relacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - Pedido de restituição de veículo aprendido - Indeferimento do pedido, pelo Juízo de origem, fundamentado na utilidade do bem à persecução processual - Razão mais que suficiente para se manter os bens apreendidos - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Processual civil. Reclamação. Fixação de honorários. Angularização da relação processual. Omissão. Ocorrência.

1 - Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

5 - STJ Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

6 - STJ Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no CPC/1973, art. 214, § 1º, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários sucumbenciais. Relação processual angularizada. Cabimento. Precedentes.

1 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet na reclamação. Indeferimento liminar. Relação processual não angularizada. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Não são cabíveis honorários sucumbenciais quando a reclamação é indeferida liminarmente.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a gratuidade, além do afastamento da obrigação de recolhimento das custas. ... (Continua)

11 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.

«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. CPC. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, haja vista que o seu art. 989, III, aperfeiçoa a relação processual, ao contrário do código anterior, em que não se exigia o prévio contraditório.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ausência de entes federais na relação processual. Reconhecimento do desinteresse da cef na lide pelo Juízo Federal. Competência do juízo comum do estado. Desprovimento do agravo regimental. CF/88, art. 109, I.

«1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo estadual, dentro do cenário processual de não integrar a relação processual de fundo nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição, a partir do fato de o Juízo Federal haver reconhecido o desinteresse da CEF na relação processual (Súmula 150/STF e Súmula 254/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.

«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE VINCULANTE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO SE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Locação. Despejo. Documentos juntados por terceiro estranho à relação processual. Desinfluência no julgamento da causa. Prejuízo não verificado. Ofensa ao CPC/1973, art. 398, não caracterizada.

«O fato de o juiz não ter aberto vista às partes de documentos juntados por terceiro estranho à relação processual, que nada influenciaram no julgamento da causa, afastando, portanto, qualquer eventual prejuízo para os litigantes, não acarreta a nulidade do processo por ofensa ao CPC/1973, art. 398.... (Continua)

20 - STJ Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.

««Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade «ad causam, é defeso ao Juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito. (CC 17.783/96). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Constrição de ativos financeiros do cônjuge da parte executada quando não integrante da relação processual. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Direito processual civil. CF/88, art. 105, I, «f. Cc 113.881/SP. Decisão. Garantia de autoridade. Ilegitimidade ativa. Decisão. Suposto descumprimento. Relação processual. Reclamante não relacionado.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Sentença. Doação com encargo. Pedido de revogação. Acolhimento da prescrição e imposição de obrigações ao Município que não participou da relação processual. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 460 caracterizada.

«Viola o CPC/1973, art. 460 o julgado que, extinguindo o processo pelo acolhimento da prescrição, impõe ao ente público municipal, que não participou da relação processual, obrigação de designar «autoridade interventiva, sequer cogitada no pedido inicial, que cuida de relações privadas, assim a revogação de doação modal.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Comprovação do preparo realizado por meio eletrônico. Possibilidade. Deserção do recurso especial afastada. Reconsideração da decisão monocrática. Conversão do agravo (CPC, art. 544) em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Relação processual que estabeleceu a obrigação solidária entre a seguradora denunciada e o segurado. Ônus sucumbencial que pode ser cobrado de ambas as partes. Acórdão recorrido reformado. Obrigação solidária oriunda da relação processual estabelecida, e não da análise das provas e do contrato. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a seguradora denunciada, na condição de litisconsorte, é solidariamente responsável com o segurado para o pagamento de montante expresso na sentença condenatória, em decorrência da relação processual estabelecida, podendo-se exigir de ambos a verba honorária fixada na ação de conhecimento. Obrigação solidária da companhia securitária oriunda da relação processual estabelecida entre as partes, e não da análise das provas e do contrato, razão pela qual há de ser afastada a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Ato judicial. Pronunciamento judicial. Parte que não integra a relação processual. Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse jurídico reconhecido. Súmula 121/TFR. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«A parte no processo que deu origem ao conflito de competência, não integrando a relação processual deste último, conta com a adequação, a legitimidade e o interesse para questionar, mediante mandado de segurança, o que decidido.... (Continua)

26 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

27 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114. Angularização da relação processual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Em relação à apontada violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 268-269): «[...] Efetivamente, a jurisprudência é firme no entendimento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir. A apresentação espontânea de manifestação nos autos, por parte dos apelantes, em nada alteração tal conclusão. [...] Assim, considerando a ausência da angularização da relação processual, indevida qualquer condenação da ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. [...]. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Embargos à execução rejeitados liminarmente antes da triangularização da relação processual incidental. Não cabimento de honorários advocatícios.

1 - Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos casos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, ou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da extinção da execução. ... (Continua)

29 - TJRS Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça de colação obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori, art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.

32 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Pena justificada por conduta resultante de relação processual e não de relação material envolvida no processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Execução direcionada a seguradora denunciada em processo de conhecimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida. Causalidade reconhecida.

«1. Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. ... (Continua)

35 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303/TST III). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).... (Continua)

37 - TJDF Processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão do mandado até apreciação do pedido de tutela de urgência nos autos da indenização. Retenção por benfeitorias. Coisa julgada. Ação já transitada em julgado. Preclusão. Honorários recursais. Agravo de instrumento. Relação processual não encerrada. Não cabimento. CPC/2015, art. 556.

«1. Não realizado o pedido de retenção do imóvel para pagamento de benfeitorias no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação, nos termos do CPC/2015, art. 556, que manteve a mesma redação do CPC/1973, art. 922, resta obstado sua concessão quando já determinada a reintegração de posse, por sentença já transitada em julgado. Entendimento contrário ofenderia a coisa julgada e a preclusão operada em relação à matéria. Destarte, não há razão para obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse, mormente quando a extensão da indenização pode ser analisada por outros meios de provas. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.

40 - STJ Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - TRT18 Recurso ordinário. Estado de Goiás. Relação processual não formada validamente. Citação realizada em pessoa diversa do procurador-geral do estado.

«A citação do Governo do Estado de Goiás deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme dispõe o art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual 58, de 4 de julho de 2006. Tendo sido realizada a citação no próprio órgão acionado como devedor subsidiário (Tribunal de Justiça), não se formou validamente a relação processual, motivo pelo qual é declarada nula a citação.... (Continua)

42 - TRT2 Transação. Conciliação. Negativa de Homologação. Possibilidade. Oferta por petição antes de instaurada a relação processual. Reclamante encaminhada a advogado pela própria reclamada. CPC/1973, art. 129. CLT, art.477, § 4º.

«Verificando-se na conciliação protocolizada por petição a hipótese do CPC/1973, art. 129, pois ofertada antes mesmo de instaurada a relação processual com a citação da reclamada e, intimada a reclamante a ratificar, vem e denuncia ter sido encaminhada a advogado pela própria reclamada, é dever do Juiz negar-lhe homologação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Nega-se provimento ao apelo.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.... (Continua)

44 - TJSP Citação. Ação monitória. Relação processual que não se concretizou. Ausência de citação de um dos corréus. Nulidade. Matéria de ordem pública. Anulação do processo de ofício.

45 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

47 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação não conhecida. Interposição de agravo interno. Relação processual angularizada. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Reclamante. Relação processual originária. Não participação. Precedentes.

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.

«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). ... (Continua)