1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Razoabilidade - Justiça gratuita que foi indeferida no início do feito, tendo os embargantes/apelantes se insurgido por meio de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, e julgado improvido - Manutenção do improvimento quando da apreciação de embargos de declaração - Recurso especial pendente de julgamento que não possui efeito suspensivo - Extinção mantida - Some-se a isso o fato de que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido no bojo da execução, contra o que houve agravo de instrumento, já transitado em julgado - Parte que está reiterando pedidos de gratuidade, em curto espaço de tempo, sem prova de alteração da situação econômico-financeira - Apreciação de outras matérias descabida, eis que algumas delas necessitariam, inclusive, de dilação probatória, como a alegação de quitação do débito - Ainda que assim não fosse, quanto à aventada impossibilidade de redistribuição da ação de execução, não se denota, a priori, óbice, a teor do CPC, art. 486 - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Catadora de papel. Indeferimento. Ausência de razoabilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese.
«1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (motocicleta) - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.
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6 - TJPE Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.
«1. Não merecem ser conhecidas as preliminares de deserção e de defeito de instrução do recurso, arguidas pelo Estado de Pernambuco, por estarem intrinsecamente vinculadas à discussão meritória. Ora, os agravantes declaram, por meio de procurador bastante constituído, que não possuem condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, razão pela qual não promoveram o respectivo preparo, sendo certo que a discussão acerca da necessidade ou não da apresentação de declaração firmada de próprio punho pela parte requerente do benefício integra o objeto central de insurgência deste recurso, não se afigurando razoável, pois, negar-lhe seguimento por ausência de preparo prévio ou juntada das declarações individualmente firmadas por cada um dos demandantes. ... ()
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7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira da autora a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... ()
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8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. ... ()
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9 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido
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10 - STJ Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.
«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se acerca da suficiência da demonstração do valor que a reclamante recebia da reclamada a título de salário como prova da situação econômica da autora quando do ajuizamento da demanda, para fins de concessão da justiça gratuita, considerando-se que a ação trabalhista foi proposta apenas 18 (dezoito) dias após o fim do contrato laboral, bem como que tal valor é inferior a 40% do teto da previdência à época. 2. No caso dos autos, tem-se que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, deve-se considerar que a demonstração do salário contratual nos autos é, de fato, prova do salário que a reclamante recebia na época do ajuizamento da ação, mormente quando a data de protocolo é no mesmo mês da data de rompimento do vínculo trabalhista. Dessa forma, a reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita e, o Tribunal de origem, ao negá-lo, contrariou o art. 5º, LXXIV, da CF. 3. Ademais, tem-se que a mera declaração da parte afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, como no presente caso, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para concessão da assistência judiciária gratuita. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir «que para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça o trabalhador deve comprovar insuficiência de recursos, e não mais anexar mera declaração de hipossuficiência contrariou, também, o item I, da Súmula 463, da presente Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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12 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Recurso interposto com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. O pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica deve ser acompanhado de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou vislumbrado no caso. Demonstrado o pagamento do preparo no prazo determinado. O fato do banco Agravante estar em fase de liquidação extrajudicial não importa em extinção de processos, como o em pauta, eis que prevalece o princípio do acesso à justiça, encartado no CF/88, art. 5º, XXXV. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está prevista no CDC, art. 3º, §2º. O banco Agravante não trouxe qualquer prova que demonstrasse a real existência de vínculo negocial com o Agravado, que pudesse ensejar a cobrança relativa à empréstimo que sequer fora solicitado. Apenas foi acostado um contrato em nome do Agravado, com assinatura que não corresponde a da parte. A celebração do contrato apenas pode ter sido originada por falsário, sem que a instituição financeira tomasse as providências cabíveis. Desconto em benefício previdenciário de empréstimo não reconhecido, figurando como indevido. Não houve o devido cuidado na verificação da documentação pessoal do contratante, o que caracteriza a ausência de precaução no exercício de suas operações. Culpa do banco Agravante na modalidade negligência, causando danos ao Agravado, pela contrariedade de ter descontado em folha de previdência, que possui caráter alimentar, quantia que não devia, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Patente a conduta ilícita desenvolvida pelo Embargante, sendo medida que se impõem o estabelecimento da prestação reparatória. Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Porporcionalidade. Recurso improvido à unanimidade.... ()
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13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Entidade filantrópica. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Maternidade. Troca de bebês. Não provimento.
