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«1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. ... ()
2 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.
3 - TJSP Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR C.C. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Movimentação bancária e gastos com cartão de crédito que evidenciam uma renda superior a três salários mínimos nos meses informados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
5 - TJRJ Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.
«A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que omitiu aos irmãos a curatela. 3. Portanto, a remoção, em sede liminar, de curatela se mostra correta, estando em consonância com as provas dos autos, especialmente o testamento público deixado pelos interditos quanto à administração dos bens. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
6 - STJ Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Direito de família. Ação de remoção de curador. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
7 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador dativo provisório. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não verificar a presença dos requisitos legais. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não compete ao Curador dativo fornecer notícias da Interditanda aos familiares, que podem se dirigir diretamente ao hospital em que se encontra internada, excetuada apenas a Agravante, que foi afastada do cargo e impedida de visitação. Nomeação de outro familiar para o cargo que reclama melhor instrução. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instalação do contraditório e instrução probatória. Recurso não provido
9 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.
Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
11 - STJ Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... ()
12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, preservando o patrimônio da curatelanda e observando o princípio da dignidade da pessoa humana, ficando o curador nomeado obrigado a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres da interdita sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou quando este juízo determinar ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos arts. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Recurso exclusivo da parte autora. Aplica-se no caso em análise o CCB, art. 1.783. Em que pese a obrigatoriedade da prestação de contas pelo administrador de bens daqueles que são incapazes, sendo o curador nomeado cônjuge da curatelada pode ser excluído desta obrigação. Precedentes do STJ. O curador nomeado é cônjuge da curatelada e o casamento das partes se deu pela comunhão de bens. Não há qualquer indício de malversação da administração dos bens da curatelada. Além disso, as filhas/herdeiras concordaram com a designação do pai como curador. Sentença reformada para afastar a obrigação do cônjuge apelante do dever de prestar contas. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
13 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197.CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. ... ()
15 - TJSP Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.
16 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.
«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
17 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida
«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... ()
18 - TJRJ Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.
«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratandoo quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... ()
19 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... ()
20 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197.CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... ()
21 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.
«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... ()
22 - TJES Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.
«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelo CPC/2015, arts. 747 a 763, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental. ... ()
23 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.
«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... ()
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo".... ()
25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
26 - STJ Família. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação da defensoria pública como curador especial. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.
«1. Nos moldes do entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, «a atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no ECA, art. 100, VII. ... ()
27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido
28 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.
29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da aquisição de produtos comercializados pela autora. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
30 - STJ Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela evidente dependência econômica do agravante em relação ao genitor falecido. Em que pese o valor do rendimento percebido pelo falecido não estar efetivamente comprovado até esta fase processual, fato é que deve ser fixado um valor razoável para a manutenção das despesas do recorrente, sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme restar demonstrado durante a instrução processual. Sendo assim, por ora, deve ser mantido o valor arbitrado quando da concessão da tutela recursal, qual seja, 2 salários mínimos por mês (fl. 213, e/STJ). ... ()
31 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Conselho curador de honorários advocatícios. Órgão vinculado à agu. Lei 13.327/2016. Natureza jurídica de direito público. Justiça Federal. Competência.
1 - A Lei 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos Lei 13.327/2016, art. 33 e Lei 13.327/2016, art. 34, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União.... ()
32 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
33 - STJ Recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Curador especial não integrante da defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento.
«1. A exceção de pré-executividade que assumindo caráter contencioso ensejou a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreendeu contratação de profissional, torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... ()
34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2019 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou sequer a expedição de ofícios para esse fim. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
35 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.
«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... ()
36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta do executado, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. O caso é peculiar. Falta de comparecimento do executado aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2018 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
37 - TJSP Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.
38 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
39 - STJ recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... ()
40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o CLT, art. 793 dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido .... ()
«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... ()
43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ, NÃO LOGROU ÊXITO O CURADOR EM DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS SUPERAM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.
«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... ()
«1. A teor da antiga redação do CPC/1973, art. 737, I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa; (Revogado pela Lei 11.382/2006) . ... ()
46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.
1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. ... ()
47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. ... ()
48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. ... ()
49 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão do nome da autora como sócia da empresa ré que afirma desconhecer. Ré defendida por Curador Especial. Inexistência de relação jurídica decretada pela sentença. Insurgência da ré. Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.
I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. ... ()
