recurso especial claridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

5 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Covid-19. Situação concreta. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, j, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o acusado se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Proventos. Direito à paridade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento de prova. Preclusão. Inviabilidade ausência de ilicitude manifesta. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Regimental também extemporâneo. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública. Regiment al não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdass. Pontuação mínima. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gacen. Regra da paridade. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Agravo não provido.

1 - A Corte local analisou a controvérsia com suporte em fundamentos eminentemente constitucionais, em especial a regra da paridade, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

16 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Servidor aposentado. Paridade. Fundamento constitucional. Análise inviável na via especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « o cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores «. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas. Remuneração. Paridade. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de equiparação. Direito de paridade. Trato sucessivo. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de aposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de aposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento reconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que não exista expressa negativa da Administração Pública. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denom inada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/98, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Matéria pacificada pela Segunda Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo 1.816.482/SP, sob a relatoria do em. Ministro Antonio Carlos Ferreira, em 9/12/2020, DJe 1/2/2021, firmou entendimento no sentido de que ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, inclusive com paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo, em contrapartida, recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos; sendo certa a inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, assegurada a possibilidade de substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante do CP, art. 61, II, «j. Pandemia de covid-19. Ausência de nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e o crime. Revisão da dosimetria da pena. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pelo direito a que seja reconhecida como função especial o período de 2008 até a data da aposentadoria em 01/4/2014 e pelo direito à aposentadoria especial e à integralidade e paridade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Direito à paridade. Prescrição e decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou as teses de prescrição e decadência, por entender que não houve qualquer questionamento acerca do ato administrativo que transferiu o militar para a reserva, limitando-se o remédio constitucional a defender o direito do impetrante à paridade de seus proventos com a remuneração dos militares da ativa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Exame da matéria em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Matéria pacificada pela Segunda Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Ministro Antonio Carlos Ferreira, em 9/12/2020, DJe de 01/2/2021, firmou entendimento de que ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, inclusive com paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo, em contrapartida, recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos, sendo certa a inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, assegurada a possibilidade de substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

35 - TJSP REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPATIBILIDADE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Lei 10.855/2004. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha». Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 6.830/1980, art. 11, I. CPC/2015, art. 835, I e §1º. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 866.

É possível o uso de ferramenta denominada «teimosinha», que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdpgtas. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabimento de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Comprometimento da celeridade processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição.

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Complementação de pensão por morte. Lei 8.186/1991, art. 5o.. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso esp ecial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Juros de mora. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Insalubridade. Cálculos dos proventos. Ausência de omissão e contradição. Integralidade e paridade. Dano material. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Requisitos contidos em norma constitucional e local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente julgou todas as supostas lacunas do acórdão - as regras constitucionais de transição, a aparente contradição do cálculo do valor da aposentadoria, o pleito de incorporação das verbas auferidas (fls. 950-953, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Não incidência. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso e quantidade das drogas (73,4 gramas de cocaína e 5,9 gramas de maconha). Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Violação da presunção de inocência. Aplicada a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.