seguranca juridica agravo STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

2 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, V e VII, do CPC/2015. Petição inicial indeferida liminarmente. Via processual utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória é via processual excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prescrição. Afastamento. Princípio da actio nata com base na publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança pleiteando direito líquido e certo de ser mantida no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei 13.496/2017. Na sentença o seguranç a foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeito infringente. Recebidos como agravo regimental. Execução. Título judicial. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Tema constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Improvimento.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inarredável o óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de pedestre na escada de acesso ao shopping center. Violação à Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de nexo causal, tampouco violação à Súmula 7/STJ, na medida em que apenas se procedeu à revaloração jurídica dos fatos, de modo que a conduta da vítima no caso em tela não pode ser imputada como exclusiva causadora do acidente, diante da ausência de mecanismos de segurança no local. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança objetivando beneficiar-se da isenção tributária, independentemente da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, constante da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021que, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decis ão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e, nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre as teses confrontadas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ), nos termos do Tema 181 do STF, bem como diante da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas 181 e 660 do STF não se aplicariam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplacondução em trens com carga perigosa. Dois acidentes de trem atribuídos à monocondução. Princípio da segurança jurídica e princípio do equilíbrio econômico- financeiro. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Princípio da supremacia do interesse público. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem não atacados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a empresa pretende livrar-se da exigência de duplacondução nos trens que transportem cargas perigosas, providência determinada após a ocorrência de vários acidentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliária do Município de Curitiba objetivando seu reenquadramento no regime do ISS em parcela fixa anual. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. ARespinterposto sem procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

21 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, da não comprovação do alegado dissenso pretoriano, bem como por não ser possível alegação de dissídio jurisprudencial com esteio em paradigmas prolatados em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos princípios da boa-fé, confiança e da segurança jurídica. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

1 - A alteração das premissas que levaram à conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa à coisa julgada e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e, nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vgbl. Incidência de ITCMD. Impossibilidade. Natureza jurídica de seguro. Revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente estadual não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à natureza jurídica do plano VGBL, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Localização do imóvel em área urbana. Itr. Destinação econômica rural não comprovada. Impugnação. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de contas. Regularidade. Ausência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. 1. a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não produziram prova cabal da regularidade da destinação dos recursos recebidos a título de subvenções, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

2 - O acórdão objurgado adotou fundamento constitucional para a solução da causa, referente aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. Não consta, no presente processo, a comprovação de interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar esse fundamento, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Art. 1.026 e 81 do CPC. Recurso protelatório. Pretensão. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Terceiro. Intempestividade. Parcial provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Nulidade. Dolo. Má-fé. Reconhecimento na origem. Impossibilidade. Privilegiar. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. revisão. Incidência. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por inadimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cessão. Ilegitimidade de parte (ativa. Cessionário). Inovação em agravo interno. Preclusão. Segurança jurídica.

1 - Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação argumentativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Pretensão que viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Fundamentos do acórdão não impugandos. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, da inexistência de comprovação do pretenso dissídio pretoriano e da impossibilidade de se alegar divergência jurisprudencial por meio de paradigmas prolatados no julgamento de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeitada a ofensa ao CPC/2015, art. 966. Literal a Lei. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeitada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de Justiça analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na ausência de certidão do repositório de jurisprudência, na impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, bem como na incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência de violação ao entendimento posterior firmado em enunciado da Súmula desta corte superior. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao s princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida para obrigar a ora agravante ao pagamento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não incidência. Ausência de inércia do credor. Premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. 1.1. Consoante destacado no REsp. Acórdão/STJ (desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional; guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. 1.2. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, reafirmado, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pen a a patamar inferior ao mínimo legal. Ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins-importação. Adicional de 1%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por exigência o pagamento do adicional de alíquota da COFINS-Importação, prevista na Lei 10.865/04, art. 8º, § 21. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o julgamento citra petita quanto aos pedidos subsidiários. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ação ordinária. Matéria anteriormente discutida em mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público para o quadro funcional de rio das ostras. Verificação de ilegalidades. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Anulação do certame. Violação a preceitos normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação não impugnada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional, nem enseja a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Repasse de recursos. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para afastar o repasse de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e determinar à ANEEL que recalcule a cota a partir da exclusão de valores. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar o repasse de recursos e determinar o recalculo de cota e apuração dos valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a inadequação da via eleita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Juízo de valor acerca das normas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação aos pontos supostamente omitidos, verifico que o aresto combatido decidiu de forma fundamentada pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da ora agravada de não realizar o estorno do ICMS presumido das mercadorias em estoque à luz da legalidade tributária, da irretroatividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte na administração tributária. ... (Continua)