retirada de condomino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.

«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Condomínio. Provas produzidas nos autos que demonstram o réu ingressando com botijão de gás em seu apartamento. Conduta proibida em Assembleia Geral de condôminos, notadamente por conta do risco à vida dos demais moradores. Intimação do condômino infrator para retirada do botijão c/c realização de vistoria pela administração no local. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.

«Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.... (Continua)

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. CCB, art. 554.

«...dá-se provimento parcial a apelação para que o condomínio réu, no prazo de 30 dias providencie a imediata desocupação de parte comum do prédio, dele mandando retirar todos os vasos ali existentes e outros objetos que nele estejam sob pena de pagamento de perdas e danos em favor do apelante, dando ciência desta decisão as autoridades sanitárias estadual e municipal de saúde e Corpo de Bombeiros para que façam a devida autuação do Condomínio para impedir a manutenção de focos de doenças transmissíveis, sob pena de perdas e danos a serem apuradas em execução de sentença, fixando-se desde já o mínimo de 20 UFIRs por dia. ... (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pelo condomínio em face de condômino visando a retirada dos aparelhos de ar-condicionado. Matéria relativa a condomínio edilício. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

7 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido

9 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita rejeitada. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida.

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de quiosques. Ausente proibição no regimento interno do condomínio. Exame das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de espaço comum. ... (Continua)

17 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção de condomínio. Força cogente. Placa de propaganda instalada na fachada de prédio. Vedação por norma condominial. Mantida a ordem de retirada. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º.

«O não cumprimento de uma norma legal ou estatutária não produz efeito revocatório. Regras condominiais adotadas em consonância com o devido procedimento legal. Uma vez aprovada pelo «quorum regular, a Convenção adquire força obrigatória. Impõe-se, obviamente, aos seus signatários. Impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação. A mera tolerância do condomínio ou de seus moradores não tem o condão de alterar o disposto na convenção.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Pandemia. Condomínio edilício. Portaria. Encomendas. Entrega e retirada. Regras condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Reintegração de posse. Insurgência contra o deferimento da liminar em relação a dois dos quatro veículos contratados. Reconhecimento, pelos agravantes, de que a posse dos bens estava em poder do agravado. Alegação de que tinham autorização verbal para retirada dos bens do estacionamento onde se encontravam. Desacolhimento. Ardil para fazer a retirada dos bens do condomínio onde o agravado reside, consoante depoimento do administrador do estacionamento, prestado em inquérito policial instaurado contra os agravantes. Notícia de utilização de guincho para retirada das motos, o que é indicativo da falta de consentimento do agravado. Liminar deferida em face dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Manutenção da liminar de reintegração de posse, em sede de cognição sumária, e até que os fatos sejam aclarados, bem como diante dos elementos trazidos pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.

21 - STJ Locação. Condomínio. Retomada pelo condômino. Sinceridade.

«Tratando-se de autora que mora em prédio de que é condômina, equipara-se a quem reside em imóvel alheio, na retomada formulada pela primeira vez, presumindo-se a sinceridade do pedido.... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Edifício. Unidade condominial utilizada por provedor de acesso à «internet». Utilização de cabos de fibra ótica pela tubulação de fiação do edifício. Pretensão ao reconhecimento de direito de passagem dos referidos cabos. Apresentação de reconvenção, com pedido de retirada dos cabos e indenização, pela utilização de torre de transmissão no condomínio. Prova pericial. Demonstração de que as atividades da autora são exercidas com negligência, perante o condomínio e demais moradores. Utilização desordenada de cabos e fiações, provocando ocupação inútil tanto da tubulação, quanto da prumada vertical do prédio. Direito à utilização das instalações do condomínio que não permite violação ao direito de vizinhança. Determinação de retirada dos cabos. Viabilidade, ademais, do pedido de indenização decorrente da utilização de torres de transmissão no prédio. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o adesivo do autor.

... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito. Ação demolitória promovida por condomínio objetivando a retirada de letreiros de edificação, por concessionário de automóveis. Perda do objeto em decorrência da supressão forçada pela entrada em vigência da denominada Lei Cidade Limpa. Hipótese. Fixação da competência do órgão adequado para que seja decidida a lide decorrente de infração a normas condominiais. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada, 8ª Câmara de Direito Privado.

25 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação de área da cobertura. Instalação de antena. Área de uso comum do condomínio. Retirada do equipamento. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cabe ao autor indicar na petição inicial todos os sujeitos que, na sua visão, devem responder aos termos da ação, não incumbindo ao magistrado dizer à parte autora contra quem deve litigar, mas apenas decidir, de ofício ou por provocação do réu, sobre eventual ilegitimidade ad causam, desde que a parte já tenha sido incluída no polo passivo. Hipótese em que os requerentes optaram por ajuizar a demanda apenas contra o condomínio, observando que o síndico seria inserido no polo passivo caso esse fosse o entendimento do magistrado. O pedido expresso de inclusão do síndico no polo passivo, formulado na réplica, não tinha como ser atendido, porquanto não caracterizadas as hipóteses dos arts. 338 e 339, § 2º, do CPC. Perda do objeto da ação em relação à pretensão de retirada da bandeira nacional hasteada sobre a guarita do condomínio, providência adotada antes da citação. Inexistência de pedido de retirada do suporte. A fixação de bandeiras nas varandas e/ou janelas dos apartamentos não é conduta capaz de ser classificada como alteradora da fachada do edifício, notadamente porque ausente o caráter permanente da suposta modificação. Se os autores se sentem incomodados com tal conduta, daí não decorre que haja subversão significativa do padrão arquitetônico do condomínio, que é o objeto de proteção legal e convencional, nem se verifica, dos fatos e exemplos expostos pelos autores, abuso de direito por parte dos seus vizinhos, que, se houver, deve ser levado por eles para deliberação em assembleia, a quem caberá decidir se houve excesso e determinar as medidas oportunas, bem assim eventual punição ao condômino recalcitrante. A imposição dos ônus da sucumbência aos apelantes, vencidos na demanda, é mero consectário do CPC, art. 85, caput. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Armários. Garagem. Manutenção. Retirada. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Demanda ajuizada por condomínio de lotes residenciais pleiteando a retirada de um portão instalado em uma das propriedades - Improcedência do pedido - Caso em que ocorreu a unificação do lote residencial inserido no condomínio autor a outro lote residencial que está fora do condomínio, ambos de propriedade dos apelados - Edificação realizada em 1988, antes, portanto, da convenção do condomínio e da regularização do loteamento (2015) - Ausência de fracionamento do lote, destinação diversa ou de uso nocivo ou perigoso à segurança do local - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos apelados - Não provimento

30 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

31 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Propositura destinada a obrigar condômino a retirar de sua vaga de garagem armários e «moto box". Instalação de armários na parede da garagem autorizada em assembleia condominial. Respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido que desautorizava aplicar proibição contida em nova convenção. Proibição que seria oponível ao réu apenas se fato superveniente àquela autorização recomendasse a bem da segurança da edificação a retirada de acréscimos que sobrecarregassem as paredes comuns, mas disso não houve notícia. Presença de «moto box para abrigar motocicleta que equivalia a manter veículo daquela espécie envolto em lona, inexistindo então razão para se mandar retirá-la. Situação que não correspondia a fazer uso da garagem como depósito de «objetos, materiais ou congêneres, o que era vedado pela convenção. Ação procedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Condomínio edilício. Vaga de garagem. Decisão que manteve anterior indeferimento de tutela de urgência (ocorrido na decisão de fls. 83-84), requerida para que fossem os réus compelidos a retirar automóvel de vaga de garagem, ou, assim não procedendo, fosse autorizado o demandante a assim proceder. Inconformismo do condomínio autor. Superveniente notícia de que o automóvel, pertencente a corréu não residente, foi retirado. Prejudicada a ordem de remoção. Manutenção do interesse no julgamento do recurso, ante o pleito de manutenção da posse sobre a vaga ao condomínio até o julgamento final da ação originária. A análise da convenção condominial indica que apenas veículos dos condôminos podem ser estacionados na área comum. A presença do veículo do corréu não residente configura violação à norma interna do condomínio, sendo necessário impedir sua permanência. Deferimento parcial da tutela para vedar o estacionamento do veículo na garagem do condomínio, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente conhecido e parcial provido na parte conhecida

