provas fgts nao recolhido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tribunal recorrido, com base nas provas ali colhidas, entendeu-as como suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de se produzir prova técnica.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (STJ - Súmula 07). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus e prova. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem o direito à percepção do FGTS quando evidenciada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contudo, no caso dos autos, a corte local decidiu ser válida a contratação. Portanto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve nulidade da contratação por inobservância da regra do concurso público, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Alegada fragilidade da prova produzida pela agravada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou que os extratos de conta do FGTS, juntados pela CEF, eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. Asseverou, ainda, que «a documentação apresentada, por si só, não é suficiente para afastar a presunção juris tantum de correção do cálculo de rendimentos. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A aferição das alegações recursais, no sentido de que foi provado o recolhimento do FGTS, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cobrança de dívida oriunda de FGTS não recolhido pela executada. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

26 - TST Depósitos do FGTS.

«O Regional manteve a condenação imposta na decisão de origem, pois, com base na distribuição do ônus da prova, concluiu que o Município não produziu provas capazes de demonstrar a alegada quitação de todos os depósitos do FGTS devidos à autora. Ressaltou o Tribunal a quo que, «da análise do contexto, pode-se afirmar que no período de 9-4-2011 a 22-12-2013, enquanto a reclamante esteve enquadrada no regime celetista, anterior à Lei 507/2013, que transmudou o regime celetista para estatutário, deveriam ter sido depositados os valores relativos ao FGTS e que «a ausência de comprovação dos depósitos do FGTS, ao longo do contrato de trabalho sob regime celetista, ônus que caberia ao recorrido (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inc. II), implica na obrigação da entidade pública em depositar o FGTS na respectiva conta vinculada da reclamante, ainda que vigore na atualidade o regime jurídico estatutário, observando-se, porém, os valores comprovadamente depositados. Dessa forma, se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas nos autos capazes de desconstituir o direito da reclamante aos depósitos fundiários, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das afirmações feitas pela reclamada em seu recurso de revista. Fica claro, portanto, que o apelo não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Alegado equivoco nos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo, expressamente, consignou que a parte exequente, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar qualquer equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, que concluiu que já ocorreu a aplicação das taxas progressivas de juros sobre o seu saldo do FGTS, não havendo diferenças devidas, a tal título. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Correção já efetuada. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a revisão do acórdão recorrido que se baseou em fatos e provas constante dos autos para chegar a conclusão de que já houve o efetivo pagamento com a inclusão correta dos juros progressivos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Lei complementar 110/2001. Termo de adesão. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência. Análise. Prejuízo.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ato de adesão. Acordo. FGTS. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2001, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao Lei Complementar 101/2001, art. 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. FGTS. Coisa julgada. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Existência de fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado no recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A reclamada sustenta que desde a contratação da reclamante « sempre procedeu com os recolhimentos das parcelas de FGTS não havendo nenhuma irregularidade nos recolhimentos . Porém, o TRT consignou que ficou evidenciado, por meio da prova documental produzida, que « o extrato de fl. 22 demonstra que não foram recolhidos os depósitos (...) de todos os meses do contrato de trabalho, bem como os relativos às verbas rescisórias e à multa de 40% do FGTS . Dessa forma, manteve a sentença, « que determinou o recolhimento dos depósitos não efetuados . De fato, conforme assentado na decisão monocrática, seria necessária nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. COMISSÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo, da CF/88. 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. 5 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, quanto ao tema das «COMISSÕES, o único dispositivo constitucional apontado como violado no recurso de revista (CF/88, art. 5º, II) versa sobre o princípio da legalidade, de modo que eventual violação passa, necessariamente, pela análise de dispositivos infraconstitucionais, não havendo violação direta, conforme preconiza a Súmula 636/STF, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, e §8º, da CLT, da CLT, pois não houve indicação, no recurso de revista da reclamada, trecho algum que demonstrasse o prequestionamento da controvérsia sobre a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, em clara inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse sentido, cabe relembrar que é dever da parte não só apontar o trecho da controvérsia, mas, também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre, o que claramente não aconteceu no presente caso. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Servidor público estadual. FGTS. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processo civil. Recomposição de expurgos de FGTS. Coisa julgada e preclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não enfrentados. Súmula 283/STF. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação do recurso. Ausência. Questionamento cabível à parte prejudicada. Julgamento monocrático. Cabimento. Interposição do agravo interno. Prejuízo de eventual vício. FGTS. Direito aos depósitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Eventual prejuízo decorrente da falta de impugnação ao recurso especial somente poderia ser apontado pelo recorrido, mediante demonstração. Ademais, no caso, o ente público foi intimado, conforme documento oficial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Entidade filantrópica. Dispensa legal de recolhimento. Ilegitimidade da cef. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que declarou que o «ônus de exibir elementos fidedignos toca à União e julgou «parcialmente procedente a pretensão da União, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores: R$13.544,03 (restituição, art. 86, IV); R$ 61.434.079,02 (tributário, art. 83, III); R$ 7.693.326,04 (multas, art. 83, VII) - Necessidade de individualização dos trabalhadores titulares de FGTS não recolhido, a fim de assegurar que somente sejam habilitados os valores que ainda não foram habilitados pelos próprios credores trabalhistas e, por consequência, evitar a duplicidade da habilitação (pelo próprio credor trabalhista e pela União) - Ao D. Juízo de origem, na condição de destinatário final das provas, incumbe determinar aquelas que julgar necessárias à formação de seu próprio convencimento - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou transação relacionada ao aos valores recolhidos ao FGTS. Alega a parte agravante que não haveria nos autos documento que formalizou o acordo homologado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .

