refinanciamento automatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

2 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Cobrança de valores indevidos. Inexistência de informação acerca do refinanciamento automático do valor do primeiro empréstimo, com a contratação do segundo. Violação ao direito básico do consumidor de informação clara. Resolução do contrato. Impossibilidade. Manutenção do contrato, com reparos. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Refinanciamento automático e unilateral de empréstimo consignado. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Abusividade. Art. 51, IV e VIII, do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Nulidade contratual bem declarada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DANOS MATERIAL E MORAL ALEGADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ALMEJADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito não reconhecido. Pagamento parcial da fatura que enseja parcelamento automático. Previsão expressa na Resolução 4549/2017 do Banco Central do Brasil. Vício de serviço não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Pretensão de portabilidade de contrato de empréstimo consignado com recebimento de valor de crédito. Falha na prestação do serviço com relação ao dever de informação. Refinanciamento do contrato de empréstimo que não restou claro para a consumidora. Consumidora que acreditou que haveria apenas a migração automática das parcelas e liberação de crédito no valor de R$ 2.200,00. Regras relativas à forma de pagamento que não se encontram consignadas de forma clara no ocntrato. Dever de informação que foi vulnerado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Débito das parcelas do empréstimo no limite de cheque especial. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A QUE SE DESCONSTITUA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO REFERENTE A UMA DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO ESSE PARCELAMENTO, SEQUER AQUELE EM UM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS.

11 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU AFIRMA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO «EMPRÉSTIMO INTELIGENTE PELA AUTORA, EFETIVADO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO, PARA REFINANCIAMENTO DE UM ANTERIOR, COM A LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO E UTILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE ENTENDE SER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUER A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. AO FINAL, REQUER A IMPROCERDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DIANTE DA PRESENÇA DE ERROR IMPROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA, CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO, QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E NÃO TER UTILIZADO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA.

inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática, devendo ser deferida pelo Magistrado quando presentes os requisitos legais. Por influenciar intensamente o comportamento probatório das partes, a inversão deve ser decidida antes do término da instrução, oportunizando-se a produção das provas pelas partes de acordo com seu ônus. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova - Rejeição - Ainda que aplicadas as normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos dos autos que são suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ - Prova pericial desnecessária - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Preliminares afastadas - Mérito - Autora que firmou contrato de empréstimo para refinanciamento de contrato anterior, não impugnado nos autos - Alegação de ausência de vontade de contratar e falsidade de assinatura - Contrato celebrado em 25/08/2020, enquanto a ação foi ajuizada em junho de 2023 - Autora que não fora vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito do troco em sua conta corrente em que percebe o benefício previdenciário - Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN

4.549.17. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Cobrança de valores a título de «Parcelamento Automático - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autor que não comprovou o pagamento integral da dívida em momento anterior ao parcelamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em relação a um cartão, houve apenas o pagamento parcial e acima do valor mínimo. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático), que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito automático de valores em conta corrente para satisfação de débito com a instituição financeira. Ausência de previsão contratual. Descabimento. Ilegalidade da medida. Abuso de direito evidenciado. Determinação de obrigação de fazer junto à empresa Cielo. Pessoa jurídica alheia aos autos. Impossibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Pretensão declaratória. Reconhecimento da prescrição. Pedido julgado improcedente, nas instâncias ordinárias. Cláusula de prorrogação automática do ajuste. Reforma. Aplicação de entendimento já consolidado no STJ. Pretensão de cobrança. Inadimplemento de mútuo. Prescrição a partir do vencimento da última parcela. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

31 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade da cobrança de seguros e parcelamento automático, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Seguro «perda e Roubo BMG, «Seguro prestamista BMG, «Seguro PAP CARD BMG". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Possibilidade de financiamento automático das parcelas inadimplidas de cartão de crédito que não se aplica ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de impugnação específica do banco. Cancelamento do parcelamento automático. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada, para o fim de determinar o cancelamento do parcelamento automático, reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

33 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido

34 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.

38 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

39 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

40 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

43 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Parcelamento das faturas em aberto - Regularidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Danos morais - Inocorrência - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedimento de expropriação iniciado por falha do credor que não efetuou o débito automático das parcelas do financiamento. Genéricas alegações do banco/credor que não justificam as medidas extrajudiciais promovidas contra o consumidor. Dano moral. Cabimento. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. REGISTRO DO CONTRATO NECESSÁRIO PARA QUE O GRAVAME CONSTE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 5. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro proteção financeira e assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.     ... (Continua)