saque fraudulento de conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

3 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Saque em conta corrente - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Saque fraudulento realizado em terminal de autoatendimento localizado no interior de agência bancária. Consumidora que foi atendida por pessoa que se apresentou como funcionário do banco e, ante notícia de falha nos equipamentos, se prontificou a auxiliá-la, praticando a fraude. Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Dano material. Restituição pelo réu dos valores subtraídos da conta da autora. Manutenção - 3. Danos morais configurados. Saques que superaram o benefício previdenciário recebido pela autora e a privaram do mínimo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

9 - STJ Estelionato. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. CP, art. 171, caput. CPP, art. 70, § 4º.

1 - O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do STJ, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saque eletrônico em conta corrente, via «Internet. Alegação de operação não efetuada pelo autor, mas por ação fraudulenta de «hackers. Relação de consumo evidenciada. Ônus. Prova da regularidade da operação que é do banco. Parte que possui meios técnicos para produzi-la. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II do Código de Processo Civil. Inexistência de provas nesse sentido. Dano material caracterizado. Necessidade de devolução do valor subtraído indevidamente da conta do autor. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Conta do autor que apresentava saldo negativo, na data do saque eletrônico. Inexistência de recursos suficientes para a compensação dos cheques apresentados, independentemente da transferência ilegal. Ação parcialmente procedente apenas quanto ao dano material. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de empréstimo bancário fraudulento. Insubsistência. Crédito na conta do autor que foi utilizado para quitação de dívida de empréstimo anterior entabulado entre as partes, bem como pagamentos de contas e saques. Comprovação. Circunstância que torna inverossímil a alegada ocorrência de fraude. Crédito exigível. Responsabilidade do banco não configurada. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

13 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

15 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Caderneta de poupança. Saque por meio de TED (transferência) não reconhecido pela titular da conta. Necessidade de o banco provar sua regularidade, seja por meio de perícia em terminais eletrônicos onde ocorreram as movimentações bancárias, seja por meio de perícia em câmeras de segurança. Embora não tenha havido publicidade negativa em nome da cliente, os saques fraudulentos causaram danos passíveis de reparação, seja pelo valor significativo, seja pelo tratamento recebido pela cliente, que teve sua idoneidade moral questionada ao buscar restituição. Indenização devida. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de fraude bancária, teve saque e transferência não reconhecidos em sua conta e buscou a devolução dos valores retirados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal, imputando negligência ao autor. A sentença condenou o réu à devolução dos valores subtraídos, mas não reconheceu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

20 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, alternativamente, de culpa exclusiva do correntista e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo da operação fraudulenta, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Verossimilhança das alegações do consumidor. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade da operação pelo titular da conta. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Saques fraudulentos na conta corrente do agravado. Acórdão recorrido que reconheceu uma causa excludente de ilicitude. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo (excludente de responsabilidade objetiva do Agravado, tendo em vista a atitude imprudente e negligente do Agravante que contribuiu para os saques fraudulentos ocorridos em sua conta bancária) decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques e contratação de empréstimo pessoal fraudulentos. Responsabilidade objetiva reconhecida. Obrigação do banco de restituir os valores indevidamente sacados ou debitados na conta. Dano moral. Ocorrência, em face da angústia gerada com a subtração dos recursos. Razoabilidade e proporcionalidade do valor concedido. Recursos não providos.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência.

25 - STJ Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Obrigação de o Banco indenizar os valores indevidamente sacados. Angústia gerada com a subtração dos recursos. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Compensação adequada para o caso. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir dos saques. Recursos parcialmente providos.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques fraudulentos em conta bancária. Cartão com «chip. Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Ausência das filmagens dos terminais de atendimento eletrônico. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presunção de culpa não elidida. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Saque na conta corrente do agravado e contratação fraudulenta firmada em seu nome. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de provas das alegações do autor/agravado e inexistência de dano moral. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Falha na prestação de serviço bancário. Súmula 7/STJ. 3. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Razoabilidade. Pedido de redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . 4. Agravo improvido.

«1. As teses sustentadas no recurso especial referentes à culpa exclusiva do consumidor, a ausência de provas das alegações do autor e a inexistência de dano moral, não foram debatidas pelo Colegiado estadual, nem interpostos embargos de declaração, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Cartão da conta corrente do autor mantida no corréu «Itaú Unibanco S/A., assim como o seu cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que foram furtados - Existência de diversas transações não reconhecidas pelo autor - Corréus que não lograram demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhes competia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Corréus que, ademais, não observaram os valores das operações discutidas, realizadas em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Existência de falha na prestação de serviços dos mencionados corréus, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, com evidentes características de fraude.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário que vem a sofrer saques em sua conta bem como ter imputada autoria de empréstimo efetuados de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Impossibilidade de responsabilização do consumidor, pela lesão, ainda que praticada por terceiros, aplicável a teoria do risco, suportando as consequências da atividade, aquele que persegue o lucro. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos suportados. Ocorrência, ademais, de ilegítima retenção de salários. Dano moral configurado. Elevação do valor arbitrado à este título. Possibilidade, em decorrência das circunstâncias e peculiaridades do caso

