seguranca tributaria final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022, o que deve ser respeitado - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tema 118/STJ - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, desde a impetração do mandamus, bastando a comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. CONTRIBUINTE FINAL DO IMPOSTO.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo da contribuinte e manteve a sentença que denegou a ordem no Mandado de Segurança que pretendia afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS ¿ DIFAL nos exercícios até de 2022. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado X preço médio ponderado final. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por associação com o fim de obter tutela que determine à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir das suas associadas o ICMS/ST sobre o GNV com base na Margem de Valor Agregado (MVA) de 200% (duzentos por cento), determinada pelo Decreto 41.257/2007, bem como declare o direito à compensação do que teria sido pago indevidamente a esse título. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -

Pretensão do impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais - Alegação de que o Portal Nacional disponibilizado ao contribuinte não atende às diretrizes apresentadas pela Lei Kandir - Direito líquido e certo não evidenciado - Ausência de prova pré-constituída de que o website do Portal do ICMS Difal não contempla as informações previstas no Convênio ICMS 235/2021 e do Lei Complementar 87/1996, art. 24-A (Lei Kandir) - No mais, o art. 16 CTN exige o cumprimento da obrigação tributária independentemente do fornecimento da plataforma pelo fisco - Alegação de que a Lei Complementar 190/2022 é inconstitucional - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte de que a legislação somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), portanto, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF.

Ação mandamental deflagrada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), tributo exigido nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte do ICMS, sob o argumento de inexistência de Lei Complementar que instrua o tributo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais à consumidor final nâo- Contribuinte do imposto. Alegação de decadência da impetração. Pretensão de reexame fático probatório.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF.

Ação mandamental deflagrada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), tributo exigido nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte do ICMS, sob o argumento de inexistência de Lei Complementar que instrua o tributo. Concessão parcial da ordem. Apelo do contribuinte. ... (Continua)

12 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ISS. Município de São Paulo. Impetrante que efetuou o pagamento, por equívoco, de guia cancelada. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo de realocação de valores. Conclusão do processo de realocação informado pela Municipalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

13 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pretensão de afastar a exigibilidade dos valores referentes ao difal - ICMS incidente sobre as operações interestaduais de venda a consumidores finais do ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do tema 1.093 do supremo tribunal federal. Empresa impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do Difal para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo fixo. A CF/88 já previa o diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte antes mesmo da promulgação da emenda constitucional 87/2015. Redação original do art. 155, § 2º, vii, da constituição federal. A lei complementar 87/1996 (lei kandir) cuidou de regulamentar a cobrança do difal nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS. Inaplicável o direito à compensação tributária. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Parecer desta procuradoria de justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS PELA CONTRIBUINTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, COM ÊXITO. CORRETA A REVISÃO PELO MUNICÍPIO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, APÓS DECISÃO FINAL NA TELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA PARA DENEGAR O WRIT

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS difal. Isenção. Operações inte restaduais. Consumidor final não contribuinte do ICMS. Denegação da segurança. Ofensa à CF/88. Inviabilidado do apelo nobre. Competêncica privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda. contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando ser afastada a exigência do recolhimento do ICMS DIFAL relativamente a operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados no Estado. ... (Continua)

17 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Difal. Consumidor final não contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a créditos de ICMS. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Compensação. Inviabilidade. Dependência de lei regulamentadora, cuja ausência constitui óbice intransponível. Inteligência do CTN, art. 170. Concessão parcial da segurança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA.

Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Alíquota. Diminuição. Essencialidade. Princípio constitucional da seletividade. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. 1. As turmas que compõem a primeira seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 4º, caput, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/sc, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, DJE 14/04/2011 e rms 25.558/pb, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp 903.394/al sob o rito do CPC, art. 543-C(apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, nem tampouco para pleitear a sua restituição. Precedente. Rms 32.425/es, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE 4/3/2011.

3 - Recurso ordinário não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-difal. Consuminor final. Contribuinte do imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada seja impedida de exigir o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, em razão da inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.546/2015. Pugna, ainda pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores que teriam sido equivocamente pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Base de cálculo presumida. Tema 228 do STF. Produtos de fumo. Regime especial. Preço final tabelado. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa contribuinte do PIS e COFINS impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. Na sentença a segurança foi concedida para declarar direito à restituição das contribuições sociais recolhidas a maior no regime de substituição tributária na comercialização de produtos de fumo, em razão de a base de cálculo presumida ser superior ao preço praticado, nos termos do julgamento do RE 596.832 proferido pelo STF (Tema 228), assegurando o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização monetária. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, sob o fundamento de que no caso da comercialização de cigarros o regime de tributação é especial, com preço final tabelado, sendo descabida a pretensão. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Exoneração tributária. Fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação que não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. Por ser questão fática cuja aferição exige conhecimento dos processos produtivos da impetrante, não há como dispor sobre a matéria em mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ.... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ISS - Pedido de enquadramento da sociedade no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais negado - Recurso administrativo interposto - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III e arts. 30, caput e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 14.107/05 - Suspensão devida até final julgamento do processo administrativo - Decisão reformada - Agravo provido

