representacao criminal desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. Reanálise recursal. Absolvição - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição - Condenação mantida - incidindo a recorrente na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no art. 158, §1º, do CP. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o «Parquet requereu a manutenção do édito absolutório. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inocorrência de desistência tácita do recurso, vedada pelo CPP, art. 576. Possibilidade, contudo, de discordância entre os membros do Ministério Público. Princípio constitucional da independência funcional. Falta de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da existência de prova ilícita - Alegação de que a quebra da sigilo de dados do celular do peticionário ocorreu em desconformidade com a legislação - Não cabimento - Laudo pericial referente às mensagens do aparelho do celular do peticionário que foi juntado aos autos após representação da autoridade policial e devida autorização judicial - Defesa que sequer impugnou a produção da prova em disputa - Inexistência de quaisquer irregularidades - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no CP, art. 171, § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resultante. Empresa que deixou de receber a contraprestação por serviço prestado, não havendo que se falar em mero ressarcimento ao consumidor por pagamento indevido - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas nos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para, rejeitada a preliminar, absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

10 - TJSP DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 159, §1º, na forma do art. 70, ambos do CP - Peticionário condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Alegação de que deve ser reconhecida a nulidade desde a audiência do dia 07/02/2008 - Réu que foi representado em todos os atos do processo por advogado, ainda que dativo - Ausência de alegação ou de comprovação de prejuízo concreto ao peticionário - Aspecto que, ademais, não foi aventado na Ação Penal - Inexistência de vício - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Participação do peticionário no crime que foi comprovada também pela ratificação em Juízo das investigações policiais - Peticionário que participou das negociações quanto ao resgate das vítimas, segundo o teor das interceptações telefônicas - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da vítima, oitiva dos policiais e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Ausência de impugnação - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput, por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado, receptação simples, recebimento de veículo com placa de identificação adulterada, desobediência e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto aos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, por ausência de dolo. Pleito de reconhecimento do concurso formal e da concessão da gratuidade da Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Representação socioeducativa por atos infracionais análogos ao art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03; e CP, art. 329. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa em que alega a nulidade da sentença quanto ao ato infracional análogo à resistência, a absolvição por ausência de provas ou atipicidade quanto à resistência e à associação ao tráfico, o afastamento da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 ou da condenação pelo art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 por bis in idem e a não execução provisória da internação por impossibilidade de cumprimento antecipado de pena. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso com base na falta de prova da autoria. A representação noticia que o adolescente estava associado com os demais presos e outras pessoas para fins de tráfico de drogas, executando a função ora de vapor, ora de radinho, ora de segurança, com uso de arma de fogo e artefatos explosivos no Conjunto da Marinha, Nova Iguaçu, área dominada pelo Comando Vermelho. Sustenta ainda que ele portava de forma compartilhada 1 fuzil calibre 5,56mm com numeração de série suprimida e 1 fuzil COLT calibre .308 com numeração de série suprimida, devidamente acompanhados de 2 carregadores e 7 munições calibre 7,62 mm, além de uma granada. Afirma que policiais militares receberam denúncia anônima de reunião de traficantes na localidade para fins de ataque à base da polícia, sendo recebidos por disparos de arma de fogo, tendo o adolescente e os corréus não obedecido à ordem legal de parada e, após o fim da troca de tiros, o adolescente foi encontrado baleado na mão e encaminhado ao hospital. Arguição de nulidade que se confunde com o mérito e como tal será analisada. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos à associação ao tráfico e ao porte de arma de fogo de uso restrito comprovadas. Ausência de prova da autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborarem a narrativa da denúncia, porém informaram que não viram o adolescente atirar, não sendo com ele encontrada arma de fogo, munição ou artefato explosivo. Validade da prova com base em depoimento de policiais militares. Inexistência de interesse na causa. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Versão do adolescente sem respaldo na prova dos autos, particularmente, quanto ao fato de que foi comprar pão, sendo encontrado na mata, a mais de 200m da comunidade de onde mora em companhia de traficantes locais. Localidade dominada pelo Comando Vermelho. Apreensão em conjunto com o adolescente de chefe do tráfico local. Evidente a estabilidade e a permanência para a associação ao tráfico. Forte armamento bélico encontrado que também evidencia a associação. Porte compartilhado das armas de fogo. Favorecimento diante da troca de tiros. Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06, uma vez que o ato infracional foi praticado em contexto de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo e intimidação difusa ou coletiva, ante o intenso tiroteio no local. Ausência de autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. Testemunhas que não viram o adolescente atirar e, com ele, nada foi encontrado. Sentença que se reforma apenas para julgar improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo à resistência. Mantida no mais a sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

