1 - JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.
«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... ()
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2 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.
«1. A Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF ao fundamento de que a natureza salarial da parcela decorre da própria norma empresarial que a criou. Nesse contexto, os dois arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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4 - TST Prescrição. Ctva. Natureza jurídica. Integração no salário de contribuição.
«A jurisprudência pacífica do TST é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do CTVA e de sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição é a parcial, não havendo espaço para a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. Efetivamente, não se trata de alteração do pactuado no PCS/1998, mas de seu reiterado descumprimento a cada mês em que os valores correspondentes ao CTVA deixou de integrar a base de cálculo do salário de contribuição, a pretexto de não se revestir de natureza salarial. Precedentes da SDI-I. ... ()
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5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição.
«Deve ser incluída a parcela denominada. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no. Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria apenas ao fundamento de que a parcela possui natureza salarial. 3. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque tratam da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar da Nossa Caixa. Nosso Banco e porque sufragam tese genérica a respeito da prevalência da norma regulamentar correlata à complementação de aposentadoria sobre a CLT, sem fazer qualquer alusão à integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Licença prêmio não gozada. Indenização em dinheiro. Não incidência da contribuição previdenciária. Decreto 83.081/79, art. 41, § 1º.
«O Decreto 83.081/1979, art. 41, § 1º, excluiu do salário de contribuição vantagens trabalhistas previstas em lei; a taxatividade da norma só abrange esse universo. A licença prêmio, contratualmente assegura ao empregado, quando indenizada em dinheiro, também não integra o salário de contribuição, assimilando-se nesse particular às férias não gozadas; num caso e noutro, trata-se de direito trabalhista exigível em Juízo como reparação, cujo sentido de indenização é incompatível com o de remuneração e, conseqüentemente, com o de salário de contribuição.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Natureza indenizatória. Não-incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social.... ()
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9 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.
«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação de benefício.... ()
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10 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.
«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... ()
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12 - TRT3 Família. Salário-família. Concessão. Salário-família.
«Todo rendimento incluído na base de calculo para o INSS integra o salário de contribuição. Assim, para saber se era ou não devido o pagamento do benefício do salário-família, considera-se o salário de contribuição para o INSS e não o seu salário-base, sendo que, para os empregados, considera-se, como salário de contribuição, a sua remuneração, nos termos dos artigos 81 e 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) .... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Limite imposto pelo teto. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91. Ausência de interesse de agir quanto ao recebimento do percentual de 39,67% do irsm/ibge. Agravo a que se nega provimento.
«1. Consoante precedentes desta Corte, «não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009) ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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15 - TST Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.
«Deve ser incluída a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF para fins de complementação de aposentadoria. A referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamante. Ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.
«Deve ser incluída a parcela denominada «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF para fins de complementação de aposentadoria. A referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Ctva. Natureza salarial. Integração na remuneração e no salário de contribuição da funcef.
«1. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que a CTVA tem natureza salarial e, em decorrência, deve integrar a remuneração do empregado e o salário de contribuição para a FUNCEF. ... ()
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18 - TST Prescrição. Natureza jurídica da ctva e incidência da parcela sobre o salário de contribuição.
«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente ao reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e sua incorporação no salário de contribuição, para fins de integração da suplementação de aposentadoria. A jurisprudência da SDI-I encontra-se pacificada quanto a essa questão, no sentido de ser parcial a prescrição incidente, visto que a lesão se renova mês a mês. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Cálculo de renda mensal inicial. Apuração com base nos salários de contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento. Critério correto. Tendo sido calculada a rmi dos benefícios do autor de acordo com o Decreto 89313/1984, art. 21, I, isto é, com base nos salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento, não se vislumbra necessidade de revisão. Recurso autárquico e oficial providos e improvido o adesivo do autor.
