seguranca tributaria final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022, o que deve ser respeitado - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tema 118/STJ - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, desde a impetração do mandamus, bastando a comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado X preço médio ponderado final. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por associação com o fim de obter tutela que determine à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir das suas associadas o ICMS/ST sobre o GNV com base na Margem de Valor Agregado (MVA) de 200% (duzentos por cento), determinada pelo Decreto 41.257/2007, bem como declare o direito à compensação do que teria sido pago indevidamente a esse título. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS PELA CONTRIBUINTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, COM ÊXITO. CORRETA A REVISÃO PELO MUNICÍPIO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, APÓS DECISÃO FINAL NA TELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA PARA DENEGAR O WRIT

9 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS difal. Isenção. Operações inte restaduais. Consumidor final não contribuinte do ICMS. Denegação da segurança. Ofensa à CF/88. Inviabilidado do apelo nobre. Competêncica privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda. contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando ser afastada a exigência do recolhimento do ICMS DIFAL relativamente a operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados no Estado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Difal. Consumidor final não contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a créditos de ICMS. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Compensação. Inviabilidade. Dependência de lei regulamentadora, cuja ausência constitui óbice intransponível. Inteligência do CTN, art. 170. Concessão parcial da segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-difal. Consuminor final. Contribuinte do imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada seja impedida de exigir o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, em razão da inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.546/2015. Pugna, ainda pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores que teriam sido equivocamente pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Base de cálculo presumida. Tema 228 do STF. Produtos de fumo. Regime especial. Preço final tabelado. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa contribuinte do PIS e COFINS impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. Na sentença a segurança foi concedida para declarar direito à restituição das contribuições sociais recolhidas a maior no regime de substituição tributária na comercialização de produtos de fumo, em razão de a base de cálculo presumida ser superior ao preço praticado, nos termos do julgamento do RE 596.832 proferido pelo STF (Tema 228), assegurando o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização monetária. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, sob o fundamento de que no caso da comercialização de cigarros o regime de tributação é especial, com preço final tabelado, sendo descabida a pretensão. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Exoneração tributária. Fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação que não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. Por ser questão fática cuja aferição exige conhecimento dos processos produtivos da impetrante, não há como dispor sobre a matéria em mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso não provido.

17 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e pelo Governador do Estado de Pernambuco. As impetrantes argumentam que, com a expansão das vendas interestaduais de mercadorias, o governo de Pernambuco logrou adotar medidas inconstitucionais para inibir o abastecimento de produtos oriundos de outros Estados, criando, para tanto, o Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, assinado pelo Secretário da Fazenda, que institui nova hipótese de incidência de ICMS, de forma a impor o recolhimento do tributo não só ao Estado em que se localiza o estabelecimento do contribuinte, como ao Estado em que esteja o destinatário daquele produto. Diante disso, objetivam com a impetração do presente writ, determinar às autoridades indigitadas coatoras que suspendam as alterações introduzidas por meio do Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, que determinam novas regras relacionadas às operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Pernambuco, bem como se abstenha de determinar a apreensão de mercadorias de propriedade das Impetrantes. Às fls. 69, o Relator substituto, Des. Nivaldo Mulatinho reservou-se a apreciar o pleito liminar após a oitiva das autoridades apontadas coatoras e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Informações prestadas em fls. 78-96 pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, perquirindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra lei em tese, pleiteando no mérito, pela denegação da segurança. Informações apresentadas pelo Governador do Estado de Pernambuco em fls. 98-110 requerendo em sede preliminar a extinção do Mandamus sem resolução de mérito, alegando ser incabível referido remédio constitucional contra lei em tese. Ao final, pugna pela denegação da segurança. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Operações interestaduais. Difal. Consumidor final contribuinte. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Análise de direito local. Não cabimento. Súm ula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança do tributo sobre as perdas comerciais, decorrentes de desvios, furtos (gatos) e fraudes. Pretensão ao afastamento das disposições contidas no Decreto Estadual 55421/10. Acolhimento. Obrigação tributária que nasce apenas com a tradição da energia comercializada com a operação final, consistente na entrega ao consumidor incidindo o tributo, assim, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Valor das perdas com energia desviada ou furtada já incluída na conta de luz pela ANEEL. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

22 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado. Impetração pretendendo a concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade da cessação de tal desconto. Decisão do Magistrado que concede a mencionada liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final do mandado de segurança, destinado a ver reconhecido pretendido direito de compensação de débito fiscal com precatórios de caráter alimentar. Matéria, contudo, altamente controvertida. Requisitos legais ausentes. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris, inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.

