quitacao extrajudicial do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

2 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

3 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

4 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.

5 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2005 e 2006. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2010 a 2013. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PELA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO PODE IMPOR AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EQUIVALERIA A PENALIZAR O EXEQUENTE, AO EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO À PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO. O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO QUANTUM EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. ... (Continua)

13 - TJRJ Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

14 - TJRJ Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

15 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pagamento da dívida na via administrativa, antes da citação. Verba honorária. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas judiciais. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência, como decorrência lógica do próprio ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Cabíveis. Súmula 83/STJ.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha aplicado o princípio da causalidade conforme a dinâmica processual dos autos, observa-se que o STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito executido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pedreira. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento quanto ao mérito. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas judiciais. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência, como decorrência lógica do próprio ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Quitação do débito tributário antes da citação. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 26. Necessidade de harmonização entre os princípios da causalidade e do contraditório. Apelo não provido à unanimidade de votos. CPC/2015, art. 9º.

«É sabido que o STJ pacificou nova orientação no sentido de considerar devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorre após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 05/12/2017, DJ 13/12/2017; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 24/05/2016, DJ 02/09/2016. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação. ... (Continua)

27 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Processo administrativo para concessão de aposentadoria perante o INSS. Serviço prestado adequadamente. Clausula contratual que estabelecia que o pagamento dos honorários poderia ser em 3 mensalidades OU 30% do valor equivalente ao montante bruto dos atrasados. Pagamento de 3 mensalidades atualizadas do benefício. Embargante que emitiu recibo, indicando que os valores se referiam ao processo de aposentadoria. Correta extinção da execução do título extrajudicial, em razão da prova da quitação do débito. Recurso não provido

28 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente postula a extinção do processo executivo, ao fundamento de que o débito está quitado, bem assim que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da execução. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na hipótese em apreço. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Acórdão bem fundamentado. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Em que pese os reclamos da agravante, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ permite ao relator negar provimento ao Recurso Especial contrário à jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, não há necessidade de que o recurso obrigatoriamente vá de encontro a tese fixada em julgamento de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral. Nesse sentido é o teor da Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO

Pagamento ocorrido antes da formação da relação jurídico-processual, razão pela qual, são indevidas as cobranças das verbas sucumbenciais e demais encargos, devendo ser extinta a execução... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid

33 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Incumbência do executado comprovar a quitação dos débitos exequendos. Impossibilidade de se exigir do exequente a prova de inadimplência, por se tratar de prova de fato negativo. Matrícula imobiliária que demonstra a realização de leilão extrajudicial, razão pela qual se vislumbra que o embargante, na condição de credor fiduciário, já foi imitido na posse do bem gerador do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE DUPLICATAS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO.

Pretende a agravante a inclusão das duplicatas 001411/1, 001411/2, 001411/3, 001426/1, 001426/2, 001426/3, 001431/1, 001431/2, 001431/3, 001440/1, 001440/2, 001440/3, 001443/1, 001443/1, 001443/1, 001446/1, 001446/2, 001446/3, 001449/1, 001449/1, 001449/1 nos cálculos da execução. A execução de título executivo extrajudicial tem como objeto a cobrança de duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços consistente em desenvolvimento de fotolitos e impressão de material didático. Irrelevante que os embargos à execução tenham sido protocolados (distribuídos) antes da emenda da petição inicial. Isso porque, a rigor, a executada ainda não se encontrava formalmente citada. Ou seja, o efeito de suprir a citação sequer havia sido reconhecido pelo MM. Juízo, que só ocorreu em 05/10/2007. Dois outros pontos chamam atenção. As partes mantinham uma relação jurídica ampla e complexa, que justificou a emissão de várias notas fiscais e saques de duplicatas. Assim, poderia ser admitido que a exequente, no curso da ação, incluísse outros débitos, à semelhança da disciplina das prestações periódicas, na forma do CPC, art. 323. Cuida-se de interpretação extensiva desse artigo, até para se dar efetividade ao processo de execução. Exigir-se a proposição de várias execuções distintas vai de encontro aos princípios da efetividade e da celeridade. E, ademais, a executada não apresentou qualquer objeção à existência e à exigibilidade dos débitos representados pelas referidas duplicatas adicionadas, no pedido inicial. Nesse sentido, a perícia constatou que o valor a ser executado é de R$ 588.855,72 (fl. 596 da origem). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada reconheceu a quitação do débito (no valor de R$ 970,71) pela compensação com o crédito titularizado pela Executada no âmbito do Processo número 0002535-20.2022.8.26.0554 - Anterior recurso distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação de consignação em pagamento julgada procedente a fim de reconhecer a quitação do débito discutido naquela ação referente ao débito do imóvel nela discutido em questão às parcelas depositadas judicialmente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Antes da regularização da citação, as partes realizaram acordo extrajudicial, apresentando a minuta assinada e requerendo a suspensão do feito até pagamento da dívida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exceção de pré-executividade que veicula alegação de excesso no cálculo apresentado pelo exequente, defendendo a quitação do débito - Refazimento dos cálculos pelo exequente, porém, apurando valor remanescente - Juízo que considera prejudicada a exceção, e não a examina - Não cabimento - Decisão a ser proferida pelo juízo, sob pena de supressão de instância: - Inviável considerar-se prejudicada exceção de pré-executividade que veicula alegação de excesso no cálculo apresentado pelo exequente, defendendo a quitação do débito, quando, mesmo diante do refazimento do cálculo pelo exequente, é apurado valor remanescente, devendo ser a questão decidida pelo juízo, e não pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em suposta quitação tácita do débito exequendo. A execução visava à satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário inadimplida, tendo sido bloqueados valores parciais insuficientes para a quitação integral do débito. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se acerca do tema homologação de acordo extrajudicial. O termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma transação entre as partes, não cabendo recusa a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o AIRR-1000979- 16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO -

Insurgência da parte executada, ora agravante, contra a decisão que determinou a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel arrematado - Descabimento - Parte agravante que questiona a sua legitimidade e o mérito da dívida, o que deveria ser objeto de embargos à execução - Inexistência de impugnação à arrematação do imóvel - Parte agravante que decaiu do seu direito de embargar a execução - Notícia de quitação do débito perseguido pela execução no âmbito da Recuperação Judicial da devedora principal - Sentença de extinção da execução - Agravante que, ao final, pede a extinção do agravo de instrumento pela perda de seu objeto - Falta de interesse recursal - Agravo interno prejudicado, ante o não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

47 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, vê-se que o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo - se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do CLT, art. 855-B dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, o Regional não registrou a presença de vícios aptos a inquinar o avençado entre as partes; consignou apenas que «não é possível a concessão de quitação geral do contrato de trabalho por meio de homologação de acordo extrajudicial. Importante observar, ainda, que a homologação de acordo, total ou parcialmente, não é direito da parte, mas faculdade do juiz, como expressamente preceitua a Súmula 418/TST. Vê-se que o termo de acordo extrajudicial apresentado (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Concluo estar a recusa de homologação do acordo extrajudicial a negar eficácia ao CLT, art. 855-B ante as especificidades do caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS -

Credor que informou a quitação do débito exequendo e requereu a extinção do feito - Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Sentença de extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) que deve ser mantida - Recurso não provido... (Continua)