responsabilidade civil baixa empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas do diretor da empresa ao empregado com palavras de baixa calão e ameaças físicas. Inexistência de prova. Questões pessoais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... conforme bem asseverado pelo MM. Julgador de origem, não restaram provadas quaisquer das lesões apontadas pelo Reclamante como ensejadoras de constrangimento e, por conseguinte, do dano moral apontado, além daquelas que foram reparadas pela sua dispensa imotivada. Reprise-se. O que poderia verdadeiramente acarretar os danos morais seriam os alegados gravíssimos constrangimentos decorrentes da situação vexatória, com abalos morais e emocionais, o que a final não se comprovou. Portanto, não se pode aleatoriamente imputar a responsabilidade por «danos morais sob pena de banalizar o instituto, abrindo portas para o facilitário. A bem da verdade, toda a celeuma girou em torno de uma mera discussão no ambiente de trabalho - como tão comum é de ocorrer - oriunda de problemas pessoais entre as partes e não vinculadas ao contrato de trabalho do recorrente. De toda a forma, não há como acolher-se o apelo que tem por base tão somente uma «questiúncula sem maiores repercussões sociais ou íntimas. Nada a reformar. ... (Juíza Jucirema Maria Godinho Gonçalves).... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Morte. Criança. Eletroplessão. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Família de baixa renda. Pensionamento. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor. Recurso não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso pertence tanto a empresa de energia, quanto a empresa de telefonia. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a responsabilidade da empresa de telefonia ora recorrente pelo evento danoso demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.

«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Baixa no gravame. Registro do veículo inalterado. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 83/STJ. Lei estadual do ipva. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do visou apenas preencher o necessário prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa devedora que efetua pagamento de duplicatas mercantis após o vencimento e por meio de cheques, forma diversa daquela contratada, ensejando o protesto. Obrigação não honrada pela inadimplente no prazo avençado, denotando que a baixa nos cadastros negativos deve ser por ela promovida. Não comprovação de abalo de crédito e dano moral a ensejar o direito à indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

9 - TJPE Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Culpa exclusiva do autor cujo veículo, ao mudar de faixa de rolamento, interceptou a trajetória do ônibus da empresa ré. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Entrega de imóvel com defeito na edificação. Danos decorrentes da utilização de material de baixa qualidade bem como de emprego de má técnica. Perícia realizada em cautelar de produção antecipada de provas. Valor do dano material não impugnado. Indenização por dano moral afastada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrigação principal não é pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal, competindo ao ente público promover o procedimento próprio para apuração da alegada infração legal, sobretudo se considerado que, no presente caso, o sócio da pessoa jurídica sequer está indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. (...) Destarte, considerando que o encerramento foi regular e devidamente formalizado perante a Receita Federal e a Junta Comercial, deve ser mantida a decisão agravada". (fls. 35-38, e/STJ, grifos acrescidos.)... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Não-Localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Acidente em rodovia rural - Autora que sofreu acidente, com capotamento, em razão de pedriscos derramados por caminhão na faixa de rolamento - PRELIMINARES - Nulidade da citação - Inocorrência - Teoria da aparência - Ilegitimidade passiva da empresa ré - Inocorrência - Narrativa inicial que viabiliza a análise abstrata da atuação da empresa ré - MÉRITO - Responsabilidade do DER - Excludente de responsabilidade - Evento causado por terceiro - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade da empresa ré - Revelia - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas - Orientação do STJ - Conjunto probatório que não indica a participação de caminhão da empresa ré responsável pelo derramamento dos pedriscos - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

18 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, I e II, contra a caixa econômica federal. Ressarcimento posterior por empresa de segurança. Responsabilidade civil. Condição insusceptível de alteração do sujeito passivo da infração penal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. O ressarcimento posterior pela empresa de segurança, já que imputado crime praticado por seu empregado, não retira a propriedade do numerário da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

