revisão periodica medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.

Ausência de previsão legal de duração das medidas protetivas de urgência, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Revisão periódica da prisão. CPP, art. 316. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. Validade das medidas enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Necessidade de prévio contraditório antes de se decidir pela modificação ou revogação do referido instrumento protetivo. Revisão periódica. Possibilidade. Prazo que deve ser fixado pelo magistrado singular, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto. Situação dos autos. Revogação das medidas com base em meras suposições. Restabelecimento da sentença que impôs as medidas. Cabimento. Recurso provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: «[...] Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO APELADO, CONSISTENTES EM: (A) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, FIXANDO UM LIMITE ENTRE ELA E O SAF DE 500 METROS; (B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A SV POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM CARÁTER SATISFATIVO, DEVENDO VIGORAR ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO A UM TIPO PENAL ESPECÍFICO OU A UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO. COM RAZÃO A RECORRENTE. NO QUE TANGE À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SE TRATA DE TUTELA INIBITÓRIA, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER CAUTELAR, ESTABELECENDO AS SEGUINTES TESES: I - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUS) TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA E SUA VIGÊNCIA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA (ATUAL OU VINDOURA) DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. II - A DURAÇÃO DAS MPUS VINCULA-SE À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER FIXADAS POR PRAZO TEMPORALMENTE INDETERMINADO; III - EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ORIGINA, NECESSARIAMENTE, A EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, MÁXIME PELA POSSIBILIDADE DE PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. IV - NÃO SE SUBMETEM A PRAZO OBRIGATÓRIO DE REVISÃO PERIÓDICA, MAS DEVEM SER REAVALIADAS PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, QUANDO CONSTATADO CONCRETAMENTE O ESVAZIAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO. A REVOGAÇÃO DEVE SEMPRE SER PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO, COM AS OITIVAS DA VÍTIMA E DO SUPOSTO AGRESSOR. EM CASO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, A OFENDIDA DEVE SER COMUNICADA, NOS TERMOS DO Lei 11.340/2006, art. 21. (TEMA 1.249). AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO SENTENCIANTE E PELA DEFESA DO APELADO, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA Lei 11.340/2006, POR VISAREM RESGUARDAR AINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA, POSSUEM CONTEÚDO SATISFATIVO, E NÃO SE VINCULAM, NECESSARIAMENTE, A UM PROCEDIMENTO PRINCIPAL. TAL POSIÇÃO FOI, INCLUSIVE, ADOTADA PELO LEGISLADOR NA LEI 14.550/2023, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, NO art. 19, DA LEI MARIA DA PENHA PARA AFIRMAR QUE «AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO QUE «VIGORARÃO ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA LEI ALTERADORA E DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ AO CASO DOS AUTOS UMA VEZ QUE SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, E NÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO FOI PRECEDIDA DA OITIVA DA VÍTIMA, ORA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BEM COMO SE BASEOU NO MERO TRANSCURSO DE TEMPO E NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, O QUE VIOLOU A LEI MARIA DA PENHA E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO RECORRIDO.

12 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Lesão corporal e perseguição. Insurgência do investigado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade. As medidas protetivas ensejam restrições a direitos fundamentais, envolvendo limitação ao direito à liberdade do indivíduo. Todavia, imperioso ressaltar que tais medidas previstas na Lei Maria da Penha têm por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, não podendo o Poder Judiciário deixar de tutelar, sob o prisma cautelar, possível ofensa a direito, desde que preenchidos os requisitos legais. Elementos constantes nos autos de origem que demonstram, em exame cautelar, o preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, tornando-se de rigor, ao menos por ora, a manutenção das medidas em questão. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido, com a determinação de que o juízo «a quo proceda à revisão periódica da medida concedida, em prazo razoável, de ofício ou a requerimento de interessado, com exame acerca da subsistência da situação de perigo, garantindo-se a prévia manifestação das partes

18 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUTAS CAPITULADAS NOS CODIGO PENAL, art. 136 e CODIGO PENAL, art. 331. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRORROGADAS POR PRAZO DETERMINADO, APÓS OITIVA DOS INTERESSADOS. TEMA REPETITIVO 1.249. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo suposto autor do fato contra Decisão que manteve medidas protetivas de urgência em seu desfavor, visando obter a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob alegação de que não seria o causador das lesões corporais da menor que motivaram a presente demanda, porquanto a queimadura ocorreu por acidente causado pela avó paterna, sendo que ele providenciou toda a assistência médica para a criança. Pleito subsidiário de reforma da Decisão no que tange à proibição de visitação e demais medidas protetivas, garantindo-se ao genitor o contato com a filha. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.249/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Decisão do mérito ainda não publicada).

«Tema 1.249/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Tese jurídica fixada: - I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.»
Anotações NUGEPNAC:- RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 564/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.249/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Decisão do mérito ainda não publicada).

