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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Pretensão de desentranhamento de provas apontadas como ilícitas pela defesa. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Pedido que demandadaria análise aprofundada de fatos e provas, incabível na estreita via do mandamus. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A pretensão dos impetrantes restringe-se a que esta Corte de Justiça desentranhe provas obtidas pela autoridade policial sob o argumento de que seriam ilícitas. ... (Continua)

2 - STJ Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas (interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão (posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta). Rejeição (caso).

«1.Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator para o acórdão a propósito da competência («ordem do juiz competente), e do investigado («indicação e qualificação dos investigados), e do prazo («não poderá exceder o prazo de quinze dias - HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o teor). Enfim, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. ... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Pretendida absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar os atos ilícitos praticados pelo apelante contra a vítima - Condenação bem decretada - Dosimetria - Penas fixadas, com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Autoria e materialidade. Grave ameaça. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de extorsão, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tortura. Alegada insuficiência de provas. Pretendida absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento nesse ponto.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de tortura, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELITO QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... (Continua)

7 - STJ Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus , se fazem presentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação estribada em provas ilícitas. Impossibilidade de conhecimento do tema. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso concreto, a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador de rua que faz de um determinado logradouro lugar de morada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência. Proteção integral à criança. Recurso provido.

1 - A prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência, com exceção das seguintes hipóteses: a) se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (STF, HC 143.641/SP). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A PRESSÃO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO OPTATIVO SOB PENA DE DISPENSA E REDUÇÃO SALARIAL.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a Corte Regional, com base na prova dos autos, entendeu presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, consignou que, «pela análise da prova oral, não restam dúvidas de que os empregados foram pressionados para aderirem ao programa de desligamento optativo, sob ameaças de dispensa e redução salarial, além de ter sido concedida apenas uma semana para a adesão". Registrou que «o autor se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia (...) e que, «na hipótese vertente, há prova de que a ré pressionou os empregados a aderirem ao programa de desligamento optativo (PDO)". Concluiu que a ré adotou «conduta ilícita e abusiva, evidenciando-se o dano moral, o nexo causal e a culpa da empregadora, de modo a resultar no dever de reparação civil. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Invasão de empresa de turismo e câmbio. Roubo de pertences dos funcionários e de valores em dinheiro mediante ameaças com arma de fogo. Existência no local de circuito de vigilância que captou as cenas do ilícito. Prova utilizada pela Polícia para detenção dos réus. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, sendo que as confissões encontraram pleno respaldo nas demais provas coligidas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

14 - TJSP Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Necessidade. Hipótese. Constando que o sentenciado, ex- delegado de polícia severamente apenado pela prática de atos ilícitos no exercício da função, promoveu ameaças a vítimas no curso do processo, admissível exercite o magistrado o poder cautelar que lhe é conferido, circunstância que não pode ser discutida na via estreita do 'habes corpus', inápta à produção e interpretação de provas. Ordem denegada.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 226, bem como ratificado em juízo, inclusive com o próprio réu sendo confesso, beneficiado nos autos com a atenuante. Absolvição por insuficiência de provas, com efeito, incabível. Confissão do réu em consonância com demais provas. Semi-imputabilidade não comprovada. O uso eventual de drogas não se confunde com a falta de consciência capaz de levar à atipicidade da conduta, ou com a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. Penas adequadamente aplicadas, no mínimo legal. Regime semiaberto adequado ao caso telado, observada a grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso

18 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita. Insuficiência. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inexistência de elementos concretos indicativos da flagrância. Ausência de voluntariedade na autorização. Forte aparato policial com caráter nitidamente intimidador. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal. Absolvição. Ordem concedida.

