rescisao unilateral do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

O autor, portador de doença grave (doença do Crohn), tem o direito à continuidade do tratamento médico, sendo vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo que prevista em cláusulas contratuais, em razão da situação de vulnerabilidade do paciente. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao direito à saúde do consumidor. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ADUZINDO A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em virtude da rescisão unilateral do contrato de seguro saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, motivada por alegada situação cadastral irregular da empresa contratante perante a Receita Federal, conforme carta de cancelamento. Regras de rescisão de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde que são estabelecidas pela Lei 9.656/1998 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inobstante a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, no caso em tela, a apelante não comprovou a alegada irregularidade do cadastro de CNPJ nem a inatividade da estipulante original, tampouco que o contrato foi celebrado diretamente pela filial de CNPJ 31.119.639/0005-48 ou que tenha ocorrido mudança de pessoa jurídica contratante do plano de saúde. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que o CNPJ 31.119.639/0001-48 da empresa estipulante (matriz) está ativo. Ademais, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em 08/02/1974, quando ainda não existia a filial, que foi aberta em 08/09/1987, como bem pontuado pelo magistrado a quo. Nesse contexto, verifica-se que não há qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão recursal, diante da constatação de regularidade do CNPJ da empresa contratante, o que não enseja a rescisão unilateral do contrato por justa causa. De modo que a resilição do contrato por este motivo não se afigura minimamente razoável, não havendo sequer comprovação de qualquer outra irregularidade que inviabilize a manutenção da avença. Por tais razões, conclui-se que o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, apesar de configurar exercício regular de direito, no caso em tela, verifica-se a ilegalidade da conduta da operadora ré, uma vez que não foi detectada a ocorrência de irregularidade da situação cadastral da empresa contratante na Receita Federal, inexistindo portando a alegada motivação sustentada pela apelante. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Rescisão unilateral do contrato por inadimplência. Ausência dos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 13, II. Não comprovação de notificação prévia. Restabelecimento do contrato de rigor.

4 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, independentemente de ser o mesmo contrato coletivo, há evidente perigo de dano em caso de não acautelamento da posição processual do polo ativo, uma vez que os beneficiários do plano se encontram em tratamento médico. Multa arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão unilateral do contrato. Incabível. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não é cabível a rescisão unilateral do contrato, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como em fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - VIABILIDADE - MANUTENÇÃO PARA SEGURADOS INTERNADOS OU EM TRATAMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO EM PARTE PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -

Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

16 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Atraso no pagamento da parcela. Rescisão unilateral do contrato. Necessidade de constituição em mora do segurado. Jurisprudência consolidada neste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. REEMBOLSO DEVIDO, ANTE A RECUSA NO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato grávida, em pleno acompanhamento da gestação. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, em razão do não enquadramento do empreendimento ao programa minha casa, minha vida. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Precedentes do STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Rescisão unilateral do contrato pela municipalidade por razões de interesse público. Admissibilidade. Falhas alegadas, entretanto, não demonstradas. Rescisão não realizada da forma prevista em cláusula contratual. Recebimento pela autora do valor correspondente à multa prevista no contrato. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Peletização do bagaço de malte. Projeto piloto de transformação do bagaço em alimento para o gado ou fertilizante para a plantação de capim. Risco ao meio ambiente. Insucesso do projeto. Rescisão unilateral do contrato. Culpa das autoras. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de ressarcimento das despesas médicas pelo plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato no momento em que o autor mais necessitava. Situação aflitiva e angustiante. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Rescisão unilateral do contrato sem comunicação prévia ao segurado. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer justificativa. Pedido de manutenção do contrato nos moldes anteriormente estabelecidos. Procedência da ação. Insurgência da ré. Admissibilidade da rescisão, condicionada ao cumprimento da Resolução CONSU 19/99. Operadora de saúde que não colocou à disposição do autor contrato individual, sem cumprimento de carência. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado para dois mil reais. Recurso da ré improvido e provido o do autor.

28 - TJSP Contrato. Franquia. Substituição da marca franqueadora em três subfranqueadas. Alegação de que substituição da marca da reconvinte se deu após rescisão do contrato. Improcedência. Notificação unilateral e extrajudicial suscitando descumprimento de cláusulas contratuais e solicitando saneamento do vício. Matéria enfocada nas cláusulas dependente de demonstração de prova quanto à qualidade de produtos, ao preço compatível com mercado, à remuneração do máster franqueado. Insuficiência à rescisão unilateral do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora, após anos de renovação ininterrupta. Segurado idoso. Manutenção temporária da avença que caracteriza medida de cautela e visa evitar prejuízos ao consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Plataforma UBER. Descredenciamento. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Prevalência da autonomia de vontade. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Incidência do prazo trienal. Reconhecimento da prescrição não pelo lapso de um ano, mas do lapso trienal. Ação julgada extinta. Embargos acolhidos em parte.

34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo. Contrato coletivo que abrange três vidas. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que impediria a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência, observadas as condições legais, o que não parece ocorrer no caso concreto. Tratamento em curso de um dos dependentes, de neoplasia de mama, que se vê sob risco. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

35 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

37 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Rescisão unilateral do contrato coletivo de seguro saúde do autor, sem oferta de migração para contrato individual ou familiar. Inadmissibilidade. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. Proteção à saúde do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento, que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos

38 - TJSP Contrato. Franquia. Infração à cláusula contratual pela qual autor obrigava-se a possuir 51% (cinquenta e um por cento) do controle da franqueada, reduzido em virtude de separação judicial. Falta de comunicação. Prejuízo à franqueada não demonstrado. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato, mediante notificação prévia. Abusividade da cláusula contratual. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Julgamento extra petita. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legalidade da rescisão unilateral do contrato. Notificação. Descumprimento não comprovado. Reexame das conclusões do tribunal de origem e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Termo de autorização de Uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo configurados - Interlocutória reformada - Recurso provido

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Inadimplência do segurado superior a 60 (sessenta) dias. Notificação prévia. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Inadimplemento não atestado. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que defere antecipação de tutela. Inconformismo quanto à continuidade do tratamento médico sem cumprimento de carência. Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável demonstrados. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, necessidade de manter cobertura até alta médica. Proteção ao consumidor e função social do contrato. Decisão mantida. Agravo improvido

49 - TJSP Contrato. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral do contrato coletivo celebrado entre a empresa em que a autora trabalha e a ré Autora diagnosticada com câncer. Autora que pretende a migração de plano coletivo para plano individual sem período de carência. Direito da autora à migração reconhecido. Contrato de seguro-saúde que deve estar em conformidade com sua função social. Nega-se provimento ao recurso.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)