«Tema 1.249/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Tese jurídica fixada: - I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.»
Anotações NUGEPNAC:- RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 564/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.249/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Decisão do mérito ainda não publicada).

«Tema 1.249/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Tese jurídica fixada: - I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.»
Anotações NUGEPNAC:- RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 564/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.249/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Decisão do mérito ainda não publicada).

«Tema 1.249/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Tese jurídica fixada: - I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.»
Anotações NUGEPNAC:- RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 564/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

24 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento de custas processuais. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Reincidente. Medidas cautelares. Inadequação. Revisão periódica da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal e ameaças. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Reincidência em crime doloso. Prisão preventiva desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há quase cinco meses. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

«1 - O recorrente se encontra preso desde 8/12/2018 e a delonga se apresenta como desproporcional, tendo em vista a pena em abstrato cominada ao delito em questão. ... (Continua)

28 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL (MP). LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO.

O corrigente insurge-se contra decisão que (i) limitou o prazo das medidas protetivas em 60 dias a contar da audiência de custódia e (ii) determinou que o órgão ministerial acompanhasse a persistência de risco à integridade da vítima. ... (Continua)

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente que descumprira medidas protetivas reiteradamente, aproximando-se da jovem com quem mantivera romance já terminado, dirigindo-se a ela, por exemplo, em evento no Circo Voador, nesta cidade do Rio de Janeiro, a ofendendo com termos de baixo calão e atitudes agressivas como jogar um balde de cerveja contra a vítima e jogar cerveja sobre a cabeça daquela, ensejando Registro de Ocorrência na DEAM-Centro, 912-00825/2024, constando, ainda, que a ora paciente efetua diversas ligações para a vítima e para amigos dela (vítima), ofendendo a todos. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. A vítima obteve medida protetiva no processo 0035790-03.2024.8.19.0001, e em razão do descumprimento da ordem judicial, a defesa de Jaciara pugnou pela decretação da prisão preventiva da Paciente no referido processo. Ocorreram diversos descumprimentos por parte da acusada, ora paciente, inclusive com ousadia e desdém para com o Poder Judiciário. Verifica-se a presença dos requisitos autorizativos para manutenção da prisão preventiva, quais sejam, a ameaça à ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto da conduta realizada pela paciente. A narrativa apresentada pela impetrante, no sentido de que «há inúmeros diálogos e ligações da SPV e a SAF durante toda a medida protetiva, confunde-se com o mérito e necessita da instrução criminal para melhor apuração, além de afigurar-se inverossímil, em uma análise perfunctória, diante das mensagens de WhatsApp, juntadas pela ofendida. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Quanto ao alegado o «prejuízo ao exercício da função laboral, este decorreu da própria conduta da paciente. A custódia se faz necessária para preservar a integridade física e psíquica da vítima, tendo a Paciente demonstrado que a revogação ou a medida cautelar, mais branda, é insuficiente para tal fim. A Paciente externa com o seu comportamento um desprezo pelas Decisões Judiciais, tornando a revogação da prisão preventiva ou a aplicação medida cautelar alternativa de comparecimento periódico em juízo, ineficazes. Importante ressaltar que a decisão que manteve a prisão domiciliar da paciente mostrou-se benevolente, tendo em vista a parca demonstração do motivo de saúde que impedisse a paciente de cumprir a custódia cautelar em unidade prisional. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Descumprimento de medida protetiva. Ameaças à vítima e familiares. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Ameaça em situação de violência doméstica e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentos idôneos da decisão judicial. Substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento deste Relator, adotou o entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, pois o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/1982 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa. (Relator originário Ministro Breno Medeiros). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que, apesar de o reclamante trabalhar, em média, 11/12 horas por dia, com intervalo, « não foi comprovado que tenha passado por qualquer dissabor decorrente da execução de trabalho além das horas contratadas «. Neste contexto, o e. TRT concluiu não ser devido o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante sob o fundamento de que « a simples alegação de jornada exaustiva não é suficiente para a caracterização do dano moral «. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Precedente da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Relator originário Ministro Breno Medeiros) . NAVIO DE CRUZEIRO. DANO MORAL. EXAME ADMISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV. EXAME TOXICOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do Recurso de Revista. 2. A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de exigência de teste HIV e sorologia toxicológica durante o exame admissional. 3. a Lei 9.025/1995, art. 1º dispõe que «É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho.... 4. Nesse contexto, o art. 2º da Portaria 1.246, do Ministério do Trabalho e Emprego: «Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.. 5. Seguindo a linha protetiva, a Lei 12.984/2014, art. 1º, II, prevê crime punível para condutas discriminatórias em razão da sua condição de portador de HIV. 6. Portanto a exigência de exames toxicológicos e de HIV no ato da admissão viola a intimidade e a privacidade do empregado (CF/88, art. 5º, X). Agravo a que se conhece e dá provimento, no tópico.

34 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

35 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

36 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)