resarcimento de gastos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ressarcimento dos gastos com combustível.

«O TRT de origem, instância soberana na análise da prova, concluiu que o autor comprovou que o gasto com combustível era superior ao valor reembolsado. Assim, para se concluir que não há tal comprovação nos autos, seria preciso rever o quadro fático, o que é vedado, à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade de gastos evidenciada. Pagamento por serviços específicos a servidores municipais. Improbidade caracterizada somente em relação ao então prefeito, não em relação aos servidores, que não tinham como presumir a ilegalidade das gratificações que receberam. falecimento do prefeito. Responsabilidade do espólio restrita ao ressarcimento dos gastos. Solidariedade dos servidores quanto às gratificações ilegais recebidas. Ausência de irregularidade dos gastos com clube de futebol. Gastos inseridos na atribuição pública de incremento ao desporto. Recurso parcialmente provido.

3 - TST Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.

«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... (Continua)

4 - TJSP Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Desatendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado - Excesso de gastos com combustíveis da frota de 2 veículos da Casa Legislativa - Despesas sem justificativa - Adiantamento de diárias, sem comprovação de gastos - Conduta prevista no art. 10, VI da Lei 8.429/1992 - Ressarcimento do dano que decorre da própria lei - Termo inicial da prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo - Precedentes - Ofensa aos princípios que norteiam os atos do gestor público - Prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Inexistência de gastos extraordinários. Indeferimento.

«O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene. No caso dos autos, consoante se extrai da leitura do acórdão regional, devidamente transcrito no julgado ora embargado, «(...) não ficou comprovada a necessidade de lavagem específica para os uniformes (...) ou mesmo que o uso deles fosse imposição decorrente da atividade exercida pela empresa. Nesse contexto, mostra-se indevido o ressarcimento pleiteado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST Ressarcimento de valores gastos com o uso de veículo próprio.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, ou porque oriundos do mesmo órgão prolator da decisão que ora se combate. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de valores gastos com o reparo de aparelhos eletrônicos danificados em razão de sobrecarga de energia. Pretensão de ressarcimento de gastos com locação de espaço para uso durante o período dos reparos nos aparelhos de ar-condicionado. Sentença improcedente. Pedido de ressarcimento formulado pela parte autora na via administrativa. Procedimento administrativo não instaurado pela ré. Divergências no CNPJ esclarecidas pela consumidora. Ausência de resposta. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Aparelhos substituídos devidamente disponibilizados para análise da concessionária. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Pedido de ressarcimento de gastos com locação de espaço de coworking. Não cabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência pela Lei 13.015/2014. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Inexistência de gastos extraordinários. Indeferimento.

«O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene. No caso dos autos, consoante registra o julgado ora embargado, não se pode extrair do acórdão regional qualquer elemento que indique a necessidade de gastos extraordinários com o procedimento de limpeza. Diversamente, o que dali se colhe é, tão somente, o registro de que «Os gastos do reclamante com a lavagem do seu uniforme são exatamente os mesmos que ele teria para lavar sua própria roupa, se a empresa não exigisse a utilização de uniforme. Nesse contexto, mostra-se indevido o ressarcimento pleiteado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.

11 - TST Indenização pelo uso de veículo/ ressarcimento de gastos com telefone celular/ multa normativa/ participação nos lucros e resultados/ vale refeição/ auxílio educação/ FGTS + 40%.

«As matérias em epígrafe são afastadas de plano, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a recorrente não aponta qualquer violação constitucional ou legal, tampouco indica contrariedade com a jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.

Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Eletrificação de propriedade rural. Implementação da rede elétrica financiada e paga pelo próprio consumidor. Dever da concessionária de reembolsar o autor dos gastos com a ampliação da rede, que acabou incorporada ao patrimônio da fornecedora ré. Ação visando o ressarcimento dos valores gastos com a implantação da rede de eletrificação rural julgada procedente. Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

15 - TJSP Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Caracterizado o esbulho por parte do réu e os atos do autor para a defesa da própria posse. Indevido o ressarcimento de valores gastos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação popular. Improbidade administrativa. Gastos com veiculação de publicidade. Ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal decretada com base no art. 21 da Lei nº: 4717/65. Decisão mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ressarcimento de danos. Vistoria realizada à época de entrega do imóvel à locatária, atestando este estar em perfeitas condições de uso. Danos na pintura efetivamente comprovados. Valores gastos com a reparação. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

18 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Justiça gratuita deferida aos recorrentes com efeito «ex nunc - Vícios ocultos não caracterizados - Problemas condizentes com os anos de uso do bem - Ressarcimento dos gastos suportados com conserto - Descabimento - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lançamento de pedras advindas de passarela, a veículo que trafegava em via administrada pela concessionária ré, com o provável intuito de prática criminal. Avarias no automóvel. Responsabilidade da concessionária. Pretensão de ressarcimento. Prova dos gastos dispendidos. Indenização devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Não comprovação do conteúdo da bagagem. Fixação dos danos materiais segundo Convenção de Montreal, além de ressarcimento dos gastos com compras no exterior. Recursos providos em parte.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ressarcimento de gastos com honorários contratuais pela parte vencedora. Cabimento. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Honorários que não se confundem com os sucumbenciais, não importando em dupla condenação sob o mesmo fundamento. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

