recurso contra sentenca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Fraude à fiscalização tributária. Sentença absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial, com pedido condenatório formulado contra dois acusados. Rejeição. Quadro probatório precário e duvidoso para a responsabilização penal. Insuficiente demonstração de eventual nexo entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo constatado pelo Fisco Estadual. Condição de sócios administradores da pessoa jurídica autuada que não gera, por si só, presunção automática quanto à responsabilidade penal de ambos. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato in casu. Precedentes. Desprovimento.

2 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da r. denúncia, pelo CP, art. 129, § 13 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime para o inicial aberto - Materialidade e autoria demonstradas. A conduta sob análise se subsome in casu ao § 13 do CP, art. 129, pois melhor especifica a ação delitiva (voltada exclusivamente contra pessoa do sexo feminino, quando o § 9º do mesmo artigo também o homem pode ser sujeito passivo do crime), assim posteriormente criando, por lex gravior (Lei 14.188/2021) , tutela especial à situação de vulnerabilidade ínsita à vítima feminina, afastando-se totalmente, pois, na espécie, a aplicação do mencionado § 9º - Readequação das penas e do regime de cumprimento de pena - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não poderia ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o, I do CP, art. 44 é expresso quanto à sua vedação quando a hipótese envolver cometimento com violência ou grave ameaça à pessoa - Diante da negatividade considerada na pena-base e da reincidência, incabível, ainda, o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

5 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, E 147, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado.

7 - TJSP Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput. Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em Execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de posse ilegal de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos legais. Mantença da concessão do benefício. Recurso desprovido

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

13 - STF Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (CF/88, art. 53, § 1º). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Aplicação da pena de multa de forma cumulativa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do apelante corroborada pela vítima e demais testemunhas (tia e mãe da ofendida). Laudo pericial conclusivo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Diante da gravidade concreta do delito, contando a vítima com apenas 10 anos de idade, tendo sido agredida com extrema violência, a pena-base foi corretamente majorada na fração de 1/6. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, a pena torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Inobstante, cabe ser aplicado o sursis na forma do art. 78, par. 2º do CP por dois anos. Provimento parcial ao recurso da Defesa.

18 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso de oito anos. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao recorrente, decotado o aumento pela continuidade delitiva, consoante o disposto no CPP, art. 119 - CPP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo o que dispõem os arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP - CP. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insurgência contra a dosimetria da pena. Recurso cabível. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo desprovido.

1 - A insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena imposta na sentença condenatória deveria ter sido analisada em recurso de apelação, que seria o recurso cabível, de cognição mais ampla e profunda. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime semiaberto e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, consistente em nova prática de crime doloso, regrediu-o ao regime fechado. Pedido de reforma, com a mantença do sistema semiaberto ou aberto. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de quatro execuções, três com penas em regime semiaberto e uma com pena em regime aberto, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Desprovimento

23 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime ou livramento condicional - Agravo contra decisão que indeferiu a benesse - Perda de objeto do recurso - Término de cumprimento de pena - Sentença nos autos originários declarando extinta a pena privativa de liberdade - Agravo prejudicado... (Continua)

24 - TJSP Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da ausência provas ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes a prática delitiva. Legítima defesa. Não caracterizada. Do mesmo modo, não é o caso de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Apelante que foi voluntariamente até a casa da vítima no período noturno e a agrediu enquanto ela dormia, o que não pode ser tido como culposo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 meses de detenção. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «f compensada com a atenuante do CP, art. 65, I, permanecendo a pena inalterada. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena se torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Recurso não provido.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade por ausência de intimação pessoal da audiência de reconciliação. Incompetência do juízo de origem. Litispendência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à audiência de reconciliação, de nulidade por incompetência do Juízo de origem, ou ainda de reconhecimento de litispendência, não foram sequer analisados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dos temas ventilados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

26 - TJSP Carta testemunhável. Inconformismo contra a decisão que não recebeu o Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução da multa penal. Divergência sobre qual o recurso cabível contra a sentença do Juízo das Execuções proferida em sede de embargos à execução da multa penal. Princípio da fungibilidade. Carta testemunhável acolhida, para determinar o processamento do agravo.

27 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol de delitos impeditivos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra o INSS. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva na hipótese, uma vez que os agravantes foram condenados ao cumprimento de 1 ano e 4 meses de reclusão, por meio de sentença proferida em 21/9/2016 e a sessão de julgamento do recurso de apelação ocor reu em 18/8/2020. O prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), portanto, não foi ultrapassado entre a sentença e o acórdão.... (Continua)

30 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter empurrado a vítima. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias atenuante e as agravantes da reincidência e àquelas previstas no art. 61, II, s «f e «h, do CP. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Alegada afronta a princípios constitucionais, pela ausência de exigência de cumprimento de percentual mínimo da pena, ou outro requisito de ordem pessoal, para possibilitar a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 13ª Vara federal (PR). Competência. STF. Crimes praticados diretamente contra a Petrobras. Lavagem de capitais. Infração penal antecedente. Corrupção perpetrada contra a Petrobras. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Apreciação do mérito. Juiz natural da causa. Agravo regimental desprovido.

I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar o crime de lavagem de capitais imputado ao recorrente na Ação Penal 5012581-37.2015.4.04.7000. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido

36 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato - Precedentes - Pena inalterada - Recurso improvido.

37 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.

1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Paciente foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Insurgência contra sentença condenatória. 2. Não conhecimento. Paciente interpôs recurso de apelação. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Insurgência contra o modo inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação pela corte originária. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Alegada afronta a princípios constitucionais, pela ausência de exigência de cumprimento de percentual mínimo da pena, ou outro requisito de ordem pessoal, para possibilitar a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF, do STF. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Insurgência contra a dosimetria da pena. Recurso cabível. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Emprego de violência contra a coisa. Repercussão na vítima. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa; contudo, quando o bem atingido repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, também resta configurado o delito previsto no art. 157, caput, do CP (REsp. 1.076.358, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJ 3/8/09).... (Continua)

45 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Penas bem aplicadas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 724/23 deste Tribunal. Desnecessidade de prévia intimação do condenado. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido

49 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. art. 129 § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade, autoria e conduta dolosa bem demonstrados. Relatos da vítima corroborados pela prova pericial. Réu confesso. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal, sem alterações nas demais fases. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena impertinente. Direito subjetivo do acusado observado na monocrática, podendo ele, oportunamente, quando da audiência admonitória, recusar a benesse. Recurso improvido... (Continua)