«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Autora fez troca de curso, mas os serviços não foram prestados. Falha na prestação dos serviços. Multa rescisória e débitos inexigíveis. Cobrança indevida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido .
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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17 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. Prelimiinares. Inépcia da petição inicial. Litisconsorte passivo. Agravo retido. Rejeitado. Ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Rejeitadas. Mérito. Ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide. Nulidade do ato ilícito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Sucumbência recíproca. Parte mínima. Pedido de justiça gratuita. Indeferido. Recursos improvidos. Decisão por maioria. Vencido o des. Eurico de barros que afastava a condenação por danos morais.
«1. Se houve ilegalidade da conduta dos demandados em proceder com a escritura pública do imóvel objeto da lide, judiciosa é a decisão que determinou a nulidade da indigitada escritura de compra e venda. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Contratação de pacote de serviços de internet e televisão a cabo - Descumprimento da oferta veiculada por representante comercial da ré por meio de aplicativo de mensagens - Abusividade do expediente de confirmar a contratação por ligação telefônica, induzindo a consumidora a erro em relação ao valor dos serviços - Mensalidades que devem ser limitadas ao valor ofertado inicialmente, com a declaração da inexigibilidade do excesso cobrado pela fornecedora - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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20 - TJSE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 100. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação entre as partes. Empresa demandada que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiro. Ausência de comprovação. Inscrição indevida do nome do requerente no SPC/SERASA. Dano moral in re ipsa. Irresignação da ré em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais. Manutenção do valor da condenação para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo conhecido e improvido. Unânime.
«I - Considerando-se que a parte requerida deixou de se manifestar no momento oportuno contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita, forçoso é concluir pela ocorrência da preclusão consumativa de impugnar o referido benefício concedido em primeiro grau. ... ()
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21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício indeferido. Inexistência de necessidade. Pagamento do décuplo das custas iniciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a má-fé da parte agravante, assim como ao cabimento e razoabilidade da multa aplicada, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Gratuidade de justiça. Dispositivo de Lei violado. Falta de apontamento. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade e limites legais observados. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois Corte estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante ao pedido de justiça gratuita. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Autor que juntou aos autos a comprovação de que faz jus a concessão da benesse - Inteligência do CPC, art. 98 - Recurso provido.
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25 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL .
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame antropométrico. Reprovação. Divergência entre laudos emitidos pela mesma instituição. Controvérsia solucionada à luz do princípio da razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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28 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa exclusiva não demonstrada. Deficiente físico. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Lei 1060/1950, art. 11, § 1º. Revogação. CPC/1973. Apelo improvido.
«1 - Responsabilidade pelo evento danoso: as provas carreadas aos autos apontam para aplicação do art. 37, § 6º, da CF, incidindo a responsabilidade objetiva da permissionária. Não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de procedência. Preliminar buscando rediscutir decisão que concedeu justiça gratuita ao autor. Improcedência - apelante não trouxe qualquer fato, documento ou informação novos, mera rediscussão sem qualquer alteração. No mérito - Irresignação da requerida. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para hérnia de disco, sob o argumento de que não integra o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do tratamento amparada em expressa recomendação médica. Dano moral excepcionalmente configurado. A demora para realização do procedimento, em razão da recusa de cobertura pela ré, ocasionou o agravamento do quadro clínico do paciente. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do valor arbitrado de R$ 33.000,00 para R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo regimental do banco cruzeiro do sul S/A. A que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. ... ()
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31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO Não foram opostos Embargos de Declaração com o intuito de suprir eventual omissão no acórdão regional, restando preclusa a alegação de nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 184/TST. DANO MORAL E DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o valor da indenização por dano moral e da indenização por dano material, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA - art. 483, «d, DA CLT Não se divisa a existência de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, «d, da CLT, a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do CLT, art. 791-A 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a sentença que condenara o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DA CLT, ART. 790-B, CAPUT E § 4º. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
