receptacao dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO TELEFONE CELULAR FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR PROVENIENTE DE FURTO PRÉVIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM CUJO VALOR NÃO ERA INSIGNIFICANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA E REGIME CRITERIOSAMENTE DOSADOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.

«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da ofendida e agente público. Apreensão do bem produto de delito anterior na posse do acusado corroborando a autoria da receptação. Dolo evidenciado. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Substituição da corporal por restritiva de direitos. Fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo da conduta. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pelo dolo na conduta do agente na posse do veículo de origem ilícita, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso ministerial contra o decreto absolutório quanto ao crime de receptação. Dolo não demonstrado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Manutenção da solução absolutória. Delito de desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Conduta atípica. Infração administrativa. Absolvição ex officio. Desprovimento do apelo ministerial, com absolvição do réu, de ofício, da imputação de desobediência

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo da conduta. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pelo dolo na conduta do agente na posse do veículo de origem ilícita, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE, POIS BEM FUNDAMENTADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO SOCIAL INADEQUADO DO RÉU - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESCORREITAS - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

11 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação. Não comprovação. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptação. Dolo não provado. Princípio pro-libertade. Absolvição mantida.

«Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas que circundam o fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a subtração e a conduta prevista no CP, art. 180. No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. Por tais motivos, impecável a sentença absolutória, que ora se mantém. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com reiterada jurisprudência do STJ, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não foi oportunizado na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Dolo da conduta. Pleito de absolvição ou desclassificação para modalidade culposa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (AgRg no AREsp. 11.244.089/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/06/2018). Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS PROVENIENTES DE EXTORSÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA AJUSTADA PARA CORRIGIR CÁLCULO ARITMÉTICO DA R. SENTENÇA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESCORREITA - AJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - DADO PARCIAL PROVIMENTO

16 - TJSP TRÁFICO

e RECEPTAÇÃO - Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Receptação. Dolo desmontado. Condenação de rigor. Pena e Regime - bem dosados. Apelo desprovido... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dolo direto. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação e Adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, «caput, c/c art. 311, § 2º, III, nos termos do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador. Elementos indicativos do conhecimento quando a adulteração do veículo que conduzia. Penas adequadamente fixadas nos mínimos legais. Regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso

21 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

receptação - dolo demonstrado - celular recebido de envolvidos do tráfico de drogas - ciência da origem espúria. ... (Continua)

23 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PATINETE FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA JÁ EFETUADA NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - NEGADO PROVIMENTO

24 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA BICICLETA FURTADA - RÉU QUE NÃO SOUBE INDICAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DA PESSOA QUE LHE VENDEU O BEM - DESPROPORÇÃO DO VALOR QUE ALEGA TER PAGADO PELA BICICLETA E SEU PREÇO DE MERCADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE À COMPRA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

25 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS CELULARES FURTADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME AJUSTADOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O RÉU FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, E OS DEMAIS CRIMES PELOS QUAIS FOI DEFINITIVAMENTE CONDENADO, FORAM PRATICADOS APÓS OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS - RECONDUÇÃO DAS PENAS BASES PARA O MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA QUE APLICOU A CONTINUIDADE DELITIVA, COM AUMENTO DA PENA DIANTE DO NÚMERO DE DELITOS RECONHECIDOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, OU SEJA, DUAS RECEPTAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME IMPOSTO PARA O ABERTO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

26 - TJSP Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, «caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prova pericial conclusiva. Conhecimento da adulteração existente no veículo que conduzia. Princípio da consunção não aplicável ao caso telado. Delitos autônomos. bens jurídicos protegidos, objetos materiais e sujeitos passivos diversos. Penas adequadamente dosadas, devidamente justificadas. Regime fechado adequado. Réu birreincidente, que como cometeu novos delitos enquanto cumpra pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.

«1. A análise da alegação de que não estaria configurado o crime de receptação, pela ausência de dolo, pois o agravante teria adquirido o veículo de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso e receptação. Fundamentação idônea. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Crime de receptação. Dolo do agente. Reanálise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.

30 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando que o motivo que despertou a suspeita dos policiais para que a abordagem acontecesse, teria sido a suposta «entrada rápida e «velocidade de Keven em uma rua ou seja reconhecida a atipicidade da conduta, sustentando que o réu não sabia da origem ilícita do veículo. Por fim, formula prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

32 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

33 - STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento das sanções da figura qualificada. Dolo eventual. Punição mais severa que dolo direto. Descabimento.

1 - Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

37 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

39 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto elemento anímico da conduta, em toda e qualquer infração há de ser positivado ou afastado segundo a avaliação cuidadosa do modo como ela, conduta, emergiu concretamente no plano histórico dos fatos

40 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

41 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

44 - TJSP Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Ementa: Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Condenação acertada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Situação jurídica incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, devendo a benesse ser afastada - Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido - Sentença parcialmente reformada.

45 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse de objeto de origem ilícita. Observância do dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão do valor do bem e em segunda etapa pela reincidência. Recidiva afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no

50 - TJSP Apelação - Receptação - Pedido de absolvição cumulado com o abrandamento da reprimenda- Procedência em parte - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados - O réu tinha a posse do bem receptado sem qualquer justificativa idônea para tanto - Dosimetria alterada - Básicas fixadas no patamar mínimo - Embora reincidente, a quantidade de pena imposta permite o abrandamento do regime para o semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento.