reducao de oficio pelo tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência em recurso especial. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de pedido específico. Embargos rejeitados. Súmula 16/TRF 4ª Região. CPC/1973, arts. 20, 128, 460 e 515, «caput. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Quarta e Quinta Turmas no tocante à possibilidade de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não remanesceu reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CDC,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cagece. Fornecimento de água. Arts. 4º e 39, VIII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Eliminador de ar. Produção de provas determinadas, de oficio, pelo juiz. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Lei municipal 8.634/2002. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Consideração pelo magistrado, que fixou o regime semiaberto. Modificação pelo tribunal de origem sem motivação idônea. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Município de serra talhada. Honorários advocatícios. Art.20, § 4º do CPC/1973. Verba sucumbencial mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei n.9494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09. Índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicáveis a caderneta de poupança. Matéria de ordem público. Cognoscível de oficio. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Serra Talhada/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para alterar a forma de atualização (correção monetária e juros de mora) da dívida em questão, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mantendo-se a sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, argumenta o recorrente ser inadmissível a condenação apenas de uma das partes em honorários da sucumbência nos casos em que ela ocorre de forma recíproca, devendo os ditos honorários serem compensados. Na hipótese de não acolhimento de tal alegação, requer a redução da verba honorária. Outrossim, pugna o recorrente pela manutenção da sentença, no capítulo atinente à condenação da edilidade ao cômputo dos juros a partir da citação, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus.Por derradeiro, requer o provimento do presente recurso para, reformando-se a decisão terminativa combatida, manter o capítulo da sentença no que atine à fluência dos juros a partir da citação, bem como reduzir os honorários advocatícios.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, insta frisar que à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e 'c «do § 3º do mesmo artigo.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do CPC/1973, art. 20, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida.Em relação ao juros de mora e correção monetária, insta frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946- SP (REsp 1.205.946/SP) decidiu que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Vale transcrever, ainda, a observação registrada pela Min. Laurita Vaz em seu voto-vista proferido no aludido julgamento: «O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único, combinado com o CPC/1973, art. 219, caput.No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau aplicou a correção monetária com base na Tabela Econge e fixou os juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo da sentença à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ.Sendo líquida a obrigação reconhecida pela sentença , a correção monetária e os juros de mora são computados desde o seu vencimento. Ademais, seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sobre o valor principal da condenação devem incidir: (a) do vencimento da obrigação até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos da antiga redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (b) da edição da Lei 11.960/2009 em diante, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.No ponto, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, pois, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso. Insta frisar que o magistrado pode, de ofício, alterar os juros de mora, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.

«Estabelecia o CPC, art. 538, caputde 1973 (vigente à época) que «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Acerca dessa interrupção, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o efeito suspensivo dos embargos declaratórios não é absoluto, pois, na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta-se a produção do efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. Além disso, não tem a Corte a quo competência para o reexame da admissibilidade de embargos de declaração opostos contra decisão de primeiro grau, apelo esse que, no caso, já foi conhecido e julgado improcedente por meio da sentença. In casu, ficou constatada a interrupção do prazo recursal, pois os embargos de declaração opostos em face da sentença foram conhecidos e rejeitados na primeira instância, o que torna tempestivo o recurso ordinário da ré. Vislumbra-se violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Tema exclusivamente de direito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para o enfrentamento da ilegalidade pelo tribunal local.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo magistrado singular. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Falta disciplinar isolada. Motivos insuficientes. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fixação tão somente com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, declarado inconstitucional, pelo STF. Decisão que concedeu a ordem, de oficio, para fixar o regime semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não análise, pelas instâncias ordinárias, dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. Na espécie, a decisão agravada concedeu a ordem, de oficio, para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto, inobstante a não valoração, pelas instâncias ordinárias, acerca dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, para verificar qual seria o regime inicial adequado para o paciente. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Produção de prova pericial determinada ex officio pelo tribunal a quo. Indispensabilidade para formação do convencimento do juiz. Cabimento e exigibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Justifica-se a discricionariedade do Juiz para evitar que a parte vulnerável da relação processual seja tolhida no seu direito, por insuficiência financeira. Nesses casos, o Magistrado tem o dever de ser sensível às vicissitudes da vida humana, tendo a prerrogativa de agir de ofício quando preciso, protegendo determinada pessoa que se encontre em desproporção econômica, assim como se justifica a criação do direito das crianças, dos idosos e dos incapazes por qualquer enfermidade que ostentem. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apelo da defesa intempestivo. Concessão da ordem de ofício pelo tribunal de origem. Redução da pena. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 654, § 2º, é dever do juiz e do tribunal zelar pela manutenção da liberdade do acusado em processo penal. Dessa forma, constatada a existência de manifesta ilegalidade ou coação imposta ao réu, no curso da ação penal ou até mesmo após decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, cabe ao julgador a atuação, de ofício, para sanar o ato viciado, como no caso. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Requisitos. Presença assentada pelo tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela remoção por entender comprovada por junta médica oficial a doença do cônjuge da impetrante, bem assim a imprescindibilidade da presença direta da servidora junto ao doente, situação que atende ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Nesses termos, não há como acolher argumentos em sentido diverso sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, tem razão da incapacidade laboral temporária que o acometeu, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o «pedido da inicial se limitou à pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente, o qual foi rejeitado na origem em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia ( Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão (...) atualmente não identificamos a presença de déficits funcionais - « . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.

1 - Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Indeferimento da expedição de ofícios à órgãos públicos sobre a apreciação de pareceres. Alegação de desrespeito à garantia de tratamento equânime às partes e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Providência justificada apenas se a parte não estivesse conseguindo obter diretamente os documentos, o que, no caso, não restou comprovado. Juntada, pelo réu de documentos emitidos pela Câmara Municipal. Caso, ademais, que pareceres e opiniões do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal, sobre as contas da Municipalidade, não vinculam o Judiciário. Agravo retido desprovido.

41 - STJ Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 9.299/1996, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segur ança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de matéria que não foi debatida perante o Tribunal apontado como coator - como, no caso, a alegada nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri decorrente da incorreta formulação do quesito referente à qualificadora da surpresa -, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Estupro tentado. Corrupção de menores. Condenação pelo tribunal de origem. Prisão preventiva decretada. Violação. Ausência de fundamentação. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O recorrido, embora afirme, em memorial, que o CPC, art. 535 não foi violado, a Corte local não apreciou as alegações da recorrente em relação: a) à impossibilidade de aplicação ex officio de norma de impenhorabilidade; b) à ausência de comprovação ou mesmo alegação na origem dos valores penhorados como se fossem verbas do Sistema Único de Saúde; c) ao oferecimento da quantia à penhora pelo próprio executado, o que lhe retiraria a condição de impenhorável, e d) à ocorrência de preclusão a eventual alegação de impenhorabilidade, especialmente porque o bem foi oferecido pelo executado.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pretérita deslocada da reincidência para os antecedentes. Modificação de ofício pelo tribunal de origem. Não caracterização da reforma para pior ( reformatio in pejus ). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, de ofício, reconheceu que a condenação que determinou a reincidência seria considerada como mau antecedente, sem nenhum acréscimo na pena, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, os efeitos da reincidência são mais gravosos ao réu do que os advindos dos antecedentes.... (Continua)

50 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.