seguro coletivo de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro coletivo de saúde. Denúncia. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II, «b.

«O art. 13, parágrafo único, II, «b, da Lei 9.656, de 1998, constitui norma especial que, a contrario sensu, autoriza a denúncia unilateral do seguro coletivo de saúde, não podendo sobrepor-se a ela a norma genérica que protege o consumidor contra as cláusulas abusivas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo decorrente de vínculo empregatício. Autor aposentado. Contribuição para o pagamento do seguro coletivo de saúde por mais de 10 anos. Somatória dos períodos de contribuição descontínuos. Irrelevância, ainda que pagos integralmente pela empregadora. Manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Inteligência do art. 31, da Lei nº: 9656/98. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro coletivo de saúde. Rescisão unilateral durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro coletivo de saúde. Rescisão unilateral durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Cinco beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Inadmissibilidade - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição - Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Valor da causa - Restabelecimento do valor da causa no montante equivalente a uma anualidade da mensalidade paga pela contratante - Relação contratual de trato sucessivo - Inteligência do art. 292, II e § 2º do CPC - Recurso da autora provido em parte e desprovido o da ré... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Cancelamento do seguro solicitado pela própria empregadora do autor - Dano moral - Não ocorrência - Inexistência de deliberada e injusta intenção da Seguradora de descumprir a obrigação contratual, não tendo havido resistência ao cumprimento da liminar, nem interrupção do tratamento de saúde do autor - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Saúde. Oferecido pela operadora de saúde ao funcionário aposentado, seguro saúde coletivo para atendimento de todos os funcionários, sem distinção, com vistas à adequação às exigências legais, a ele cabe decidir se adere ou não. Garantia assegurada ao trabalhador de permanecer no plano coletivo, gozando da mesma cobertura anteriormente proporcionada, mediante pagamento da contraprestação na sua integralidade. Recurso da operadora provido.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autores que pleiteiam seja a ré obrigada a manter o plano de saúde (coletivo por adesão) descrito na petição inicial, vez que receberam aviso prévio a respeito da rescisão unilateral e imotivada, prevista para maio de 2024 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Coautor dependente que se encontra em tratamento de patologia grave, com indicação para transplante de medula - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento do contrato coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Cumprimento de decisão judicial que não tem o condão de atrair penalidades administrativas, vez que tal não se confunde com a comercialização de planos de saúde sem registro prévio da ANS - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA.

Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autor que pleiteia sejam as rés obrigadas a manter seu plano de saúde (coletivo por adesão) até o final de seu tratamento médico, vez que recebeu aviso prévio a respeito da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato, prevista para maio de 2024 - Demandante que pede também indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, obrigada a corré Unimed a manter o contrato até alta médica do autor, portador de paralisia cerebral, transtorno do espectro autista e visão monocular - Recurso de ambas as partes - Apelo da ré desprovido - Beneficiário que se encontra em tratamento de patologias e condições graves de saúde - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento do contrato coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Ameaça de cancelamento da apólice, face ao estado de saúde do autor, que supera o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 que se revela adequado ao abalo sofrido e aos parâmetros desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada nesse tocante - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de não fazer - Seguro Saúde Coletivo Empresarial (PME) - Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à ré mantenha o contrato de seguro saúde da autora, garantindo a continuidade do vínculo entre as partes e o atendimento à autora, com aplicação de multa diária pelo descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de seguro saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Devida a incidência de astreintes - Valor fixado que se mostra adequado à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária declaratória para revisão de cláusulas contratuais. Seguro saúde. Contrato coletivo. Abusividade de reajuste anual fixado em 81,51%. Recurso não provido.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento dos mesmos, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado através de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Tratando-se, pois, de contrato de adesão é defeso a parte hipossuficiente socorrer-se do judiciário para rever cláusulas que a coloquem em extrema desvantagem. Dessa forma, verifica-se a total abusividade da cláusula que estipula majoração de 81,51%, em razão da anuidade do contrato, mormente por se tratar de segurada com mais de 75 anos idade.... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Índice de sinistralidade. Abusividade. Caracterização. Beneficiário. Exclusão. Não observância. Repetição do indébito. Reconhecimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. Seguro. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Índice de sinistralidade. Nulidade. Exclusão de beneficiário. I.

«Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa 128/2006 da Diretoria Colegiada da ANS e o § 2º do Lei 9.656/1998, art. 35-E. II. Contudo, mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso à autora. Afronta à boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422 - Código Civil, o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. III. Ademais, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Instrução Normativa 49, de 17/05/2012 e da Resolução Normativa 363, de 12/12/2014, tais diplomas legais são perfeitamente aplicáveis à situação dos autos, haja vista que o contrato em tela, por ser de trato sucessivo, renova-se anual e automaticamente. IV. Tratando-se de plano de saúde empresarial, a substituição de beneficiários deve observar o limite mínimo de vidas incluídas, conforme o previsto no contrato em questão. No caso, o contrato escolhido pela empresa autora prevê a cobertura de três a quarenta e nove vidas. A empresa mantinha três vidas seguradas quando foi requerida a exclusão de um dos beneficiários. Assim, somente seria possível a exclusão de um beneficiário quando este for substituído por outro. Todavia, a partir do momento da inclusão do novo beneficiário, tornou-se indevida a manutenção daquele que deveria ter sido excluído. Assim sendo, os valores cobrados a partir de dezembro de 2012 configuram excesso, por conta da exclusão solicitada, devendo ser restituídos, como determinado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de procedência. Hipótese envolvendo três segurados da mesma família. Apólice de seguro-saúde coletivo equiparada a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral e imotivada do contrato, especialmente quando os segurados estão em tratamento médico, conforme Tema 1082 do C. STJ. É vedado o cancelamento durante o tratamento ou após a alta médica, sobretudo na ausência de oferta de plano individual ou familiar sem carência. Recurso desprovido. 

25 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentado. Manutenção em plano coletivo. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Afastamento de novo seguro saúde por ser matéria de mérito que deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo. Empregado aposentado. Permanência no plano ofertado pela empresa. Lei 9.656/1998, art. 31.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, é direito do empregado aposentado «permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que respeitados os requisitos elencados no Lei 9.656/1998, art. 31, quais sejam, ter contribuído por mais de dez anos com a operadora de plano de saúde e assumir o valor integral das prestações. (AgRg no AREsp 442.970/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato de seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Agravo não provido.

1 - É inválida a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde no caso de contrato coletivo empresarial que possua menos de 30 (trinta) beneficiários em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de justificativa idônea. Não necessidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade da rescisão de contrato de seguro-saúde coletivo, sem a necessidade de justificativa, após o período de 12 (doze) meses e desde que haja a notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice coletiva. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante. Julgamento de extinção do processo, sem Resolução de mérito, em relação à empresa empregadora do autor. Manutenção da sentença que, por sua vez, concedeu ao autor os benefícios do Lei 9656/1998, art. 31. Prevalência da decisão monocrática nos autos da ação de obrigação de fazer, relativa a contrato coletivo de seguro saúde. Condenação da seguradora a manter os autores no contrato de seguro saúde coletiva. Apelados que assumem o valor integral do prêmio pago pelo beneficiário, acrescido da parte que era paga pela empregadora. Agravo regimental desprovido.