26 - STJ Tributário. Crédito tributário. Substituição de depósito judicial por fiança bancária. Deferimetno pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Prescrição. Ausência de elementos fáticos acerca dos termos inicial e final para a contagem da prescrição. Omissão verificada. Retorno dos autos à corte de origem, considerando tratar- se de mandado de segurança que exige prova pré- constituída. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Conforme consta, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente com o objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo ao afastamento da exigência de supostos créditos tributários relativos à Contribuição ao IAA do período de maio/1989 a setembro/1990, dada a extinção de tais créditos por prescrição, nos termos do CTN, art. 174. O valor dos créditos tributários em discussão, atualizados para 2024, corresponde a aproximadamente R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais), conforme fl. 561.... (Continua)

27 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese). Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Os impetrantes argumentam tratar-se de ação mandamental pela qual objetivam determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir-lhes o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, bem como se abstenha de determinar a apreensão ou retenção de mercadorias sob este fundamento, tanto nas operações pretéritas quanto nas futuras. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria, mediante decisão interlocutória de fls. 109/109-v. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. ... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Contrato de compra e venda. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento da impetração visando ao reconhecimento do direito à compensação tributária sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

31 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso

33 - STJ tributário. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. «lei do bem". Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178. Histórico da demanda

1 - A parte recorrente aponta violação ao CTN, art. 178. Sustenta que a redução da alíquota a zero, no caso em que a exoneração é condicionada e feita por prazo certo, tem os mesmos efeitos jurídicos que a isenção, qual seja: não exigir o tributo. Dessa forma, advoga que é possível, por analogia, aplicar a regra prevista no CTN, art. 178, que estabeleceu a fruição de benefício, por prazo certo e determinado, de alíquota zero do PIS e da COFINS, referente ao Programa de Inclusão Digital (PID), disposto nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. O prazo da alíquota zero foi prorrogado pela Lei 13.097/2015, art. 5º, até 31.12.2018. Contudo, por meio do Medida Provisória 690/2015, art. 9º, posteriormente convertida na Lei 13.241/15, o benefício foi extinto de forma prematura em 31.12.2016. Afirma que possui direito ao benefício até 31.12.2018. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Recurso especial provido, para conceder o mandado de segurança. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º aa Lei 11.196/2005, art. 28, para exigir a inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão «Produto fabricado conforme processo produtivo básico, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Com a revogação da Lei 11.196/2005, art. 28, pela Medida Provisória 690/2015, antes do prazo previsto no art. 30, II, da mesma Lei 11.196/2005, houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança; o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o CTN, art. 178 Documento eletrônico VDA41204605 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 23/04/2024 19:06:31Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: cfcb21f0-dfec-4375-9061-b808c7bb9fcb Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na Lei (Lei 11.196/2005, art. 28, § 1º, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, art. 2º) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. Nesse sentido, o STJ entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que a redução da alíquota a zero foi onerosa, de modo que não se consideram válidas as disposições contidas no Medida Provisória 690/2015, art. 9º, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação ao CTN, art. 178, de forma que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de assistência médica. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre os valores descontados dos empregados a título de custeio de assistência médica. O Tribunal a quo reformou a sentença, a fim de denegar a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de assistência médica não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, a fim de denegar a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido o entendimento da Corte de origem, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido o entendimento da Corte de origem, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de assistência médica e odontológica. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre parcelas descontadas dos empregados a título de planos de saúde e odontológico. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de assistência médica e odontológica não retira a titularidade dos empregados de tal verba remuneratória. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros). ... (Continua)

41 - STF Constitucional. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança: suspensão. Grave lesão à economia pública. Efeito multiplicador. Substituição tributária para frente.

«I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária «para frente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse período, em observância ao princípio da anterioridade de exercício anual. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias do corrente ano (até 4/1/2022), e os efeitos correlatos ao mencionado período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigência dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela parte impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Distrito Federal, durante todo o exercício de 2022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de vale-alimentação e de planos de saúde e odontológico. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal e contribuições a terceiros) sobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as seguintes verbas: (i) vale- transporte; (ii) vale-alimentação e (iii) planos de saúde e odontológico. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de vale-alimentação e de planos de saúde e odontológico não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal e contribuições a terceiros). ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Difal incidente sobre mercadorias destinadas a consumidor final. Não contribuinte do ICMS. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7.066. Descabimento. Lei complementar 190/2022. Suspensão da exigibilidade em decorrência da anterior1dade nonagesimal e anual. Sentença denegatória na origem. Confirmação. Prequestionamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, instituído pela Lei Complementar 190/2022, durante o exercício financeiro de 2022, em razão do dever de observância da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III). Pugnou, ainda, pela concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores de DIFAL, durante o exercício financeiro de 2022. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Difal. Consumidor final não contribuinte. Emenda Constitucional 87/15. Convênio ICMS 93/2015. Tema 1.093 do STF. Modulação dos efeitos. Ações judiciais em curso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. No caso dos autos, não se conheceu do recurso especial diante da incidência de vários óbices. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... (Continua)

50 - STJ Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... (Continua)