1 - No julgamento do RHC 158.580/BA, Relator o Ministro ROGERIO SCHIETTI (DJe 25/4/2022), esta Turma fixou entendimento de que devem ser apresentados elementos concretos para que se proceda à busca pessoal, tendo em vista que não basta a informação de que o indivíduo estava em «atitude suspeita sem que haja a descrição de mínimos elementos acerca da sua conduta, os quais ensejariam a abordagem policial. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Crimes de ameaça e estupro de vulnerável cometido por companheiro da avó da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Graves ameaças às vítimas. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravante denunciada no âmbito da operação sevandija. Acesso da defesa aos elementos colhidos durante a operação spoofing que supostamente envolvem a recorrente. Não demonstração de violação, ainda que indireta, ao direito ambulatorial da recorrente. Conjectura baseada em notícias jornalísticas. Inviabilidade de utilização de provas emprestadas e ilícitas em ação penal diversa. Agravo improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). ... (Continua)

21 - STJ Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito e alegada ausência de animus necandi. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Notícias de ameaças à vítima e testemunha. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Crime continuado. Concurso material. Sentença condenatória. Absolvição pelo tribunal a quo. Tese de nulidade da primeva decisão condenatória por lastro em provas ilícitas. Expurgo da absolvição e acolhimento da nulidade. Mandamus não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão vergastada mantida por seus próprios fundamentos. Emprego do remédio heroico. Coisa julgada. Amofinação da segurança jurídica. Impossibilidade. Anterior concessão da ordem em mandamus manejado em feito diverso do presente processo criminal. Situação processual distinta. Ameaça a liberdade de locomoção. Inexistência. Decisão absolutória do tribunal federal. Reconhecimento da nulidade e prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau. Incabível. Agravo desprovido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de flagrante forjado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Para se reconhecer que houve flagrante forjado na hipótese, seria indispensável o aprofundado reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo e organização criminosa. Alegação de nulidade de provas produzidas na fase inquisitorial. Preclusão. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente condenado pela prática dos crimes de parcelamento irregular de solo, organização criminosa, crimes ambientais e falsificação de documentos, visando à suspensão do início da execução da pena, sob alegação de que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas em mandado de busca e apreensão expedido em outro processo criminal. O recorrente encontra-se em liberdade e não há decretação de prisão ou execução provisória da pena até o trânsito em julgado.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Configuração da elementar da «grave ameaça". Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, in casu. Óbice da Súmula 7/STJ. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Licitude da prova. Entendimento da corte estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente ao CP, art. 158, caput, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal da extorsão, sendo que, rever tal entendimento, sem dúvida, implica o simples reexame do contexto fático probatório, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Envolvimento do acusado em atos infracionais, inclusive com violência ou grave ameaça. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Alegação de que ex-marido, de má- fé e dolosamente, proferiu ofensas, ameaças e usou de inúmeros expedientes escusos para «obtenção de vantagens indevidas e enriquecimento ilícito movido por mero espírito emulativo. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Não comprovação de atos ilícitos. Reforma da decisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de envolvimento na prática de outros delitos. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Ameaça. Alegação de ausência de provas concretas de participação no delito. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Ameaça. Réu foragido.pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e ameaça. Prisão preventiva. Indícios da autoria e provas da materialidade. Presença. Negativa de participação nos ilícitos. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Ameaça a testemunhas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da segregação. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ameaças às testemunhas dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do corréu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

42 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral movida contra marido e pai das autoras. Agressões físicas e abusos psicológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pelas autoras.

43 - STJ Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças à vítima. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há prova da materialidade do delito e indícios de autoria e, ainda, ameaça por parte do agente à vítima, fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes).... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleitos de desentranhamento de provas alegadamente ilícitas e de desclassificação do crime para homicídio. Pedidos deduzidos em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de duplo exame. Habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Inadmissão. Agravo desprovido.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha armada. Roubos majorados. Concurso de agentes. Emprego de armas. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para delito de ameaça - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Violência e ameaça contra a vítima para a subtração do bem demonstrada - Condenação mantida.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Coação no curso do processo. Ameaça. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. Não há falta de manifestação do órgão em ponto em que isso se impusesse, de forma cogente, dentro da dinâmica dos fatos postos em julgamento (omissão). ... (Continua)