reprovacao de candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação de candidato em concurso de ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos da conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Fatos levados em conta pela autoridade responsável que a tanto não autorizam. Abuso de poder caracterizado. Recurso provido.

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciária classe I conforme edital 001/13. Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente reinserção deste no certame. Impossibilidade. Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. 4. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado a Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Desclassificação do candidato. Exame de capacidade física. Ausência de motivação do ato impugnado. Nulidade. Caráter subjetivo, sigiloso e irrecorrível. Ofensa à ampla defesa. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 37, II e 93, IX. Lei 9.784/1999, art. 50.

«1. O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação, cabe à Administração realizar, fundamentadamente, nova análise do preenchimento pelo impetrante dos requisitos de capacidade física exigidos para o cargo. 3. Recurso ordinário provido em parte.... (Continua)

9 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Concurso público - Município de Cruzália - Professor de Inglês - PEB II - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Posse no cargo condicionada pela Lei Municipal 010/1993 a comprovação de boa saúde mental - Impetrante portador de transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 - F60.3), com histórico de surto psiquiátrico em sala de aula - Inaptidão para o cargo constatada em três laudos, um psicológico e dois psiquiátricos, sendo duas avaliações posteriores à sentença - Triplo parecer técnico de inaptidão que não pode ser substituído por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato - Apelação do impetrante e remessa necessária não providas

12 - TJSP Concurso público. Professor. Devendo ser aferidas causas impeditivas ao exercício da função de modo concreto e objetivo, não admitida reprovação de candidato com base em prognósticos ou hipóteses abstratas de evolução e/ou de desenvolvimento de enfermidades, inexistindo dispositivo legal expresso impondo especial restrição a professor relativo a índice de massa corpórea, atestada plena saúde e aptidão para o exercício da função pretendida à época da posse, inadmissível eliminação de portador de obesidade que veio a preencher todos os requisitos do edital do certame. Ato administrativo anulado, determinada a posse para o exercício das funções às quais concorreu. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral. R. Sentença reformada, com inversão dos encargos de sucumbência, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao autor. ... (Continua)

15 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Indenização. Reprovação em concurso público. Aprovação reconhecida pelo judiciário. Nomeação postergada. Intuito procrastinatório da administração. Não-comprovação. Atos atribuídos à parte adversa. Prova do prejuízo. Inocorrência. Ressarcimento. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Os danos material e moral não se configuram sem que haja a prova efetiva de sua ocorrência e o nexo causal entre os prejuízos e os atos atribuídos à parte adversa. Desde que o ente público não tenha tido má-fé, mas, ao contrário, se tenha conduzido em estrita obediência à lei de regência do certame, a reprovação de candidato não lhe dá direito à indenização por dano moral. A Administração, não tendo agido com intuito procrastinatório, não está obrigada a indenizar, se o candidato, inicialmente reprovado em exame psicotécnico previsto em edital de concurso público, foi nomeado tardiamente porque a matéria estava sub judice. A interpretação, sob o aspecto da juridicidade e legalidade, conferida pelo Judiciário às regras editalícias e aos atos da Administração nelas fundamentados não tem o condão de revestir tais atos do caráter de ilicitude capaz de legitimar pedido de reparação de danos.... (Continua)

16 - TJRJ Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput e II.

«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diverso, sendo forçosa sua confirmação, eis que atingiu o escopo de assegurar a efetividade do provimento da ação principal. Quanto ao mérito da ação principal, apurado pela prova pericial que o apelado não é portador de discromatopsia acentuada, prevista no edital, sendo considerado apto ao exercício da função, ilegal se mostra o ato administrativo de reprovação do candidato no exame oftalmológico, a dever ser anulado e, em decorrência, tem ele direito à nomeação e à posse no referido cargo, em razão de ter sido considerado apto em todas as fases do concurso. Por se tratar de ato administrativo ilegal, não há que se falar em controle de mérito administrativo, mas sim de efetivo controle de legalidade, nos moldes do art. 5º, XXXV c/c CF/88, art. 37, «caput, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença que se mantém.... (Continua)

17 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... (Continua)

19 - TRT3 Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Aluno -Oficial da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

21 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar. Portador do vírus hiv. Assintomático. Desclassificação na etapa de investigação de saúde. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais. Tese debatida pela instância originária. Precedente específico da segunda turma. Questão divergente do tema 1.088. Recurso não provido.

