requisitos posse cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP «CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecido que das razões recursais é possível extrair os motivos da insurgência bem como a reforma pretendida - Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016, III - Preliminar afastada - Agravo conhecido".

4 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.

«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 927, de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP Reintegração de posse. Requisitos do 561 do CPC não preenchidos. Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso não provido

7 - TJSP Reintegração de posse. Requisitos do 561 do CPC não preenchidos. Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso não provido

8 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.

«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... (Continua)

9 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Ação de reintegração de posse. Improcedente. Apelação cível. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior não comprovada. Recurso não provido. Decisão unânime. O pedido possessório pressupõe a detenção da posse do autor, requisito ausente no presente caso. Recurso não provido à unanimidade.

11 - TJPE Processual civil. Ação de reintegração de posse. Apelação cível. Improcedente. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior não comprovada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo os requisitos legais serem cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse. Recurso não provido à unanimidade.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS -

Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS -

Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973 (CPC, art. 561 de 2015). Ausência. Não comprovação do exercício de posse anterior do imóvel, objeto da lide, bem como a sua perda por ato injusto atribuído ao réu. Requisitos da reintegração de posse não evidenciados no caso vertente. Esbulho possessório não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Imissão na posse. Transferência da propriedade junto ao registro imobiliário. Prova do exercício da posse dos recorrentes de forma irregular. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine. Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.

17 - TJES Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.

«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... (Continua)

18 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

20 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Ausente demonstração e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Reintegração inviável. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS -

Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Não verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso provido... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Posse velha. Não concessão. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação da decisão recorrida. Efeito suspensivo. Art. 558 CPC/1973. Supressão de instância não configurada.

«Preliminar: O deferimento de medida suspensiva a teor do disposto no CPC/1973, art. 558 depende da verificação de lesão grave e de difícil reparação e da relevância dos fundamentos apresentados, a partir do reexame do despacho agravado. A providência, da competência do julgador recursal e calcada em previsão legislativa, não caracteriza supressão de instância. Mérito: 1. Não se concede medida liminar de reintegração de posse, requerida com fulcro nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, caso a posse tida por esbulhada seja velha, isto é, exercida a mais de ano e dia, preservando-se, assim, o direito daquele que não foi admoestado por um tempo considerável. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Esbulho confessado e caracterizado. Prova pericial neste sentido. Posse dos autores sobre a área especificada na inicial. Pressupostos do CPC/1973, art. 927 presentes. Ação procedente. Recurso provido.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido fundamentado apenas em título de propriedade do imóvel. Posse não comprovada. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Requisitos para reintegração de posse. Comprovação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Imissão na posse - CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Mera posse precária. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Ausência dos requisitos necessários para a reintegração da posse. Posse não comprovada pela autora. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnteS - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELOS agravadOS - posse velha - RECONHECIMENTO - inteligência do cpc, art. 562 - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS dos cpc, art. 300 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

33 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte / autor - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravado - posse e esbulho - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

34 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Inexistência de provas de esbulho praticado pelos réus e de posse do autor. Comprovação dos pressupostos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Reintegração inviável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ordem de imissão na posse até o julgamento final da ação de usucapião ajuizada pelas agravadas. Recorrente alega que, não fosse o pronunciamento questionado, estaria na posse justa do imóvel que lhe fora concedida por meio decisão transitada em julgado e irrecorrível. Não acolhimento. Agravadas demonstraram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Perigo de dano irreparável relacionado ao direito à moradia (CF/88, art. 6º) que prepondera frente aos demais valores em discussão. Não obstante se reconheça a existência de sentença favorável ao recorrente, tem-se que o provimento judicial ora combatido não ofende a coisa julgada e tampouco desobedece o CPC/2015, art. 505, pois não modifica o conteúdo da decisão irrecorrível, mas apenas determina a suspensão de seu cumprimento até o julgamento da ação de usucapião que tramita perante o mesmo juízo, exercendo juízo de proporcionalidade e razoabilidade entre a pretensão deduzida pelo recorrente e as alegações deduzidas pela parte recorrida. Ademais, preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal (Enunciado 496 FPPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova do exercício da posse. Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 927, premente a improcedência do interdito possessório. Decisão reformada. Recurso provido neste aspecto.

38 - TJRS Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho.... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADA SUA POSSE E QUE SOFREU ESBULHO PRATICADO PELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Regularidade da posse comprovada. Ocupação clandestina do imóvel evidenciada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 atendidos. Ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que exerce atos de mera detenção sobre o imóvel em litígio, que não induzem posse. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte - ALEGAÇÃO - DETENTOR DA POSSE INDIRETA SOBRE O IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELoS agravadoS - FATO - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a gratuidade e deferiu medida liminar de manutenção na posse. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. art. 99, §3º, do CPC. Manutenção na posse. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso improvido

46 - TJSP *Reintegração de posse - Liminar indeferida - Ausência de comprovação efetiva dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 561 - Decisão correta - Recurso improvido.

47 - TJSP Ação de reintegração de posse de computador e monitor. Liminar. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso. Impossibilidade de ações possessórias serem dirigidas contra os outros compossuidores. Posse anterior e esbulho não comprovados. Desatendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Pedido improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Requisitos da medida cautelar e da posse precária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o CPC/2015, art. 1.025, devido à sua inaplicabilidade ao caso concreto, haja vista que o recurso especial foi interposto anteriormente à vigência do novo diploma iniciada em 18.6.2016. ... (Continua)