providencia aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A

aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de norma reguladora do direito à aposentadoria especial. Reconhece-se ao servidor público submetido ao RPPS e às regras gerais de aposentação previstas na Constituição, que trabalhe em condições diferenciadas, a possibilidade de valer-se da norma reguladora do RGPS para a conversão de tempo como reconhecimento de discrímen e forma de garantir isonomia. Nessa hipótese não se enquadra o autor que já dispunha de regras próprias para aposentação com requisitos diferenciados que tomavam em consideração essas condições especiais de trabalho. A pretendida conversão, a par das regras então existentes, importaria em bin in idem, pois resultaria em dupla especialidade nas condições de aposentadoria: uma já reconhecida por lei específica e outra decorrente de aplicação de regras do RGPS para incidência sobre as regras especiais. Não há lacuna legislativa que justifique a utilização das regras gerais na apuração de requisitos de aposentadoria do autor... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policiais civis para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A Fazenda do Estado e São Paulo Previdência (SPPREV) apelam, buscando a reforma do julgado e questionando a aplicação de proventos integrais e paritários. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Policial Civil. Delegado de Polícia. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito a aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Aplicação das teses fixadas no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF e Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos em parte apenas para limitar os efeitos pecuniários da sentença, no tocante ao abono de permanência, às verbas devidas a partir da impetração, nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC  51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Entendimento do C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905, que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros moratórios - Correção monetária com base no IPCA-E - Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária que não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Policial Civil ativo (Investigador de Polícia). Mandado de Segurança Preventivo objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, de maneira que, quando efetuar o requerimento administrativo, esta lhe seja concedida, com proventos integrais, além de se lhe reconhecer direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, quando for feito o requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. 1.162.672/SP (Tema 1019 de Repercussão Geral do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, conforme o conjunto probatório, não se demonstraram preenchidos os requisitos legais das regras de transição da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 (art. 12). Tempo de contribuição (30 anos, se homem) e de exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos, se homem) que deveria estar devidamente preenchido quando da data de vigência (7/3/2020) dessa lei complementar. No caso dos autos, não houve comprovação por parte do autor das condições mínimas. 3. Normas da Lei Complementar 51/1985, com as alterações da Lei Complementar 114/2014, que se subsumiriam à hipótese se, e somente se, o servidor policial civil, na data de entrada em vigor da LCE 1.354/2020, já tivesse preenchido os requisitos de tempo de contribuição e também de exercício em cargo de natureza estritamente policial (art. 12, § 7º), o que não ocorreu. 4. Ingresso na carreira policial antes da vigência da norma estadual e tempo de contribuição superior ao mínimo exigido que, contemporaneamente, não alteram as circunstâncias fático jurídicas, pois não cumpridos todos os requisitos ao tempo do início da vigência da norma que, a partir da Emenda à CF/88 103/2019 e da Emenda à Constituição Estadual 49/2020, passou a regulamentar o direito à concessão dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. 5. Tese do Tema 1019 do STF que, assim, não se dessume ao caso. 6. Sentença reformada, portanto. Denegação da segurança. Cassação dos efeitos da liminar. Inversão do ônus sucumbencial. 7. Remessa necessária e recurso voluntário providos... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidor público estadual inativo. Cirurgião Dentista. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos do autor. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade, já incorporado aos proventos do autor, na base de cálculo dos quinquênios. Cabimento. O adicional de insalubridade tem caráter permanente, por se tratar, no caso, de verba incorporada aos proventos de aposentadoria. Questão pacificada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município de Bertioga. Médico Ortopedista. ... (Continua)

14 - TJSP apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual inativo - Policial civil (auxiliar de papiloscopista policial) - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com revisão de sua aposentadoria e pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 no caso, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria do autor, tendo em conta que ele ingressou no serviço público antes da publicação das ECs 20/1998 e 41/2003 - Revisão da aposentadoria especial restrita aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (ECs 41/2003 e 47/2005) - Entendimento firmado no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21/TJSP) e no RE Acórdão/STF (Tema 1019/STF) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307). 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

26 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1030, II, do CPC... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Investigador de polícia - Acórdão original no sentido de negar provimento ao recurso do impetrante - Impugnação por recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1.019 e do Tema 1.307 (item «2 da tese) do E. STF - Acórdão em consonância com o fixado nos precedentes citados - Impetrante sem direito à aposentadoria especial - Submissão aos termos da EC Estadual 49/2020 e à LC Estadual 1.354/2020 - Teses de repercussão geral albergadas pelos fundamentos do acórdão - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Escrivã em classe especial - Acórdão original no sentido de dar provimento ao recurso da impetrante, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito à aposentadoria com integralidade e paridade remuneratória, na classe ocupada no momento da aposentação - Impugnação por recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1.019 e do Tema 1.307 (item «2 da tese) do E. STF - Acórdão em consonância com o fixado nos precedentes citados - Impetrantes com direito à integralidade, diante do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, e direito à paridade assegurado pelo LCE 207/79, art. 135, com remissão ao LE 10.261/68, art. 232 - Teses de repercussão geral albergadas pelos fundamentos do acórdão - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... (Continua)

30 - TJSP Ação ordinária - Desenhista Técnico Pericial - Pretensão à revisão do ato de sua aposentadoria para especial com proventos integrais e paridade - Possibilidade - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 - Controvérsia pacificada, de resto, pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Autora que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE, PARIDADE E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA

Trata-se de apelo interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito do autor à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, bem como na forma do art. 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, com proventos integrais (última remuneração) e paridade com o pessoal da atividade, bem como ao pagamento das diferenças devidas e dos valores referentes ao abono de permanência, desde a data da implementação das condições para a aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte impetrada. Não conhecimento do recurso voluntário. Princípio da dialeticidade. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença recorrida, tratando-se de mera cópia da peça de informações. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Princípio da dialeticidade não observado. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso oficial. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da legislação complementar. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II e III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividades de risco. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Jurisprudência pacificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

33 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prévia formação da fonte de custeio. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem esclareceu ser « inquestionável que o ex- empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria, bem como para a suplementação da pensão decorrente de sua morte «. Dentro desse contexto, tendo sido formada prévia fonte de custeio, não há que se falar em desequilíbrio atuarial apto a justificar o não pagamento da pensão.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019

e 1.037, ambos do STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC n. 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.019 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior, se o caso... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pleito de paridade e integralidade de proventos - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.019 e 1.037 do STF - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1019): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1307): «(...) 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Previsão da paridade no art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. STF - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

(Investigador de Polícia 2ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença denegatória da ordem - Acórdão que reformou o julgado, para conceder a segurança - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. ... (Continua)

37 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

(fixação da data a partir da qual são considerados indevidos os descontos de contribuição previdenciária - falta de interesse de agir para período anterior) - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÕES RECURSAIS - CONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO(art. 13, §1º DA LEI 9.099/95) - IMPLEMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - ABORDAGEM QUE ENVOLVE O MÉRITO. ... (Continua)

38 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de investigador de polícia, com integralidade e paridade. ... (Continua)

39 - TJSP

Juízo de Retratação - Apelação - Ação movida por Agente de Segurança Penitenciária pretendendo o cômputo do tempo de serviço em funções de direção para fins de aposentadoria especial ou recebimento do abono permanência - Procedência do pedido mantida por acórdão desta Turma Julgadora que considerou válido o tempo de exercício de função de confiança que integra a carreira por exegese dos arts. 40, §§ 1º, 4º e º-B, da CF/88c.c. 2º, caput e III, da LCe 1.109/2010 e 11, IV e 14, §1º, 1, da LCe 959/2004 - Devolução à Turma Julgadora para exame de adequação do julgado aos Temas 1.019 e 1.307/STF - Julgado que não se pronunciou sobre as matérias veiculadas nos referidos Temas eis que não foram objeto do pedido inicial formulado pela autora que, frise-se, novamente se opôs ao exame da matéria após a interposição do Recurso Extraordinário - Acórdão mantido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Recursos Extraordinários - Juízo de retratação - Policial Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

45 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 19.12.2022, com a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE. ... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERTÃOZINHO.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Salário de participação. Preservação. Revisão. Súmulas 5/STJe 7/STJ. Prévio aporte da reserva matemática. Determinação já estabelecida. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Honorários. Cabimento. Precedentes.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a preservação do salário de participação é devida em razão das normas regulamentares vigentes à época seria necessária a análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas neste STJ pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconto. Auxílio- Acidente e aposentadoria. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão para obstar o desconto do valor percebido a título de auxílio-acidente do crédito relativo à aposentadoria especial concedida judicialmente e homologar os cálculos de liquidação. O Tribunal a quo negou provimento.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)