quimico contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

6 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Empresa de que se dedica à captura, industrialização, processamento, armazenagem e comercialização de pescado. Não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ nem de contratação de Químico. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335 e CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT). A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização, processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é ligada à química. Tampouco é necessária a apresentação de profissional de química habilitado, uma vez que a recorrida não fabrica produtos químicos ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335, «a e «c), nem possui laboratório de controle químico (CLT, art. 335, «b), sendo o controle de qualidade do produto realizado por empresa contratada.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Contratação de químico responsável para tratamento de águas de piscina coletiva. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 27 da Lei 2.800/1956 e 350 da CLT. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, III.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335). O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material. O Decreto 85.877/1981 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei 2.800/56. Se o próprio Decreto 85.877/1981 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de profissional químico. Registro junto ao conselho CFq. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão (fls. 293-296): «Na hipótese, a empresa apelante tem por objeto social «o ramo de Distribuição de Óleo Diesel, álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo (fl. 31). Assim, não se mostra necessário o registro no Conselho de Química, nem tampouco a contratação de profissional da química. (...) Assim, com inteira razão o juiz a quo ao concluir que «a impetrante, apenas pelo fato de comercializar produtos do petróleo não está sujeita ao registro e fiscalização pelo CRQ, porquanto sua atividade básica assim não exige, visto não estar relacionada à manipulação de produtos químicos, que envolvam reações químicas, aptas a justificar a necessidade de contratação de um responsável químico (fI. 208). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Empresa dedicada à produção de cachaça e açúcar mascavo. Registro no conselho regional de química. Verificação da obrigatoriedade de contratação de químico. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão regional ficou consignado: «Na hipótese vertente, o contrato social da autora às fls. 73/77 elenca em sua cláusula quarta que o objetivo da sociedade é a industrialização e comércio de bebidas alcoólicas; industrialização e comércio de produtos alimentícios; prestação de serviços de representação comercial em geral; e agropecuária em geral, sendo um dos seus objetos a produção de cachaça e açúcar mascavo, estando, nesse sentido, devidamente registrada junto ao CREA/ES, de modo que possui Engenheiro Agrônomo em seus quadros. Constata-se que o objeto da sociedade concernente à fabricação de cachaça e de produtos alimentícios remete a hipóteses legais. (...) Mesmo que as reações químicas decorrentes no processo de fabricação fossem consideradas como dirigidas, ainda assim, não se mostrariam suficientes a justificar a contratação. Com efeito, a competência do CRQ quanto ao regulamento da profissão, deve observar o balisamento legal (CLT, Lei 2.800, de 18/06/56, Decreto 85.877, de 07/04/81), através de resoluções normativas. O Decreto - Lei 85.877/1981 estabelece normas para execução da Lei 2.800/1959, sobre o exercício da profissão de químico, trazendo em seu texto as atividades a serem exercidas pelo profissional químico: (...) Assim, não estando a apelada sujeita a registro perante o Conselho Regional de Química, ela tampouco se encontra submetida ao poder de policia exercido pela autarquia, motivo pelo qual deve ser mantida, na íntegra a sentença ora recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Conselho Regional de Química - XVI Região - CRQ/MT, objetivando reconhecer a inexigibilidade da contratação/manutenção de um responsável técnico exclusivo da área de Química, bem como de eventuais multas aplicadas, assim como a inexistência de pagamento de anuidades geradas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e administrativo. Conselho regional de química. Indústria de biscoitos, bolachas e massas alimentícias. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. A industrialização de biscoitos, bolachas e massas alimentícias não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Exercício profissional. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Cumprimento de requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Incidência da súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica (aft). Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.9.2009). 1.2. O conhecimento da pretensão recursal se mostra inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não há no acórdão afirmação no sentido da existência ou não de «capital social destacado, conforme exige o Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º. 1.3. Com relação à exigência da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT), o Tribunal de origem afirma que, não havendo expedição pelo Conselho de certidões de AFT, é indevida a cobrança da respectiva taxa. 1.4. Contudo, a exigência da referida taxa está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. 1.5. Na hipótese em exame, trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, é evidente que estamos diante de empresa que se exige o registro, junto ao Conselho, de profissional químico como responsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

15 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Indústria de laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 410.421/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/8/2005, p. 376; REsp 383.879/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 31/3/2003, p. 198; REsp 816.846/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, p. 187). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Correição parcial. Alegação de que os materiais analisados em laudos de exames químicos-toxicológicos não correspondem aos apreendidos pelo polícia no flagrante delito. Descabimento. Inexistência da divergência apontada. Análise comparativa do Laudo de Constatação Preliminar e do Exame Químico-Toxicológico demonstram que as substâncias periciadas foram as mesmas que foram apreendidas. Mera confusão entre os números atribuídos às amostras e os que se referiam aos itens, levando a supor que não se tratava do mesmo material. Inversão tumultuária inocorrente. Correição parcial indeferida.

