rejeicao de contestacao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

2 - STJ Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Prejudicial de prescrição e decadência. Rejeição. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude não constatada, diante dos elementos existentes nos autos. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

5 - TJRJ Ação de alimentos proposta por três filhos em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido inicial e condenou o Réu a pagar aos Autores, alimentos na quantia equivalente a 39% dos seus ganhos líquidos, sendo 13% para cada um, considerando todos os ganhos brutos por ele auferidos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e a previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, gratificações e adicionais que venham a existir, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal dos Apelados e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional vigente, sendo 33,33% para cada um, até o 5º dia do mês. Foi, também, determinado que, ocorrendo desemprego do alimentante, haja retenção do FGTS e do PIS/PASEP do valor dos alimentos, para a hipótese de eventual inadimplemento. Apelação do Réu. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade dos alimentandos que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores que contam, atualmente, com 11, 15 e 18 anos e estão em idade escolar, sem quaisquer aptidões imediatas para prover o próprio sustento. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a realidade econômica e social das partes e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, podendo vir a ser revista caso se altere a situação das partes. Apelante que não ofereceu contestação, não produzindo prova de que sua situação financeira fosse diferente daquela considerada na sentença. Apelante que alega que um dos filhos está em sua companhia, o que, em princípio, afasta o pagamento da verba fixada nestes autos, pois estaria provendo diretamente a subsistência do menor. Todavia, não havendo prova de tal fato, deverá ser levado ao conhecimento do juízo de origem, para eventual adequação dos descontos para pagamento dos alimentos. Desprovimento da apelação.

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela ré - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da autora de majoração dos danos morais - Rejeição - Contratação de dois cartões RMC e RRC não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após o início dos descontos - Valores eventualmente disponibilizados em favor do autor que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Selfie que não pode ser considerada como manifestação de vontade. No mesmo ano da contratação foi formalizado reclamação junto ao PROCON contestando o empréstimo - Débito declarado inexistente. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de seguro residencial não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Contratação realizada em caixa eletrônico com uso de senha pessoal - Autor que ajuizou a ação após mais de três anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de uma anos após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário e se beneficiou com valores depositados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão à associação por contato telefônico. Ausência de comprovação de manifestação inequívoca de vontade. Violação ao CDC, art. 6º, III. Gravação que evidencia contratação sem informações adequadas sobre benefícios e obrigações. Aplicação extensiva da IN INSS/PRES 28/2008. Vedação a descontos autorizados por telefone. Exigência de documentação formalizada em meio eletrônico seguro conforme IN INSS/PRES 128/2022. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Repetição do indébito em dobro. Caracterização da má-fé pela manutenção dos descontos após contestação. Inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços de cartão de crédito/débito - Transações a crédito canceladas pela agravada - Retenção de valores correspondentes a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback) - Indeferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito - Insurgência da empresa autora - Documentação não enviada à agravada, para instruir procedimento administrativo de contestação - Agravante signatária dos termos contratuais - Alegação de nulidade que demanda dilação probatória - Probabilidade do direito não vislumbrada em sede de cognição sumária - Ausência de elementos a justificar o deferimento da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. REVELIA. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dano moral. Rejeição. Reforma cabível nesse cerne. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório a ser fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Aposentado privado de parte de sua verba alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Ônus sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação que não comportam redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.

24 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Preliminares. Rejeição. «Revelia não tem e não pode ter a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco, sem mais esta ou aquela (Franciulli Neto, JTACSP-RT-85/231). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é destinatário da prova. Prova pericial desnecessária diante dos elementos dos autos. Mérito. Relação de consumo. Instituição bancária que demonstrou a regularidade na contratação. Créditos disponibilizados em favor do autor. Descontos implementados em 2019. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Ausência de reclamação administrativa junto ao banco. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de inversão do ônus da prova. Rejeição. Provas que o autor sustentou não conseguir produzir foram trazidas pelo réu em sua contestação e consideradas suficientes ao julgamento antecipado. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas, tendo havido expressa aceitação do recorrente. Dever de informação observado. Vedação inexistente na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com relação à contratação de seguro por telefone. Valor máximo do prêmio de seguro contra roubo, perda ou extravio que não se aplica ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Liberdade de contratar demonstrada. Validade da cobrança correspondente. Inexistência de danos indenizáveis ou de valor a ser restituído. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO - A

autora nega ter contratado seguro odontológico fornecido pela corré, cujos prêmios mensais foram debitados automaticamente em sua conta corrente - A corré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade da contratação do seguro odontológico - Repetição dobrada do indébito - Reconhecida violação à boa-fé objetiva - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Descontos que foram realizados de forma indevida, recaindo sobre verba de natureza alimentar - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável e proporcional, ante as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Autora que teve a sua conta bancária transferida para outra cidade - Relevante desconto no benefício previdenciários que deve ser considerado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável (RMC), ao menos por ora, em razão da incerteza da contratação - Hipótese, ademais, que para ser feita a reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do consumidor, o que não se tem notícia nestes autos - Lei 13.172/2015 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - II - Obrigação de não fazer que deve ser cumprida de imediato, a contar da publicação deste v. acórdão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a um período de 30 dias - Art. 536, §1º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de elementos fático probatórios que denotem modificação da condição de hipossuficiência financeira da autora - Preliminares arguidas pelo réu, rejeitadas - Alegação de cerceamento de defesa formulada pela autora - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pela autora - Arguição de falsidade da assinatura, com pedido de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado do mérito, após a realização de audiência de instrução - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelado que impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor qualificado como aposentado e e aufere líquido R$ 837,15 mensais. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais e a dobra na repetição - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 10/2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 05/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Dano Moral. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.  ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 129/146, 147/211 e 302/324) quanto no recurso de apelação (fls. 344/362) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão -- Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Juros moratórios - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos por ocasião da oferta da contestação não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. 2. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. 5. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de golpista] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pela autora. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral e material e pedido de repetição de indébito - Contratação não autorizada de cartão de crédito consignado - Descontos indevidos no benefício assistencial (LOAS) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - Dano moral não caracterizado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e determinação para a devolução dos valores descontados que atende ao princípio da reparação integral, restituindo a autora ao status quo ante - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Devolução simples dos valores descontados - Não há elementos suficientes para configurar ofensa da boa-fé objetiva pelo banco recorrido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Fato incontroverso da existência, ratificado por elementos de convicção trazidos na contestação (CPC/2015, art. 374, III)- Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Reparação por danos morais não autorizada, ausente ato ilícito decorrente das cobranças das parcelas em benefício previdenciário - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 29/46 e 93/107) quanto no recurso de apelação (fls. 224/232) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 172/192 - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando majoração ou redução - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recursos não providos.... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.

Sentença que apenas autoriza o cancelamento do cartão de crédito, com a continuidade dos descontos consignados na RMC do benefício do autor, observados os termos do contrato. Mutuário deve responder pelo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelação somente do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu a justificar a rejeição dos pedidos de restituição de valores, sequer em dobro, de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignadas em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.

48 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade do vínculo contratual, determinando-se a repetição, em dobro, dos descontos, com a devolução do quanto depositado pela parte autora, sem fixação de dano moral - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré alegando a regularidade da contratação, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação exibindo o contrato para aferição da sua assinatura, o que não foi feito - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de preposto da instituição ré ter liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Situação em que o valor foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu desde 2016 sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - Fatiamento da pretensão em várias ações para potencialização da indenização que deve ser avaliada dentro do contexto do processo, para eventual reunião de processos ou aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)