regularizacao registral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra firmado com a COHAB. Quitação do contrato. Termo de quitação emitido pela COHAB não foi aceito pelo cartório de imóveis, o que impediu a regularização registral do imóvel, dando causa ao ajuizamento da ação pela autora. Requerida contestou o feito, apresentando resistência ao pedido inicial. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação. Ante princípio da causalidade, mantém-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

4 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente de veículo automotor. Comprovação idônea de que as sanções têm origem em data posterior ao negócio jurídico. Mitigação da literalidade do CTB, art. 134, conforme entendimento do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário anterior, quando verificada a transferência da propriedade, ainda que sem a devida comunicação. Conjunto probatório reunido nos autos demonstra a aquisição do veículo em data anterior ao cometimento das infrações. Responsabilidade do DETRAN-SP pela regularização registral do veículo. Legitimidade passiva do DETRAN-SP reconhecida. Recurso a que se dá provimento.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente - Insurgência da inventariante - Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha - Desacolhimento - Necessária a regularização registral prévia dos bens para o prosseguimento do inventário, especialmente no caso concreto, em que as acessões não constam do registro e também não foi realizado o desmembramento do imóvel - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Alegação de que o imóvel foi construído pelas partes - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de extinção em base na composse, visto que a ausência de regularização registral da titularidade não impede a extinção do bem comum - Descabimento - Caso em que não restou comprovada a titularidade das partes - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO.

Decisão agravada que autorizou o levantamento parcial de valores depositados pelos autores para custeio das despesas atribuídas ao réu, relacionadas à regularização registral da fração ideal do imóvel alienado. Agravantes buscam estender a responsabilidade do réu para outras despesas cartorárias e taxas adicionais, como as do protocolo de retificação e desdobro de área, argumentando que tais custos também estariam abarcados pelo julgado transitado. Embora a sentença original não tivesse enfrentado a matéria, a decisão que acolheu embargos de declaração incluiu o direito ao ressarcimento das despesas cartorárias e de registro de transferência de propriedade. Parcial provimento para suspender o levantamento do saldo até a fixação de prazo adequado pelo juízo de origem, visando garantir o cumprimento efetivo da obrigação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO -

Obrigação propter rem - Imóvel gerador da despesa que responde pela dívida - Penhora - Possibilidade - Confissão dos agravados de celebração de negócio tendo por objeto o imóvel gerador das despesas - Ação de usucapião utilizada para regularização registral - Demonstração inequívoca de posse sobre o imóvel no período das cotas condominiais vencidas e cobradas - Princípio da boa-fé objetiva - Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 886/STJ - Bloqueio de ativos financeiros - Salário - Sem demonstração de que a constrição não prejudica o mínimo existencial do devedor - Impenhorabilidade - Quantia até 40 (quarenta salários) mínimos mantidas em conta corrente - Sem demonstração do abuso, má-fé ou fraude do devedor - Impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A pretensão do apelante se funda na mora do vendedor apelado, que não promoveu a regularização registral do imóvel até o momento, bem como na existência de vício insanável oriundo do fato de que ele não é o real proprietário do imóvel que negociou, o qual foi arrecadado em processo de falência. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partilha se pretende que tem ano de fabricação 2012. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80, I e II, CPC. Inclusão de veículo na partilha que é de rigor. 2. Posse e direitos hereditários sobre bem imóvel que podem ser transmitidos e têm valor econômico, não havendo qualquer exigência legal para que somente bens imóveis registrados sejam partilhados.... (Continua)

14 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA VENDEDORA A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO, MEDIANTE PRÉVIA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, NA FORMA DA SUM. 308, DO E. STJ.

A tese de ilegitimidade passiva da casa bancária foi bem repelida pelo magistrado de primeiro grau, pois a transcrição do título aquisitivo, a ser viabilizado pela promitente vendedora, depende de prévia baixa do gravame hipotecário, daí a necessidade de litisconsórcio com a finalidade de se lograr a regularização registral em face do pagamento integral do preço por parte dos promissários compradores. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Particulares habilitados após o falecimento de genitora proprietária do imóvel. Domínio incontroverso. Regularidade do polo passivo. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e do STJ. 2. INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Aventados óbices à inscrição da reserva legal no CAR, sobretudo necessidade de regularização registral na matrícula do imóvel, que são questões afeitas à fase executória e nela serão apreciadas. Ausência de prejuízo ao acolhimento da pretensão material. 3. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Autor que sucumbiu em parte significativa do pedido. Ocorrência de sucumbência recíproca. Particulares que devem arcar com metade das custas e despesas processuais. 4. Sentença de parcial procedência mantida no mérito, reformada apenas para redistribuir o ônus de sucumbência. Recurso de Ocacir de Souza Reis Soares e Marlus de Souza Reis Soares desprovido, e recurso de Luiz Eduardo Sian e Vanete Tomie Emerich Sian parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CARRO USADO.