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Registro no crea-sp. Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980. Atividade básica exercida. Fabricação de cigarros. Subsunção a Lei 5.194/1966, art. 7º, «h. Ligação inequívoca ao exercício da engenharia química. Necessidade de registro no crea.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) bem como a anulação do auto de infração em que lhe foi imposta multa ante a ausência dessa inscrição. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

21 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional similar ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cobrança. Possibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Exame químico-toxicológico. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que «a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação provisória (fls. 30/32) e laudo exame químico- toxicológico (fl. 378). ... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do tráfico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico. Autoria inconteste. Recurso provido parcialmente.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indústria química que aderiu à contratação de seguro para cobertura de eventos médico-hospitalares em benefício de segurados. Alegação de descumprimento do prazo estipulado para reembolso de despesas. Tutela de urgência para efetivação dos reembolsos pendentes. Inexistência de descrição fática de fundado receio de dano irreparável ou e difícil reparação para justificar a antecipação do direito. Aguardo da contestação para melhor análise da pretensão. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuidora de combustíveis. Laboratório de controle de qualidade. Contratação de profissional químico. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, deixando a parte de impugnar um dos fundamentos basilares do julgado. Incidência dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a presença de cafeína, insumo normalmente utilizado no preparo de entorpecentes. Assim, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente, demandaria reanálise de matéria fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa de fabricação de produtos de laticínios. Registro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Juntado aos autos laudo de constatação, que serve tão somente para iniciar a ação penal, trazendo juízo provisório e superficial da materialidade, inapto é a ensejar a condenação, o que exige uma análise exauriente da materialidade a ser feita apenas quando da elaboração de exame químico-toxicológico. Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Anuidades. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Divergência não comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda, nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório, calcado na ausência do laudo químico definitivo. Improcedência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal (EREsp. 1.544.057, Terceira Seção). Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - TJSP Nulidade - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Nulidade inexistente

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apanhado o agente delituoso na posse de maconha e LSD por policiais militares, comprovada a autoria e materialidade pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico, laudo pericial de arquivos de vídeo e áudio do momento da abordagem policial e depoimentos, inadmissível o decreto absolutório, observado não se fazer necessária para a configuração do crime constatação da comercialização, sendo o delito de ação múltipla, admitindo várias condutas como guardar e fornecer, ainda que gratuitamente, o entorpecente. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

41 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pleiteada pela defesa. Alegação de insuficiência probatória. Desacolhimento. Acusado surpreendido por policiais civis na posse ilegal de substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais, coesa e insuspeita. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Prova da defesa que não se prestou a alterar o panorama do conjunto probatório. Recurso defensivo desprovido.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Paraná, o Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, o Reitor da Universidade Estadual de Maringá e a Pró-Reitoria de Recurso Humanos Comunitários da Universidade Estadual de Marginá com o objetivo de assegurar às impetrantes o direito à nomeação para as vagas de agente universitário de nível superior na função de químico. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos arts 371, 355, I, do CPC/2015. Não prequestionamento. Súmula 211. Conselho regional de química. Empresa que cuja atividade básica e fabricação de madeiras laminadas e de chapas de madeiras compensadas. A verificação da obrigatoriedade de registro crq importa no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigência de profissional da área de química não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 371, 355, I, do CPC/2015, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Exposição a fuligem de cana de açúcar.

«A decisão regional decorreu da constatação de que o autor estava exposto ao agente químico hidrocarboneto e a outros compostos de carbono, presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, hipótese enquadrada no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. Dessa forma, configurada a exposição do reclamante a agentes nocivos à saúde e estando a atividade previamente enquadrada pelo Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Dano ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aplicação do CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados por maioria, vencido o relator.

49 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Saúde - Corréu portador de dependência química - Pedido de internação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Jaguariúna - Insurgência restrita ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito na contestação - Sucumbência caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessários não providos... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pelo art. 33, § 3º, cumulado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Pedido de reforma. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias, nos termos do CPC/1973, art. 386, II e VII. Impossibilidade. Clareza na materialidade delitiva, autos de exibição e apreensão, de constatação provisória e laudos de exame químico toxicológico (resultado positivo para maconha). Réu que admitiu o uso, sem que tivesse oferecido aos adolescentes. Posicionamento que não pode ser reconhecido e recepcionado, se cotejado com os depoimentos da testemunha de acusação. Ausência de dúvida da prática delituosa descrita na inicial acusatória e que ensejou a condenação. Pena bem aplicada. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.