restituicao de coisa apreendida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... (Continua)

2 - TJMG Restituição de coisa apreendida. Veículo adulterado. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Não cabimento. Veículo objeto de adulteração. Impossibilidade de circulação e devolução. Recurso desprovido

«- Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além de o carro adulterado não ser apto a circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.... (Continua)

3 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (VEÍCULO).

Apelação criminal de terceira interessada. Alegada boa-fé. Possibilidade. PROVIMENTO... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

5 - STJ Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -

Decisão que indefere a restituição de veículo utilizado na prática do delito - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.

«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. ... (Continua)

8 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

9 - TJRJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. É lícito ao terceiro prejudicado pela apreensão de bens em processo criminal a impetração do writ, desde que constatado ser o bem de sua propriedade. ... (Continua)

11 - TJSP Restituição de coisa apreendida. Investigação de crime de roubo majorado. Oposição expressa do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Impossibilidade de devolução nesta quadra. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

13 - TJSP Restituição de coisa apreendida. Equipamentos de informática. Indeferimento do pedido. Bens apreendidos com mandado judicial de busca. Necessidade de que fiquem à disposição da Justiça. Devolução prematura que pode acarretar danos irreparáveis à instrução criminal. Incidência do disposto no CPP, art. 118. Recurso não provido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP restituição de coisa apreendida. Aparelho celular constrito em ação penal. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pedido não conhecido. Alegação de propriedade do bem a terceiro de boa-fé. Inexistiu pronunciamento do juízo de origem a respeito da custódia da coisa ou declaração de perdimento do bem na sentença. O pleito deverá ser submetido primeiramente ao juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. A análise originária da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de coisa apreendida. Bloqueio de conta bancária. Lei 11.343/2006. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Perquirir acerca da licitude dos valores constantes da conta bancária da agravante constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Crime de moeda falsa. Restituição de coisa apreendida. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Verbete sumular 7 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Exigência de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que há indícios nos autos de que o bem seja de propriedade de réu na persecução penal e não da pessoa que consta como titular em seus registros, e, ainda, que o bem deve permanecer apreendido para a salvaguarda do processo criminal. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Telefones celulares. Investigação policial. Interesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. ... (Continua)

22 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Restituição de coisa apreendida. Investigação policial. Interesse. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - «O STJ ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Restituição de coisa apreendida. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para decidir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem - , exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Valor em espécie. Violação do CP, art. 91-A Ausência de prequestionamento. Origem lícita. Demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à violação do CP, art. 91-A verifica-se que não houve manifestação da Corte de origem quanto ao referida dispositivo, esbarrando o pleito recursal no óbice da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Ausência de comprovação da boa-fé e não vinculação com a atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório existente nos autos, afastou o pedido de restituição do bem apreendido por entender que o recorrente não comprovou ser terceiro de boa-fé e para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, seria necessário uma nova incursão sobre as provas produzidas, o que é vedado na via eleita, pelo Enunciado 7 da Súmula deste Corte. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 125, 126, 129, 130, 131 e 132, todos do CPP, 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06, e 91, II, do CP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Tráfico. Apreensão de helicóptero utilizado no transporte de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Perícia realizada pelas autoridades policiais. Acórdão a quo firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Busca e apreensão. Restituição de coisa apreendida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Investigação policial. Interesse. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, do Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

36 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Perda de objeto. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Tese de violação do CPC, art. 2ºde 1973. Não veiculada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