Hipótese em que esta Câmara, em agravo anterior, reconheceu que a fornecedora não cumpriu obrigações contratuais expressamente assumidas, inclusive quanto à regularização registral do automóvel que vendeu. Abuso evidente. Obrigação de fazer corretamente imposta na origem. Desnecessária perda de tempo do consumidor para solucionar a pendência, também a acionar as duas instâncias do Poder Judiciário. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL.

Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência fundada na coisa julgada de Ação de Usucapião anterior. Autora que não integrou o contraditório naquele feito, sendo, portanto, terceira em relação à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Perícia realizada no processo anterior que reconheceu a posse da autora sobre o imóvel, reforçando a necessidade de reexame da controvérsia. Ausência de citação dos herdeiros do proprietário registral, conforme certificado nos autos. Nulidade processual. Necessidade de regularização para viabilizar a adequada formação do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

23 - TJSP Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

25 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Veículo penhorado em execução fundada em título extrajudicial. Invocação pela embargante da propriedade do bem. Comprovação da titularidade registral do veículo, com alegação de simples empréstimo do bem ao coexecutado. Sentença de procedência. Apelo do exequente-embargado. Sugestões de transmissão da propriedade do veículo ao coexecutado por simples tradição, sem regularização da situação cadastral, ou, quando não, de caracterização de fraude à execução, por meio da utilização do nome da embargante para ocultar patrimônio do executado, seu irmão. Ônus da prova a respeito, contudo, que era do próprio exequente-embargado, que dele não se desincumbiu. Prevalência da situação jurídica indicada pelo registro cadastral, de propriedade do bem por parte da embargante. Embargos procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do embargado desprovida.

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte.

27 - TJMG Registro público. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Registradora titular do cartório de registro de imóveis. Violação a normas regentes da atividade registral: comprovação. Sucessivos ICPs e PADs instaurados contra a titular. Condutas reiteradas, mesmo após seguidas advertências que culminaram na perda da delegação. Elemento subjetivo (dolo genérico) evidenciado. Ato ímprobo configurado. Dosimetria da pena atendida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 6.015/1973, art. 174. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 183. Lei 6.015/1973, art. 184. Lei 6.015/1973, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 6.015/1973, art. 290-A. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.

«- Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Contexto histórico de indefinição quanto às regras de parcelamento do solo. Panorama fático o qual indica pendências de ordem administrativa e registral. Município que, nesse contexto, efetuou o desdobro administrativo do terreno, cobrando o IPTU de cada unidade imobiliária. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares, as quais envolvem as complexidades decorrentes do princípio da continuidade registral. Parte que, nesse contexto, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, ademais, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

30 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença que, ao menos diretamente, não obriga a CDHU a restituir quaisquer valores aos autores. Imóvel provido de matrícula individualizada. Termo de quitação emitido pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Despicienda a discussão acerca dos requisitos necessários à expedição do termo de quitação e regularização do empreendimento. Falta de anuência da ré ao contrato de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência, dada a incontroversa quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais. Princípio da continuidade registral não absoluto. Desfecho da lide não alterado pelo CPC, art. 501. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Recurso interposto contra sentença que homologou a partilha de imóvel, condicionando-a à regularização prévia da matrícula em nome do de cujus. Insurgência dos autores. Sem razão. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

34 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

36 - TJMG Negativa de registro de ata. Princípio da continuidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Caixa escolar. Entidade de direito privado municipalizada. Pretensão de registro da última ata de eleição de seus representantes. Exigência, pelo oficial cartorário, das atas anteriores. Legitimidade do ato. Princípio da continuidade do registro. Recurso não provido

«- O registro de ata de eleição do novo representante da pessoa jurídica imprescinde da comprovação do registro da ata anterior, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195, 222 e 237 da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de falta de interesse de agir. A autora busca regularizar a propriedade de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda, impossibilitado de registro devido à ausência de rubricas dos mutuários originais, um dos quais já falecidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de uso da ação de usucapião para regularizar a propriedade do imóvel diante de óbices registrais. III. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião é cabível para suprir dificuldades registrais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. 4. A sentença é nula por cerceamento de defesa, pois há interesse de agir e a via eleita é adequada. 5. A COHAB-RP não se opõe ao pedido, regularizada a quitação do imóvel e a ausência de ônus. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada procedente para reconhecer o direito à propriedade da autora e permitir a outorga de escritura de propriedade. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar títulos imperfeitos. 2. Ação procedente para suprir dificuldade registral impeditiva de regularização cadastral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, art. 1.013, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000511-34.2012.8.26.0533, 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001215-36.2017.8.26.0539, 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001177-55.2022.8.26.0666, 4ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

