proporcionalidade multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação. Penalidade que ultrapassa significativamente o montante principal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que declarou devida a multa de R$ 40.000,00 pelo descumprimento de decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas ao exequente. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Redução da multa para R$ 20.000, (R$ 1.000,00) por ato de descumprimento que se afigura razoável e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa que não possui caráter punitivo, mas tão somente coercitivo. Obrigação já cumprida. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Multa. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada". Decisão que determinou a exibição de cópia do contrato BB CRÉDITO RE 890260308, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreinte. Imposição que visa o cumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Multa que à eventualidade de sua execução deverá observar a Súmula 410 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo internacional - Atraso de 24hs no voo de ida - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

9 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP VOTO 27346

Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP VOTO 27562

Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Jornal. Notícia injuriosa. Vício de fundamentação. Inexistência. Valor da indenização. Proporcionalidade. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

13 - TJPE Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada internamento em uti. Fixação de multa diária. Observância da proporcionalidade. Multa mantida. Recurso de agravo improvido.

«1.Revisitando A decisão hostilizada, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, bem como no valor arbitrado pelo togado monocrático. Todavia, ainda que assim não fosse, a irresignação em análise, permite, sem qualquer prejuízo, o reexame da matéria pelo colegiado. ... (Continua)

14 - TJPE Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada internamento em uti neonatal. Fixação de multa diária. Observância da proporcionalidade. Multa mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Revisitando A decisão hostilizada, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, bem como no valor arbitrado pelo togado monocrático. Todavia, ainda que assim não fosse, a irresignação em análise, permite, sem qualquer prejuízo, o reexame da matéria pelo colegiado. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Irregular emissão de duplicata mercantil. Empresa de fomento mercantil que simplesmente alega sua condição de mandatária da empresa que sacou a duplicata. Inexistência de provas de tal condição. Existência expressa na certidão de protesto cambial de que a empresa de fomento mercantil era cedente. Empresa de fomento mercantil que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Condição de endossatária mandatária que deve constar expressamente no título. Ausência de tal prova. Duplicata indevidamente sacada e protestada. Dano «in re ipsa. Necessidade de submissão de ambas as demandadas, isoladamente, ao valor da condenação. Atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa em embargos de declaração. Afastamento. Não configuração do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

20 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Contrato Administrativo. Multa imposta em razão do inadimplemento parcial do contrato. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Apelante que deixou de entregar, no prazo previamente fixado, parte dos medicamentos contratados, ante a indisponibilidade temporária em determinados laboratórios. Fato que, embora imprevisto, não pode ser considerado imprevisível, eis que se trata de um risco inerente a este tipo de atividade. Apelante que, ademais, não comprovou ter empreendido todos os esforços para mitigar os riscos e garantir a regular execução do contrato. Medicamentos que, ao que tudo indica, poderiam ter sido obtidos junto a outros fornecedores/laboratórios. Inaplicabilidade do art. 393 do CC. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário que, todavia, merece acolhimento. Aplicação do art. 413 do CC. Adimplemento de parte substancial das obrigações pela apelante, que conseguiu entregar a maior parte dos medicamentos solicitados pelo Município no prazo contratual. Penalidade que deve ser reduzida equitativamente, de forma a adequá-la à dimensão da infração contratual cometida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$ 1.200,00. Montante suficiente para que se preserve o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito do Município. Recurso provido em parte.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido especificadamente. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória, compatível e suficiente com o escopo coercitivo que lhe é inerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Tributário. Ação anulatória. Multa punitiva. Percentual. Proporcionalidade. Multa isolada. Bis in iden. Recurso especial. Agravo. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 5.161.204,57 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em abril de 2020. Na sentença, que julgou antecipadamente a lide, o pedido foi considerado improcedente, registrando-se, em síntese, que (fl. 181): «as multas aplicadas não fogem à razoabilidade, isso porque, individualmente consideradas, atendem aos requisitos legais. A pretensão do autor de alegar a abusividade pela somatória das multas individualmente consideradas, não merece subsistir.. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se parcial provimento à apelação. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória para cancelamento de cartão de crédito - Decisão agravada que impôs multa diária ao Banco Pan pelo descumprimento de obrigação atinente a cancelamento de cartão de crédito - Valor fixado que se mostra excessivo - Redução necessária em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa que deve ser arbitrada em R$100,00 por dia, com limite de cinco mil reais - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que impôs multa cominatória ao Facebook pelo descumprimento de obrigação atinente a fornecimento de dados para identificação dos golpistas - Valor fixado que se mostra excessivo - Redução necessária em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa que deve ser arbitrada em R$500,00 por dia, com limite de dez mil reais - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Procon. Multa. Aplicação. Proporcionalidade.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.