No caso, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, quanto à admissibilidade restrita do recurso de revista, nos termos do § 9º do CLT, art. 896, constata-se a indicação de ofensa a dispositivo constitucional específico quanto ao tema envolvendo os honorários periciais, no caso, a CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/88. Agravo provido. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deferimento de justiça gratuita. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base no princípio da razoabilidade, o que não é o caso do acórdão paradigma. ... ()
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35 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, registrando que « a falta de anotação do contrato em CTPS, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral, conforme ilação que se extrai dos limites da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto «. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que a ausência de anotação na carteira de trabalho e o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Precedentes. A decisão regional está em consonância com o atual entendimento da SDBI-1 do TST. Por fim, o aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, em razão do óbice da Súmula 337, I, «a, do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A ação foi proposta em 31/07/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios e deixar de aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791, § 4º, violou o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno da ré. Reclamação da recorrida comprovada. Apresentação da relação dos itens extraviados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Danos materiais demonstrados nos autos consoante notas fiscais e declaração de conteúdo de bagagem apresentados pela recorrida. Valor do dano material arbitrado em sentença cabível na espécie. Danos morais configurados em razão dos transtornos sofridos pelo recorrida, diante da privação da utilização de seus medicamentos e bens pessoais durante a viagem. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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38 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré « para, em observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 3. O princípio da sucumbência, estatuído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 4. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 6. Na hipótese, a decisão agravada adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « ficou provado nos autos que o obreiro estava submetido a ambiente laboral completamente inapropriado, sem as mínimas condições de higiene, saúde e segurança, impondo-se concluir que incorrera a empresa empregadora em situação de evidente mácula aos valores fundamentais do ser humano trabalhador a justificar o pedido de indenização, uma vez que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho constituem fundamentos da República (CF/88, art. 1º, Ill e IV) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a prova oral, que a parte ré não propiciou o ambiente de trabalho de acordo com as condições mínimas de saúde, higiene, segurança e alimentação, considerando as condições sanitárias degradantes e a falta de refeitório adequado, condenando, assim, a ré ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que fornecia instalações apropriadas, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Assim, comprovado que a parte ré não fornecia ambiente de trabalho de acordo com as condições mínimas de saúde, higiene, segurança e alimentação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a submissão de empregados a condições precárias de trabalho viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar. Agravo a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « no caso concreto, considerados os aspectos em questão, especialmente a natureza do ato ofensivo, o bem jurídico tutelado, a posição socioeconômica do ofensor e a natureza da prática, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável para indenizar o dano causado . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À POEIRA COMUM, MOFO E FUNGO. RISCOS BIOLÓGICOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. ADICIONAL INDEVIDO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À POEIRA COMUM, MOFO E FUNGO. RISCOS BIOLÓGICOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. ADICIONAL INDEVIDO. Em razão de potencial contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À POEIRA COMUM, MOFO E FUNGO. RISCOS BIOLÓGICOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos não tiveram o condão de afastar a conclusão do laudo pericial que atestou que « autor estava exposto Agentes Biológicos, (fungos mofos), além de Agentes Químicos (poeira), decorrentes do manuseio de papéis velhos empoeirados, pertencentes ao arquivo morto documentos, guardados na UCEPI . Nesse sentido, condenou a ré no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. Todavia, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 448, item I, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 3. Nesse sentido, tratando-se de agentes insalubres (poeira comum, fungo e mofo) não inseridos entre os classificados na Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78, o autor não faz jus ao adicional de insalubridade. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em contrariedade com a Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Danos morais. Quantum indenizatório. Montante estipulado em valor excessivo. Redução. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada, na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. ... ()
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40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.
«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... ()
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41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Danos morais mantidos conforme entendimento desta Corte.
Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e não conhecido o da requerida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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43 - TJPE Processual civil. CDC. Preliminar legitimidade passiva. Não conhecida. Contrato de aquisição de veículo. Desistência. Pagamento. Inscrição indevida. Dano moral cometido por quem negativa. Majoração do montante fixado. Cabimento. Repetição de indébito incabível. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Isenção de honorários. Assistência judiciária gratuita. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.