34 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... (Continua)

35 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

36 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Utilização exclusiva autorização por assembléia condominial. Área inútil para uso coletivo. Princípio da boa-fé objetiva. Pretensão de retomada indeferida. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, arts. 3º, 10, IV, § 1º.

«Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão.... (Continua)

37 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a. (Cita doutrina).

42 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigação de fazer - Pretensão do condomínio autor de que seja imposta ao condômino réu a obrigação de retirar a tomada instalada na sua vaga de garagem para carregamento de carro elétrico - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA.

Ação declaratória de nulidade de deliberação em assembleia de condôminos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do condomínio. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel - Deliberação fundamentada de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis - Obediência ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º - Nulidade não verificada - Valor de avaliação do imóvel - Acenada incompatibilidade com o preço de mercado não demonstrada - Atualização monetária da quantia apurada em perícia - Cabimento - Parcelamento do lance previsto no edital - Ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, arts. 886 e 887, § 2º, do CPC - Débitos do imóvel que superam o valor do bem - Retirada a obrigação do arrematante de arcar com as dívidas que sobrepujarem a oferta - Medida que garante a eficácia da execução - Nulidade do ato não verificada - Prejuízos concretos não comprovados - Precedente da instância especial - Recurso não provido

47 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da ré com pedido de gratuidade - Deferimento - Elementos dos autos capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Obrigação de fazer reconhecida na sentença, que determinou a retirada de câmera de segurança instalada pela ré em área comum do condomínio - Adequação - Prova da autorização do uso da área comum para tal finalidade em assembleia de condôminos - Ausência - Pleito da ré para o afastamento da multa diária estipulada na sentença - Multa que incidiria somente após o trânsito em julgado da sentença, tendo a ré noticiado desde já a retirada da câmera - Ausência de interesse recursal - Lesão corporal de natureza leve sofrida pelos autores em discussão entre as partes, bem demonstrada - Dano moral configurado - Ofensa a direito de imagem dos autores não consumado - Instalação da câmera no hall do condomínio que, em si, não é ilegal e nem presumidamente ofensivo à imagem, privacidade ou intimidade - Prova da captação e utilização de imagens privativas dos autores - Ausência - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

48 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... (Continua)

49 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, cobrança de multa e indenização por dano material - Alteração de fachada - Mudança da cor original das esquadrias - Sentença extra petita - Determinação de retirada de caixilhos - Condomínio não questiona instalação de tais estruturas, mas apenas o uso de cor diferente da empregada no edifício - Perícia concluiu que a pintura realizada pelos réus após o ajuizamento da ação foi suficiente para recuperar a aparência original - Correção da pintura no curso do feito ensejou a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer - Multa devida - Defesa administrativa seria inócua diante do reconhecimento da infração pelos réus - Com a citação, ademais, os réus puderam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Eventual irregularidade suprida - Pretensão de reembolso de gastos com drone para captura de fotografias da unidade infratora - Possibilidade - Imagens utilizadas para instruir a inicial - Despesa necessária para comprovar a infração e deve ser ressarcida pelos réus, que deram causa ao ajuizamento da demanda - Provimento dos recursos apenas para reconhecer a perda do objeto da obrigação de fazer, com anulação de parte da sentença (extra petita

50 - STJ Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... (Continua)