proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa do atual proprietário. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA.... (Continua)

3 - 2TACSP Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«Parte que, mediante ardil, falseia a verdade apresentando-se como proprietário e locador de imóvel que não lhe pertence, e ajuiza ação de despejo na qual sai vencedor, atua com dolo processual, devendo ser acolhida a ação rescisória proposta pela legítima proprietária.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 163. Proprietário e condutor. Responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade.

«1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

8 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários. Taxa de manutenção e administração. Adesão do proprietário reconhecida pelo tribunal. Proprietário. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1 - A egrégia Segunda Seção, no julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, relator para os acórdãos o em. Min. MARCO BUZZI) firmou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ... (Continua)

10 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Alega que, por não ser a proprietária, não seria a parte legítima. É fato incontroverso nos autos a existência de promessa de compra e venda registrada em nome de uma empresa da qual a recorrente se diz apenas «representante legal. Em nenhum momento, no entanto, nega a recorrente ser a ocupante do imóvel. O preceito insculpido no CCB, art. 554 antigo, assim como no art. 1.277 do CC/2002 que o substituiu, em regra, há de ser oponível ao responsável pela alegada perturbação, que não é necessariamente o proprietário do imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

13 - TJMT Ação reivindicatória. Autora com procuração do proprietário para alienar o imóvel e recibo de venda. Documentos que não a caracterizam como proprietária. Expectativa de domínio. Revelia do réu. Irrelevância. Carência da ação.

14 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DE SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A parte autora alegou que um caminhão de sua propriedade foi atingido na traseira por veículo da ré, acarretando danos materiais no valor de R$ 42.815,00. A ré contestou a demanda, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo acidente, mas a sentença reconheceu sua legitimidade e responsabilidade solidária pelos danos causados. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

18 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

20 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -

Ônus que acompanha o veículo - Obrigação propter rem - Provável falha no sistema do DETRAN, que permitiu a expedição de novo certificado de registro sem que fosse paga a multa, o que não afasta a sua exigibilidade em relação ao proprietário atual - Pedido de imputação de responsabilidade do pagamento ao proprietário anterior - Impossibilidade - Informação do atual proprietário acerca do conhecimento sobre a existência de outras multas não pagas anteriores à compra e venda, que influenciaram no preço do bem - Desídia do comprador - Deveria ter diligenciado junto ao Município de São Paulo para verificar a existência de eventuais outras pendências, sendo certo que os autos de infração de trânsito são disponibilizados no site do DSV antes de sua conversão em penalidade - A prática da infração de trânsito anteriormente à transferência da propriedade do veículo não afasta a responsabilidade do novo proprietário pelo pagamento das respectivas multas - Responsabilidade que deve permanecer com o atual proprietário, por decorrência legal - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

23 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual. Administrativo. Imóvel tombado. Restauração ausência de condições econômico-financeiras do proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. ... (Continua)

25 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelas herdeiras do co-proprietário não conhecida, por entender que a ilegitimidade passiva em razão do imóvel desapropriado e invadido por terceiros prescinde de dilação probatória. Executado, co-proprietário, falecido. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de redirecionamento para os herdeiros ou co-proprietários. Súmula 392/STJ. Imóvel invadido por terceiros com decisão judicial reconhecendo responsabilidade do Município/agravado pela sua desocupação. Ausência de «animus domini". Ilegitimidade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norma citada, essa alternativa é posta a favor do condomínio, não contra ele, permanecendo a responsabilidade do que era proprietário ao tempo da constituição do débito.... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

32 - STJ Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.... (Continua)

33 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no momento da aquisição do veículo. Posterior valorização do veículo não enseja a revogação do benefício. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgado, desnecessária a dilação probatória - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa ao fornecimento de água em virtude de pedido de pretenso proprietário do imóvel que alega que o mesmo foi invadido por desconhecidos. Propriedade e posse controversas. Reparação de danos pelo dito proprietário. Descabimento. Suposto proprietário que somente agiu em defesa do direito que entendia legítimo. Inexistência de obrigação do mesmo ao fornecimento de serviço público essencial. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Ação reivindicatória. Estado estrangeiro. Título não levado a registro. Mero possuidor. Devolução do bem ao proprietário. CCB, art. 524.

«A transcrição é requisito imprescindível à transmissão do domínio de bens imóveis. Desta forma, tenha existido ou não fraude nas alienações posteriores do imóvel, não levado a registro o título de domínio, o Estado estrangeiro jamais se tornou proprietário do terreno em litígio, tratando-se, simplesmente, de possuidor, que deve ceder sua posse, em sede de reivindicatória, ao proprietário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo. Multa. Negativa de renovação de licença (CNT, art. 110). Infração cometida por motorista não proprietário do veículo.

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após a intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110 - CNT), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento da identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

39 - TRT2 Justa causa. Discussão com o proprietário da empresa e o destrata. Caracterização da falta grave. CLT, art. 482.

«Empregado que discute com a proprietária da empresa e a destrata comete justa causa, principalmente pelo fato de que já havia sido advertido anteriormente por duas vezes.... (Continua)

40 - STJ Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... (Continua)

41 - TJSP Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.

42 - TJRS 3. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

44 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege, muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou. (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).... (Continua)

47 - STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade do proprietário do automóvel pelo danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. CCB/2002, art. 186.

«O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

50 - TJMG Ipva é devido no local de residência do proprietário. Agravo. Ipva. Imposto devido no local de residência do proprietário. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Credor e devedor fiduciário. Ilegitimidade. Inocorrência. Desprovimento

«- Da leitura do art.120 do CTB com o art. 1º da Lei Estadual 14.937/03 e art.127, I, CTN, vê-se que, residindo o proprietário no Estado de Minas Gerais, sujeita-se ao registro da propriedade do veículo neste Estado e, conseguintemente, sobre essa propriedade incidirá o IPVA, de competência inafastável do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)