21 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa. Processo administrativo. Instauração. Oitiva da parte em caráter reservado. Ausência de dano moral na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instauração de processo administrativo para apurar fatos relacionados à conduta dos empregados, com a oitiva individualizada dos envolvidos em caráter reservado, não extrapola o poder potestativo do empregador. Ausência de dano moral. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP. No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da autora, no que pleiteia indenização causada por suposto dano pela CEF, em virtude da alegada demora no repasse dos valores referentes às medições da obra, por sinal feitas pela própria CEF. Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória e no contrato, inviável, na via eleita, a teor dos enunciados sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Auto de infração. Transporte de carne de animais silvestres. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa transportadora pela prática de infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa agravada pela prática de infração ambiental, porquanto «não há como imputar responsabilidade à empresa de transporte de passageiros, eis que a carga encontrava-se embalada em caixa de papelão devidamente lacrada não havendo possibilidade de visualização de seu conteúdo, devendo ser observado, ainda, que não há norma que permita à empresa ré a abertura das bagagens de seus passageiros. Concluiu, ainda, que «não há regra que obrigue a companhia transportadora identificar o nome do passageiro na bagagem depositada na parte de carga do ônibus - embora devesse ser esse o procedimento a ser adotado - e a conduta ilícita atribui-se, nesse caso, exclusivamente ao passageiro que entregou a caixa para ser transportada e que não foi identificado. Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa. Registro negativo. CADIM. Baixa. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do IBAMA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por G. E. Teobaldo Mateus M.E. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a baixa do registro negativo no CADIN, bem como a abstenção de novos registros nos órgãos restritivos de crédito, que tenham por objeto multas resultantes dos autos de infração, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento de ciclista por condutor de transporte coletivo. Condutor do ônibus que não respeitou a preferência legal da bicicleta e nem guardou a distância determinada em lei. Culpa do motorista configurada. Responsabilidade objetiva da empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiros. Repentina mudança de faixa da vítima, da direita para a esquerda, concorrendo para o evento. Culpa concorrente reconhecida. Ação parcialmente procedente. Pensão devida. Indenização por danos morais arbitrada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Venda de veículo usado (ano 2011, com aproximadamente 97.000 km). Vício oculto (barra de direção e cambio). Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a indenizar com arrimo em orçamentos, à ordem de R$ 8.120,00. Pretensão recursal exclusiva da empresa demandada para diminuir a condenação. Acolhimento. Erro material da somatória dos Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Venda de veículo usado (ano 2011, com aproximadamente 97.000 km). Vício oculto (barra de direção e cambio). Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a indenizar com arrimo em orçamentos, à ordem de R$ 8.120,00. Pretensão recursal exclusiva da empresa demandada para diminuir a condenação. Acolhimento. Erro material da somatória dos orçamentos de fls. 17/18. Inclusão de itens estranhos aos vícios ocultos, englobando melhoramentos alusivos ao uso normal de automóvel com significativa rodagem. Impertinência da inclusão dos itens «embreagem, «amortecedor, «pneus, «alinhamento, «balanceamento e «limpeza". Orçamento de fls. 17/18 fica imprestável após correções. Adoção do segundo orçamento menos caro; fls. 19. Somatória dos itens «Caixa de direção R$ 1.465,00 e «Axial R$ 218,00, totalizando valor histórico de R$ 1.683,00. Sentença reformada para diminuição da condenação, fixando-se o importe de R$ 1.683,00, com correção monetária desde a distribuição da demanda.

