restricao credito ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Crime formal. Mudança de entendimento. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra o Delegado da Receita Federal e do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuadas no período/04/2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Inscrição do nom da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Tramitando demanda na qual se discute a própria legalidade do «quantum cobrado, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem pronunciamento judicial definitivo proporciona constrangimento ilegal, expondo-O a desnecessário vexame. Decisão de primeira instância reformada para obstar, até final julgamento da lide, a permanência do nome da recorrente no rol de inadimplentes. Recurso conhecido e provido nesta parte.

6 - STJ Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de uso permitido, porte ilegal de arma de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Discussão acerca do momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula 436/STJ. Entrega de declaração do contribuinte perante o fisco. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Configuração. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, arts. 107, IV, 109, VI e parágrafo único (redação anterior à Lei 12.234/2010) , 110, § 1º, e 114, II.

«1. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, elemento imprescindível para o desencadeamento da ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Aplicação dos ditames do art. 205 do Código Civil em razão de não existir outra norma regulando o direito a repetir o indébito por cobrança ilegal e abusiva. Lapso decenal não caracterizado. Recurso desprovido

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Ausência de participação do recorrente no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com o esgotamento da esfera administrativa quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

13 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto de energia elétrica, estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa armada, roubo circunstanciado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Quatro roubos, nos quais as vítimas tiveram seus pertences subtraídos, seguidos de extorsões mediante sequestro, nos quais as vítimas ficaram com a liberdade restringida, enquanto os demais agentes utilizaram seus cartões de crédito para compras vultuosas. Condenação imposta em 2018. Pretensão de revisão de toda a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. No entanto, em crimes societários, mostra-se apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial, uma vez que a análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, em cognição vertical e exauriente, demonstrará a responsabilidade penal de cada agente pela sonegação fiscal cometida. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. CPMf. Crédito. Decadência do direito configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de reexame probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de retenções indevidas efetuados no período de abril de 2001 a dezembro de 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos administrados pelaSecretaria da Receita Federal, afastando a restrição prevista na LCP 118/2005. Na sentença, declarou-se a decadência do direito do autor, bem como a impropriedade da via eleita, julgando extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Dívida. Cobrança. Proprietário atual. Inexigibilidade. Período de ocupação do imóvel. Proprietário anterior. Responsabilidade. Apelação cível. Ação anulatória. Débito pelo fornecimento de água. Prescrição. Inexistência. Novo proprietário do prédio. Serviço não prestado. Exigência ilegal.

«I. Conforme o STF, a natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgotos é não-tributária (preço público ou tarifa), por isso, o prazo prescricional para a cobrança do crédito da fornecedora do serviço é o previsto no Código Civil. Precedente do STJ em sede de uniformização. Aplicável a regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. O prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. ... (Continua)

19 - STJ Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também são materiais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.137/90; violação dos princípios da reserva legal, da legalidade estrita, da fragmentariedade e do juíz natural; desproporcionalidade da pena em abstrato cominada ao tipo penal; nulidade do título que constituiu o crédito tributário; inadequação típica da conduta imputada ao recorrente; prescrição da pretensão punitiva estatal; competência rationi loci e individualização das condutas e dos crimes praticados. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. Instrução probatória necessária, respeitado o devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Pacientes denunciados pelo fato de figurarem, à época dos fatos, como diretores da empresa apontada na exordial. Constrangimento ilegal evidente. Inépcia formal da denúncia. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Dúvida sobre a incidência do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Propositura anterior à constituição do crédito tributário. Tributo instituído em 2002. Ação ajuizada em 2003. Exigibilidade do crédito suspensa em liminar. Auto de infração lavrado em 2008. Ação cível parcialmente procedente. Existência de valores depositados em juízo e de carta-fiança. 5. Ausência de mínimas evidências de falso ou fraude. Tipo penal que não se perfaz com a simples supressão do tributo. Inquérito instaurado exclusivamente em virtude de dívida de natureza tributária. Constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar o ip 26/2009.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decurso de quase 20 anos entre a expedição de precatório, no ano de 2005, e a irresignação de duas credoras que deixaram de constar na planilha de cálculos. Prescrição intercorrente reconhecida. Individualidade dos créditos. Litisconsórcio facultativo. Situação que decorre da ilegal e imoral demora da Fazenda Pública em efetuar o pagamento de seus débitos. Falha que deve ser atribuída à própria devedora. Decisão reformada.