«Preliminar de legitimidade passiva da Pedragon Autos, sem que houvesse sua exclusão na sentença combatida, razão por que sequer deve ser conhecida e apreciada a insurgência. A simples negativação indevida no rol de maus pagadores, efetivamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar. Majoração da verba indenizatória de R$2.000,00 (dois mil reais) para o montante de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concordância do Apelante com as exigências feitas pela segunda Apelada, razão por que não há por que se falar em cobrança indevida e repetição de indébito. Juros moratórios devem incidir a partir da data da citação quando se trata de responsabilidade contratual, conforme dispõe o CPC/1973, art. 219 e Art. 405, do CC. Levando-se em consideração que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser isento do pagamento dos honorários advocatícios. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de R$2.000,00 para R$5.000,00. À unanimidade.... ()
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44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Recorrente que teve cancelada a reserva de hospedagem em hotel realizada por intermédio da ré e teve que realizar outra reserva ao chegar no hotel com novo pagamento. Agência de turismo que não prestou assistência adequada aos recorrentes. Dever da recorrida em assegurar a efetiva prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais evidenciados. Indenização devida. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Cancelamento de reserva no hotel, sem prévia comunicação, que causou lesão a direitos da personalidade. Descaso no atendimento ao consumidor. Transtornos e frustração de expectativa dos consumidores. Situação que excedeu os limites do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".
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45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383. Discute-se nos autos a licitude da terceirização, no enfoque das atividades desempenhadas pelo empregado terceirizado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Estando a decisão Agravada em sintonia com a tese fixada pelo STF, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que a referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão Agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum . Isso porque a matéria debatida no presente apelo foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Agravo conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e provido.
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47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTRANSCENDENCIA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de danomoralsomente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Os elementos fáticos constantes no acórdão regional, tais como dimensão do dano e situação financeira das partes, não permitem a conclusão de que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deferido para o Reclamante a título de dano moral por degustação de medicamentos, é ínfimo. Tal quantia parece razoável para ressarcir o dano sofrido, não importando em enriquecimento sem causa do Autor, tampouco em um encargo financeiro desproporcional para a Reclamada. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI 13.467/2017. ART. 790, §4º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017 deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Nesse passo, uma vez não alcançada a condição definida no CLT, art. 790, § 3º, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do CLT, art. 790, § 4º. II . Não obstante tratar-se de tema com transcendência jurídica, porquanto cuida-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, verifica-se que, no caso concreto, bem decidiu a Corte de origem no que concluiu que o Reclamante não seria beneficiário da justiça gratuita, uma vez que «seu salário à época do encerramento do contrato era de R$ 12.902,00, tendo auferido R$ 118.825,77 por ocasião da rescisão, conforme TRCT juntado aos autos (fl. 429) [...] não há como presumir verdadeiro o estado de carência econômica declarado à fl. 132, nos termos do CLT, art. 790, § 3º [...] além desse fator, o Reclamante não forneceu qualquer elemento que sinalize a suposta dificuldade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família". Inclusive, há registro no acórdão regional de que o Autor, apesar de alegar que está desempregado, atua como representante de vendas de outra empresa, não tendo o Reclamante mostrado que «[...] seus atuais ganhos são consumidos por seus dispêndios básicos de subsistência". Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa.
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48 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Transmissão consciente do vírus hiv a pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Ato ilícito e nexo de causalidade apurados no juízo criminal com decisão transitada em julgado. Formação da coisa julgada em torno de tais aspectos. Impossibilidade de rediscussão no juízo cível (CCB/2002, art. 935). Alegada concorrência de culpas (CPC, art. 945). Não ocorrência. Dano presumido (in re ipsa) e notório (CPC, art. 334, I). Dever de indenizar evidenciado. Quantum. Indenização arbitrada de acordo com a gravidade da conduta ilícita. Respeitado o caráter pedagógico e punitivo da sanção. Sopesado, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pensionamento mensal e vitalício devido. Redução da capacidade laborativa (CCB/2002, art. 950). Moléstia que demanda diversos gastos complementares aos fornecidos pelo estado. Justiça gratuita indeferida na origem. Requisitos satisfatoriamente demonstrados. Sentença reformada apenas neste ponto. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A transmissão consciente do vírus HIV, por meio da omissão da enfermidade ao parceiro sexual, além de configurar crime, constitui ato ilícito passível de responsabilização civil por danos morais e materiais.... ()