29 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Hipótese em que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços (obra de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa. Contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas). Afastada a condição de dono da obra e, por conseguinte, a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1 - Esta Corte já sedimentou jurisprudência acerca da matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2 - À luz do mencionado verbete, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 3 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que a recorrente não é empresa construtora ou incorporadora, o que, em princípio, afastaria a sua responsabilidade subsidiária. 5 - Não obstante, depreende-se, do acórdão impugnado, que a obra contratada pela ora recorrente era necessária ao normal funcionamento «contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas, portanto de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa, de modo que se impõe reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. 6 - Desse modo, se o contrato celebrado não foi de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços, tal circunstância afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 331/TST, IV, que preconiza a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador contratado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um smartphone no site da empresa ré, ora recorrente, na internet, pelo preço de R$ 4.823,65, mas que recebeu em sua residência tão somente a caixa vazia do aparelho - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago - Recurso inominado que aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, a ausência de vício do produto e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização material fixada - Petição inicial ajuizada acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Inépcia não caracterizada. Nulidade da r. sentença não ocorrida - Recorrente que não logrou comprovar a entrega do produto, ainda que a embalagem de postagem não estivesse aparentemente violada - Vício do produto. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da recorrente - Dano material caracterizado e bem fixado no valor de R$ 4.823,65 - Preliminarmente, não se verificou a indicada inépcia da petição inicial, que possui pedido e causa de pedir, sendo o pedido determinado; da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão; além do fato de a ação ter sido ajuizada acompanhada das provas indispensáveis à sua propositura. Assim, não se caracterizou a aventada inépcia da petição inicial, não havendo que se cogitar da nulidade da r. sentença - No mérito, em que pese o aceite dado pela recorrida no comprovante de entrega do pacote postado, não se lhe fazia possível confirmar, no momento da entrega, que no seu interior efetivamente encontrava-se o produto adquirido. Assim e por inserir-se no risco da atividade desenvolvida pela recorrente, tem-se que a entrega da caixa do smartphone vazia caracteriza vício do produto, por cujo prejuízo ela responde objetivamente - Nesse sentido, verifica-se que a recorrente foi adequadamente condenada pelo juízo a quo no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago, de R$ 4.823,65, que deve ser mantido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