18 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

19 - TJSP Pedido de revisão criminal, abrangendo idêntica tese do pedido anterior, já apreciado e indeferido: afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, não apreendida. Descabimento: laudo de exame de corpo de delito dos autos apontando para lesão de arma de fogo, golpes «coronhadas, não compatível com arma de brinquedo, de material sem a resistência do ferro e que se quebraria. Possibilidade de apresentação de embargos de declaração na apresentação do Acórdão da Revisão Criminal anterior, o que não se deu e argumentando tão só para demonstrar aquela possibilidade e evitar prejuízo para o requerente. PEDIDO INDEFERIDO

20 - TJRJ APELAÇÃO. CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta ilegalidade do mandado de busca e apreensão - Impertinência - Decisão de mandado devidamente fundamentada, após levantamento prévio de contundentes indícios de autoria e materialidade delitiva - Inexistência de qualquer ilegalidade - Preliminar de nulidade por suposta ação controlada dos agentes estatais - Inocorrência - Existência de investigações prévias tão somente angariaram indícios e suspeitas da associação e traficância por parte dos réus, os quais culminaram com a representação e deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de retardamento da intervenção policial - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre eles para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados à prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos devidamente configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados e com o quantum das reprimendas impostas - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e de aplicação do instituto da detração - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Fatos Análogos aos ARTIGOS: 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. Narra a representação que o apelante, consciente e voluntariamente, se associou a outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável e contínua para o tráfico de drogas, e guardava 1 Revólver, marca TAURUS, calibre 38, 14 cartuchos, marca CBC, de série não informado, calibre 38, um rádio comunicador e R$83,75 em espécie, demonstrando, assim, sinais de associação. Os policiais se dirigiram ao local e adentraram no imóvel que possuía as características descritas, ouviram o barulho de um ventilador e encontraram o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico, deitado em um colchão que estava no chão e 1 Revólver, calibre 38, contendo 05 munições intactas, ao lado. Ao notar a chegada dos policiais, o adolescente disse: «PERDI!". Ao ser questionado se havia material ilícito no local, o representado apontou um boné e um buraco no sofá, onde os militares arrecadaram R$83,75 em espécie, 1 rádio comunicador e 09 munições intactas, calibre 38. Sobre o material arrecadado, André assumiu a propriedade, informando que é integrante da facção criminosa TCP, que domina o local, exercendo as funções de «segurança do tráfico, vapor e olheiro". Das preliminares. Improsperável o recebimento do recurso no duplo efeito. Cabe ressaltar que o ECA, art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Possível uso das algemas pelo adolescente em audiência. O uso das algemas foi devidamente justificado pelo Juízo. Não há princípio ou regra processual que seja absoluto, devendo, numa prévia ponderação de valores, ceder um em relação ao outro, desde que a análise do caso concreto recomende. Não há que se falar em ilicitude da prova por suposta violação de domicílio. Trata-se de imóvel invadido por integrantes do tráfico, não havendo qualquer comprovação nos autos de que estava o adolescente regularmente em posse do imóvel, ao contrário, as provas apontam no sentido inverso. Da gravação da ocorrência por meio das câmeras corporais pelos policiais militares: Tornou-se despicienda a gravação, tendo em conta que o depoimento dos agentes públicos foram harmônicos quanto à dinâmica dos fatos, e como bem constou da sentença: «a Defensoria Pública poderia ter diligenciado diretamente sua obtenção. Não há falar em quebra da cadeia de custódia e, consequentemente, a perda de uma chance probatória: Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos demostra a existência de possível adulteração. Ademais, as consequências da suposta quebra da cadeia de custódia no deslinde do processo devem ser apreciados em conjunto com as demais provas colacionadas aos autos. Do mesmo modo, cabe ressaltar que não há como evocar no direito processual penal a teoria da «perda de uma chance, sob o argumento de «falta de provas possíveis, não apuradas, não produzidas ... por dolo ou culpa dos agentes estatais. A solicitação das imagens das câmeras corporais dos policiais militares cabia à defesa, que pretende subverter a distribuição do ônus probatório, regra expressamente prevista no CPP, art. 156. E como pontuado parecer da Procuradoria, «a ausência das imagens corporais da polícia militar não inviabiliza, por si só, a aplicação de medida socioeducativa ao apelante, muito menos fundamenta a improcedência da representação por nulidade do processo.. