1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Admissibilidade. Ação de indenização com pedido de tutela provisória. Jornal digital. Notícia.relatório médico. Divulgação. Caso de grande repercussão. Liminar indeferida. Revisão. Impossibilidade. Deferimento de tutela antecipada. Requisitos. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF, aplicada por analogia.
«1 - No presente caso, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 117-120, e/STJ, do Expediente Avulso). Em seguida, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais foram apreciados monocraticamente (fls. 125-128, e/STJ). Em 20/6/2018 o ora recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 129-135, e/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Marco inicial no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Manutenção da decisão. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).
«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Aposentação especial. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se deação de rito comum previdenciário ajuizado pelo ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo o reconhecimento de tempo especial e aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência
1 - A falta de similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma torna inviável a apreciação do recurso especial fundado na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há similitude fática entre os julgados confrontados e a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas da causa, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula7/STJ.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal Regional, numa análise cuidadosa a respeito do preenchimento dos requisitos formais da inicial, concluiu pela sua não observância, tendo em conta a ausência de descrição das condutas e suas circunstâncias. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia e a instauração da ação penal, sem que se enfrente as questões fáticas delineadas no conjunto probatório dos autos. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Revisão. Descabimento.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Verficação dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado.... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos. Decisão agravada. Premissa equivocada. Requisitos preenchidos. Majoração devida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Instâncias ordinárias que indeferiram o pedido liminar de reintegração ante a ausência de comprovação dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto afastado por prova pericial o requisito da incapacidade laboral, de modo que a alteração d a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Comprovação do preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Admissão da hipótese. Requisitos não preenchidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Admissão da hipótese. Requisitos não preenchidos.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Requisitos legais não demonstrados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade.
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
