recursos extraordinarios impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos agravos em recursos extraordinários. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários na origem. Hipótese de não conhecimento.

«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão proferida em recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação da sistemática processual aos recursos extraordinários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários na origem. Hipótese de não conhecimento.

«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários na origem. Hipótese de não conhecimento.

«1 - Não pode ser conhecido o agravo do CPC/2015, art. 1.042 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Agravos regimentais nos recursos extraordinários nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ se firmou na inviabilidade de conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recuso especial (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento dos recursos, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

8 - STF Recurso. Recursos excepcionais. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de imediata privação da liberdade.

«O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes do STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Multa.

«1 - «A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...) (ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ manteve decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de interposição de todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização regional apresentado pelo INSS julgado procedente. Perda do objeto dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão da turma recursal. Necessidade de interposição de novo extraordinário contra o aresto da turma de uniformização.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Assim, as Turmas de Uniformização constituem instâncias recursais, razão pela qual o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto concomitantemente com os recursos extraordinários prejudica esses apelos quando eles impugnam o capítulo do acórdão recorrido reformado na instância ad quem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os recursos para a instância extraordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Natureza jurídica. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.... (Continua)

15 - STF Agravos internos. Recursos extraordinários com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recursos excepcionais não admitidos. Interposição de agravos. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

18 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

19 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

21 - STF Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

22 - STF Recursos extraordinários com agravos (Lei 12.322/2010) . Recurso de agravo dos servidores. Ausência de impugnação do fundamento em que se assento uo ato decisório questionado. Incognoscibilidade. Recurso de agravo do estado de Pernambuco. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo dos servidores não conhecido e recurso de agravo do estado improvido.

23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Recursos especial e extraordinário. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Inviabilidade.

«1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Ausência de vício no julgado.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Afronta ao art. 5º LV, da CF/88. Tema 660/STF.

«1 - O acórdão do STJ apoiou-se apenas na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Afronta ao art. 5º LV, da CF/88. Tema 660/STF.

«1 - O acórdão do STJ se firmou apenas na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

27 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Processual penal. Inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente.ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Natureza híbrida. Inexistência. Princípio da unirrecorribilidade. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 1.042 dispõe que «cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração que se volta contra ato judicial. Inexistência de decisão absurda ou teratológica. Cabimento de recursos contra o acórdão impugnado. Descabimento do writ.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula 267/STF: «[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

31 - STF Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Tema 660/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ se firmou na inviabilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

33 - STF Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recursos de agravos improvidos.

«- A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado sequer aprecia o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«1. Conforme se infere do acórdão recorrido, a parte do recurso especial relativa à ausência de prova para a condenação não foi conhecida, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, enquanto que a questão relativa à dosimetria da pena não foi conhecida por ausência de impugnação das razões da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO TEMPORÁRIO.

Direitos sociais. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Tese jurídica firmada no julgamento do RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020, de natureza vinculativa. Adequação do aresto impugnado. Improcedência do pedido. Reexame necessário e recurso fazendário providos. Revisão do julgado acolhida... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - No caso dos autos, verifica-se que a agravante limita-se a alegar, genericamente, que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso extraordinário, ao tempo que deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 281/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). ... (Continua)

38 - STF Cumulativa interposição de dois (2) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Primeiro recurso de agravo também não conhecido.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ confirmou entendimento monocrático quanto à inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Ou seja, o acórdão em destaque se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Atos cooperativos. Incidência de pis e Cofins. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários interpostos contra acórdão da origem. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 536/STF. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal (STF), encontram-se prejudicados os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 181. Usurpação da competência da suprema corte. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Usurpação de competência inexistente.

«1 - Os acórdãos exarados no âmbito do STJ se firmaram unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral rejeitada. Tema 660/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação anaconda. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo pretório excelso. Configuração do abuso do direito de recorrer. Recursos inadmitidos em série. Inadmissibilidade. Juízo reclamatório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

46 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação das decisões de inadmissibilidade dos recursos extraordinários. Súmula 287/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e resistência. Condenação confirmada em sede de apelação. Determinação pelo Tribunal de Justiça de execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento dos recursos da via ordinária, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)