recurso especial limitacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Limitações percentuais.Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Falta de comando normativo.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese veiculada com base em argumentação genérica, no caso concreto a de negativa de prestação jurisdicional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização pela limitação do uso da propriedade ostenta natureza pessoal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 66 da Lei 8.383/91, 43, 97, IV, 99, 170 e 171 do CTN. Falta de prequestionamento. Legitimidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991 e no Decreto 332/91. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária. Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

- Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei 9.800/1999. - «A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95 (EREsp. 826.053, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido).... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei das licitações. Aplicabilidade. Decreto 2.745/98. Discussão acerca da inconstitucionalidade. Questão de índole constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

1 - A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensão exposta no recurso especial da parte agravante, depende da declaração de constitucionalidade do Decreto 2.745/98, debate ainda travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da financeira.

1 - No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, «pode o órgão julgador dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/32, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, parágrafo 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

15 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Casamento religioso. Efeitos civis. Celebração realizada em 1894. Possibilidade. Com limitações.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Dolo específico. Necessidade. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - Não obstante a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do prejuízo ao erário no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) não se verifica a demonstração do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - «No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas"(AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 1.1 Na presente hipótese, observa-se que, em primeira instância, decidiu-se de acordo com o entendimento acima exposto, tendo demonstrado, de forma expressa, e embasada em critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2011); REsp 1.270.989/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2011); REsp 850.072/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.5.2012). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Desvio de verba público em proveito próprio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Agravo regimental interposto por corréu. Ilegitimidade.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. Desse modo, o presente agravo regimental é manifestamente incabível, pois o ora agravante não possui legitimidade ou interesse recursal, já que não figura como parte na decisão ora impugnada. ... (Continua)

23 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura vício de fundamentação o acórdão recorrido que decide a lide em sua integralidade, indicando fundamentos suficientes, coerentes e expressos. No caso, o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a apólice continha cláusulas claras acerca das limitações de risco abrangidas pela apólice, reconhecendo a responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informar o segurado. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Tratamento médico. Sessões. Limitação. Plano de saúde. Abusividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidão de eletroduto. Limitação administrativa da propriedade. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - É quinquenal o lapso temporal máximo de pretensões acerca da indenização por limitações administrativas, nos termos do DL 3.365/1941, art. 10, bem como do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.019.378/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.2.2019; REsp. 1.784.226/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019, dentre outros. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irresignação. Deficiência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

1 - A agravante não indica a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do apelo, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Aferição quanto à regularidade do procedimento declaratório e ciência do adquirente do bem quanto às limitações existentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Questão decidida a partir da interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, a União defende que o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF não beneficia o recorrido.... (Continua)

31 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Licitações. Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade.

I - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Licitações simuladas. Dosimetria das sanções. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações, motivo pelo qual foi necessária a sua reforma. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Limitação de sessões. Impossibilidade. ANS. Rol exemplificativo. Tratamento médico. Cobertura. Recusa indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Promoção. Policial militar. Recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissões inexistentes.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, o qual afirmou possuir mais de 29 anos de efetivo serviço de Praça e mais de 10 anos como Subtenente, sem ter sido incluído no quadro de promoção. Obteve a concessão de Segurança para ser promovido à Graduação de 2º Tenente a contar de 2006, com o respectivo ressarcimento do que deixara de receber.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso especial, impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial em relação à tese de abolitio criminis pela alteração legal promovida pela Lei 14.133/2021, haja vista que não se apontou nenhum precedente qualificado desta Corte Superior que contraria o entendimento do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano. Capitalização mensal. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo regimental parcialmente provido.

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Aplicabilidade dos limites à compensação instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Alteração de entendimento do STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia do art. 543-C ao CPC, bem como entendeu indevido as limitações à compensação.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Licitações. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

I - A Jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o rec urso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Compensação. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Lei 9.266/1996. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em Processo de Cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante o entendimento jurisprudencial deste STJ, firmado no julgamento do REsp. 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C(AgRg no REsp. 1.064.302/PR, Rel. Min.ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Compensação. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Lei 9.266/1996. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em Processo de Cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante o entendimento jurisprudencial deste STJ, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC, art. 543-C(AgRg no REsp. 1.064.302/PR, Rel. Min.ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no CP, intitulado «Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial.insurgência da demandante.

1 - «No REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling) quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas"(AgInt no AgInt no AREsp 1596746/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 1.1 Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento acima exposto, tendo demonstrado, de forma expressa, e embasada em critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... (Continua)