quintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Função comissionada exercida entre 8/4/1999 e 4/9/2001. Suspensão do pagamento de quintos. Fumus boni iuris. Não demonstração.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que: os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... (Continua)

3 - STF Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.... (Continua)

4 - STF Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo praticado após a vigência da Lei 11.464/2007. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

1 - A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconheceu o direito dos seus servidores à incorporação de quintos.... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medidaprovisória 2.225-45/2001. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.

«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Adequação ao julgado no re 638.115/CE.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395 da sistemática da repercussão geral). ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos. Incorporação.

1 - Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98, incorporam-se quintos ou dois décimos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.

1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Manutenção da decisão agravada.

«I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura. Orientação do STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha reiteradamente decidido pela legalidade da incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, na remuneração dos magistrados, a orientação mais recente deste Superior Tribunal se curvou ao entendimento do Pretório Excelso, de que não há direito adquirido a regime jurídico, tornando-se indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Exercício de cargo em comissão na União. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de servidor público do Distrito Federal, cedido à União para o exercício de cargo de comissão, tendo incorporado quintos em seu proventos, por tal razão. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (Loman), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. Precedentes: ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Reajuste. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão embargado, embora de maneira sucinta, deu resposta jurisdicional completa e suficiente ao correto julgamento da controvérsia ao consignar que as parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Ou seja, uma vez transformadas as parcelas dos quintos em VPNI, há desvinculação desta parcela em relação àquela que lhe deu origem, ficando sujeitas apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.

«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Correção.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF.

1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.

«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisões proferidas por esta corte. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Não configuração de descumprimento.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Gratificação incorporada. Servidor público. Quintos e décimos/VPNI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação cognitiva de rito comum ordinário objetivando o pagamento de parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas pela administração pública, decorrentes do direito à incorporação da parcela de «quintos» pelo exercício de funções gratificadas no período entre 2/4/1998 (edição da Lei 9.624/1998) e 4/9/2001 (edição da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente apenas para declarar que são irrepetíveis as parcelas recebidas a título de «quintos» até 20/3/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Aplicação da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica. Quintos. Agravo não provido.

1 - A aplicação da Súmula 83/STJ não se limita à hipótese da alínea «c, III, CF/88, art. 105, abrangendo também a alínea «a do permissivo constitucional, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Manutenção de quintos incorporados anteriormente ao ingresso na magistratura. Impossibilidade.

«1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ (AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/13). ... (Continua)

38 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.

1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

39 - STJ Reclamação. Decisão que permitiu a incorporação de quintos. Pretensão de atualização dos valores. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A pretensão dos reclamantes à atualização dos valores incorporados extrapola a decisão desta Corte que tão somente permitiu a incorporação dos «quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 08/04/1998 a 04/09/2001. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora ocupante do cargo de analista judiciário no TRF-4. Posterior ingresso no cargo de procurador federal. Acórdão regional que deferiu a incorporação dos quintos somente até o ingresso da autora nos quadros da procuradoria federal. Decisão proferida no recurso especial da autora que lhe reconheceu o direito à incorporação dos quintos também após o seu ingresso na procuradoria federal até à edição da Lei 11.358/2006. Repercussão geral. Tese posteriormente chancelada pelo STF no Tema 395/STF. Quintos relativos ao período compreendido entre 1998 e 2001. Inexistência de direito à sua incorporação. Juízo positivo de adequação ao entendimento do STF. Agravo regimental da união acolhido para se negar provimento ao recurso especial da servidora demandante.

1 - A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de «quintos» também no período que mede ou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Incorporação de quintos. Cargo diverso. Direito adquirido. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte acolhe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC, art. 1.030, II. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Re 638.115/CE. Repercussão geral.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Agravo Regimental em Recurso Especial e concluiu: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001". ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração conhecido como regimental. Cabimento. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura.

«1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.

1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuidade de pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 68.115, em sede de embargos de declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados por esse período; b) porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados nesse período, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é possível a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função gratificada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.

1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)