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Crime material. Natureza tributária. 3. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando-se a liminar, para trancar a ação penal 5017455-61.2012.404.7100/rs, apenas com relação ao delito de descaminho.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

26 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegações de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário. Análise dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de ajuizamento de ações destinadas a anular o crédito tributário. Independência entre as esferas civil, criminal e administrativa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco em determinado período em que as condutas delituosas foram, em tese, praticadas. Possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Tribunal de origem limitou-se à análise da inépcia da denúncia, haja vista a deficiente instrução do writ originário em relação às teses de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário, de modo que a análise originária por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

31 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de quantidade razoável de drogas e de demais apetrechos relacionados ao comércio ilícito. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - Para que fosse possível a análise da alegação de negativa de autoria, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

33 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Crime de perigo abstrato, por conseguinte, de ofensividade presumida. Necessidade de tutela da segurança social, potencialmente mais vulnerável pela relação transversa, no plano sociológico, deste delito com outros crimes, não permitindo a circunstância concreta do caso senão a condenação, tendo em vista o liame do agente com associação criminosa dedicada a crimes patrimoniais de clonagem de cartões de crédito e de roubos majorados. Decisão absolutória reformada. Recurso do ministério púbico provido.

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Extorsão com restrição da liberdade da vítima para a obtenção de vantagem econômica. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

35 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prescrição.

«A CLT, em seu artigo 587, fixa o mês de janeiro de cada ano para a constituição do crédito tributário da contribuição sindical. O CTN, art. 174 determina o prazo de cinco anos para a prescrição do exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários. Ultrapassado o prazo legal estipulado, prescrito encontra-se o exercício da pretensão da demandante.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2004 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 1999 a 2004. Insurgência da Municipalidade. Cabimento. Prescrição originária. Inocorrência. Adesão ao programa de parcelamento. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Incabível a aplicação do art. 202 do Código Civil (lei ordinária) à hipótese dos autos, que versa sobre execução fiscal de crédito tributário, regulado, por conseguinte, pelas regras especiais do referido CTN, art. 174 (lei complementar). Precedentes. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão da autora na Serasa/SCPC por dívida decorrente de cartão de crédito que não utilizou, nem desbloqueou - Sentença de improcedência - Apelo da autora alegando que não reconhece o contrato, nem o débito e pugnando pela declaração de inexigibilidade com base na prescrição - Inconformismo justificado em parte - Requerida que comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora mediante a juntada da «Ficha Cadastral/Cartão de Crédito Riachuelo e, principalmente, do «Comprovante de Entrega de Cartão, ambos assinados pela autora, bem como a utilização do cartão por meio de extratos das faturas - Réplica que não negou a assinatura da autora, limitando-se refutar os extratos e consignar que não se recorda do débito - Demonstrada a regularidade da contratação, inadmissível a cômoda posição da autora de alegar não reconhece o débito, cabendo a ela a prova de estar em dia com suas obrigações - Débito, todavia, declarado inexigível em virtude da prescrição da pretensão de cobrança (durante o trâmite de ação) da requerida - Verbas de sucumbência devidas pela autora na medida em que foi seu próprio inadimplemento que ensejou o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Alteração da causa de pedir no apelo, passando a autora a alegar que não reconhece o débito, o que não deixa dúvida acerca da alteração da verdade dos fatos na inicial e da utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Caracterizada a litigância de má-fé da autora consoante o art. 80, II e III, do CPC - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento de credores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem dos débitos. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operações de crédito junto às empresas Twin Investimentos - Guia de Bolso, Lojas Marisa e Finance Brasil. Inadimplência. Créditos cedidos. Notificação exigida no CCB, art. 290. Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja realizado a quem não mais tem direito de exigi-lo. Preceito legal trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Improcedência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. IPI. Processo civil. Recurso especial. Operações isentas ou sujeitas à alíquota zero. Crédito. Compensação. Prescrição. Correção monetária. Taxa Selic. Não-incidência. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. CTN, art. 161, § 1º.

«1 - Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica exigida nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Responsabilização objetiva não configurada. Ausência de justa causa. Oferecimento de garantia na execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. ... (Continua)

47 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... (Continua)

48 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

«I - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único assim dispõe: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Iliquidez creditória. Prequestionamento. Inexistência. Vedação à transferência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1. Verifica-se que a questão da iliquidez creditória, como trazida nas razões do Regimental, não foi analisada pela Corte de origem, que apenas analisou a matéria sob a ótica da ausência de normal legal competente a definir a limitação do direito de aproveitamento ao crédito fiscal. Portanto, à falta de prequestionamento, não se conhece do recurso, no ponto. ... (Continua)