24 - TJSP Improbidade administrativa. Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres, que não possam ser satisfeitos no próprio exercício. «Restos a pagar, em 31.12.2004, superiores ao déficit que havia em 30.04.2004. Infração caracterizada, enquadrável no Lei 8429/1992, art. 11. Alegação de gastos emergenciais que não autoriza exceder o limite legal de gastos. Prejuízo ao erário não ocorrente. Ressarcimento, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais afastados. Infração de natureza essencialmente política, mais compatível com a penalidade de suspensão dos direitos políticos, pelo mínimo legal de três anos, a partir do trânsito em julgado, afastadas todas as demais sanções. Conforme corrente jurisprudencial de que as sanções legais não têm necessariamente de ser aplicadas de forma cumulativa. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Acompanhamento da diligência. Pretendido ressarcimento de gastos com o deslocamento do patrono da autora. Descabimento. Despesas realizadas de modo unilateral e no interesse exclusivo da demandante. Recurso não provido.

26 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques indevidamente devolvidos pelo Banco. Gastos comprovados pelo autor com a necessidade de emissão de novos talonários. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu improvido e do autor provido.

28 - TJRS Dano material. Ressarcimento de gastos com taxas de exclusão de cadastro de cheques sem fundo. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e a ação estatal.

«Hipótese em que o prejuízo material, consistente nas taxas para exclusão de cadastro de cheques sem fundos não foi ocasionado pela ação do réu, pois nenhuma garantia possuía o autor em relação à data da expedição do alvará judicial, agindo por sua conta e risco quando emitiu cheques pré-datados.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de ônibus. Motorista que deu partida no veículo com o autor preso na porta, causando lesões confirmadas por laudos. Afastamento do trabalho por seis meses, com recebimento de benefício pelo INSS. Comprovação de gastos. Ausência. Ressarcimento patrimonial indevido. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FISICA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA LOCATÁRIA

Tratando-se de prazo peremptório, inviável a aceitação da contestação apresentada fora do prazo legal, mormente quando não comprovado qualquer impedimento para o exercício do direito de defesa tempestivamente. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  

32 - TJSP Compra e venda de veículo - Automóvel deixado para venda em consignação mediante pagamento de comissão - Valor de alienação e dos gastos com multas e regularização da documentação incontroversos - Reparação devida ao autor arbitrada com acerto - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

33 - TJSP Locação. Bem imóvel. Desocupação antecipada. Pintura do imóvel realizada pelo locador após desocupação. Pretendido ressarcimento. Descabimento. Comprovação dos gastos não apresentada. Inexistência, ademais, de vistoria quando da desocupação a demonstrar os danos alegados. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA INSTITUÍDA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. FALECIMENTO DA INTERDITADA. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES NESSES AUTOS. RESSARCIMENTO DE GASTOS REALIZADOS COM A CURATELADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS INTERESSES DE DEMAIS HERDEIROS OU CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE BLOQUEIO NO PORTAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

39 - TJSP Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Indenização devida. Ressarcimento de todos os valores desembolsados pela autora. Necessidade. Reconhecimento. Provas desses gastos nos autos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estado e município de São Paulo. Inadmissibilidade. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de obrigação de ressarcimento dos gastos do cidadão em hospital particular de sua livre escolha. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de ressarcimento de valores gastos para a implantação de rede de eletrificação de propriedade rural. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º. Aplicação do prazo decenal estipulado no art. 205 deste mesmo códex. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Demanda visando ressarcimento de valores gastos com serviço de advocacia em reclamação trabalhista vencida pelo agravante. Verba que se coaduna com prejuízos experimentados pelo reclamante vencedor em decorrência da relação de emprego avençada com a pessoa jurídica empregadora. Questão a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Remessa determinada ao órgão competente. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Instalação de rede elétrica em zona rural. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Correção monetária devida a partir do desembolso. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)

47 - TJSP Cancelamento do voo durante pandemia por Covid-19 - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Restituição do valor pago - Dano moral não configurado - Recurso Inominado - Ressarcimento dos valores gastos em dobro que não se aplica - Recurso improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento de gastos. Concessão de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que se pleiteia o ressarcimento de gastos em função de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento dos valores despendidos a título de pensão por morte. procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que nega a cobertura de tratamento médico. Colocação de stent e marca-passo. Afastamento. Possibilidade. Devolução dos valores gastos no custeio do tratamento. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias entenderam pelo direito da parte autora ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento médico prescrito, qual seja a colocação de stent e de marca-passo, afastando a cláusula contratual de negativa de cobertura. ... (Continua)