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, por consequência, não há nulidade ou ilegalidade a ser declarada. Não merece prosperar a alegação de nulidade da confissão informal realizada sem o Aviso de Miranda. O representado foi cientificado de seu direito tanto na delegacia quanto em juízo, quando optou por permanecer em silêncio. Não foi a suposta manifestação do representado aos policiais militares que o levou a responder à presente ação socioeducativa, mas sim o próprio flagrante de ato infracional de associação ao tráfico de drogas, utilizando arma de fogo. A condenação não está amparada unicamente na mencionada confissão informal, o que denota a ausência de prejuízo alegado, e sim, em todo o contexto probatório reunido na instrução criminal, consubstanciado nas declarações das testemunhas de acusação, aliadas à prova técnica. Deve prevalecer a máxima de que não se reconhece nulidade diante da ausência de prejuízo. SEM RAZÃO À DEFESA Incabível a improcedência da representação. Do Forte Material Probatório: O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para sustentar a procedência da representação em relação ao ato infracional imputado, não cabendo aqui a alegada fragilidade probatória. Na posse do adolescente estavam 1 Revólver, calibre 38, 14 cartuchos, marca CBC, de série não informado, calibre 38, um rádio comunicador e R$ 83,75 em espécie. Policiais ouvidos em juízo, apresentaram versões substancialmente coerentes acerca da dinâmica dos atos infracionais, confirmando a apreensão do adolescente. O fato de as testemunhas da acusação se tratarem de policiais não desabona ou diminui o valor probatório de suas declarações, especialmente quando prestadas sob a garantia da ampla defesa e do contraditório, como é justamente o caso dos autos. No que tange à alegada ausência de comprovação da estabilidade e permanência da associação, pontue-se que não há mais a obrigatoriedade de se provar se a associação era estável, permanente ou eventual, bastando tão-somente a prova da associação, como na hipótese. Restou comprovado o envolvimento do apelante com o narcotráfico da região onde foi apreendido, associado à facção criminosa TCP, ressaltando que foram apreendidas na posse do adolescente uma arma de fogo, munições e radiotransmissor. A arma de fogo era utilizada como forma de meio de intimidação difusa e coletiva para garantir o sucesso da empreitada e a segurança do grupo de traficantes e, o radiotransmissor, equipamento comumente utilizado por integrantes do tráfico para anunciar a chegada e o deslocamento de facções rivais ou policiais na localidade, e, com isso, garantir o êxito do comércio ilegal de drogas. Não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o adolescente cometeu os crimes que lhe foi imputado na denúncia. Os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do representado com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas. Não há falar em aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. A medida socioeducativa apresenta caráter protetivo e pedagógico, tendo por escopo primordial afastar o adolescente do meio pernicioso em que se encontra e que certamente o levará à prática de atos infracionais mais graves. O representado registra anotações por práticas recentes, dentre elas por tráfico de drogas, com aplicação de outra medida de liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade, com saída da internação menos de um mês antes da prática do presente ato. A MSE poderá ser substituída, a qualquer tempo, por outra mais branda, desde que a conduta do adolescente indique ser a conversão recomendável, em razão das reavaliações. Do Prequestionamento. No que concerne ao prequestionamento da matéria formulado, deve ser consignado que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STM Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190. ... (Continua)