31 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caixa de supermercado que discordando da orientação do fiscal de caixa para recebimento de pagamento de bebida alcoólica com vale refeição, abrindo exceção a cliente da loja, dá ensejo a discussões e vias de fato em relação a esta, expondo-a a vexame público. Necessidade de compensação pelo dano sofrido, sem ultrapassar a medida de compensação, buscando bom senso e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Autora que sofreu impacto quando o ônibus pertencente à empresa-ré passou por uma saliência, sendo lançada «para cima e para baixo, o que levou à fratura de sua 11ª lombar. Ausência de comprovação de estar a passageira em ônibus pertencente à ré. Inexistência de prova do nexo causal. Fatos constitutivos do direito da autora não comprovados. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade objetiva afastada. Improcedência. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência eletrônica disponível. TED. Demora de quinze dias para cumprir a ordem de pagamento. Empresa correntista da conta de destino que teve fluxo de caixa abalado, além de cheques devolvidos em decorrência do atraso do crédito. Inclusão no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Indenização devida. Arbitramento em valor compatível com a lesão experimentada. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré Solucadi. Empresa contratada para obtenção do financiamento pelo programa «Minha Casa Minha Vida". Necessidade de apresentação de projeto e cronograma assinados por engenheiro civil. Indicação de profissional. Contrato firmado nas dependências da empresa ré. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Prova oral que não se prestava a demonstrar a ausência de obrigação da corré. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que constatou que não houve pedido de «habite-se pelos réus, como era de sua responsabilidade, além de ter constatado falhas construtivas no imóvel e ausência de modificação do projeto inicial pelos autores. Descumprimento contratual pelos réus. Multa penal devida. Réus que não impugnam especificamente, nas razões recursais, as falhas construtivas reconhecidas na sentença, tampouco os valores relativos aos gastos com a reparação dos defeitos. Danos morais configurados. Atraso para entrega do imóvel que impediu, por anos, a utilização do bem como moradia. Autores que são pessoas com baixa renda e beneficiários de programa social de habitação. Modalidade in re ipsa. Quantum indenizatório fixado efetivamente na condenação que se mostra razoável e proporcional ao dano, sem causar enriquecimento da parte autora e suficiente para repreender a parte ré. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Súmula 362/STJ. Pedido reconvencional. Reconvindos que não comprovam o repasse das parcelas do financiamento recebidas da Caixa Econômica Federal, tal como se obrigaram. Manutenção da condenação neste tópico. Última parcela que não é devida, tendo em vista o descumprimento, pelo reconvinte, quanto à obtenção do «habite-se". Valores relativos a gastos com a modificação do projeto pelos reconvindos e referentes a importância que não teria sido liberada pela Caixa Econômica Federal. Reconvinte que não se desincumbiu de provar suas alegações. CPC, art. 373, I. Importâncias excluídas da condenação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso do réu Giovani não provido e recursos dos autores e da ré Solucadi parcialmente providos.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do CCB/2002, art. 932, III, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos – como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comercial. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Empresa de produtos farmacêuticos. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no «importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária. Consignou que a Reclamada expôs o Autor à situação vexatória e humilhante. Entendeu que a conduta praticada é «flagrantemente atentatória à dignidade do empregado que é obrigado a se despir perante outros funcionários para provar que 'não cometeu' qualquer ilicitude na empresa. Registrou que a Reclamada descumpriu o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a «abster-se 'de realizar revistas íntimas em seus empregados'. Considerou que «ser obrigado a desnudar-se, quando se está na condição de subordinação jurídica (hipossuficiência) é um absurdo inominável e «verdadeiro abuso de poder por parte do empregador, sendo ainda mais grave tal fato quando se trata de empresa que já havia firmado compromisso com o Ministério Público do Trabalho. Concluiu que cabe à Reclamada «adequar-se ao termo de ajuste de conduta, investindo em outros meios de segurança e controle que não afetem o empregado ou não o exponham a tais situações e que «é flagrante o dano moral, estando presentes não só a tipificação do ato ilícito como a comprovação induvidosa do prejuízo moral causado pelo empregador, justificando-se a fixação de indenização capaz de minorar ou compensar a lesão provocada. II. Pelo que se extrai das informações contidas nos autos, a empresa Recorrente atua no ramo de distribuição de medicamentos e de produtos farmacêuticos, conforme se infere até mesmo de seu nome (Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.). É fato público e notório que a venda de remédios passa por rigoroso controle dos órgãos fiscalizadores da vigilância sanitária e do Ministério da Saúde, haja vista as consequências nocivas que o uso indevido de tais medicações pode causar às pessoas. Portanto, a Recorrente deve cercar-se de todos os cuidados para impedir desvio dos produtos comercializados, pois tal controle não visa apenas a resguardar o patrimônio do empregador, mas, acima de tudo, busca defender matéria de interesse da coletividade, diante da natureza da atividade exercida pela Recorrente. III. Observa-se, no caso, um aparente conflito de direitos fundamentais. De um lado, o direito dos empregados em ter garantida sua privacidade e intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. De outro lado, a necessidade de preservação da segurança da coletividade, consagrada no «caput do CF/88, art. 5º. IV. No caso em análise, deve-se ressaltar que a atuação da empresa Recorrente, consistente em proceder à revista íntima de todos os seus empregados, assenta-se no fato de que o material produzido tem características químicas cuja utilização, sem o devido acompanhamento médico, pode acarretar diversos danos à saúde e à coletividade. Portanto, existe interesse coletivo que mitiga o direito de intimidade dos empregados. V. Os doutrinadores preveem no poder de comando da atividade empresarial a possibilidade do uso de revistas pessoais nos empregados, desde que tal procedimento não exceda os limites de razoabilidade. VI. Não consta do acórdão qualquer indício de que as revistas eram efetuadas de forma vexatória. É verdade que, de acordo com a decisão recorrida, os empregados despiam os uniformes e ficavam «só de cueca, passando pela vistoria sem baixar a cueca. (fl. 292) e que tal situação gera certo desconforto para os trabalhadores. Entretanto, o Tribunal Regional não apontou nenhum elemento capaz de demonstrar que as revistas reduziam a honra do Autor, ou até mesmo que os prepostos da empresa Recorrente agiam de forma jocosa durante o procedimento de revista, capaz de extrapolar os limites do poder de direção. Portanto, não se verifica ato suficientemente capaz de ensejar a ocorrência de dano à imagem e à moral do empregado e, por conseguinte, de autorizar a condenação ao pagamento de indenização. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). VII. Ante o provimento do recurso de revista, declaro prejudicada a análise do pleito da Recorrente, consistente em diminuir o valor da condenação.... (Continua)

39 - TST Dona da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Responsabilidade subsidiária inexistente.