32 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e pelo Governador do Estado de Pernambuco. As impetrantes argumentam que, com a expansão das vendas interestaduais de mercadorias, o governo de Pernambuco logrou adotar medidas inconstitucionais para inibir o abastecimento de produtos oriundos de outros Estados, criando, para tanto, o Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, assinado pelo Secretário da Fazenda, que institui nova hipótese de incidência de ICMS, de forma a impor o recolhimento do tributo não só ao Estado em que se localiza o estabelecimento do contribuinte, como ao Estado em que esteja o destinatário daquele produto. Diante disso, objetivam com a impetração do presente writ, determinar às autoridades indigitadas coatoras que suspendam as alterações introduzidas por meio do Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, que determinam novas regras relacionadas às operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Pernambuco, bem como se abstenha de determinar a apreensão de mercadorias de propriedade das Impetrantes. Às fls. 69, o Relator substituto, Des. Nivaldo Mulatinho reservou-se a apreciar o pleito liminar após a oitiva das autoridades apontadas coatoras e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Informações prestadas em fls. 78-96 pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, perquirindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra lei em tese, pleiteando no mérito, pela denegação da segurança. Informações apresentadas pelo Governador do Estado de Pernambuco em fls. 98-110 requerendo em sede preliminar a extinção do Mandamus sem resolução de mérito, alegando ser incabível referido remédio constitucional contra lei em tese. Ao final, pugna pela denegação da segurança. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Operações interestaduais. Difal. Consumidor final contribuinte. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Análise de direito local. Não cabimento. Súm ula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança do tributo sobre as perdas comerciais, decorrentes de desvios, furtos (gatos) e fraudes. Pretensão ao afastamento das disposições contidas no Decreto Estadual 55421/10. Acolhimento. Obrigação tributária que nasce apenas com a tradição da energia comercializada com a operação final, consistente na entrega ao consumidor incidindo o tributo, assim, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Valor das perdas com energia desviada ou furtada já incluída na conta de luz pela ANEEL. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado. Impetração pretendendo a concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade da cessação de tal desconto. Decisão do Magistrado que concede a mencionada liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final do mandado de segurança, destinado a ver reconhecido pretendido direito de compensação de débito fiscal com precatórios de caráter alimentar. Matéria, contudo, altamente controvertida. Requisitos legais ausentes. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança ICMS -DIFAL - Pretensão mandamental que visa a imposição à autoridade coatora de ordem para que se abstenha de realizar a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022 - Segurança denegada - Recurso pela empresa impetrante - Parcial provimento de rigor.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris, inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.

42 - STJ Tributário. Crédito tributário. Substituição de depósito judicial por fiança bancária. Deferimetno pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Prescrição. Ausência de elementos fáticos acerca dos termos inicial e final para a contagem da prescrição. Omissão verificada. Retorno dos autos à corte de origem, considerando tratar- se de mandado de segurança que exige prova pré- constituída. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Conforme consta, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente com o objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo ao afastamento da exigência de supostos créditos tributários relativos à Contribuição ao IAA do período de maio/1989 a setembro/1990, dada a extinção de tais créditos por prescrição, nos termos do CTN, art. 174. O valor dos créditos tributários em discussão, atualizados para 2024, corresponde a aproximadamente R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais), conforme fl. 561.... (Continua)

43 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese). Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Os impetrantes argumentam tratar-se de ação mandamental pela qual objetivam determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir-lhes o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, bem como se abstenha de determinar a apreensão ou retenção de mercadorias sob este fundamento, tanto nas operações pretéritas quanto nas futuras. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria, mediante decisão interlocutória de fls. 109/109-v. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento da impetração visando ao reconhecimento do direito à compensação tributária sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

45 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Contrato de compra e venda. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão do não recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por ela realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até o final do ano calendário de 2021. Alegação de reconhecimento judicial de ressalva inserida na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, por se enquadrar no conceito de ¿ações em curso¿, eis que a impetrante é comprovadamente filiada da ABRADIMEX, associação que manejou a ADI 5.439 no dia 15/12/15. Sentença que denegou a segurança. Apelação da impetrante.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

50 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)