24 - TJRJ ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de furto que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO REPRESENTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

Preliminar de nulidade do processo em razão da não realização de novo interrogatório do representado ao final da instrução que se rejeita. Previsão legal expressa no ECA em seus arts. 184 e 186 caput e parágrafos acerca da oitiva do representado como primeiro ato ... (Continua)

26 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando.

27 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Pleito recursal pela improcedência da representação que merece prosperar. Droga apreendida que não foi recolhida em poder do adolescente, inexistindo elemento probatório com aptidão de evidenciar o liame subjetivo do adolescente com tal substância. Ausência de apreensão de qualquer objeto ilícito na posse do recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Apreensão de armas de fogo e de quantia em espécie no interior da residência do corréu Cássio, o qual, instado pelo peticionário Ismael e pelo corréu Arlindo no afã de frustrar a iminente prisão destes, compareceu ao local, franqueou a entrada no imóvel e indicou o local onde guardava uma mochila, onde encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida e a quantia de sete mil e quatrocentos reais. 2. Autorização de ingresso na residência que, por si só, afasta a alegada ilicitude das provas originária e derivada. 3. Suposta ilicitude não suscitada na ação penal ou nas razões do recurso de apelação interposto pelo peticionário, operando-se a preclusão da matéria, outrossim. 4. CF/88, ademais, excetua a inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito, antecedido de juízo objetivo de probabilidade (informação de comparsas, indicando a existência de armamento no interior do imóvel) e confirmada a posteriori. Desnecessidade de autorização judicial, ante a autorização do morador e caráter permanente de um dos crimes imputados. Licitude da apreensão das armas de fogo demonstrada à saciedade nos autos. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM LEI. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL FIRME E CONSISTENTE. LIAME SUBJETIVO PLENAMENTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PASSAGEM PRECEDENTE PELA VARA MENORISTA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

sentença recorrida julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, e aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, determinando que seja cumprida, preferencialmente, em unidade do CRIAAD de abrangência da residência do adolescente, a ser indicada pela CRV, com a devida matrícula e inserção em instituição de ensino. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de internação. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Ausência de ilegalidade na busca pessoal. Circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundadas razões para a averiguação do réu. Aliás, os agentes públicos cumpriram à risca o disposto no CF/88, art. 144, em sua atividade precípua de prevenir e reprimir a prática ilícita. Improperáveis os pedidos de improcedência e desclassificação. Materialidade e a autoria dos atos infracionais sobejamente comprovadas pelo acervo probatório. Apreensão de 107,4g de «cocaína, acondicionados em 50 eppendorfs; 162,0g de «maconha, distribuídos em 21 invólucros; e 1,6g de «crack, na forma de pequenas pedras, distribuídas em 10 invólucros plásticos transparentes. Prova oral coerente e segura fornecida em juízo. Representado que, em sede inquisitorial, admitiu a participação no tráfico de drogas junto à facção criminosa «Comando Vermelho". Circunstâncias que culminaram com a apreensão do apelante deixam indene de dúvidas que ele integrava a referida facção criminosa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por sua vez, não se sustenta, vez que os elementos dos autos demonstram que o jovem integra associação criminosa. Não se acolhe o pleito de aplicação de medida protetiva ou de medida socioeducativa mais branda. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Adolescente com defasagem escolar, apreendido em flagrante em local amplamente conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, na posse direta de variedade e considerável quantidade de drogas, com inscrições alusivas à facção criminosa «Comando Vermelho, bem como o rádio comunicador. Medida socioeducativa de internação aplicada na sentença mostra-se mais benéfica ao menor, tendo em vista a gravidade de sua conduta e o acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. Além disso, a medida imposta é adequada à ressocialização do adolescente e proporcionará efetivo acompanhamento por uma equipe técnica de suas atividades escolares e profissionais. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º

