76. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

20 - TJSP Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Perícia contábil necessária para averiguar a extensão do pagamento já efetuado. Dúvida relevante em razão da previsão de prestações contratuais em valores variáveis, sem prévia definição no título executivo, e da oscilação significativa dos juros nas prestações pretéritas. Documentos exibidos não permitem formação de convencimento seguro a respeito de tal relevante questão, o que somente poderá ser viabilizado com análise e esclarecimentos por profissional habilitado. Pertinência da perícia também para averiguar as garantias fiduciárias que foram destinadas às duas cédulas exequendas e em que medida foram imputadas no pagamento parcial das obrigações executadas. Devedores que especificaram referido meio de prova oportunamente. CPC, art. 369, corolário da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, restando prejudicadas as demais alegações e pedidos recursais

21 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação de cobrança, cujo objeto consiste em direito reconhecido em sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, reconheceu seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Pensionista (viúva) de ex-empregado inativo da antiga FEPASA e beneficiário de complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Sentença de procedência. Impetração de mandado de segurança é causa interruptiva de fluxo prescricional. Coisa julgada. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida a fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as prestações pretéritas/vencidas no período quinquenal anterior ao «Mandamus". Apelação e Reexame necessário, considerado interposto, desprovidos

22 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

25 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade para prosseguir na execução. Transferência de guarda. Sub-rogação. CPC/2015, art. 857, § 2º. Possibilidade. Precedente.

3 - AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Dívida incontroversa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade tendo por base o vencimento base de seu cargo efetivo - Regularidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua (RE 565.714) - Sentença reformada, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 STJ - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO

33 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão direcionada a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) cumulada com pleito de condenação do réu no pagamento das prestações pretéritas e vincendas no curso da lide, deduzida por agente administrativo lotada na UPA 29, unidade de saúde vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Nulidade parcial da r. sentença. Não obstante o desacolhimento do pedido principal, o magistrado discorreu acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo da gratificação, questão não ventilada em juízo pela parte autora. Violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). 2) Mérito. Hipótese em que o laudo administrativo, a prova técnica e a natureza burocrático-administrativa das tarefas exercidas pela demandante convergem à correlata exposição a agentes biológicos insalubres no grau médio (20%), atualmente solvido pelo réu. Exposição, ademais, intermitente aos agentes insalubres, obstando o enquadramento das atividades exercidas pela obreira em conformidade com o Anexo 14 da NR-15. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, de ofício, expurgada sua parte extra petita, mantida, no mérito, a improcedência da ação. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

37 - STJ processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Ale. Mandado de segurança impetrado pela associação de classe que foi desconstituída. Adicional que não foi estendido aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Revisão das premissa fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência objetivando o pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

questão do direito à incorporação da gratificação «Nova Escola aos proventos dos servidores da rede pública estadual inativos foi pacificada, conforme entendimento esposado na Súmula 359/TJRJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação do ale aos proventos e pensões dos militares estaduais. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de São Paulo visando à execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança Coletivo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ale. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, objetivando a execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. No Tribunal a quo, a execução foi julgada extinta. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento

1 - Trata-se, na origem, de concessão da ordem, em Mandado de Segurança preventivo, «para impedir que a concessionária utilizasse do corte de energia elétrica, um serviço essencial prestado às entidades impetrantes (apeladas), para compelir as consumidoras a realizar o pagamento das prestações pretéritas, uma vez que poderá utilizar-se da via judicial, através da ação de cobrança, para buscar o recebimento dos valores devidos". ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE VÍUVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER A MESMA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

pacífico o entendimento do Superior Tribunal Federal de que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício: Súmula 340/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A Ação de Cobrança visando ao pagamento das prestações pretéritas relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração (junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo foi extinta por ilegitimidade passiva dos autores. A Apelação deu provimento ao recurso concluindo que o Mandado de Segurança Coletivo possui eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não apenas os associados anteriores à impetração do writ, como também todos aqueles que se associarem posteriormente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)