satisfacao da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Necessidade de intimação da municipalidade para que se manifeste a respeito da quitação do débito (LEF, art. 25) - Descabimento de presunção de satisfação da obrigação tributária - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido, com observação... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Autora pretende o cumprimento de sentença que condenou as apeladas ao pagamento de valores relativos a prestação de serviços hospitalares. Sentença extintiva, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Apelo da exequente. Valores bloqueados em quantia muito inferior ao débito exequendo, cujo valor constou expressamente da decisão que determinou a intimação das executadas da própria ordem judicial de bloqueio. Extinção descabida. Parte intimada a informar a existência de saldo remanescente quando ainda em aberto questões relacionadas a eventual impenhorabilidade ou excesso de valores, bem como eventual bloqueio e penhora de veículos. Feito que, neste momento processual, não comporta extinção por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, sem prejuízo de posterior extinção pelo Juízo em face de nova inércia da parte. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente.

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

objetivando a satisfação da obrigação de pagar - Sentença de extinção, ante a satisfação da obrigação pelo banco réu, quanto ao pagamento da condenação - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de que o requerido estaria descumprindo a ordem judicial, realizando o estorno das parcelas do empréstimo restabelecido, além de ter incluído seu nome no Serasa - Obrigação de fazer que não foi objeto do incidente instaurado - Autora que já tinha ciência do descumprimento da determinação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Satisfação da obrigação. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Novação. Extinção da relação jurídica de mútuo. Inocorrência. Ratificação da confissão de dívida. Subsistência da pretensão à satisfação da obrigação originária. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação reformada em sede de agravo de instrumento. Sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação sem conhecimento do resultado do agravo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Devedor que deve arcar com os encargos moratórios até a satisfação da obrigação - Tema Repetitivo 677 do STJ - Sentença extintiva do cumprimento de sentença afastada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Interposição contra sentença que julgou extinto o processo relativo à obrigação de não fazer, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. Satisfação da obrigação. Pedido de retificação de datas no certificado do plano de previdência privada que afronta a coisa julgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO - FALTA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO EVIDENCIA O PAGAMENTO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para exigir a quitação pela operadora de saúde de despesa hospitalar em aberto - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da exequente - Pagamento da dívida em face do hospital não evidenciada - Juntada de nota fiscal emitida pelo nosocômio antes da propositura da demanda na fase de conhecimento e constando o titular do plano como tomador do serviço - Adimplemento pela operadora de saúde que deve ser demonstrado por comprovante de transferência ou declaração do hospital credor sobre a ausência de pendências - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Superveniente pedido de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Desnecessária discussão sobre o alegado excesso - Perda do interesse recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924. DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO INSS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Insurgência quanto à extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, pela satisfação da obrigação pelo executado. Alegação de que há insuficiência do depósito realizado pelo INSS. PEDIDO REJEITADO. Irresignação extemporânea e, portanto, descabida. Decurso de prazo para impugnação do valor recebido sem qualquer manifestação da parte interessada. Sujeição ao ônus processual de não apresentar a devida impugnação. Anuência tácita. Preclusão temporal da questão relativa à homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente.

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução por título judicial. Limitação do valor da multa. Admissibilidade. Valor depositado e levantado. Alegação de insuficiência. Preclusão. Extinção do processo pela satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento por preclusão - Possibilidade - Extinção do processo principal a pedido da parte - Presunção de satisfação da obrigação - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Telefonia. Restituição de valores em razão da redução da alíquota de ICMS. Faturas que demonstram a satisfação da obrigação. Deram provimento. Sentença reformada.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Extinção do processo por satisfação da obrigação - Inconformismo da exequente - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Manutenção do plano de saúde em favor da autora e suas dependentes - Pedido de alteração de titularidade da apólice que não previsto na inicial e tampouco no título judicial - Coisa julgada material que deve ser respeitada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Execução por título judicial. Quitação das prestações relacionadas ao compromisso de compra e venda de bem imóvel. Insurgência. Descabimento. Prova da satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DE RATEIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 833, X - ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Satisfação da obrigação. Perda do objeto recursal. Houve extinção do processo a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I restando prejudicado o presente agravo. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM INCIDENTE DE RPV.