e 4º, CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. PRELIMINARES. I. Inexistência de infringência ao princípio do promotor natural. II. Inexistência de nulidade por ausência de laudo pericial em fato que deixa vestígios. Perícia indireta sobre a omissão médica pelos prontuários de atendimento e exames efetuados, o que se permite nos termos do art. 158 e 167, CPP. Alegação de que perícia não teria atestado nexo de causalidade. Questão de mérito, apreciada a partir do conjunto das provas. III. Inexistência de nulidade na apresentação de parecer técnico pelo Parquet. Inteligência do art. 231, CPP. IV. Alegação de parcialidade do Ministério Público. Mandamento constitucional, havendo obrigação de imparcialidade tão somente do juízo. MÉRITO. Réus que tinham dever legal de cuidado por sua profissão de médicos. I. DEVER DE CUIDADO. A) GABRIEL atendeu a vítima por duas vezes no mesmo plantão, no Pronto-Atendimento de Junqueirópolis, na noite do dia 11 e madrugada do dia 12 de dezembro de 2016. Início dos sintomas de dormência no braço direito, dor de cabeça intensa e náusea. Sintomas pouco específicos, que permitiam diversas hipóteses diagnósticas. Intermitência dos sintomas que maquiaram real condição de saúde da vítima. Histórico de atendimento pouco informativo até esse momento. Ausência de elementos seguros de que o réu Gabriel agiu em violação ao dever de cuidado. Absolvição que é devida. B) BRUNO recebeu a vítima no pronto-atendimento, na tarde do dia 12 de dezembro. Horas após ser liberada pelo réu Gabriel na manhã deste dia, a vítima foi levada por ambulância de sua casa à UBS local face à continuidade e piora dos sintomas. Após período de observação, o médico responsável encaminhou a vítima novamente ao pronto-atendimento, de ambulância, indicando histórico da ocorrência e indicação de investigação de AIT. Réu Bruno atendeu a vítima de forma áspera e desinteressada, fazendo registro de sintomas incompatível com o estado real de saúde dela no momento do atendimento. Mesmo tendo à disposição histórico de ausência de resultados positivos nos tratamentos prévios para ansiedade e hipertensão, de piora e aparição de outros sintomas compatíveis com Acidente Vascular Cerebral, e recebendo indicação expressa de investigação de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Transitório por parte do médico anterior, recusou-se a ordenar tal investigação, em quebra do dever de cuidado. Bruno ministrou medicamentos para as queixas imediatas e para ansiedade, que tinham como efeito colateral a indução ao sono, o que mascarou o desenvolvimento dos sintomas da vítima por diversas horas. Vítima que não mais acordou, tendo sido ordenado apenas no dia seguinte, por outra médica, o exame necessário para confirmação do diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. II. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Nexo de causalidade entre a demora no acesso ao exame de tomografia que confirmaria o diagnóstico da vítima e a sua morte. Impossibilidade de saber o momento em que o Acidente Isquêmico deixou de ser transitório e se tornou permanente. Não investigação de Acidente Isquêmico Transitório que, por si só, aumenta o risco de que AVCi não seja interceptado. Conduta diagnóstica que é a mesma nos dois casos, e não foi seguida por Bruno. Taxa de mortalidade decorrente da doença não permite concluir que resultado morte seria inevitável. Demora no atendimento, atribuível ao réu Bruno, que criou risco especialmente alto em razão da doença que acometia a vítima (AVCi), cuja eficácia do tratamento varia em razão da quantidade de horas desde o início dos sintomas. III. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E IMPUTAÇÃO DO RESULTADO. Reconhecimento da existência de causa relativamente independente dos fatos imputados. Condições estruturais deficitárias que agravaram atraso no encaminhamento da vítima ao tratamento adequado. Ausência de interrupção do nexo causal por causa relativamente independente. Causalidade cumulativa entre omissão do réu Bruno e estrutura estatal deficiente, cuja soma foi responsável pela morte da vítima. Estrutura deficitária do Estado era circunstância conhecida por Bruno, havendo previsibilidade objetiva de que tal deficiência aumentaria o risco criado pela violação da norma de cuidado. Réu que responde por curso causal que dominava, ainda que indiretamente. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Bruno. Afastamento da causa de aumento do art. 121, §4º, CP. Bis in idem. Violação do dever de cuidado imposto pela profissão que é ínsita à imputação, não tendo havido demonstração de fato diverso àquele que ensejou a condenação que justificasse a aplicação da causa de aumento. Jurisprudência. Pena final de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso de Gabriel provido. Recurso de Bruno parcialmente provido... (Continua)