A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o parcelamento da dívida (depósitos de FGTS não recolhidos) perante a CEF não absolve a parte reclamada da condenação imposta, nem é óbice para o trabalhador requerer em juízo a qualquer momento os valores devidos, porque se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Para se acolher para se acolher a tese da parte recorrente de que haveria controvérsia em relação à multa de 40% sobre o FGTS seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Alegada revogação, pelo cumprimento de sua finalidade. Inexistência. Cerceamento de defesa, por ausência de produção de provas. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017 que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. FGTS. Execução. Redirecionamento. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de dissídio impede a admissão do apelo quanto à alínea «c do permissivo constitucional. No caso, efetivamente não há qualquer divergência: enquanto o aresto recorrido negou o pedido de redirecionamento por entender que o CTN, art. 135 não se aplica à execução fiscal de contribuições ao FGTS, o paradigma autorizou o redirecionamento da execução contra os sócios, pois seus nomes constavam da CDA, havendo inversão do ônus da prova.... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, não declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido liminar deduzido no processo matriz, em tutela de urgência, ampara-se no argumento de o empregador ter descumprido obrigações contratuais, por ter efetuado o pagamento dos salários em atraso e não recolhido o FGTS devido. 2. É incontroverso que a litisconsorte passiva não efetuava o correto recolhimento do FGTS. Com efeito, o juízo de origem expressamente reconheceu, no item 4 do ato coator, que « os documentos juntados aos autos indicam atraso no recolhimento dos valores de FGTS na conta vinculada da reclamante , tanto assim que deferiu parcialmente a liminar para determinar o recolhimento dos valores referentes ao FGTS em atraso. Deve ser pontuado, também, que a prova pré-constituída dá conta dos reiterados atrasos e ausência de recolhimento do FGTS, consoante se observa do extrato juntado aos autos, sendo de se registrar, ainda, que a própria recorrente admite, em seu Recurso Ordinário, que « a inadimplência do FGTS vem ocorrendo desde 2010 e que « restou reconhecida a ausência de recolhimentos nos anos de 2012 a 2017 e 2018 a 2023 . 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com apoio no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. 4. Tudo somado, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao não reconhecer a rescisão indireta do contrato, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional a partir da tese de que a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar que sofrera prejuízos em razão do atraso no pagamento de salários, do não fornecimento do vale-transporte e não recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Ocorre que a recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sequer tangencia o referido pilar decisório, na medida em que se vale de razões dissociadas daquelas consignadas no Tribunal Regional, limitando-se a postular a reforma do acórdão recorrido fundada no argumento de que é ônus da prova do empregador, e não do empregado, a comprovação de que efetuara, tempestivamente, o pagamento de salários, o fornecimento do vale-transporte e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado no item I da Súmula 422/TST. 3. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fgts. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do fgts. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste «nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Juros progressivos. Comprovação. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 611.511-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/5/2011, e ARE 697.326-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/4/2013, ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a cobrança de valores de FGTS não colhidos nas competências/03/1983 a outubro de 1987. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)