38 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Falta de comprovação da legitima propriedade. Ausência de demonstração da origem lícita do recurso financeiro para a aquisição do bem. Comprometimento com a atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, desacolheu o pedido de restituição do bem apreendido por entender que persistia o interesse na custódia da coisa para o processo e que a suplicante não demonstrou ser proprietária legitima nem qual a origem do recurso financeiro que possibilitou a aquisição do automóvel, até porque o bem pode ter sido o instrumento do crime pelo qual responde seu companheiro. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal e civil. Incidente de restituição de coisa apreendida. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC. Abertura de prazo. Restrita ao saneamento de vícios formais. Inservível para complementar fundamentos do recurso. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comando normativo insculpido parágrafo único do CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil diz respeito, tão somente, à abertura de prazo para saneamento de eventuais vícios cuja natureza é formal. Portanto, não tem por escopo a concessão de nova oportunidade à parte para complementar os fundamentos do apelo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Restituição de coisa apreendida em contexto de estelionato - Sentença de improcedência do pedido de restituição - Manutenção - Provas apresentadas pelo peticionário que não atestam, com a segurança necessária, a legítima propriedade do aparelho celular apreendido - Veículo, ademais. que se encontra registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação idônea de propriedade - Bem móvel sobre qual ainda pendem diligências investigativas - Possibilidade de figurar como instrumento ou produto de crime - Precedentes - Impossibilidade de restituição. Apelação não provida, nos termos do Acórdão.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Incidente de restituição de coisa apreendida. Passaporte retido. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A busca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial e segue os preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, há no mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal, tudo direcionado a qualquer objeto, armas, documentos e anotações relacionadas à prática criminosa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. CPP, art. 144-A. Direito líquido e certo de aguardar julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisa apreendida. CPP, art. 118. Utilidade e necessidade da medida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidencia-se que ainda pairam dúvidas acerca da licitude dos negócios jurídicos de aquisição do veículo objeto do pedido de restituição. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Alegada violação ao CPP, art. 119. CPP. Inviabilidade. Ilegitimidade dos agravantes para pleitearem a liberação do veículo apreendido. Bem alienado fiduciariamente. Tribunal de origem que reputou não comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquirí-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que os ora agravantes não teriam legitimidade para pleitear a liberação do veículo apreendido, uma vez que está alienado fiduciariamente e a instituição financeira credora detém a propriedade resolúvel do bem. 1.1. Outrossim, pontuou que não foi comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquiri-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa responsáveis pela ocultação de veículos e lavagem de capitais. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere a restituição de moeda estrangeira. Fundamentação idônea. Impugnação. Apelação. Não ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar «sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos 0012979- 36.2012.403.6181 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), julgou improcedente o pedido de restituição de moeda estrangeira no importe de US$ 23.831,00 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um dólares), apreendida em 17 de setembro de 2009, nos autos do inquérito policial 14-594/2009 - SR/DPF/SP, tendo em vista que «o requerente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a propriedade e a origem lícita da moeda estrangeira. Observa-se, ainda, que a declaração de imposto de renda apresentada às fls. 04/08 nada menciona acerca da aquisição da moeda estrangeira, sendo certo que tal restituição sequer constou do pedido originário de restituição de bens apreendidos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Objeto relacionado à prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido. Análise. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, ao negar a restituição dos automóveis apreendidos, concluiu: (i) que o pedido não fora devidamente instruído; (ii) que o pleito de restituição ora em exame é idêntico aos anteriormente formulados e apreciados, sem qualquer alteração situação fática; (iii) que deve prevalecer o interesse e a conveniência da instrução criminal sobre o direito de propriedade, uma vez que resta dúvida acerca da posse e propriedade dos veículos, bem como da procedência e a utilização dos bens em questão. Ocorre que a parte recorrente, em suas razões recursais, não rechaçou as questões acerca da má instrução do pedido e de sua repetição. Assim, a falta de impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso ilegal a dados de telefone celular. Irrelevância, na espécie, condenação amparada em provas diversas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de coisa apreendida. Inviabilidade, diante da conclusão de que o bem fora utilizado na consecução do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 9.296/1996 restringe-se às comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, não se estendendo aos dados já registrados nos respectivos aparelhos. Não obstante, o fato de o texto legal não tutelar os dados e registros já contidos em aparelhos telefônicos e afins não permite que a polícia devasse a intimidade dos investigados a pretexto de obter provas do crime e de sua autoria, o que só é admitido mediante prévia autorização judicial (ut, HC 487.050, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação concreta. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo. Fatos complexos inexistência de desídia estatal. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o recorrente já tem contra si outro processo no qual responde por receptação, indicando assim o risco de reiteração criminosa, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)