33 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 33 DA LEI 11343 E CODIGO PENAL, art. 297 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

34 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343 - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 900 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado por estupro de vulnerável na forma continuada. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Roubo e Resistência. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aplicação, na primeira fase, do aumento de 1/6.

37 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. CONDENAÇÃO. RECLAME REVISOR. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Associação para o tráfico de drogas. Reunião estável com finalidade permanentemente ilícita. Hipótese não configurada. Não assinalada a estabilidade da associação. Retórica esvaziada de verossimilhança e dúbia. Prova acusatória fincada exclusivamente no testemunho de policiais militares. Agentes da lei. Contraposição de narrativas a comprometer a fidedignidade exigida para prolação de decreto condenatório. Depoimento informal dos menores trazido dos autos da representação socioeducativa. Ausência de comprovação de envolvimento do réu com o tráfico de drogas e a facção criminosa que gerencia o negócio espúrio e altamente rentável na localidade. Prisão do réu, que não ofereceu resistência. Versão acusatória respaldada em retórica policial esvaziada de verossimilhança, dúbia e confusa. Prova precária e inconsistente, trazendo a reboque a incidência do preceito constitucional in dubio pro reo. Absolvição impositiva. Prequestionamento prejudicado pelo desfecho recursal. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

40 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DESPROVIMENTO.

Queixa-crime rejeitada, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Requerente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de munição de uso restrito e corrupção de menores, porquanto, juntamente com o corréu e um adolescente, mantinha nas dependências de determinada residência 644 porções de maconha e 105 de cocaína, além de 10 cartuchos íntegros, calibre 9MM, de uso restrito. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e de manter contato com a vítima. Crime de mera conduta. Admissão parcial do acusado. Condenação mantida. Pena-base acima do piso, em razão de circunstância judicial negativa representada por maus antecedentes. Tema 150 do STF. Contemplada a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da privativa. Fixação de valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Pedido formal deduzido na denúncia e reiterado em sede de debates orais. Alegação de hipossuficiência inábil a afastar o valor mínimo fixado. Desprovimento

43 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

44 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 1ª, I, ALIENA «A, DA LEI 9.455/97 - PENA 18 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Art. 147. Violência doméstica. Maria da penha. Decadência. Representação. Desistência. Fatos de 2011. Trancamento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 297 - ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 711 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE SUPOSTO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES E CADERNO COM ANOTAÇÕES QUE NÃO FOI APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA, ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO IRRELAVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A PERÍCIA DE OUTROS OBJETOS APREENDIDOS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