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20 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem». (...) Trata o caso sobre a possibilidade de se integrar o valor do auxílio-acidente ao do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, nos termos da Lei 6.367/76. O auxilio-acidente foi criado pela Lei 5.316/67, cujo art. 7° previa o seu pagamento no caso de redução permanente da capacidade de trabalho em percentual superior a 25%. O parágrafo único determinava expressamente que o auxílio seria adicionado ao salário-de-contribuição, para o cálculo de qualquer outro beneficio não resultante do acidente. O mesmo previa o Decreto 77.077/76, que expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 170, «caput» e parágrafo único. ... ()
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21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto. Limite máximo do salário-de-contribuição. Compreensão dos arts. 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 202.
«I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, «caput, da CF (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e 33 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. III - In casu, não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso especial provido.... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s.
«O auxílio-creche tem natureza utilitária em benefício do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição.... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.
«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Salário variável. Benefício. Média salarial. Lei 8.213/91, art. 86.
«Na remuneração variável, o benefício deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos salários de contribuição. Inexiste lei determinando ser o benefício, em se tratando de remuneração variável, calculado com base no salário de contribuição do empregado, vigente no dia do acidente.... ()
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26 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Improcedência. Auxílio-doença. Parte que sustenta que os valores do salário-de-contribuição considerados no período básico de cálculo não podem ser inferiores ao salário mínimo, invocando o Decreto 3048/1999, art. 214, § 3º. Regra que prevê que o piso salarial será tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o tempo efetivamente trabalhado durante o mês. Caso o segurado empregado não tenha começado a trabalhar no dia 1º do mês, ou tenha faltado injustificadamente ao serviço, seu salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme prevê o § 1º do Lei 8212/1991, art. 28- Além disso, de acordo com o Lei 8213/1991, art. 29, § 2º, o salário mínimo é fixado como piso apenas em relação ao salário-de-benefício, não havendo norma, legal ou constitucional, que assegure que o salário-de-contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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28 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.
«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... ()
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29 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.
«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294/TST. 3. Precedentes da SBDI-1 em sua composição plena. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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30 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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31 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Vale-transporte. Hipótese em que integra o salário de contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.
«O vale-transporte também integrará o salário de contribuição, quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas com seu deslocamento para o trabalho.... ()
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33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.
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34 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.
«Discute-se, in casu, a integração da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, «muito embora a norma que regulamenta o salário de contribuição para a FUNCEF (fl. 265, item 4.1) não inclua expressamente a parcela CTVA na composição do salário de contribuição, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, este, sim, expressamente citado na referida norma da empresa, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
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35 - TST Recurso de revista da cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.-. Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
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36 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. ... ()
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37 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.
«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.- Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.
«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 30.3.1997, já na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença convertido em auxílio acidente. Revisão. Pretensão de utilização do salário de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho como base de cálculo. Inadmissibilidade. Infortúnio ocorrido em 1997. Vigência da Lei 9032/95, que não mais permitia o cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição. Necessidade de cálculo com base no salário de benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário. Recurso da autarquia não provido.
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão em legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem.... ()
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42 - TST Ctva. Integração na base de cálculo do salário de contribuição.
«Embora se trate de parcela variável, o Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, com fulcro no CLT, art. 457, § 1º, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor, enquanto ocupante de cargo de confiança, além de ter sido paga de forma ininterrupta durante todo o período de exercício desse cargo, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Essa conclusão se coaduna com o entendimento adotado pela SDI-I do TST. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Salário de contribuição no período básico de cálculo. Existência. Analogia in malam partem. Impossibilidade.
«1. O art. 35 da Lei de Benefícios só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, situação diversa da que aqui se cuida. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.
«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente refere-se ao período entre 09/92 e 08/95, já na vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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45 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.
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46 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Revisão do benefício. Acidente no primeiro mês de trabalho. Possibilidade de aferição do salário de contribuição. Período básico de cálculo. Existência. Salário de benefício igual ao salário do mês do acidente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. ... ()
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47 - TST Seguridade social. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Natureza jurídica. Base de cálculo do salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Integração.
«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reparos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o autor pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único da empregadora nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... ()
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49 - TST Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único da empregadora nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... ()
