prisão civil inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação. Aduzida pretensão de cunho indenizatório por suposta ofensa de ordem moral. Negativações reputadas indevidas. Prova inconteste da relação negocial havia entre autor e réu, bem como dos débitos em aberto que motivaram os apontamentos. Ausente contraprova de pagamento que afaste a inadimplência que lhe foi imputada e impugnação apropriada em relação aos documentos juntados pelo réu. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Não verificada conduta abusiva da empresa. Apontamentos legítimos. Exercício regular de direito pelo credor. Não configurada ofensa de ordem moral. Comunicação prévia da negativação. Providência que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359, STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de antecipação de salário - Relação jurídica e inadimplência comprovadas - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Inexistência - Legitimidade das anotações ante a situação de inadimplência da postulante - Pretensão indenizatória afastada - Prejuízo de ordem moral não comprovado - Autora possui anteriores restrições de crédito, além do apontamento aqui discutido - Súmula 385 do E. STJ - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ART. 528, CPC. INADIMPLÊNCIA QUE SE ESTENDEU DURANTE PERÍODO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR QUE PERMANECE HÍGIDO. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO.

6 - TJSP Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES. BENEFICIÁRIOS ADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a adimplência e não tendo a operadora demonstrado que notificou os beneficiários a regularizarem o pagamento da mensalidade que, em tese, estaria em aberto, não subsiste a rescisão unilateral do contrato. Súmula 94/TJSP... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, art. 290 - INTELIGÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inadimplência do autor - Fato incontroverso - Danos morais indevidos - Ausência de ilícito perpetrado pela ré - Sem pressuposto para a responsabilização da apelada - Ônus da prova do autor para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONSULTA POR INADIMPLÊNCIA.

Tutela provisória de urgência deferida em primeira instância para reativação do plano de saúde. Justiça gratuita. Sentença julgando improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida. Apelação alegando negativa indevida de atendimento e adimplência das mensalidades. Documentos apresentados pelos apelantes não comprovam adimplência plena nos meses anteriores à negativa de atendimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. Plano de saúde ativo e em vigor, sem necessidade de manutenção da tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3% do valor da causa. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante a restabelecer o contrato mantido com o autor, nas condições estabelecidas por ocasião da celebração do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão de declaração de validade da apólice cancelada por inadimplência antes da ocorrência do sinistro.

16 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Apelação interposta pela parte Ré, contra r. sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, com restituição de valores pagos. Insurgência da Ré. Recurso improvido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela Ré (Administradora de Benefícios) contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas desconhecidas - Procedência em parte decretada para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão das nódoas desabonadoras respectivas - Insurgência da autora ao fundamento de que sofreu dano moral passível de reparação - Descabimento - Histórico de inadimplência - Dano moral não configurado - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela ré - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida - Histórico de inadimplência - Dano moral não configurado - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES VENCIDAS. CANCELAMENTO APÓS INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava excesso de execução decorrente da cobrança de mensalidades, mesmo após o cancelamento de seu plano de saúde. A execução foi baseada em boletos vencidos nos meses de outubro e novembro de 2021, diante de cancelamento do contrato em dezembro de 2021. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

32 - STJ habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência parcial incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). INADIMPLÊNCIA DO VITIMADO TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte requerida objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização da autora, fixando proporcionalmente o valor segundo o percentual de invalidez apurado em perícia, conforme Lei Complementar 207/2024, art. 2º, §4º (Lei do SPVAT). ... (Continua)

34 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Avoenga. Reembolso das despesas realizadas durante o período de inadimplência do paciente. Medida coativa desnecessária na hipótese. Ausência de caráter emergencial. Ocorrência, ademais, de modificação da guarda de fato.

«1 - O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgência que justifique a prisão civil decorrente de alimentos não prestados nos anos de 2013 e 2014, sobretudo após a modificação da guarda de fato da menor. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a quitação do débito - Indevida manutenção do registro de inadimplência após o pagamento do débito - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais (que deve punir adequadamente o ofensor, sem resultar no enriquecimento sem causa da vítima) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas despesas - Retenção das parcelas pagas mantida em 80% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem. Súmula 691/STF. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Fundamento não atacado. Covid. Regimento domiciliar decretado na origem em razão da pandemia.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Taxa de fruição que deve incidir sobre todo o período de ocupação nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP, e não somente sobre o período de inadimplência da autora. Incidência da referida taxa somente sobre o período de inadimplência que promoveria o enriquecimento sem causa da autora, considerando que os valores pagos no período de adimplência lhes serão restituídos. Base de cálculo da taxa de fruição que não deve corresponder ao valor venal do imóvel, mas sim ao valor do contrato, eis que melhor reflete o preço de mercado do bem. Precedentes. Hipótese dos autos que justifica a majoração do valor a ser retido pela ré, de 10% para 20% sobre o valor das parcelas quitadas, de acordo com a jurisprudência deste E. TJSP. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

40 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

41 - STJ Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, por caracterizar supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Legalidade da prisão. Observância da Súmula 309/STJ. Alegação de existência de acordo que afasta a cobrança das parcelas antigas pelo rito do CPC, art. 733. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Constata-se a legalidade da prisão civil, segundo o disposto na Súmula 309/STJ, que assim determina: «O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELES INTEGRAVAM OS QUADROS DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA - LOTE ADQUIRIDO EM 2015, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.465/2017, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.358-A AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM I DO TEMA 492 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE AUTORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Não comprovado pela associação de moradores autora, em ação de cobrança, que os réus faziam parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o indeferimento da pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Inadimplemento. Registro. Ausência. Débito a vencer. Anotação. Ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro no sistema de informações de crédito (scr). Informação de dívida a vencer. Ausência de ato ilícito.

«Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. Inexistência de registro de inadimplência. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO". NATUREZA INFORMATIVA DO CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da anotação de «prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR), além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o SCR tem natureza restritiva ao crédito ou meramente informativa; (ii) definir se a anotação de «prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, justificando a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, é um cadastro informativo, não restritivo ao crédito, pois registra todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) As informações do SCR são acessíveis apenas com autorização expressa do cliente, o que reforça o caráter não restritivo do cadastro. (iii) A anotação de «prejuízo no SCR, mesmo vinculada à inadimplência, não configura, por si só, abalo de crédito ou dano moral. (iv) No entanto, a correção ou exclusão de informações incorretas no SCR é um direito garantido pela CF/88 e pela Resolução CMN 5.037/2022, sendo mantida a sentença apenas no ponto em que determinou a exclusão da anotação indevida de «prejuízo, pois comprovada a quitação da dívida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)