47 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Falta de interrogatório. Não comparecimento do acusado preso em Centro de Detenção Provisória. Carcereiro que apenas informa por telefone a existência de «acordo entre os presos do Estado de ninguém sair das celas por motivo algum naquela data. Revelia decretada em razão da não apresentação em juízo. Inadequação. Recusa pessoal do réu em aceitar escolta para audiência em que seria interrogado não atestada. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pedido revisional deferido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAIS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Preliminares. 2.1) Nulidade da busca pessoal, realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que os policiais militares, atendendo a determinação do Comando, em razão das inúmeras denúncias noticiando a implantação de uma boca de fumo, se dirigiram ao local indicado, e lá chegando, observaram dois elementos próximos a uma garagem abandonada que, ao perceberem a aproximação da viatura, nela entraram, o que despertou a atenção dos policiais. Assim, diante da atitude suspeita dos elementos, imediatamente os policiais desembarcaram da viatura e entraram no local, logrando êxito em encontrar o representado e o nacional Rafael. Na busca pessoal, foi encontrado 01 pino de cocaína na posse do representado, e próximo a ele, uma sacola contendo o restante dos materiais entorpecentes, e nada foi encontrado na posse de Rafael. 2.1.1) Com efeito, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, ou de simples denúncia anônima, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Com certeza, não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. 2.1.2) In casu, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública . Precedentes. 2.2) Nulidade da oitiva informal do adolescente junto ao Ministério Público atuante no juízo menorista. Incabível acolher a pretensão defensiva, uma vez que a orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que a audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Daí porque, por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ-HC 109.242/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T, DJe 05/04/2010). 2.2.1) Além disso, consta menção expressa no termo de oitiva do adolescente, dele ter sido cientificado do seu direito de permanecer em silêncio (doc.56). 2.2.2) De toda sorte, in casu, além de o jovem estar acompanhado de seu responsável legal nessa ocasião - genitora Lilian da Silva Braga (doc. 56) -, seus relatos junto ao Parquet não foram valorados como fundamento para o decreto de procedência da representação ou mesmo para imposição da MSE aplicada, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício apto a inquinar de nulidade o procedimento, porquanto não demonstrado efetivo prejuízo a defesa. Precedentes. 2.3) III - Nulidade por falta de intimação do adolescente e/ou de seu representante legal acerca da sentença. Melhor sorte não assiste à defesa, pois não demonstrou nenhum prejuízo daí decorrente, sendo ela regularmente intimada, interpondo o presente apelo. É assente na Jurisprudência do STJ, que para o reconhecimento das nulidades absolutas ou as relativas, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente, o que não se vislumbra na espécie. Precedente. 2.4) Nulidade pela leitura da representação antes da oitiva das testemunhas. Aqui cumpre salientar que, além de inexistir vedação legal a leitura da representação antes da oitiva das testemunhas, a defesa não comprovou a existência de efetivo prejuízo dela decorrente, o que afasta a alegação de nulidade. Precedentes. 3) Materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput devidamente demonstradas com base nos laudos acostados e na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4) Adequação da MSE aplicada. 4.1) Com efeito, se verifica que o representado se encontra em situação de vulnerabilidade, tendo afirmado inclusive, em sede ministerial, que trabalhava no tráfico e estava afastado dos bancos escolares há dois anos, enquanto sua genitora afirmou que ele ajudava em casa, levando comida e leite para os irmãos, sem, no entanto, se preocupar em saber a origem do dinheiro utilizado pelo adolescente. 4.2) Além disso, o adolescente foi apreendido na posse de considerável quantidade e diversidade de materiais entorpecentes - 59,45g de cocaína, e 09 frascos contendo TRICLOROETILENO. 4.3) Portanto, o representado se encontra em situação de vulnerabilidade que demanda um acompanhamento mais firme do Poder Público e uma medida de meio aberto não o afastará do meio pernicioso em que se encontra inserido e de lhe reabilitar o senso de responsabilidade, devendo, assim, ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade, aplicada pelo sentenciante. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAS DE

50 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Sentença condenatória. art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e art. 157, §1º e §3º, II, na forma do art. 14, II, na forma do art. 69, CP. Pena de 23 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. Recurso da defesa. Preliminares de nulidade em razão da ilicitude das provas e ausência de perícia do local. No mérito, alega a ausência de provas do latrocínio. Subsidiariamente requer a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de resistência e a revisão da dosimetria. ... (Continua)