producao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

2 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

4 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

5 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Confissão ficta. Impossibilidade de produção de provas posteriores pela parte confessa.

«O item II da Súmula 74/TST dispõe que - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Assim, quanto à produção de provas posteriores, o parecer da Comissão de Jurisprudência, ao propor o item III ao referido Verbete, em verdade, melhor explicita o alcance da diretriz do item II. A conclusão, ipsis litteris, é a de que - apenas à parte confessa se impõe a impossibilidade de produzir provas quando aplicada a confissão ficta. Tal vedação, porém, não atingiria, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT, o poder-dever do Juiz que, na busca da verdade real, pode determinar produção de provas. Incidente da Uniformização de Jurisprudência acolhido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Julgamento antecipado da lide após determinação de apontamento dos pontos controvertidos e indicação de provas pelas partes - Pedido de produção de provas formulado pela autora não analisado pelo juízo da origem - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar que o juízo se pronuncie sobre o pedido de produção de provas.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRF1 Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

14 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRODUÇÃO DE PROVAS -

Irresignação da parte requerida em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de produção de provas testemunhal e pericial contábil - Decisão que deve ser anulada, por ausência de fundamentação - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 370 do CPC - Impossibilidade de exame da matéria ventilada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... (Continua)

17 - STJ Assistência simples. Produção de provas de que trata o CPC/1973, art. 51, II. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Rever as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve o saneamento do processo e que foi oportunizada a produção de provas testemunhais, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.

«1. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de provas documentais requeridas pelo agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: saber se a juntada de holerites dos demais policiais que atuam na mesma unidade do agravante é pertinente ao deslinde da causa. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias. A análise do adicional de insalubridade deve levar em conta os serviços prestados pelo agravante, e não apenas o local de atuação. A prova pericial foi deferida, e a instância revisora não deve intervir em decisões que não apresentem evidentes erros. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

22 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, extinguindo a ação cautelar de produção de provas por perda superveniente do objeto, em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em razão da decadência. Recurso do autor.

26 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Comercial. Falência. Ação revocatória. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

1 - O indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa quando negado provimento à pretensão da parte por falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)

28 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Falta de provas. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

32 - STJ Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Processual. Revelia. Requerimento do autor para julgamento antecipado da lide. Réu revel pleiteia produção de provas. Inconformismo. Possibilidade de intervenção do réu em qualquer fase do processo, inclusive para requerer produção de provas. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único e inteligência da Súmula 231/STF. Juiz é o destinatário das provas, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das que entender necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 349.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Insurgência em relação à decisão que determina a juntada de prova documental. Pretensão de produção oral, com determinação de designação de audiência de instrução. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo legal no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de produção de provas. Confissão da parte recorrente.

«I - Mercê da confissão protagonizada pela agravante, torna-se ociosa a produção de provas por ela requisitada, revelando-se, portanto, incensurável a decisão do juízo de primeira instância. II- A recorrente, ao final da audiência de conciliação na qual foi proferida a decisão atacada, declarou «não ter outras provas a produzir. de modo que não lhe pode ser franqueada a possibilidade de, agora, requerer a produção de provas, sob pena de se enaltecer um comportamento intoleravelmente contraditório. III- O pronunciamento jurisdicional desafiado louvou-se de dispositivos legais plenamente aplicáveis ao caso, demonstrando que o recurso era manifestamente improcedente, a atrair a incidência do CPC/1973, art. 557. Ainda que assim não fosse, a eventual nulidade da decisão monocrática por indevida aplicação do CPC/1973, art. 557 ficará superada com a presente decisão colegiada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da irregularidade de prova colhida e da decisão que indeferiu pedido de produção de provas - Inocorrência - Competência do Juízo, como destinatário da prova, de avaliar a necessidade e conveniência da produção das provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

38 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - TJSP Processual Civil. Produção de provas. Regular indicação pela ré. Pertinência. Cerceamento de prova. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

40 - STJ Indeferimento de produção de provas e de realização de diligências requeridas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrêncía. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva e culpa concorrente. Causa de redução do quantum indenizatório. Inexistência. Reexame. Não cabimento. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

47 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de provas.

«A produção de provas, quando reputada desnecessária pelo julgador que já possui à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois constitui faculdade do juiz decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, desde que respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. No caso dos autos, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. Havendo demonstração da inutilidade da prova testemunhal requerida, em face da suspeição da testemunha, e da expedição de ofício, devido à inexistência de controvérsia acerca do fato que se pretendia comprovar, o indeferimento do pedido não implica ofensa à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Prova. Produção. Devendo provas documentais serem trazidas aos autos no momento processual oportuno, juntada de nova documentação exige justificativa pertinente como a novidade da peça o que, não ocorrendo, impossibilita admissão de juntada sob pena de subverter o procedimento, premiando quem não obedeceu às regras da produção de provas. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa descaracterizado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)