revisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.

Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DISCIPLINA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.113/22 CONVERTIDA NA LEI 14.441/22 - TEMA 1.157 - PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"No caso concreto, a possibilidade de revisão administrativa das condições que ensejaram a concessão do auxílio-acidente está condicionada à orientação que advier do STJ na solução do Tema 1.157"... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pedido de revisão administrativa. Inércia da administração.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 106/TNU - Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Tese jurídica fixada: - A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Irsm de fevereiro de 1994. Revisão administrativa. Termo de acordo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a sentença expressamente excluiu de sua abrangência os benefícios objetos de ações individuais ou revisão administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FERNANDÓPOLIS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SEXTA-PARTE. INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Inocorrência de decadência do direito de revisão administrativa (autotutela). 2. Ação Direta de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FERNANDÓPOLIS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SEXTA-PARTE. INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Inocorrência de decadência do direito de revisão administrativa (autotutela). 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6019. 3. Gratificação regime especial de trabalho. 4. Desvio de função. 5. Incorporação da gratificação viola o CF/88, art. 37, II. 6. Sexta parte considerada por ocasião da fixação do valor do provento. 7. Ação improcedente. 8. Recurso Improvido.  

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Revisão administrativa. Fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Não interrupção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Não interrupção da fluência do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Revisão administrativa do valor cobrado em exercícios anteriores. Cobrança a maior que justifica a devolução. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do INSS - Discussão sobre a aplicabilidade da Lei 14.441/1922 ao auxílio-acidente concedido (possibilidade de revisão administrativa) - Omissão existente - Embargos acolhidos.

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de benefício de aposentadoria. Revisão administrativa. Alegação de ofensa aos arts. 18, 37, X, e 40, § 7º e § 8º, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial para contagem do prazo decadencial. Pedido de revisão administrativa.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Supressão de horas extras concedidas por sentença trabalhista transitada em julgado. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Sanção administrativa. Independência entre instâncias penal e administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.

«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... (Continua)

31 - TJSP Servidor público municipal. Pena Disciplinar. Processo administrativo. Município de São Paulo. Ausência injustificada ao serviço por longo período. Imputação de abandono de cargo. Servidor Público apenado com suspensão disciplinar de 90 dias, após decisão que revê anterior que o havia exonerado. Revisão administrativa da pena operada. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Pretensão do autor ao recebimento de verbas salariais pretéritas. Inviabilidade. Recebimento de verbas pretéritas somente torna-se cabível quando houver nulidades constantes da decisão administrativa, não existentes nos presentes autos. Municipalidade que, por razões exclusivas de conveniência e oportunidade, revisou o ato e alterou a pena. Efeitos «ex nunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão administrativa. Reconhecimento de erro no cálculo da renda mensal inicial. Alegação, pela autarquia, de que o pagamento na esfera administrativa deveria se dar somente com a incidência de correção monetária, não havendo fundamento legal para o pagamento de juros de mora ao segurado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 395. Apelo interposto apenas pelo INSS. Impossibilidade, portanto, de modificação da sentença em favor do segurado, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso da autarquia improvido, com observação.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão administrativa pelo INSS. Propositura de ação revisional perante o judiciário. Pedido de liminar para cassação do benefício. Impossibilidade. Prejuízo à subsistência do beneficiário. Ausência de concessão de oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo agravado. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

35 - STJ Ação de cobrança. Revisão administrativa. Enquadramento funcional. Requerimento de juros e correção monetária sobre as parcelas pagas. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação.

1 - A Administração reconheceu em fevereiro de 2003 o direito do servidor ao reenquadramento na carreira e efetuou o pagamento das verbas remuneratórias daí decorrentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Revisão administrativa de remuneração. Supressão de rubrica. Aquiescência. Inviabilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela instância ordinária, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Reconhecimento da decadência administrativa. Omissões. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Pedido de revisão administrativa. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos de divergência. Não cabimento contra acórdão que julga recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II.

«I - A teor do CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II, os embargos de divergência são cabíveis para uniformizar jurisprudência do Superior ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria. Decadência não configurada.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio do devido processo legal e tampouco à ampla defesa, porquanto a recorrente foi devidamente intimada da abertura do procedimento administrativo, apresentando, inclusive, defesa, bem como foi comunicada acerca da decisão final. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Incorporação de gratificação à aposentadoria. Revisão administrativa. Gratificação indevidamente percebida pode ser descontinuada pela Administração Pública, mediante a instauração de processo administrativo. Súmula 473/STF. 4 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade da concessão demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.

43 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Acidente do trabalho - Coluna e membros superiores (ombros) - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada após revisão administrativa e implantação da mensalidade de recuperação - Benefício previdenciário ao qual se pretende o restabelecimento e a atribuição do caráter acidentário - Laudo pericial oficial recente que atesta a ausência de sequela incapacidade de origem laboral - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Acolhimento da pretensão. Falta de interesse recursal. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.

«1. No caso, verifica-se a falta de interesse recursal dos agravantes, porquanto o Recurso Especial não se afigura necessário nem útil, situação que se verifica tendo em vista que os insurgentes tiveram acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendiam fossem examinados. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ocorrência.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do REsp. 1.114.938, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária - , concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos mencionada norma legal, a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida Lei 10.839/2004, ao acrescentar a Lei 8.213/1991, art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Fato novo. Prescrição da ação penal. Inexistência de motivo a repercutir na esfera administrativa. Precedentes.

«1. Mandado de segurança foi impetrado em prol da anulação de despacho do Ministro de Estado que indeferiu o pedido de revisão administrativa protocolada em prol da reversão do ato de punição de servidor público federal após processo disciplinar. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial. Direito à escolha do benefício mais vantajoso.

«1. «Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. (AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 6/5/2014.) ... (Continua)