prova negativa de repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/1991, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º com a redação da Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Limitações. Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abrupta interrupção de campanha publicitária em razão de ato de concorrência desleal. Prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corré. Inexistência. Repercussão negativa da imagem não verificada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a prova oral e a prova documental revelaram a prestação de serviços em caráter excepcional. O Tribunal Regional destacou que a partir de novembro de 2019, houve prestação de horas extras em vários meses. Todavia, nada foi dito no acórdão em embargos de declaração sobre a alegação de equívoco na utilização de cartões de ponto de terceiro como meio de prova. E considerando também o voto vencido constante da decisão que julgou os embargos de declaração, na qual foi registrado que «prova dos autos claramente indica que não houve prestação de horas extras habituais nos meses em que o voto indica que havia. (...) a premissa em que se fundamentou a condenação (prestação habitual de horas extras) é, com todo respeito, equivocada. « Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao deixar de enfrentar os argumentos formulados pela reclamada nos embargos de declaração, que envolvem a apreciação do conjunto probatório dos autos e podem, inclusive, ocasionar repercussão no resultado do julgamento, não atendeu de forma satisfatória a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme preceituado nos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Negativa de produção de prova. Ausência de repercussão geral. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

11 - TJSP Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

12 - TJSP Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 10/05/2021). ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO QUITADO. NORMA COLETIVA QUE AFASTA PAGAMENTO DE «TEMPO DE RESTAURANTE. TEMA 1046 DA RG/STF.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaca-se a validade da norma coletiva que afastou o pagamento do tempo gasto com alimentação. Ao julgar o Tema 1046 da repercussão geral, o e. STF fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, por ser disponível o direito negociado, conforme inclusive nova redação do CLT, art. 4º, V, não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade coletiva. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de benefício acidentário. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo. Condição ao ajuizamento da ação acidentária. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a Ementa: Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo alegado pelo ofendido, o que não se vislumbra presente no caso em exame. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais afastou a arguição de nulidade da prova emprestada, consignando, para tanto, que «a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857), e concluiu que « a prova emprestada (laudo pericial às fls. 2337/2410) não foi impugnada nos autos em que produzida quanto à nomeação do perito, conforme se constata da impugnação às fls. 2413/2416 e 2429/2432 (após prestados esclarecimentos pelo expert)., o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela utilização da prova emprestada, ao fundamento de que « a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando, ainda, que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857). . Dessa forma, concluiu pela preclusão quanto à prova requerida, assim como a suficiência da prova já realizada para fins de conhecimento das circunstâncias da causa. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, necessário seria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor da Súmula 126/TST. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ressalte-se, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os arts. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC), não havendo necessidade de autorização da parte para conferir-lhe validade. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando, além das razões pelas quais afastou a nulidade da prova emprestada, também que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857) . De acordo com o trecho transcrito, o acórdão regional foi fundamentado na tese de que a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também outros meios de prova, mais especificamente, o PPP de outro empregado, juntado pelo autor à inicial. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso de revista. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026 ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Indícios de autoria lastreados em prova produzida no curso do inquérito policial e em testemunho indireto. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Indícios de autoria lastreados em prova produzida no curso do inquérito policial e em testemunho indireto. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Indícios de autoria lastreados em prova produzida no curso do inquérito policial e em testemunho indireto. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

23 - STF Direito tributário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Negativa de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa de preceito da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 05/10/2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

25 - STF Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ato praticado pelo Tribunal de Contas. Ausência de abuso ou ilegalidade. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2011.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL POR PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que a autora não se desvencilhou do encargo de provar fato constitutivo do seu direito. Isso porque era dever da parte autora comprovar a existência de diferenças de adicional de produção devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Dessa forma, não restou comprovada a irregularidade do pagamento da parcela em análise. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. A compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. 2. O STJ fixou o entendimento de que a compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010). 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela validade parcial da jornada de trabalho apontada na inicial no período de 01/04/2014 a 04/05/2015 e pela validade do laudo pericial no tocante ao tema «periculosidade". Quanto à alegação de que não fora valorada a prova oral produzida, a Corte de origem expressamente registrou que « a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou e que « a segunda testemunha da reclamada afirmou que já aconteceu de sair às 18h30 e o reclamante continuar trabalhando, em média uma vez ao mês (id. d0d2dda), refutando a tese defensiva de que não havia extrapolação de jornada «. Em relação à alegada nulidade do laudo pericial, o e. TRT registrou que «acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que a atividade desenvolvida caracteriza-se como perigosa, haja vista que « o acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 que « É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o armazenamento de líquido inflamável em desalinho com o item 20.17.2.1.f da NR-20 da Portaria 3.214/1978, ou seja, em tanques não metálicos, implica na incidência da referida orientação jurisprudencial. Nesse contexto é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «em relação aos períodos desprovidos de marcações de ponto, correta a r. sentença ao reconhecer as jornadas da inicial, limitada aos horários informados na prova oral, e deferir o pagamento de horas extras daí decorrentes, conforme súmula 338, I, do C. TST, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, eis que ela não foi elidida por prova em contrário, consignando que « ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que «de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais validou a jornada de trabalho disposta nos cartões de ponto juntados pelo reclamado. Quanto à alegação do reclamante de que este não exerceu cargo de confiança, o Regional fundamentou de maneira clara os motivos pelos quais entendeu enquadrar o reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto aos cartões de ponto que o reclamante aduz terem sido validados, mesmo que britânicos, a Corte de origem expressamente registrou que « a reclamada juntou cartões de ponto com horários variados, assinados pelo autor, a exemplo de maio/2013 (id. b8830d6) e que « Mesmo que existam alguns cartões de ponto sem variação de horário no início do contrato, a prova oral, a meu ver, não teve o condão infirmá-los «. Em relação à alegada omissão quanto à inexistência de provas de exercício de cargo de confiança, o e. TRT registrou que «A testemunha da reclamada afirmou que «como gerente o reclamante cuidava de uma carteira considerada como de pequeno porte (no Brasil) (id. d0d2dda) e que o autor não tinha subordinados, denotando-se que o reclamante não atuava como autoridade máxima de agência bancária ou do setor em que laborava, pontuando que «as provas dos autos demonstram que «o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe) e concluindo que « correta a r. sentença ao enquadrar o autor no CLT, art. 224, § 2º, e não no CLT, art. 62, II, durante o período de 01/04/2014 a 04/05/2015, em que atuou como gerente «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 16/04/2012 a 31/03/2014. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «as provas dos autos demonstram que o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe)". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 102, I, a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Registre-se que, em observância ao caráter obrigatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, bem como à modulação dos efeitos fixados na referida decisão no sentido de aplicação da tese de repercussão geral a todos os casos pendentes, não há falar em julgamento extra petita . Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DE PROVA.

O Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que «nada apresentou no processo a fim de demonstrar que minimamente acompanhava a execução do contrato, o que estava obrigada a fazer por expressa determinação legal. Não apresentou qualquer documento, sendo inexigível do trabalhador a prova negativa (pág.1348). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Dessa forma, acompanhando o entendimento do STF, esta Corte Superior incluiu o item V na Súmula 331, in verbis : «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Importante registrar a recente decisão da Suprema Corte no RE 760.93, Tema 246 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese jurídica: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou entendimento no sentido de que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. No caso, verifica-se que o ente público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada, o que resultou na sua condenação de forma subsidiária. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

31 - TST Horas extras. Ônus da prova. Reflexos

«1. Restando controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, há construção de presunção relativa em favor da jornada declinada na inicial, que, na espécie, harmonizou-se com a prova oral colhida. Inteligência da Súmula nº 338, item I, do TST. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A

decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema « Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional «, porém negou provimento ao agravo de instrumento porque ausentes as omissões alegadas pela parte e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « Horas Extras « porque incide ao caso o disposto na súmula 126, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o TRT procedeu à análise da prova invocada pela reclamante, tendo registrado suas conclusões no julgado de forma sucinta, o que atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, conforme tese fixada pelo STF, no tema 339 da tabela de Repercussão Geral. Quanto às horas extras, a parte pretende que os cartões de ponto prevaleçam sobre a prova testemunhal analisada pelo TRT, questão que, conforme pontuado na decisão monocrática agravada, trata da valoração da prova, não configurando omissões do julgador, razão pela qual não subsiste a alegada nulidade. Para acolher o pleito recursal nos termos pretendidos pela parte e considerar os registros de jornada constantes nos cartões de ponto como prova incontroversa e afastar as conclusões do TRT quanto à prova testemunhal, seria necessário reexaminar as provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica a favor da qual não milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. Ausência de demonstração a contento nos autos quanto à hipossuficiência financeira e patrimonial dita como inviabilizadora do recolhimento da taxa de preparo recursal. Interrupção temporária das atividades empresariais, estando suspensa a situação no cadastro da Receita Federal, que não se revela prova segura para tanto. Inovadoras e genéricas alegações de que a prisão de seus sócios e o chamado «inverno cripto teriam impactado negativamente sua situação econômica, que, além de inoportunas, não vieram acompanhadas de elementos de prova que permitam vislumbrar a aventada repercussão negativa em concreto. Inexistência de inconstitucionalidade na exigência do recolhimento. Redução do valor do preparo e/ou seu parcelamento que, além de não requeridos oportunamente nos autos, não comportam deferimento, também pelos mesmos motivos que levaram ao indeferimento da gratuidade. Agravo desprovido

35 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Correção monetária de ressarcimento de créditos. Tema 1.006/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Circulação de ônibus. Repercussão nociva sobre o planejamento urbanístico. Acórdão recorrido. Ausência de omissão ou contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Dano moral. Valor arbitrado à título de danos morais coletivos. Valor das astreintes reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 244. Suposta ilicitude da prova obtida em busca pessoal. Improcedência. Fuga ao avistar guarnição policial. Circunstância apta a justificar a busca pessoal. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Valoração negativa do vetor antecedentes. Fundamentação idônea. Condenação atingida pelo período depurador. Possibilidade. Precedentes desta corte e tese 150/STF (repercussão geral). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicialidade. Violação dos arts. 33 e 44, ambos do CP. Improcedência. Pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Recrudescimento do regime e vedação da pena substitutiva justificados.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa ao indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. ... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Provas suficientes à condenação - Firmes relatos dos policiais - Negativa do acusado que não encontra emparo em nenhuma outra prova dos autos.

46 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Negativa da prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Aplicação do tema 339. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes. nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

48 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Financeiro e tributário. Ação ordinária. ICMS. Geração de energia elétrica. Repartição de receitas. Valor adicionado. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

49 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)