33 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento de seguro saúde rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Seguro coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiários do seguro em tratamento médico. Pretensão de rescisão que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da ré a manter ativo o plano de saúde coletivo de seguro saúde que pretendia rescindir - Inconformismo da requerida - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Contrato com apenas 4 beneficiários da mesma família -  Falso coletivo - Característica híbrida com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro saúde. Contrato coletivo. Migração. Apólice individual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento de câncer. Continuidade. Urgência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de migração do contrato coletivo para apólice individual de seguro saúde de beneficiária em tratamento de câncer.... (Continua)

38 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Responsabilidade contratual - Plano de saúde - Seguro saúde coletivo empresarial - Contrato celebrado entre as partes que não afasta e tampouco limita a exclusão de beneficiários constantes do grupo pela estipulante - Adequação do valor do plano - Sentença mantida - Recursos desprovidos

40 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de restituição em dobro do indébito. Seguro saúde coletivo. Abusividade do reajuste anual do contrato em 38,51%. Modalidade que também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Desnecessidade de prestação de caução.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado por intermédio de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais podem ser utilizados como parâmetro para os planos coletivos, sem prejuízo ao equilíbrio contratual, visto que esta modalidade específica de contrato também se sujeita às normas e princípios consumeristas. Não há no que se falar em necessidade de prestação de caução, haja vista que dita garantia não se coaduna com o instituto da tutela antecipada, uma vez que não se está garantindo a viabilidade do direito, mas este propriamente dito.... (Continua)

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Seguro Saúde. Contrato coletivo. Autor, exfuncionário de empresa. Ação para se manter no seguro saúde coletivo da empresa onde trabalhava, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava. Desacolhimento. Implantação de novo seguro saúde, estipulando o pagamento de prêmio por parte da ex-empregadora, a ser assumido pelo exempregado, quando do desligamento da empresa, com a divisão de valor por faixa etária, conforme o número de dependentes. Validade. Contratação de novo seguro saúde, majorando os valores, a partir de março de 2011, para os funcionários da ativa e para os aposentados, valor este que também deverá ser repassado aos ex-empregados, na hipótese de manutenção do contrato. Descabimento do pedido de reconhecimento do direito adquirido ou ato jurídico perfeito, justamente por conta de que o apelante ainda se encontrava empregado quando ocorreu a nova pactuação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Seguro. Saúde. Rescisão do seguro coletivo empresarial. Manutenção do autor beneficiário na modalidade individual, sem cumprimento de carência, arcando integralmente com o prêmio correspondente. Cabimento, ainda que a seguradora ré não mais comercialize seguros individuais, tendo repassado essa carteira a terceiros. Observância das normas de proteção ao consumidor e do princípio geral da função social dos contratos. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.

«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.

«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp. 11.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ex empregada demitida sem justa causa. Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º. Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos. Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/98. Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma. Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento. Cancelamento que, contudo, ainda não ocorreu na hipótese, porquanto prorrogada a manutenção do plano de saúde, na modalidade coletiva, enquanto perdurar o tratamento de saúde ao qual submetida a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória. Restabelecimento de contrato de seguro. Funcionário aposentado que contribuiu por quinze anos para o contrato coletivo de saúde. Ausência de decadência. Impossibilidade de aplicação do art. 2º, § 6º da Resolução consu 21/1999. Prescrição decenal não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Para efeitos do que dispõe o Lei 9.656/1998, art. 31, basta que o empregado tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria e que tenha contribuído por tempo mínimo de dez anos para que, a partir de então, faça jus a permanecer no plano de saúde, desde que passe a pagar integralmente o plano. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado (aposentado). Manutenção do seguro. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Teoria da asserção. Julgados desta corte. Usurpação da competência da ans. Não ocorrência. Inafastabilidade da jurisdição. Agravo interno desprovido.

49 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.º 9.656/98. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro saúde. Autora que contribuiu por dezenove meses para plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Direito de permanecer associada ao plano de saúde coletivo por 1/3 do tempo de contribuição. Inteligência do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 30. Permanência no seguro saúde pelo prazo mínimo de seis meses já cumprida pela seguradora. Pretensão de ser mantida indefinidamente no seguro, nas condições do período de emprego, e pelomesmo valor. Impossibilidade. Inexistência de abusividade no cancelamento do plano após o período previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Direito da autora que consiste em aderir a plano de saúde individual, sem recontagem de carências, mas sob nova base econômica. Ausência de nexo causal a configurar dano moral. Ação improcedente. Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.