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva reconhecida. Obrigação de o banco indenizar os valores indevidamente sacados. Dano moral. Inocorrência, no caso, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito à momentânea subtração do numerário. Caso, ademais, envolvendo cliente pessoa jurídica, que não tem sua honra objetiva sequer abalada em razão dos fatos. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de conta corrente. Saques fraudulentos. Operações não reconhecidas pelo correntista. Prova da regularidade das operações que deveria ter sido produzida pelo banco, fornecedor dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Condenação do réu a restituição dos valores. Cabimento. Dano moral indenizável. Pressupostos presentes. Redução do montante em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Admissibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato Bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Regularidade da operação não comprovada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Obrigação do banco em indenizar os valores indevidamente sacados. Danos morais configurado em face da angústia gerada com a subtração dos recursos. Redução, porém, do valor concedido, para atender critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo do réu.

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. QUANTIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDA DA CONTA DE CLIENTE DA AUTORA PARA A DA RÉ. REQUERIDA QUE FIGURA COMO RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS VALORES. RESSARCIMENTO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Preliminar recursal afastada, eis não ser o caso de denunciação da lide, por ausência dos requisitos legais. O direito de regresso a qual se baseia a ré não decorre da lei ou de contrato, não sendo admissível no presente caso. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Reponsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancário. Saques fraudulentos em conta poupança. Argumento de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade decorrente do fato do serviço. Atuação de um terceiro, ademais, somente foi possível em razão da fragilidade do sistema bancário. Dano moral configurado. Não ocorre banalização, aborrecimento do quotidiano, sofrimento hipotético, mas sério comprometimento do psiquismo, levando os ânimos à exasperação. Indenização devida. Reparação avaliada consoante critérios do dogma de RIPERT. Recurso provido para julgar a ação procedente na integralidade.

40 - TJPE Recurso de agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe. Troca de cartão magnético bancário de forma fraudulenta. Saques indevidos. Não fornecimento de senha bancária pela consumidora. Risco da atividade do banco. Dever de indenizar. Apelação a que dá provimento. Reforma da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Constata-se dos autos a ausência de confissão da autora quanto ao fato de ter entregue a sua senha bancária e a flagrante ocorrência de golpe pela troca do cartão magnético com posterior realização de saques indevidos, justificando a indenização material (devolução dos valores sacados indevidamente no valor de R$ 144.908,63) e moral (R$ 10.000,00) da autora. ... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratações eletrônicas declaradas nulas. Parcial provimento para redução da indenização por dano moral.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença de parcial procedência - Concessão de tutela de urgência após a sentença - Determinação para restituição de valores fraudulentamente subtraídos da conta da agravada, mediante nove saques realizados por PIX, no prazo de dois dias úteis, a serem oportunamente abatidos no momento da fase de liquidação da sentença - AGRAVO INTERNO interposto - Insistindo na revogação da tutela. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente, após furto de cartões magnéticos, lançados a partir de crédito não autorizado pelo cliente. Continuidade dos saques, mesmo após comunicação formal efetuada pela empresa, sobre a ocorrência do crime. Hipótese em que o crédito rotativo utilizado nos saques fraudulentos não foi autorizado pela apelada, não tendo esta o ônus de arcar com sua quitação. Indevido encaminhamento do nome da autora a um cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do banco, pelo serviço defeituoso, pois além de conceder crédito sem prévia celebração formal de um contrato, não atendeu às solicitações de sua cliente e permitiu o acúmulo do débito questionado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques fraudulentos da conta-corrente do autor. Angústia gerada com a subtração dos recursos. Fato que afeta o lado psíquico da pessoa, mormente quando há resistência no reconhecimento da falha e demora desmedida na restituição dos valores surrupiado. Indenização devida, fixada a reparação em R$ 6.000,00. Valor concedido que atende a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Recurso desprovido.

48 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. «Golpe do motoboy". Contato telefônico com a suposta central de atendimento da instituição financeira ré, seguida de entrega de cartão bancário a motoboy, com posterior realização de realização de empréstimos em conta-corrente, saques e transferências. Operações fora do perfil do cliente. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Condenação do banco na restituição da quantia proveniente das operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques fraudulentos da conta-corrente do autor. Relação de consumo evidenciada. Incumbência do banco da prova de regularidade do serviço. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar deforma inegável tal ocorrência. Ausência de demonstração, todavia, de que as operações impugnadas eram constantemente realizadas pelo autor; não se demonstrou em quais postos foram realizadas não se demonstrou, por fim, qualquer contribuição culposa do autor para o evento. Responsabilidade objetiva reconhecida. Obrigação de o banco indenizar os valores indevidamente sacados. Ação procedente. Recurso desprovido.