1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.
«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no CP, art. 83, I. «Habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.
«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.
«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STM Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020.
1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 520g de crack. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu primário. Gravidade abstrata do delito. Patente ilegalidade. Vedada a substituição das penas. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Súmulas do STJ e STF. Agravo improvido.
«1 - Não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020. Liminar confirmada.
1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 153,2 g de cocaína e 6,12 g de maconha. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020.
1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 196,2 g de cocaína e R$ 1.946,00 (um mil novecentos e quarenta e seis reais) em dinheiro. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, «b, e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Necessidade de fundamento concreto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais severo do que a pena aplicada permite, ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPM, CPM, art. 242, § 2º, II. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Agravo regimental improvido.
«1. Justifica-se a imposição do regime prisional mais gravoso, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal ao réu primário, quando presentes fundamentos que desbordam da gravidade abstrata, e das circunstâncias comuns à espécie, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º «b CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e tratando-se de réu primário, o quantum da pena imposto sentença, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, conforme o disposto CP, art. 33, § 2º «b Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réu primário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. O réu primário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do CP, art. 59 desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a réu primário, condenado à pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem que tenham sido indicados fundamentos válidos para justificar o recrudescimento do regime, em atenção ao disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.
«1 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime mais gravoso ao paciente - réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal - , sem motivação concreta, em virtude, unicamente, da gravidade abstrata do delito de roubo majorado (pelo concurso de agentes). Inteligência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, exige motivação concreta e idônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de roubo. Inteligência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJMG Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.
«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não podendo ser considerado como fundamento concreto o fato de o réu ter dado um puxão na vítima, porquanto comum à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, sendo o réu primário e não subsistindo circunstância judicial desfavorável, cabível é o regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Fixação. Necessidade.
«1 - Tratando-se de réu primário, que teve a sua pena-base fixada no mínimo legal e a definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, ante a ausência de motivação idônea para o estabelecimento de regime mais rigoroso. 2 - Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico majorado. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de tráfico majorado pelo emprego de arma. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.
1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Condenação não superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental improvido.
«1. A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em patamar diverso de 2/3, sem a apresentação de justificativa idônea configura constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma. Regime inicial. Análise do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.
«A adoção do regime inicial semiaberto a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pequeno valor da res furtivae. Réu primário e sem antecedentes. Acórdão absolutório mantido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte «tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59, é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. (AgRg no HC 371.888/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Regime fechado fixado apenas com base na hediondez do delito. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Fundamentação inidônea. Estabelecimento do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuidando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (CP, art. 214 c/c o art. 224, a,), de rigor a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e na Súmula 440/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem não logrou demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, o réu primário, condenado à pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado . Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do CPP, art. 408 e no inc. IX do CF/88, art. 93, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no CPP, art. 312, não há falar em constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Análise do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Análise do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.
«Nos termos das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, não se admite a adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 (oito) anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Objeto avaliado em R$ 50,00. 9,8% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