Descontos associativos. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobrança e negativação relativamente ao débito oriundo da operação impugnada. Inconformismo da parte autor. Pretensão de fixação de multa de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Acolhimento. Multa diária que busca garantir a efetividade da decisão. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$200,00 por dia de descumprimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Vazamento de bomba. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional afirmou que as infrações ambientais foram apuradas em processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, havendo motivação e proporcionalidade na fixação da multa. A revisão dessa conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória tem natureza inibitória, devendo ser suficientemente alta para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão do valor das astreintes, sem que isso implique violação à coisa julgada, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar a proporcionalidade, o que deve ocorrem em cumprimento de sentença. 5. No caso concreto, o valor fixado é considerado equilibrado frente ao risco da privação do plano de saúde, não se mostrando excessivo. IV. Dispositivo e tese 6. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 7. Tese de julgamento: «1. A multa cominatória deve ser proporcional e suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A revisão do valor das astreintes é possível em cumprimento de sentença para assegurar a proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º e § 3º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014... (Continua)

32 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a razoabilidade. Dessa feita, e constatada a fixação de multa cominatória em valor excessivo, deve ser parcialmente concedida a segurança postulada, de modo a adequá-la aos limites traçados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mencionados.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Procon. Multa. Pode de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o valor da multa aplicada pelo Procon, decidiu a questão a partir de argumentos de natureza fático-probatória, concluindo que o valor da multa não foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular 7/STJ, uma vez que a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

36 - STJ Processual civil. Procon. Multa. Poder de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o valor da multa aplicada não contraria o disposto no CDC, art. 57. In verbis: «a multa no valor de R$ 41.227,06 (quarenta e um mil, duzentos e vinte sete reais e seis centavos) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor (fl. 304, e/STJ). Observa-se que foram utilizados os parâmetros previstos na legislação e resolução administrativa pertinentes. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataforma Facebook - Pedido procedente para condenar o réu a restabelecer a conta da autora, sob pena de multa diária - Pleito de reforma - Impossibilidade - Conta bloqueada injustificadamente e sem prévia notificação - Inexistência de prova quanto a suposta violação que ensejou o bloqueio - Dever de reativação - Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC - Obrigação condicionada à inexistência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal - Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes. Proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... (Continua)

41 - TAMG Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação pitágoras. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena de multa. Proporcionalidade.

1 - A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: eda5f100-a912-4178-95b2-17a523735a25... (Continua)

43 - STJ Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.

«1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com «holdings» familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse «saldo a receber de clientes», ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base na Lei 6.404/1976, art. 117 e Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.385/1976, art. 11. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa cominatória que não pode tornar-se mais desejável ao beneficiário do que o próprio cumprimento da obrigação imposta - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procon. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de não fazer. Uso nocivo da propriedade. Cumprimento de sentença. Mídias juntadas demonstram o descumprimento da obrigação de não fazer. Valor das astreintes fixado na r. sentença no montante de R$ 10.000,00, por descumprimento, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa, ademais, condizente com a capacidade econômica do agravante (empresário) e compatível com a obrigação de não fazer, mormente pela recalcitrância do agravante em cumprir o comando judicial. Impugnação não acolhida. Insurgência do executado. Ausência de intimação pessoal do agravante para a cobrança da multa fixada. Requisitos para a cobrança da multa não atendidos. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)