«Incontroverso, nos autos, que a Caixa Seguradora, agente de seguros do Sistema Financeiro da Habitação, é responsável pela cobertura dos riscos de sinistro de imóveis, ou seja é responsável pela integridade física dos imóveis hipotecados junto à Caixa Econômica Federal. Suas atividades habituais envolvem a contratação de empresas para a realização de obras e consertos (manutenção, conservação e reforma) em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em face de danos físicos. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a segunda reclamada, ora recorrente, seria responsável subsidiária pelo fato de haver se beneficiado dos serviços prestados pelo reclamante, apropriando-se de seu trabalho, o que, segundo o Regional, difere do dono da obra, que se isenta da responsabilidade porque não explora a atividade desenvolvida pelo trabalhador. No contexto do quadro fático delineado pelo Regional, verifica-se que a hipótese dos autos se refere efetivamente a «dono da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a empresa tomadora de serviços não responde pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. ... (Continua)

42 - TJSP Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

43 - STJ Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.

«- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Agravo improvido.

«1 - A despeito de a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção a Lei 11.101/2005, art. 47, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL COLETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE . Discute-se a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal pelas parcelas inadimplidas. Extrai-se dos autos que referidas instituições bancárias celebraram contrato de prestação de serviços de transporte e custódia de valores com a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (1ª ré), efetiva empregadora dos trabalhadores representados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula 331/TST, IV ao fundamento de que houve contrato de natureza comercial. De fato, nesse tipo de contrato, as empresas contratam apenas o transporte de valores, sem qualquer imposição de prestação pessoal do empregado em suas dependências. Nas atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos, os trabalhadores não estavam vinculados a qualquer posto de trabalho das tomadoras, não havia contratação de prestação pessoal de serviços, mas, sim, contratação de resultado, pois as empresas envolvidas não tomavam os serviços pessoais dos trabalhadores para configuração do liame da responsabilidade subsidiária. Trata-se, pois, de contrato de natureza comercial, motivo pelo qual a situação dos autos não se ajusta à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.

47 - TJMG Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

48 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas, necessários à expansão de suas atividades. Verifica-se, ainda, que o próprio reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada na função de suboficial de obras para a construção de mineroduto ligando os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato englobava serviços de construção civil, ainda que sua finalidade principal fosse a manutenção do Mineroduto, das Estações de Bomba e das Válvulas, e não sendo a 2ª reclamada, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial e não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como entendeu o Regional, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inocorrência. Não configuradas as hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida no cumprimento de sentença. Administrativo. FGTS. Entidades filantrópicas sem fins lucrativo. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-Lei 194/67. Lei 7.839/89. Não-Comprovação de existência de saldo, nem de efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Ilegitimidade da empresa pública. Recurso especial não provido.

1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Empresa. Obra. Valor contratado. Irregularidade. Divergência. Não comprovação. Prova pericial. Ausência. Dolo. Inexistência. Erário. Prejuízo. Inocorrência. Ministério Público. Prova. Ônus. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreiteiras. Subcontratação. Ex-secretário de planejamento. Conluio. Divergência entre elementos qualitativos e quantitativos na obra. Ausência de prova. Ex-secretário de compras. Fiscalização e pagamento. Omissão. Responsabilidade de outros secretários. Improcedência da demanda.

«Tratando-se de ação de improbidade para apurar irregularidades na licitação de obra, apontando divergências quantitativas e qualitativas na construção, bem como a mudança do fluxo de caixa nos pagamentos, imperativa a produção de prova pericial (contábil e de engenharia), inocorrente no caso, não podendo o juízo de condenação fundar-se apenas em documentação unilateral, proveniente da Divisão de Assessoramente do Ministério Público e de autuação da Receita Federal. Eventuais negócios jurídicos simulados, firmados entre empreiteiras e um dos réus, apurados pela Receita Federal na esfera administrativa fiscal, podem caracterizar infração fiscal ou crime contra a ordem tributária, mas não improbidade, sequer possuindo relação com o objeto da lide. O Secretário de Planejamento e o Secretário de Compras não respondem pelo recebimento da obra, recolhimento de tributos pelas contratadas, tampouco pelas planilhas de medição dos serviços, sequer pelos pagamentos, sendo atribuição de outras Secretarias, inexistente prova de favorecimento ou de conluio para favorecimento na licitação. O ônus probatório na ação de improbidade administrativa incumbe ao Ministério Público, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 333, I, não cumprindo na hipótese em apreço. Ausente demonstração do prejuízo ao erário ou de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, não há que se falar em atos de improbidade administrativa, levando à improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)