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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.3400

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Procedimento comum. Intervenção de terceiros. Assistente. Admissão. A admissão do assistente em procedimento comum deve se dar de acordo com o CPC/2015, art. 120: deferida caso não haja impugnação, salvo se for o caso de rejeição liminar. CPC/2015, art. 120.

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.1700

2 - TJMG Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.


«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no CPC/2015, art. 509, II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. ... ()

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Doc. LEGJUR 362.1256.5355.1850

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.


Pleito de particular visando ao retorno à fila para procedimento cirúrgico (cirurgia de prótese total de quadril esquerdo) em virtude de coxartrose à esquerda, bem como indenização a título de danos morais. Insurgência contra r. decisão em que o Juízo de 1º. Grau declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Pleito de reforma. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.2500

4 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.


«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... ()

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Doc. LEGJUR 927.0608.6141.5234

5 - TJSP Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC.

Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito
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Doc. LEGJUR 891.1265.2974.7387

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

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Doc. LEGJUR 143.5872.6001.0400

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.


«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 611.4876.7534.7905

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -


pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1152.5783

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum cível. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


1 - Ação de procedimento comum cível.... ()

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Doc. LEGJUR 252.2507.2960.7477

10 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.


Ação pelo procedimento comum ajuizada por aposentadas da FEPASA. ... ()

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Doc. LEGJUR 327.1982.9228.1929

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - O


Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes (CPC, art. 998) - Desistência homologada - Agravo de Instrumento prejudicado... ()

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Doc. LEGJUR 903.1307.4468.0958

12 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.


Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Pensionista, cuja renda é de R$ 5.847,32. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita... ()

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Doc. LEGJUR 292.7751.4150.6296

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SAEE SOROCABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0800

14 - TJMG Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.


«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... ()

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Doc. LEGJUR 641.8413.2789.3523

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 448.2759.2260.1226

16 - TJSP APELAÇAÕ CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


e DANOS MATERIAIS. OVERDOSE EM PENITENCIÁRIA. Ingestão de substância entorpecente pelo sentenciado. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 451.7677.1353.7568

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESERÇÃO.


Insuficiência do valor do preparo recolhido pela apelante. Determinação de complementação do valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 399.5869.3179.4515

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.


Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 256.6358.6001.7633

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.


Requisitos de admissibilidade. Descabimento. Agravo de Instrumento contra ato ordinatório realizado por técnico judiciário. Ausência, ao menos por ora, de manifestação judicial sobre o assunto combatido via agravo de instrumento. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 934.5452.9878.4250

20 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO - PRONUNCIAMENTO COMBATIDO QUE, APESAR DO NOME EMPREGADO EM PRIMEIRO GRAU, QUALIFICA-SE COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, NEM EXTINGUE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ART. 485


e 487, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIGURA COMO O RECURSO CABÍVEL, CONSTITUINDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 349.3313.2589.1678

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

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Doc. LEGJUR 891.4370.9273.5394

22 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 729.2424.6907.2257

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.


Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()

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Doc. LEGJUR 793.6116.1585.8250

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.


Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 187.3841.2594.1055

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.


Fixação de honorários periciais. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Indicação genérica da complexidade do trabalho. Prova requerida pelo juízo. Rateio das custas periciais, observada a gratuidade processual do agravado. Art. 95, «caput, CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 422.1007.9659.5805

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL NOTURNO.

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Doc. LEGJUR 209.4077.1650.1840

27 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -


Reversão de doação de imóvel - Pretensão do Município de São Manuel de reverter o bem ao patrimônio público em razão do descumprimento de encargo - Impossibilidade - Aplicação do consequencialismo com vistas a reduzir a insegurança jurídica nos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... ()

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Doc. LEGJUR 886.2191.9787.8410

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

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Doc. LEGJUR 207.4167.5823.9040

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

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Doc. LEGJUR 842.6723.8096.0027

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.


Tutela de evidência cuja análise foi postergada para após a formação do contraditório - etapa já superada. ... ()

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Doc. LEGJUR 984.7500.1338.8039

31 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.


Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.9000

32 - TJSP Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 821.6698.3359.1902

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -


Direito a isenção do Imposto de Renda - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 899.6977.9291.7869

34 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -


Pretensão de anular autos de infração lavrados em razão do fornecimento de informações inexatas na DES-IF - Obrigação acessória ao recolhimento de ISS - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - art. 3º, II da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça - Remessa para uma das E. Câmaras Especializadas - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 610.5349.5406.5011

35 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 366.5997.9346.7547

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara.

Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum, deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação.Agravo provido
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Doc. LEGJUR 656.4026.9204.7939

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.


Pretensão de discutir determinação ligada à fase probatória. Matéria não inserida entre as disposições previstas no cpc, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 928.5966.4664.8343

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.


Insurgência contra a decisão que concedeu a justiça gratuita à parte adversa. Hipótese alheia ao rol de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Ausência de urgência hábil a mitigar o rol de cabimento do recurso (Tema 988, STJ). Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 140.6786.5291.4355

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -


Cobrança de créditos salariais - Parcelamento das custas iniciais - Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido - Reforma que se impõe - Documentação juntada apta a ensejar a concessão do parcelamento das custas iniciais na forma requerida - Inteligência do § 6º do art. 98 do Código de Processo - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 844.9965.5858.8672

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.


Possibilidade. Inteligência dos art. 98 e 99, CPC. Súm. 248, STJ. Demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()

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Doc. LEGJUR 625.4743.0820.2733

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.


Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum objetivando a anulação dos atos administrativos que culminaram com o indeferimento das licenças para tratamento da própria saúde compreendidas entre 9/04/2024 a 8/05/2024 e 15/05/2024 a 8/6/2024, bem como a concessão de readaptação das atividades laborais, indeferiu tutela de urgência propugnada pela autora, direcionada à manutenção dos respectivos vencimentos, vedando-se ao ente federativo réu efetuar quaisquer descontos por faltas, bem como abstenha-se de instaurar quaisquer procedimentos administrativos por abandono de cargo ou frequência irregular em virtude de consignação de faltas injustificadas. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC para o deferimento da medida, quer no tocante à verossimilhança do alegado, quer no tocante à urgência ou dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 693.3979.8993.0772

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME  1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida.  ... ()

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Doc. LEGJUR 915.0317.6947.4991

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte contrária que deu causa à demanda. Honorários devidos. Inteligência do CPC, art. 90. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 540.0359.1747.7120

44 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA.


Acesso a dados empresariais indispensáveis à realização de perícia contábil. Decisão que indefere requerimento das rés de dispensa de apresentação de balanços e livros. Insurgência das rés. Desacolhimento. Documentos essenciais à realização da perícia. Pertinência da determinação de apresentação desses elementos, para não inviabilizar a perícia. Decisão mantida. Recurso conhecido, mas desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 366.6051.5139.0515

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.


Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransmissível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. LEGJUR 433.2754.5425.1012

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.


Reiteração do pedido, ante a alegação de fato novo hábil a conceder o benefício. Desemprego. Decisão agravada que somente faz referência ao indeferimento anterior. Necessidade de apreciar a alegação de fato superveniente em primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 404.9612.9501.3811

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.


Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de segurança, que é prejudicial ao conhecimento do mérito da presente ação. Não é o caso de extinção da presente ação, mas sim sua suspensão, após a citação da Fazenda Pública, até que decidida a Ação Rescisória, respeitado, de qualquer modo, o prazo máximo de 1 ano de suspensão, assim como prescrito no art. 313, V, a, e parágrafos 4º e 5º, do CPC. 3. Decisão de extinção reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 423.1782.2300.2180

48 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.


Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 558.3745.3384.0618

49 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -  LICENÇA-SAÚDE.  


1.Afastamento de professor de educação por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos correspondentes.   ... ()

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Doc. LEGJUR 524.0812.9382.8979

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.


Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH... ()

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