1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
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2 - TJSP Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Determinação de suspensão dos processos em fase recursal pelo E. STF (AI 754.745) - Suspensão que considera o objeto da demanda e não a matéria recursal - Processo que não se encaixa nas hipóteses autorizadoras de tramitação - Sobrestamento do feito - Medida de rigor. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Petição - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - arts. 294 e 300, ambos do CPC - Probabilidade de direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência - Fatos da causa, sentença de extinção da ação de natureza processual e ausência de evidência ou fato novo a justificar a pretensão - art. 1012, § 3º, I e § 4º do CPC - Indeferimento da medida - CPC, art. 932, II. Rejeição da tutela mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação. Preclusão das matérias não impugnadas em agravo interno. Principio da colegialidade. Decisão monocrática que que aplica entendimento dominante. Ausência de violação.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão monocrática em consonância com jurisprudência desta Corte Especial. Pena-base. Revisão. Descabimento. Motivação idônea. Tribunal a quo. Possibilidade de fundamentação diversa desde que mantida a pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em recurso especial. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial decidido monocraticamente. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que O CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Principio da colegialidade. Não ofensa. Minorante. Dedicação a atividade criminosa. Alteração. Revolvimento fático probatório. Substituição da pena. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de três recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos dois últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A interposição de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise dos dois protocolizados por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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12 - STJ Penal. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos. Mero inconformismo. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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15 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa pelo relator de seguimento de recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa pelo relator de seguimento de recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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23 - STJ Regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no RISTJ, art. 34, XVIII, «b, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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25 - STJ agravo regimental em habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Estupro devulnerável. Fundamentos da decisão agravadanão infirmados. Enunciado 182 da Súmuladesta corte. Precedentes. Alegada ofensa aoprincípio da colegialidade. Inocorrência.precedentes. Agravo regimental não conhecido.- os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182 da Súmula desta corte. Precedentes.- o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, doRISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental. Precedentes.- agravo regimental não conhecido.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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30 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.
1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tempestividade comprovada oportunamente.
«1 - A teor do art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, com a redação da Emenda Regimental 22/2016, o relator poderá negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. A mesma faculdade encontra-se no art. 255, § 4º, II, do RISTJ (redação da ER 24/2016). ... ()
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34 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade.
«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea c, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.inocorrência.prequestionamento. Ausência.
1 - Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 255 do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas situações ali descritas. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Os artigos 34, XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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44 - STJ agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Inexistência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado.» AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021. ... ()
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46 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«Os artigos 544, § 4º, II, alínea «c e 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando o acórdão recorrido estiver manifestamente contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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47 - STJ Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. OCPC/1973, art. 557 aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o apelo nobre foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e confirmada em sede de agravo regimental, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência.
1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... ()
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50 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar de forma unipessoal recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial pois a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
