1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.
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2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Cobrança de valores indevidos. Inexistência de informação acerca do refinanciamento automático do valor do primeiro empréstimo, com a contratação do segundo. Violação ao direito básico do consumidor de informação clara. Resolução do contrato. Impossibilidade. Manutenção do contrato, com reparos. Recurso provido em parte.
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3 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Refinanciamento automático e unilateral de empréstimo consignado. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Abusividade. Art. 51, IV e VIII, do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Nulidade contratual bem declarada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito não reconhecido. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento automático. Previsão expressa na Resolução 4549/2017 do Banco Central do Brasil. Vício de serviço não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Débito das parcelas do empréstimo no limite de cheque especial. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou nulos os pagamentos de parcelas de empréstimo descontadas do limite do cheque especial, condenou a ré ao pagamento de danos morais e deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos automáticos. 2. O banco réu alega a inexistência de nulidade no contrato e do direito à indenização por danos morais, pleiteando a reforma da decisão. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se houve nulidade na quitação das parcelas do empréstimo com o uso do limite do cheque especial; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Inexistência de autorização da autora para utilização do limite do cheque especial para quitação de três parcelas de empréstimos. Prática abusiva reconhecida. 5. Dano moral não configurado. Autora que se encontrava inadimplente com as três últimas parcelas do refinanciamento, pois não manteve saldo suficiente em conta para débito automático. Reconhecimento de culpa concorrente no evento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE COMPROVADO O FATO DE O AUTOR NÃO TER FIRMADO O PARCELAMENTO, ESSA MEDIDA É AUTOMÁTICA E DECORRE DE UMA IMPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A SER APLICADA AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ SALDO DEVEDOR. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE LEGITIMAM TENHA O BANCO CENTRAL DO BRASIL FIXADO REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE CONTRATO, PREVENDO, POIS, QUE, EM HAVENDO SALDO DEVEDOR, NÃO LIQUIDADO NO VENCIMENTO, QUE OCORRA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO QUE, NO CASO EM QUESTÃO, SOBRE TER SIDO APLICADO COM BASE NA REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FOI EFETUADO COM BASE EM TAXAS DE JUROS «MAIS BRANDAS, COM A POSSIBILIDADE CONCEDIDA AO AUTOR A QUE ANTECIPASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA, POIS, DE UMA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO, COMO TAMBÉM NÃO CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... ()
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11 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.
Juros remuneratórios e capitalização - Abertura de conta corrente pessoa jurídica com contratação de cheque especial - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Desnecessidade de realização de perícia - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Modalidade de operação, que consiste no refinanciamento mensal do montante devido em que se celebra novo mútuo para pagar débito vencido, de modo que os juros incidem sobre essa nova dívida - Renovação automática do cheque especial, com aplicação de juros variáveis - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença reformada, neste particular. Tarifas impugnadas pelo autor - Requerente que contestou a cobrança de tarifas, afirmando que teriam sido indevidamente debitadas, majoradas ou cobradas em duplicidade - Tarifas de devolução e sustação de cheques, «adiantamento depositante, «extrato inteligente, «mensalidade de seguro e «adic ch a partir 5.000,00-SPB - Banco réu que não acostou aos autos nenhum documento a demonstrar que o autor, no ato da contratação, estivesse ciente de tais tarifas, bem como de seus valores e hipóteses de incidência - Juntada pelo banco, somente nesta sede recursal, de documento indicando os valores dos serviços bancários, com referência de janeiro de 2023 - Documento que não pode ser conhecido e, ainda que assim não o fosse, é insuficiente para demonstrar a regularidade das cobranças, que se iniciaram em 2010 - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... ()
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13 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.
«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. ... ()
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15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... ()
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16 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito automático de valores em conta corrente para satisfação de débito com a instituição financeira. Ausência de previsão contratual. Descabimento. Ilegalidade da medida. Abuso de direito evidenciado. Determinação de obrigação de fazer junto à empresa Cielo. Pessoa jurídica alheia aos autos. Impossibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Pretensão declaratória. Reconhecimento da prescrição. Pedido julgado improcedente, nas instâncias ordinárias. Cláusula de prorrogação automática do ajuste. Reforma. Aplicação de entendimento já consolidado no STJ. Pretensão de cobrança. Inadimplemento de mútuo. Prescrição a partir do vencimento da última parcela. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. ... ()
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19 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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20 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.
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21 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido
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22 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido
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23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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24 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.
Contratos de compra e venda e de financiamento que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do sistema em questão. Rescindido aquele, por inadimplemento da vendedora, este não pode prevalecer e consequente restituição do valor pago em razão do financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.
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26 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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27 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.
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28 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.
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29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. ... ()
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31 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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32 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.
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36 - STJ Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.
«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2 - Tarifa de avaliação do bem. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. 3. Seguro. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade. 4. Tarifa de registro (Tema 958 do STJ). Não comprovada a realização do serviço. Abusividade. Cobrança afastada. Devolução em dobro, conforme Tema 929 STJ. Possibilidade de compensação dos valores se existirem parcelas do financiamento em aberto. 5 - Sucumbência mínina da requerida, ficando mantido o ônus sucumbencial unicamente sobre a autora. Recurso parcialmente provido... ()
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39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parcela de financiamento de veículo em débito automático do banco, adimplida posteriormente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito posterior a isso. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença procedente. Pedido de majoração da indenização. Não cabimento. Recurso improvido
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40 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido.
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41 - TJSP Apelação. BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida.
1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro automóvel constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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43 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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44 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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45 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de cadastro, seguro e capitalização premiável não cobradas. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c pedido de restituição de seguro. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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47 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alegações de abusividade de taxas de juros, anatocismo, e outras, geradoras de controvérsias, que não se revestem de automática verossimilhança necessária à antecipação. Depósito de valores tidos como incontroversos admitido, sem contudo afastar a mora ou impedir adoção de medidas tendente à execução do contrato. Recurso do devedor parcialmente provido.
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48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Responsabilização das rés pelos juros de obra - Indeferimento - Admissibilidade - Contrato de financiamento que prevê a responsabilização automática das rés - Cobrança em desacordo com o contrato que deve ser oposta ao Banco financiador - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