40 - TJSP Energia Elétrica - Loteamento clandestino - Ligação de energia elétrica negada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Fornecimento de energia elétrica - A legislação vigente não condiciona o fornecimento de um serviço básico e essencial à regularidade da propriedade imóvel junto ao Poder Público. De fato, para obtenção do serviço, basta apenas que a posse seja exercida de forma pública, mansa e sem oposição, situação, in casu, não questionada pela recorrente. Logo, inadmissível a exigência, em relação à autora. Ademais, em não sendo área totalmente vedada à ocupação humana, há a possibilidade de regularização administrativa e registral, tanto do imóvel, quanto do loteamento em si. A autora é adquirente de boa-fé do imóvel. Não foi ela quem deu causa à irregularidade apontada e tampouco há nos autos prova de que tenha sido admoestada pela municipalidade. Destarte, e por inexistente motivo a impedir que a autora proveja seu imóvel com energia elétrica, o improvimento do recurso, é medida que se impõe, para que sejam observados os princípios da isonomia e da dignidade humana - Recurso improvido

41 - TJSP Contrato. Imobiliário. Incorporação clandestina de edifício de apartamento. Ausente a regularidade formal do empreendimento, nos termos do Lei 4591/1964, art. 32, unidade alguma poderia vir a ser transacionada. Regularização do empreendimento perante o Registro Imobiliário sob pena de multa diária. Cabimento. Regularização de molde a permitir que a unidade da autora passe para o seu nome, ou para o de quem esta indicar. Dano moral, ademais, cabível. Contratempos causado à autora, que há anos espera pela regularização do que há muito devia estar regularizado. Invertidos os ônus do sucumbimento. Recurso provido.

42 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA E O V. ACÓRDÃO PROLATADOS EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER OBTIDO PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA E QUE, A SEU VER, LHE ASSEGURARIA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TITULARIZA O IMÓVEL, BEM COMO NA INJUSTA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELA AUTORA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CONTINUIDADE REGISTRAL - SOBERANA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO, CUJO DESFECHO NÃO SERIA DIFERENTE CASO HOUVESSE SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO MM. JUÍZO A ALEGADA PROVA NOVA, CONSISTENTE NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO JUNTO AO RGI COMPETENTE PELA PARTE COMPRADORA. COBRANÇAS DE ENCARGOS DO IMOVEL EFETUADOS EM FACE DAS AUTORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado, o suposto alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CC). Assim, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não será possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome da executada, sob pena de violar a cadeia dominial. 2.- Incognoscível questão não decidida nos autos de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Veículo clonado e licenciado em lugar do original. Regularização. Fato incontroverso. Veículo apreendido para investigação policial. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência da lide quanto ao réu apelante, tendo em vista ser o titular do registro a ser regularizado. Embora nada infirme a alegação de tratar-se de adquirente de boa-fé, há causalidade entre a sua conduta e o ajuizamento da presente ação. Resguardado o direito de regresso contra eventuais responsáveis, conforme apuração em processo autônomo. De rigor a regularização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho em grau de recurso, de mil e duzentos para dois mil reais... (Continua)

46 - TJSP

Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em junho/21 (fls. 62). Salienta a ré, trazendo registros, dificuldades de contato com autora desde abril/21 (fls. 111/112), inviabilizando a pronta regularização da questão. Salienta a ré que não poderia ingressar no condomínio sem autorização de proprietário (2 apartamentos envolvidos - outro da irmã da autora recorrente), e a troca deveria ser acompanhada do Síndico do condomínio. Observados os elementos dos autos, não delineado dano moral indenizável, a ser cumulado com indenização por dano material fixada em sentença. Não houve «concordância tácita da ré com indenização por dano moral de R$ 11.000,00. Recurso improvido.

48 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Arma registrada em nome do ex-marido falecido. Necessidade de regularização sob pena de sanções penais. Decreto 5.123/2004, art. 67, § 3º. Recorrente, com 85 anos de idade, que se tornou curadora do artefato. Ausência de elemento subjetivo. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. Após a morte do ex-marido, a recorrente, com 85 anos de idade, se tornou curadora das armas de fogo e respectivas munições, uma vez que esta permaneceu em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no Decreto 5.123/2004, art. 67, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com relação à regularização da posse, sob pena de serem aplicadas as sanções penais cabíveis. Contudo, a norma em tela deve ser aplicada com parcimônia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a arma com registro vencido não atrai o tipo penal em face do proprietário. Assim, nessa linha de raciocínio e com muito mais razão, deve ser abrandada a situação daquele que, com o falecimento do proprietário, passa a ter a posse do artefato, sem nem sequer possuir familiaridade com o objeto, deixando, assim, de observar a necessidade de regulamentação da arma que já se encontra registrada. ... (Continua)