reexame dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao Ementa: RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, Ementa: RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

5 - TJSP RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão Ementa: RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, o que não se pode admitir em sede de reclamação. Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Ampla legitimidade. Precedente. Vínculo do servidor. Reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Astreintes. Valor. Redução. Hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos fatos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal para redução do montante das astreintes demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Auxílio-Doença (revisão). Salário de benefício (cálculo). Reexame dos fatos e das provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Inexigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexigibilidade da multa administrativa no caso vertente, em razão da aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.605/1998, art. 29, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.

1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Crédito do ICMS. Prova de boa- fé. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de ausência de dolo antecedente. Conduta que configuraria mero inadimplemento contratual. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem identificado a ocorrência de dolo dos agravantes de obterem, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Efeito modificativo. Possibilidade.Excepcionalidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

22 - STF Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Auto de infração. Alegada existência de nulidade. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Antt. Transporte terrestre. Seguro obrigatório. Alegação de nulidade dos autos de infração. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, consignou que os autos de infração, no presente caso, foram preenchidos com todas as informações relevantes e necessárias ao exercício do contraditório e ampla defesa. Ressaltou que a empresa agravada não ofereceu impugnação administrativo apesar da regularidade do procedimento. ... (Continua)

29 - STF Direito processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.

«Divergir quanto às circunstâncias de fato demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Apreensão de veículo. Uso em atividade ilícita. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tabalhista. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Estimativa de crescimento populacional. Repasse. Alteração dos valores devidos. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário, o Tribunal a quo conclui que a eficácia da sentença da Ação Cautelar não depende da citação do agravante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Consumidor. Cláusula limitativa. Exclusão. Súmula 5/STJ.

I - O reexame de matéria fática encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Resolução aneel. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da da causa. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

37 - STF Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro obrigatório. DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento médico-hospitalar. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Documento. Exibição. Propriedade. Comum. Inocorrência. Exclusividade da agravada. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Incomportável o uso da via especial para se proceder ao reexame da matéria fático probatória, necessária à desconstituição das conclusões do julgado sobre os temas discutidos.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Benefício Previdenciário. Revisão. RE 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão irregular. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Acumulação de vencimentos de aposentadoria com outro cargo. Sindicato da categoria. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divulgação de pornografia infantil. Prescrição. Súmula 182/STJ. Decadência do direito de representação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão excedia à razoabilidade e proporcionalidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)