roubo qualificado fragilidade provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Roubo qualificado pelo resultado (latrocínio tentado). Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Nulidade. Alegada ofensa do CPP, art. 226. Outros fatores considerados para a condenação. Fragilidade da prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Prisão em flagrante. Encontro do cativeiro. Entrevistas informais. Direito ao silêncio não informado. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. 2. Desvirtuamento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Não verificação. 3. Alegada condução coercitiva. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. 4. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Ratificação em juízo. Particularidades do caso concreto. 5. Condenação embasada em provas de ouvir dizer. Não verificação. Existência de provas judiciais suficientes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, tem se orientado no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). - Na hipótese, não foi indicado, nem se constata, qualquer prejuízo aos réus, uma vez que as entrevistas informais ocorreram durante a prisão em flagrante, no momento em que se descobriu o cativeiro em que a vítima estava. A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

4 - TJSP Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza gravíssima, estupro e roubo majorado, em concurso material. Violação do CP, art. 29, § 2º, e CP, art. 59. Pleito de desconsideração de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Pedido de afastamento da negativação de vetores judiciais. Motivos. Recorrente que aderiu à ânsia do comparsa em satisfazer seu desejo de vingança, visto que não admitia o fim do relacionamento. Circunstâncias do crime. Fragilidade física da vítima. Fundamentos idôneos e concretos. Preservação da dosimetria que se impõe.

1 - No que se refere à tese de desvio subjetivo de conduta, o Tribunal de origem dispôs que percebe-se claramente no relato da ofendida que esta soube diferenciar de forma clara as condutas praticadas pelo apelante e por A, tanto que o recorrente foi o primeiro a adentrar na residência, reduziu as forças da vítima através das agressões e somente depois abriu as portas para permitir a entrada de A. Todas as condutas dos envolvidos foram muito bem delineadas pela ofendida, que, ao contrário do que a Defesa arguiu, não houve qualquer contradição que pudesse colocar em dúvida seus relatos. [...], A, antes de seu falecimento, que ocorreu um dia após sua prisão em flagrante, relatou em detalhes como tudo aconteceu e confessou perante a autoridade policial que as lesões foram ocasionadas pelo apelante E C da S, porque ele queria dinheiro e que ambos estupraram a vítima (evento 1, AUDIO-MP33/AUDIO-MP37, autos do IP0008541- 16.2019.8.27.2722). [...] o relato da ofendida é corroborado pelas demais provas angariadas ao longo da persecução penal, visto que o édito condenatório encontra apoio nos depoimentos testemunhais prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente o da testemunha N P de S P, que confirma de maneira contundente as declarações da vítima. [...], não prospera a alegação defensiva de que os atos executórios referentes a esses 2 (dois) delitos teriam sido praticados exclusivamente por A. E nesse contexto, não existem dúvidas que a condenação do apelante está embasada em fartos e idôneos elementos probantes produzidos ao longo da persecução penal. [...], inviável o acolhimento da tese defensiva de aplicação da cooperação dolosamente distinta/desvio subjetivo da conduta (CP, art. 29, § 2º), ao argumento de que o apelante apenas quis participar do crime de roubo, quando comprovado que ele aderiu ao intento criminoso em sua totalidade, tento praticado também os crimes de estupro e lesão corporal gravíssima. [...] A cooperação dolosamente distinta obsta que um indivíduo responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento. No caso presente, não houve desvios subjetivos entre os coautores. O acusado cooperou ativamente em todas as etapas do inter criminis: preparação, execução e consumação. [...], cotejados os elementos probatórios existentes nos autos, chega-se à tranquila conclusão de que o apelante, além do delito de roubo majorado, praticou também os delitos de estupro e de lesão corporal gravíssima. [...] os elementos de convicção coligidos na fase inquisitorial, aliados àqueles obtidos em Juízo sob o crivo do contraditório, são mais do que suficientes para conduzir à certeza de que o apelante praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção de sua condenação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria. Fragilidade das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Extemporaneidade da medida extrema não observada.

1 - Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Agravante que demonstrou feriado local. Reconhecimento pelo mpf. Provimento que se impõe. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 155; CPP, art. 115, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Alegação de imprescindibilidade de perícia direta. Alegação de fundamento inidôneo na valoração do vetor judicial das circunstâncias do crime. Procedência. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - Conforme disposto pelo Ministério Público Federal, extrai-se dos autos que o recorrente foi intimado do acórdão contra o qual se insurgiu em 15/2/2019, sendo o recurso especial interposto em 7/3/2019. [...] Às fls. 489, foi juntado documento extraído do site do poder judiciário do estado de Mato Grosso do Sul informando que não haveria expediente nos dias 4, 5 e 6 de março (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de cinzas - carnaval). Comprovada a tempestividade da interposição do recurso especial, impõe-se o provimento do agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Homicídios qualificados. Roubos majorados. Sequestros. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de fundamentação. Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Desproporcionalidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis do acusado. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Quinze vítimas e onze réus. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma, por quatro vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, I, por quatro vezes, cumulado com o CP, CP, art. 69, ambos). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimentos válidos e seguros, e de Policial Civil. Confissão dúplice, ademais. Qualificadora caracterizada. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Concurso material de infrações. Caracterização. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Condenação criminal com trânsito em julgado. Respeito ao critério de origem. Reincidência. Preponderância sobre atenuante. Inteligência do CP, art. 67, Código Penal. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