O juízo «a quo reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e determinou a satisfação da obrigação de pagar (R$15.000,00) em incidente requisitório. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação para reexame da matéria em sede recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que reconhece a extinção da fase de efetivação da obrigação de fazer, sem promover a extinção do processo, e determina o prosseguimento da fase executiva em incidente requisitório somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de imóvel de propriedade do executado após sua citação. Inexistência de outros bens para satisfação da obrigação. Ineficácia do negócio. Má-fé do adquirente. Fraude reconhecida. Recurso não provido.

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública julgada procedente. Exigência da taxa judiciária em fase de cumprimento de sentença. Incidência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11608/03. Exigibilidade da taxa somente no momento da satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Sentença que julgou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação da obrigação. Apelação do exequente. Inclusão dos débitos vincendos. Possibilidade. Pedido implícito. Dicção do CPC, art. 323. Nas ações de cobrança ou de execução de despesas condominiais consideram-se incluídas no pedido e na condenação as parcelas vincendas até a execução, o que se dá com o efetivo pagamento ou bloqueio judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução. Restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial. Aplicação da multa constante do art. 475-J, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.

I - A Lei 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exeqüente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença;... (Continua)

33 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Extinção - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Não postulação de diferenças - Extinção da execução ante a satisfação da obrigação - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido.

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 323 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em cumprimento de sentença diverso. Valor devido aos patronos do exequente. Impossibilidade de abatimento. Obrigação solidária. Pretensão de reconhecimento de satisfação da obrigação em pagamento de parcela da dívida. Desacolhimento. CCB, art. 275. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Educacionais - Ação de cobrança de mensalidades estudantis - Curso técnico de «especialização em direção de criação e styling de moda) - Acordo realizado entre as partes homologado pelo Juízo - Extinção pela satisfação da obrigação ( CPC, art. 924, II ) - Irregularidade - Satisfação da obrigação que não se presume, pois vinculada às condições e pagamentos nos termos avençados, não cumpridos na hipótese - Silêncio que não implica em presunção de pagamento - Partes, outrossim, que «in casu pactuaram novo acordo (informado ao Juízo a fls. 318/323, em momento posterior à prolação a r. sentença impugnada) existindo assim reconhecimento expresso da ré acerca da inadimplência do débito - Recurso da credora provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução (apreciação e eventual homologação do novo acordo apresentado pelas partes litigantes)... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Satisfação da obrigação pelo devedor. Depósitos das parcelas realizados nos valores e datas indicados na minuta do acordo elaborada pela credora. Negociação do ajuste reconhecida. Transação válida. Observância do princípio da boa-fé. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Apelo interposto pelo segurado em face de decisão que indeferiu seu pedido de expedição de ofício requisitório de valor complementar, determinando que seja, após o trânsito em julgado, certificada a quitação nos autos do cumprimento de sentença para posterior extinção pela satisfação da obrigação - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Erro crasso - Não incidência do princípio da «fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação). Apelo da executada. Parcial provimento.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção ante a satisfação da obrigação - Taxa judiciária que deve ser imposta aos executados - Princípio da causalidade - Precedentes das Câmaras Reservadas - Apelo provid... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal. ISS - Extinção fundada em indevida presunção de satisfação da obrigação- Impossibilidade - Dever de prova de quitação da obrigação - Inteligência do CTN, art. 156 - Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito pela satisfação da obrigação, CPC, art. 924, II - Ausência de demonstração do atual inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento em nome do exequente - Ônus do interessado, CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Não cabimento. Quitação não configurada. Importância levantada muito inferior ao crédito exequendo. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Providência necessária. Renúncia ao crédito não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixa de homologar acordo. Recurso do exequente. Posterior prolação de sentença de extinção em razão da satisfaçaõ da obrigação. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentação juntada quando da contestação. Satisfação da obrigação. Inexistência de resistência à pretensão. Inadmissibilidade de atribuição das verbas de sucumbência ao demandado. Recurso parcialmente provido, arcando as partes, em proporção, com as custas e despesas processuais, e cada qual com honorária de seus patronos.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de retenção de passaporte e «CNH do devedor. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.