1 - A tese relativa à impossibilidade de candidato portador de vírus HIV assintomático ser aprovado na fase de investigação de saúde de concurso militar foi debatida pela instância de origem, motivo pelo qual não prospera a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

22 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Concurso público. Reprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato. Exame médico. Previsão em edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Reelaboração da moldura fática. Incidência Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102 da Lei maior agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Concurso. Investigação social. Conduta moral e social do candidato. Verificação do pundonor militar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de reprovação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fase de investigação social. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exigência de limite mínimo de 50% de acertos por matéria examinada. Impossibilidade matemática de obtenção desse escore, diante do número ímpar de questões formuladas. 15 quesitos. Análise sob a ótica da razoabilidade e da interpretação mais favorável ao candidato, em proteção do preceito da boa-fé objetiva. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

30 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

35 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.

«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... (Continua)

36 - TJSP Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Fatos desabonadores atribuídos e atribuíveis a terceiras pessoas, não ao candidato. Edital do concurso cumprido pelo candidato. Recurso provido

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Candidato mais bem posicionado e anteriormente convocado. Exclusão. Nomeação do seguinte na ordem de classificação. Direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do STF adotado em sede de repercussão geral, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Convocação dos aprovados. Desistência de candidato habilitado. Ausência do preenchimento de vaga ofertada no edital. Nomeação do próximo candidato na ordem classificatória. Direito líquido e certo configurado.

«1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo candidato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida repercussão geral. Convocação para exames pré-admissionais não implica a preterição do candidato. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

41 - TJMG Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... (Continua)

43 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO - LIMINAR CONCEDIDA GARANTINDO AO CANDIDATO A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM SUBSEQUENTE POSSE E NOMEAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE, BASTANDO PARA CONJURAR EVENTUAL ILEGALIDADE A RESERVA DE VAGA - RECURSO PROVIDO

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento e remoção. Serventias extrajudiciais. Fase oral. Reprovação. Candidato. Pretensão. Acesso. Gravações audiovisuais. Anotações. Possibilidade. Direito. Publicidade.

«1. O candidato a cargo ofertado em concurso público que, em exame oral, é considerado reprovado, tem o direito, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade administrativa, a ter acesso às respectivas folha de correções, anotações e gravações audiovisuais, com o fim de aferir a regularidade da avaliação e da aplicação dos critérios de correção. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato. Convocação. Meio utilizado. Longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Violação. Nomeação tardia fruto de decisão judicial. Retroação dos efeitos. Descabimento. Remoção para capital. Direito. Inexistência.

«1. É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do certame e a nomeação do aprovado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de contratação temporária ilícita. Falta de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Conforme orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo interno do Distrito Federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Concurso público. Soldado. Polícia Militar. Exclusão de candidato, por ter sido reprovado em investigação social. Omissão de dados no respectivo formulário, bem como ocorrência de pendências financeiras, sendo o candidato réu em processo de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que, nas informações para a investigação social, não fosse fiel à realidade. Validade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Ação, para reintegração do candidato ao certame, julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso público para o cargo de analista judiciário do poder judiciário do estado de Mato Grosso. Inscrição para vaga na capital do estado. Aprovação em colocação que ultrapassa as vagas inicialmente oferecidas pelo edital do certame para provimento em cuiabá/MT. Surgimento de vagas em comarca diversa daquela para a qual o candidato se inscreveu inicialmente. Nomeação do candidato em comarca do interior, mediante opção ofertada pela administração e aceita pelo candidato. Perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, conforme previsão editalícia. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como se reconhecer o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de reserva à espera da convocação na localidade inicialmente almejada, ou seja, a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca diversa. ... (Continua)