13 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agente e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, e 29, todos). Autor exercendo suas funções de vigilante, quando surgiu o acusado, que estava armado e acompanhado por um comparsa. Abordagem pelos assaltantes, que tentaram pegar a arma de fogo que o autor trazia consigo. Entraram em luta corporal, durante a qual o acusado tentou efetuar disparo de arma de fogo, mas esta falhou. Acusado é dominado pela vítima, que, em meio à luta corporal com o assaltante, acaba por atingi-lo com um disparo. Roubadores que empreendem fuga, e a arma de fogo usada pelo acusado é abandonada no local dos fatos. Policiais Militares, cientes da ocorrência, são informados de que um indivíduo baleado recebia atendimento em unidade de Pronto Socorro. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais, ainda que parcial. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial. Dupla qualificação do delito. Aumento mínimo aplicado pela origem que se revela insuficiente para atender as peculiaridades do caso concreto. Redução intermediária pelo conatus, mais adequada ao iter criminis percorrido. Regime fechado inicial único possível, fixado por aqui. Recurso ministerial provido e improvido o defensivo.

14 - TJSP Prova. Meios. Declaração da vítima. Em sede de roubo qualificado, a versão ofertada pela vítima prepondera sobre a palavra do acusado. Alegada fragilidade probatória insubsistente. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

16 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, redução de pena, afastamento das qualificadoras e reconhecimento do crime tentado. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Palavra da vítima dotada de significativa importância, máxime quando amparada em outros elementos da prova. Depoimentos dos policiais também assaz valiosos, mormente porque nada se alegou contra a atuação de tais agentes da segurança pública. Qualificadoras bem configuradas, afigurando-se irrelevante a não apreensão da arma usada no crime, quando asseverada pela prova oral, em especial a palavra da vítima, a ocorrência de tal circunstância. Precedentes. Consumação do crime, com a cessação da grave ameaça e afastamento dos agentes do «locus delicti com as coisas subtraídas, sendo desimportante a recuperação destas em momento imediatamente subsequente. Precedentes. Condenação bem editada, portanto, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime prisional fechado bem justificados, observadas a gravidade concreta do crime e a reincidência. Recurso improvido.

17 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de coletivo. Crime duplamente qualificado. Insurgência contra decreto condenatório ao argumento de fragilidade da prova colhida e sua nulidade em face de as testemunhas de acusação serem as próprias vítimas. Desacolhimento. As declarações das vítimas constituem prova válida e suficientes para concluir pela configuração do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, máxime quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para aumentar a pena em face do concurso formal de crimes.

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Fragilidade do conjunto probatório. Depoimentos das vítimas contraditórios e inseguros. Ônus da acusação em fornecer prova segura. Existência de dúvida não superada. Absolvição decretada. Recurso provido.

19 - TJSP Audiência. Instrução de julgamento. Agente condenado por roubo qualificado sem direito de recorrer em liberdade. Pretendida absolvição por fragilidade de prova, ou redução da pena por força da incidência da atenuante da menoridade relativa e regime carcerário mais brando. Audiências através do sistema de videoconferência. Nulidade decretada de ofício. Despacho, determinando a realização das audiências através do sistema de videoconferência, que não apontou qualquer motivo a justificar a escolha ou necessidade da realização do ato através de videoconferência. Sistema de teleaudiência que pode agilizar a solução de conflitos. Pode e deve ser adotado desde que não afronte direitos fundamentais da pessoa, assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas que enfeixam o devido processo legal. Lei 11819, de 5 de janeiro de 2005. Processo anulado desde a denúncia. Expedição de alvará de soltura.

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.

21 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Tese defensiva de absolvição por insuficiência e fragilidade probatória. Desacolhimento. Autorias e materialidade delitiva irrefutáveis, segundo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, de reconhecimento fotográfico e laudo de vistoria do veículo. Prova oral produzida nas fases policial e judicial que corroborou, plena e convincentemente, os fatos deduzidos na inicial. Recurso desprovido, nesta parte.

22 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Réus flagrados no momento da ação. Negativa dos acusados contrariada pelo seguro depoimento da vítima. Prova suficiente para justificar a condenação. Recurso não provido.

24 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

25 - TJRJ Roubo qualificado. Pleito absolutório que não merece a prosperar. Suficiência de provas de materialidade e autoria. CP, art. 157, § 2º, II.

«1. Roubo qualificado pelo concurso de agente. 2. Apelo defensivo requerendo: (i) a absolvição dos réus, ante a fragilidade probatória; (ü) o afastamento da obrigação de reparar o dano. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria, bem como o proceder consciente do agente na busca do resultado, configurando o dolo. 4. Embora a defesa alegue fragilidade probatória para a caracterização do delito de roubo, não apresenta nos autos nenhuma contraprova dos fatos que embasaram o decreto condenatório. 5. A autoria da prática delitiva encontra-se devidamente comprovada através da declaração da vítima, que descrevem em detalhes toda a dinâmica do evento. 6. Releva notar que nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima quando em harmonia com as demais provas, é de grande valia para embasar um decreto condenatório.... (Continua)

26 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)